Reclamação 0155308-06.2022.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0155308-06.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 15:54

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:21

Protocolo de Petição

30/03/2026, 16:06

Publicação

30/03/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43386/SP (2022/0155308-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: DAIANE DO CARMO GARCIA ADVOGADOS: JAIR DE LIMA - SP143133 MARINA ALMEIDA DE MIRANDA - SP282185 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:49

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43386/SP (2022/0155308-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 AGRAVADO: DAIANE DO CARMO GARCIA ADVOGADOS: JAIR DE LIMA - SP143133 MARINA ALMEIDA DE MIRANDA - SP282185 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 43386/SP (2022/0155308-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA RECORRENTE: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: DAIANE DO CARMO GARCIA ADVOGADOS: JAIR DE LIMA - SP143133 MARINA ALMEIDA DE MIRANDA - SP282185 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 880): AGRAVO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎‎ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ‎‎‎‎NA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECLAMAÇÃO.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎PROCESSUAL‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎CIVIL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECLAMAÇÃO.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎TEMA‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Nº‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.034/STJ.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSOS‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎REPETITIVOS.‎‎‎‎‎ CABIMENTO.‎ ‎‎‎‎PREVISÃO‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎LEGAL‎‎‎‎.‎ ‎‎‎‎AUSÊNCIA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎COMPETÊNCIA.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎TRIBUNAL.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎APELAÇÃO. 1.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipótese‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎reclamação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎calcada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎garantia‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎autoridade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisões‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tratam‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎105,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alínea‎‎‎‎‎ "f",‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Federal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎988‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil‎ ‎‎‎‎surge‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ocasião‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎eventual‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎descumprimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ordens‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎emanadas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎um‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concreto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ocorreu‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎espécie. 2.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎violação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ não‎ observância‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎orientação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎firmada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recursos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎repetitivos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎enquadra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nenhuma‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipóteses‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎previstas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎reclamação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎dirigida‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎esta‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior. 3.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Eventual‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎adequação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎aplicação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tema‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎consolidado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎precedentes‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎repetitivos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎apelação,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ocasião‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgamento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nega‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎seguimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.030,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎ alínea‎ ‎‎‎‎"b",‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil‎‎‎‎. 4.‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 898 e 930-932). As partes recorrentes sustentam a ocorrência de violação dos arts. 5°, LV, 93, IX, e 105, III, a, da Constituição Federal e afirmam que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alegam que o acórdão recorrido seria nulo de pleno direito por ter violado o dever constitucional de fundamentar as decisões judiciais, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, teria se omitido quanto à apreciação das principais teses recursais, consistentes na reversão do julgado quanto ao percentual fixado a título de taxa de fruição, distinção entre o caso em apreço e o precedente repetitivo n. 577/STJ, desistência antes do prazo final para a conclusão das obras, exceção do contrato não cumprido, retenção do sinal, cláusula penal de 20% e não incidência de juros antes do trânsito em julgado. Enfatizam que não pretendem discutir deficiência de fundamentação da decisão recorrida, mas a ausência plena de motivação quanto às teses capazes de alterar a conclusão adotada. Defendem que a imposição de multas por suposta protelação em embargos ou agravos internos violaria as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porque a simples interposição de recursos cabíveis não configuraria má-fé. Aduzem que o precedente repetitivo utilizado para negar seguimento recurso especial não seria aplicável ao caso dos autos. Argumentam que não seria de competência do Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, decidir a respeito da existência ou não de violação a lei federal, e que, ao fazê-lo, a Corte Estadual teria violado a competência do Superior Tribunal de Justiça. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso, bem como a concessão de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 948). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 881-882) A‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎prosperar. De‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎início,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎cumpre‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎esclarecer‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipótese‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎reclamação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎calcada‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎garantia‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎autoridade‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisões‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tratam‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎105,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alínea‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎"f",‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Constituição‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Federal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎988‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil‎‎‎‎,‎‎ ‎‎‎‎surge‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ocasião‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎eventual‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎descumprimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ordens‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎emanadas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especificamente‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎para‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎um‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎concreto,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ocorreu‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎espécie. Ademais,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎conforme‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎consignado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎atacada,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ não‎ observância‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎firmado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎processos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgados‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎sob‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎rito‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recursos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎repetitivos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ou‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎mesmo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎eventual‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎distinguishing‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎se‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎enquadra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nenhuma‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎hipóteses‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎reclamação,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎elencadas‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎supracitados. [...] Além‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎disso,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎eventual‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎adequação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎na‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎aplicação‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎tema‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎consolidado‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎precedentes‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎repetitivos‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ tribunal‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎apelação,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎por‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎ocasião‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgamento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎interposto‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎contra‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎decisão‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎nega‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎seguimento‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎com‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎base‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.030,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎I,‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎alínea‎ "b",‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil‎‎‎‎. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do trecho do julgado impugnado já transcrito acima. 4. Quanto às demais alegações, a controvérsia cinge-se à questão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade de reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, questionando a viabilidade de negativa de seguimento a recurso especial, em juízo de admissibilidade realizado por Tribunal Estadual, motivado na aplicação de precedente repetitivo firmado por esta Corte Superior, estando o julgado recorrido fundamentado conforme fragmento acima transcrito. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 988, I, e 1.030, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reclamação constitucional perante o Superior Tribunal de Justiça. Cabimento. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve indeferimento de reclamação constitucional. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1532818 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2025 PUBLIC 18-03-2025) Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Plano Collor. Cabimento de reclamação constitucional no STJ. Necessidade de demonstração fundamentada da existência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve decisão de não conhecimento da reclamação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a demonstração da existência de repercussão geral também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso. Precedentes. 5. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe, em recurso extraordinário, reapreciar controvérsia acerca dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros Tribunais (RE 598.365-RG – Tema 181) IV. Dispositivo 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1511617 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Arrostar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução nº 12/2009). Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 895300 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016) 5. Por fim, diante da parcial negativa de seguimento ao recurso extraordinário e de sua parcial inadmissão, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5°, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Provimento

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