Recurso Especial 0067511-93.2016.8.16.0014 - STJ

Recurso Especial 0067511-93.2016.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206447/PR (2024/0223632-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: SIRLEI APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: ROSANGELA KHATER - PR006269 HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU - PR013016 PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 RICARDO DOMINGUES DE BRITO - PR025825 JÚNIOR RIBEIRO FERMINO - PR073045 RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 EMMANUEL GASPAR VALLE - PR108214 RECORRIDO: OTACILIO FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: FÁBIO LOUREIRO COSTA - PR043274 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206447/PR (2024/0223632-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: SIRLEI APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: ROSANGELA KHATER - PR006269 HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU - PR013016 PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 RICARDO DOMINGUES DE BRITO - PR025825 JÚNIOR RIBEIRO FERMINO - PR073045 RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 EMMANUEL GASPAR VALLE - PR108214 RECORRIDO: OTACILIO FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: FÁBIO LOUREIRO COSTA - PR043274 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 21:30

Mudança de Classe Processual

01/04/2025, 19:30

Publicação

01/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2672325/PR (2024/0223632-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SIRLEI APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: ROSANGELA KHATER - PR006269 HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU - PR013016 PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 RICARDO DOMINGUES DE BRITO - PR025825 JÚNIOR RIBEIRO FERMINO - PR073045 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 EMMANUEL GASPAR VALLE - PR108214 AGRAVADO: OTACILIO FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: FÁBIO LOUREIRO COSTA - PR043274 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. O agravante argumenta que o feriado local suspende o prazo de interposição do recurso. Afirma que, iniciada a contagem do prazo para interpor o recurso especial no dia 12/12/2023, "sendo o recurso interposto em 05/02/2024, considerando neste interim, o recesso forense e a existência de duas suspensões de prazos locais, oriundas dos decretos judiciários 714/2022 e 683/2023, o que comprova a tempestividade do protocolo do presente recurso pela Agravante" (fl. 1.167). Requer a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.209-1.214. É o relatório. Decido. Consoante alegado pela parte nas razões recursais, a controvérsia debatida no agravo interno restringe-se à tempestividade do agravo em recurso especial. Registre-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal (Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025). No caso, considerando a apresentação dos documentos de fls. 1.025 e 1.169, que comprovam a ocorrência de feriado local e feriado forense, entendo ser caso de ultrapassar a intempestividade do agravo para novo exame de admissibilidade do recurso, sobretudo porque a comprovação foi realizada quando da interposição do recurso especial. Constata-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de uma análise mais detalhada do objeto do recurso especial, é necessário proceder à reautuação do feito. Ante o exposto, devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

28/03/2025, 16:00

Publicação

07/10/2024, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 12:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2672325/PR (2024/0223632-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SIRLEI APARECIDA BARBOSA ADVOGADOS: ROSANGELA KHATER - PR006269 HUMBERTO TSUYOSHI KOHATSU - PR013016 PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 RICARDO DOMINGUES DE BRITO - PR025825 JÚNIOR RIBEIRO FERMINO - PR073045 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA ADVOGADOS: MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879 RAQUEL GASPAR VALLE - PR090515 EMMANUEL GASPAR VALLE - PR108214 AGRAVADO: OTACILIO FIGUEIREDO NETO ADVOGADO: FÁBIO LOUREIRO COSTA - PR043274 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra julgado da Presidência que, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. O agravante argumenta que o feriado local suspende o prazo de interposição do recurso. Afirma que, iniciada a contagem do prazo para interpor o recurso especial no dia 12/12/2023, "sendo o recurso interposto em 05/02/2024, considerando neste interim, o recesso forense e a existência de duas suspensões de prazos locais, oriundas dos decretos judiciários 714/2022 e 683/2023, o que comprova a tempestividade do protocolo do presente recurso pela Agravante" (fl. 1.167). Requer a reforma do decisum agravado para conhecimento e provimento do agravo em recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.209-1.214. É o relatório. Decido. Consoante alegado pela parte nas razões recursais, a controvérsia debatida no agravo interno restringe-se à tempestividade do agravo em recurso especial. Registre-se que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 caracteriza fato novo aplicável às situações não transitadas em julgado que discutam a tempestividade recursal (Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025). No caso, considerando a apresentação dos documentos de fls. 1.025 e 1.169, que comprovam a ocorrência de feriado local e feriado forense, entendo ser caso de ultrapassar a intempestividade do agravo para novo exame de admissibilidade do recurso, sobretudo porque a comprovação foi realizada quando da interposição do recurso especial. Constata-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de uma análise mais detalhada do objeto do recurso especial, é necessário proceder à reautuação do feito. Ante o exposto, devidamente impugnada a decisão que inadmitiu o apelo extremo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: SIRLEI APARECIDA BARBOSA. Réus: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA e OCTACÍLIO FIGUEIRÊDO NETTO. 1. RELATÓRIO SIRLEI APARECIDA BARBOSA, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de indenização por danos morais em face de OCTACÍLIO FIGUEIRÊDO NETTO e ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, que: a) em 15.10.2013, foi diagnosticada pelo primeiro réu com mioma uterino, tendo-lhe sido indicada a realização de uma cirurgia para reversão do quadro apresentado, com a retirada do útero na histerectomia vaginal cumulada com o procedimento de tratamento cirúrgico de IUE – incontinência urinária; b) no dia 28.03.2014, foi submetida à cirurgia, procedimento realizado pelo primeiro requerido no Hospital Evangélico, mantido pela segunda corré; c) após o procedimento cirúrgico, permaneceu em observação, recebendo alta posteriormente; d) no período de recuperação, começou a sentir fortes dores lombares do lado direito e perda urinária contínua, razão pela qual procurou atendimento médico junto à UPA do Jardim Sabará em 08.04.2014, quando foi atendida pelo médico Dr. Daniel Aglio, que solicitou exames laboratoriais e receitou o medicamento Toragesic para amenizar as fortes dores sentidas, dispensando-a na PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina mesma data; e) mesmo após a ingestão dos medicamentos receitados, permaneceu com fortes dores e crescimento da perda urinária, situação que a forçou a procurar o primeiro requerido em 23.04.2014, sendo encaminhada para avaliação com o especialista Dr. Alexsandro Koike; f) em 29.04.2014, a requerente compareceu em consulta de retorno de pós-operatório junto ao ambulatório Alto da Colina, mantido pela segunda corré, sendo atendida pelo médico urologista Fernando Terziotti, que solicitou novos exames, após os relatos de dor e perda urinária da autora; g) realizados os exames, ficou constatada acentuada ureterohidronefrose e infecção urinária, sendo pleiteado pelo médico responsável o procedimento de colocação de cateter duplo J, em função de obstrução ureteral; h) antes do agendamento do procedimento, teve uma piora em seu quadro, sentindo dores mais fortes, sendo acionado o Samu, que a encaminhou com urgência para o Hospital Evangélico de Londrina, na data de 13.05.2014, onde foi diagnosticada pelo médico Hilius Roberto de Campos com dilatação pielocalicial, com quadro de insuficiência renal; i) deu entrada no hospital em 13.05.2014, sendo submetida a passagem de cateter duplo J com o fito de desobstruir seu ureter direito, procedimento realizado em 15.05.2014 pelo médico Alexsandro Koike; j) recebeu alta em 16.05.2014, não tendo sido observada a presença de nenhum cálculo renal, afastando-se eventual argumentação de presença de cálculos renais como motivo para obstrução do ureter da requerente; k) mesmo com a passagem do cateter, permaneceu com dores e perda urinária, procurando novamente auxílio médico junto a uma das unidades custeadas pelo SUS no dia 18.06.2014, tendo-lhe sido receitados alguns medicamentos para conter a dor; l) alguns meses depois, em 27.09.2014, foi submetida a retirada do cateter duplo J, realizando exames que detectaram ureterohidroneforse à direta, evidenciando a continuidade do quadro clínico adverso da requerente; m) foram solicitados novos exames em 19.11.2014, pelos quais ficou constatada a ausência de eliminação de líquido pelo rim direito, ou seja, padrão obstrutivo no rim, situação que coaduna com a problemática relacionada ao ureter direito da autora; n) desde então, vem sofrendo severamente com fortes dores e problemas com sua função renal e trato urinário, advindos de lesão em seu ureter causado por erro médico no procedimento cirúrgico de histerectomia; o) houve erro médico do primeiro réu, em conjunto com o atendimento inadequado da segunda PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina requerida, gerando severas lesões no ureter direito da autora, com repercussão negativa em seu estado de saúde e comprometimento de sua função renal; p) é devido o recebimento de indenização por danos morais, no importe de R$ 45.000,00. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2/1.19). Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora e determinou-se a citação dos réus (evento 9.1). Citados (evento 20/21), os requeridos compareceram em audiência de conciliação, mas não foi possível a composição entre as partes (evento 22). O primeiro réu ofereceu contestação, alegando, em suma, que: a) a autora não teve perda de sua função renal e também não apresentou quadros de dor e os problemas relatados na petição inicial; b) a autora foi diagnosticada com miomatose uterina e incontinência urinária de esforço, sendo indicada a histerectomia vaginal e correção da incontinência pelas queixas clínicas de metrorragia (sangramento vaginal excessivo) e incontinência urinária; c) em 28.03.2014, a autora foi submetida à retirada do útero e à correção da incontinência urinária pelo primeiro requerido, tendo sido auxiliado pela médica ginecologista Dra. Priscila Garcia Figueiredo. Na sequência, recebeu alta hospitalar; d) em 23.04.2014, a autora relatou que teria tido dor e persistência da incontinência urinária, procurando o requerido. Ele, pronta e imediatamente, teria atendido a autora em consulta realizada no seu consultório particular, sem ônus algum, ocasião em que a encaminhou ao especialista em urologia, Dr. Alexsandro Koike; e) a autora foi atendida pelo Dr. Alexsandro em seu consultório particular, sem ônus financeiro, momento em que após relato da incontinência urinária fora indicada a realização de novos exames para o esclarecimento do quadro, sendo a autora encaminhada ao ambulatório de Urologia do Alto da Colina; f) em consulta junto ao médico Fernando Terzioti, fora descartada fístula vésico-vaginal pelo teste clínico do tampão vaginal, sendo solicitado exames de ultrassom e urectrocistografia, com o retorno da paciente assim que os exames estivessem prontos; g) em retorno ambulatorial na data de 13.05.2014, foi constatado no ultrassom a “acentuada uterohidronefrose à direita” (sugestivo de obstrução renal à direita), ocasião em que a paciente fora encaminhada ao PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Hospital Evangélico para a realização do exame de Urotomografia e, após o exame, foi indicada a colocação de cateter duplo J para desobstrução, o que ocorreu na data de 15.05.2014, tendo o procedimento realizado sido bem-sucedido; h) em consulta realizada em 19.05.2014, há no prontuário relato de agendamento para retirada do cateter duplo J em 04.08.2014, não havendo relato pela autora de dor ou qualquer outro tipo de problema; i) novamente, em 07.07.2014, houve comparecimento da requerente com o objetivo de requerer atestado médico, se referindo apenas a leve desconforto lombar eventual; j) já em novo retorno, em 26.09.2014, há relato feito pela própria autora de melhora da incontinência urinária; k) pela ficha de atendimento, observa-se a desídia da própria requerente em seu tratamento, pois não comparecera na data designada para a retirada do cateter e faltou em suas consultas ambulatoriais; l) em 28.10.2014, a urografia excretora demonstrou excreção bilateral normal e, após cintilografia renal realizada em 19.11.2014, constatou-se que a função renal da demandante estava preservada bilateralmente; m) em consulta em 11.09.2015, a paciente retornou sem queixas álgicas, relatando discreta disúria e dor suprapúbica, queixas que não possuem relação alguma com a complicação inerente ao ato cirúrgico; n) na última consulta registrada em prontuário, o exame de urografia excretora, realizado em 25.01.2016, indicou a excreção urinária bilateral, sem evidências de obstrução; o) os documentos anexados demonstram que a requerente faltou com a verdade na petição inicial, seja porque os resultados dos exames acostados dão conta de que não houve prejuízo algum de sua função renal, seja porque as queixas de dores sequer foram feitas aos médicos que realizaram os atendimentos à autora; p) não houve negligência, porque era inquestionável a indicação cirúrgica de retirada do útero da autora e que os posteriores exames indicaram que não houve perda de sua função renal; q) quanto à lesão ureteral eventualmente resultante do ato cirúrgico realizado pelo réu, há de se destacar que sua incidência varia de 0,5 a 1,5% nas cirurgias, sendo uma complicação inerente ao ato cirúrgico; r) a obrigação dos médicos é de meio; s) não houve danos morais e, caso haja condenação, o quantum indenizatório deve ser arbitrado com razoabilidade. Juntou procuração e documentos (eventos 25.2/25.26). A segunda corré, Associação Evangélica Beneficente de Londrina, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina ofereceu contestação, alegando, em resumo, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porque o Dr. Octacílio Figueiredo Netto não é empregado ou preposto da AEBEL, sendo que a autora foi encaminhada ao Hospital Evangélico de Londrina através do Cismepar, isto é, através do SUS; b) não há relação de consumo, pois a autora foi atendida pelo Sistema Único de Saúde; c) não houve erro médico, porque, após a consulta de retorno dos exames em 29.04.2014, com o Dr. Fernando Terzioti, restou completamente descartada a hipótese de fístula vesico-vaginal; d) em 13.04.2014 foi realizado o retorno para verificação dos exames realizados, quando a autora foi diagnosticada com acentuada ureterodidronefrose, sendo encaminha via SAMU para internação de urgência no Hospital Evangélico de Londrina para realização do exame de Urotomografia. Aponta que, diversamente do que a inicial leva a crer, a autora não se dirigiu de SAMU ao local de forma autônoma, sem acompanhamento médico; e) a partir do momento que o médico constatou a possibilidade de dilatação pielocalicial com possível obstrução ainda não detectada, ele imediatamente encaminhou a autora para realização de novo exame para definição da conduta a ser tomada; f) foi indicado pelo especialista a colocação do cateter duplo J para desobstrução do canal urinário e, após, a autora compareceu duas vezes em consultas, sendo que apenas na última foi relatado um leve e eventual desconforto lombar; g) em 28.10.2014, o exame de urografia excretora constatou excreção bilateral normal, o que foi confirmado pela cintilografia renal; h) a consulta registrada no dia 11.03.2016 demonstra função renal preservada; i) consta a informação no prontuário que a autora também realizaria procedimento para tentar corrigir incontinência urinária (IUE). Tal fator seria determinante, pois uma nova tentativa de correção da incontinência tem índice de fracasso maior que a primeira; j) em nenhum momento a autora demonstra ou cita os atos praticados pelo nosocômio, sendo que o médico que atendeu a paciente não é e nunca foi empregado ou preposto do Hospital Evangélico; k) em caso de condenação, deve ser considerada a dificuldade financeira da AEBEL, fixando-se a indenização em um salário mínimo. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 29.2/25.18). Houve réplicas (eventos 33/34). PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Determinou-se a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (evento 36.1). O primeiro réu requereu a produção de prova pericial e testemunhal (evento 43.1). A segunda corré pugnou pela prova pericial, testemunhal e juntada de novos documentos (evento 44.1). A autora pleiteou o depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas, prova pericial e exibição de documentos (evento 46.1). Em decisão saneadora, afastou-se a tese de ilegitimidade passiva da ré, porque não estava claro se os procedimentos foram conduzidos no Hospital Evangélico por livre escolha do paciente e nem se a falha teria algum lastro no ambiente hospitalar. Foi deferida a prova pericial e oral (evento 48.1). A segunda corré interpôs embargos de declaração, por não ter sido apreciado o pedido de concessão da gratuidade da justiça (evento 55.1). As partes apresentaram quesitos (eventos 56, 57 e 59). Foi indeferida a gratuidade da justiça à segunda corré (evento 61.1). Houve a interposição de Agravo de Instrumento (evento 74.1), sendo atribuído efeito suspensivo (evento 76.2) e posterior provimento do recurso, para o fim de conceder à ré Associação Evangélica Beneficente de Londrina os benefícios da justiça gratuita (evento 89.1). O perito apresentou proposta de honorários (evento 109.1). O primeiro réu pediu esclarecimentos (evento 114). Não houve discordância pela segunda ré e nem pela autora (eventos 117 e 118). A autora nomeou assistente técnico (evento 120.1). O perito esclareceu o valor da perícia e concordou em reduzi-lo para R$ 9.900,00, sendo R$ 3.300,00 a ser paga pelo médico requerido (evento 135.1). O réu fez o depósito de R$ 3.000,00, informando que, em contato com o expert, ele concordou em reduzir o valor para R$ 9.000,00 (evento 142.1). PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Não houve discordâncias das partes (eventos 146/148). Intimado para se manifestar sobre o contido no evento 142.1, o perito designou data para o início dos trabalhos (evento 155.1). O profissional juntou o laudo no evento 183.1, tendo sido expedido alvará do valor depositado nos autos em seu favor (evento 191). Não houve discordância por parte dos réus (evento 199/200). A autora apresentou impugnação e quesitos complementares (evento 206.1). Intimado, o perito apresentou laudo complementar (evento 246.1). Houve impugnação do laudo pela autora (evento 255.1). Determinou-se a intimação das partes para que esclarecessem se concordavam com a audiência virtual (evento 266.1). O primeiro réu e a autora se opuseram à esta modalidade de audiência (evento 276.1 e 277.1). Determinou-se que se aguardasse para designação de audiência presencial (evento 279.1). Posteriormente, a autora retificou sua manifestação e requereu a reconsideração do decisum para designação de audiência (evento 288). Não houve reconsideração (evento 290). Ato contínuo, foi designada audiência no formato virtual (evento 311.1). A audiência foi realizada (evento 350.1). As partes apresentaram alegações finais (eventos 354.1, 360 e 361). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2.1. Do Mérito. 2.1.1. Da Responsabilidade Civil da Parte Ré. O presente feito cinge-se à apuração da responsabilidade da parte ré pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em razão do suposto erro médico cometido pelo primeiro requerido, que teria ocasionado a obstrução do ureter da demandante após procedimento cirúrgico por ele conduzido nas instalações da segunda ré. De início, observo que a decisão saneadora fixou que o caso em tela seria analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus 1 da prova (evento 48.1), sem ter havido insurgência das partes. Pois bem. Consoante o artigo 14 da Lei n° 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ocorridos na prestação dos serviços, somente se eximindo de sua responsabilidade, quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3° do art. 14). Nesse contexto, imputando-se fato exclusivo ao hospital, atrai-se o instituto da responsabilidade objetiva e a obrigação de indenizar exsurge mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade, prescindindo do elemento culpa. Todavia, quando a responsabilização do estabelecimento está intrinsicamente ligada à conduta dos profissionais atuantes no âmbito da técnica médica (art. 932, III, do Código Civil), incide-se a previsão do §4º do diploma consumerista, segundo o qual “§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Em outras palavras, a responsabilidade do hospital por ato do profissional a ele ligado dependerá da verificação da culpa do médico, uma vez que a 1 “Entendo que o contrato entabulado pelas partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, sendo a ré fornecedora e a autora consumidora final (CPC|15, Art. 399, I).” (evento 48.1, p. 11). PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina responsabilidade deste é subjetiva, isto é, afigura-se indispensável que se constate a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia, não havendo erro médico passível de indenização – seja pelo profissional liberal, seja pelo hospital – se não estiverem presentes tais elementos. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR ATOS DO MÉDICO VINCULADO – NOSOCÔMIO QUE DEVE RESPONDER DE FORMA OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 14 DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TODAVIA, VINCULADA À PROVA DA CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL – ART. 14, § 4º DO CDC – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0075904-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00759041020208160000 Curitiba 0075904-10.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 21/03/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL MÉDICO SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL OBJETIVA MEDIANTE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. INSTRUÇÃO DO PROCESSO COM PERÍCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUANDO DO ATENDIMENTO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE SINTOMÁTICA QUE LEVASSE A QUADRO GRAVE, QUE DEMANDASSE INVESTIGAÇÃO NAQUELE MOMENTO. NEGLIGÊNCIA NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E, DE CONSEQUÊNCIA, DO HOSPITAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0032197-38.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 01.02.2021) (TJ-PR - APL: 00321973820108160001 Curitiba 0032197- 38.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 01/02/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de erro médico, a culpa é o principal dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada a imprudência, imperícia ou negligência do profissional. A alta de paciente internado, quando demonstrado que não se fazia mais necessária a internação, e que o quadro de saúde demandava cuidados em domicílio, com acompanhamento médico, não se caracteriza ofensa à moral do paciente, bem como não gera ao profissional de saúde obrigação de arcar com o pagamento de indenização. O hospital tem responsabilidade objetiva pelos serviços prestados a seus pacientes, devendo arcar com a falha na prestação, deixando de responder quando afastada a culpa de seu funcionário. (TJ-MG - AC: 10000220058952001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022) PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1- Prejudicada a análise do recurso de agravo retido, por perda do objeto, porque cessada sua causa determinante. 2- A responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado ao paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado. 3- Se do conjunto probatório concluir-se que inexiste erro médico, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório. 4- A responsabilidade do hospital, em relação aos atos do médico que compõe os seus quadros, é solidária, de forma que, comprovada a culpa do profissional, responde o nosocômio pelos danos causados, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, contudo, contudo, para ensejar o dever de indenizar, é preciso caracterizar primeiro a culpa do médico no procedimento realizado, para então se estender a responsabilidade ao hospital de forma objetiva e solidária. 5- Com o desprovimento do recurso, hão de ser majorados os honorários advocatícios, em atendimento ao comando do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. 6- AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 27 de julho de 2020, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprovê-lo, agravo retido não conhecido, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02952183220118090011, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 23/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2020) É importante ressaltar que, de acordo com o primeiro réu, prestava atendimento, na época dos fatos, no ambulatório do SUS, vinculado ao Hospital Evangélico (evento 350.3). Assim, à luz da teoria da aparência, poderá haver, ao menos em tese, a responsabilização da segunda demandada, porque aos olhos do paciente/consumidor não era possível compreender se o médico era ou não empregado ou preposto do hospital requerido. Dito isso, passa-se à análise do caso. Depreende-se da petição inicial que a autora realizou uma histerectomia vaginal (remoção do útero) cumulada com procedimento cirúrgico para tratamento de incontinência urinária de esforço (IUE) na data de 28.03.2014. Após a cirurgia, a demandante teria começado a sentir fortes dores lombares e perda urinária contínua decorrentes da obstrução de seu ureter direito. Diante disso, foi necessária a colocação do “cateter duplo J”, em 13.05.2014, para fins de desobstrução. Mesmo após o procedimento e novas consultas, a autora ainda vem sofrendo com fortes dores e problemas em sua função renal. Em sede de alegações finais, a demandante ressalta estar PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina comprovado que teria havido conduta negligente do primeiro requerido ao não realizar exames antecedentes, os quais poderiam lhe dar maior certeza sobre a pré-existência de circunstâncias capazes de gerar complicações no pós-cirúrgico, considerando que o demandado tinha ciência de que a autora havia sido submetida a cirurgia prévia. Ainda, o demandado não teria acompanhado o pós-cirúrgico de sua paciente, que fora atendida pela irmã do requerido e, depois, encaminhada para outra equipe médica. Ressalta que houve a demora de 26 dias para a implantação do cateter, gerando risco de perda da sua função renal como consequência do erro médico do réu, mas também do tratamento extemporâneo no pós-operatório, oferecido nas dependências do hospital requerido ou em clínica de mesmo grupo. Em que pesem as alegações autorais, não é possível constatar o ato ilícito no caso em discussão. Nesse sentido, o Código de Ética Médica, na esteira da legislação civilista vigente, veda ao médico “Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, 2 caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência ”, extraindo-se, daí, a noção do erro médico indenizável. Sob essa ótica, contudo, não houve comprovação de que o profissional requerido tenha agido com imperícia, imprudência ou negligência. Ao contrário, o senhor perito consignou expressamente no laudo pericial de evento 183.1, p. 5 que “O procedimento cirúrgico ginecológico, assim como o acompanhamento evolutivo e as condutas no pós-operatório observaram a melhor técnica cirúrgica e a conduta preconizada na literatura médica mais atualizada, sobretudo na resolução da intercorrência que acometeu a autora”. Embora seja incontroversa a ocorrência do trauma ureteral, independentemente de não ser possível precisar se decorreu diretamente do procedimento cirúrgico analisado, é importante observar que, conforme explicitado pelo perito, se trata de 2 Art. 1º, caput, da Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina risco possível e inerente à cirurgia, apesar de raro, tendo-se em vista a taxa de ocorrência entre 0,5% e 1% nos serviços médicos de todo o mundo. Veja-se, contudo, que o simples fato de não ser episódio corriqueiro, não conduz, de forma alguma, ao automático reconhecimento de falha na prestação de serviço do réu, mormente quando condições próprias e peculiares à autora podem ter contribuído para a evolução desfavorável de seu quadro, como o útero aumentado de volume pela miomatose e aderências pélvicas da cirurgia anterior (evento 183.1, p. 8). Cumpre destacar, ainda, que a ausência de investigações prévias e específicas pelo réu para verificar se a cirurgia anteriormente realizada pela demandante poderia, em tese, influenciar o resultado da nova operação, não constituiu negligência. Como explicitado pela testemunha Alexsandro Koike, não se trata de procedimento padrão quando a parte não apresenta, antes do procedimento, nenhum sintoma que possa sugestionar circunstância agravável (evento 350.2): (...) Advogado do Autor: O senhor disse anteriormente que ela tinha tido uma operação de correção de altura da bexiga antecedente desta operação de histerectomia, não seria exigível, o senhor mesmo disse que dependendo do paciente com essas complicações, a verificação para saber as exatas condições deste paciente? Depoente: Não, porque assim. Se o paciente chega assintomático, vamos dizer que lá na primeira cirurgia ela houve uma dilatação, há um processo inflamatório que isso acontece...vamos falar de maneira hipotética que ela tenha feito uma cirurgia para a bexiga, só que retraiu não suficiente para a obstrução, só que o paciente não tem sintomas, porque está estável, então se eu fizer uma cirurgia vaginal o paciente não tem sintomas, não tem porque eu investigar isso daí, mas se durante a cirurgia eu verifico que começa a ter sintomas, aí sim vou investigar aquilo ali, porque é um exame muito específico para saber se a paciente tem obstrução, nem os ginecologistas pedem esses exames para fazer este tipo de cirurgia. Advogado do Autor: O médico que teve ciência da operação, o senhor nos relatou a complicação do ureter, não deveria ter um exame, neste caso. Depoente: Não, porque a prioridade desta cirurgia era na uterina, né, então assim...é que assim, a gente como cirurgião, a gente se cerca de todas as complicações que podem acontecer no pós operatório e essas são centenas de coisas que podem acontecer, então eu fico pensando no lugar do cirurgião, se uma paciente tem esse problema uterino, vai tirar o útero, mas teve continência anterior, quando a gente retira o útero via vaginal, a gente retira toda aquela parte de cima da vagina e retira por ali, então o procedimento é retirar e fechar, então esse procedimento não é um procedimento que dá algum tipo de problema, então não se faz esse tipo de investigação, nós não sabemos o que vai acontecer. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Além disso, não é possível deixar de notar que eventual prévia análise não necessariamente impediria o resultado gerado, porque, como visto, a parte autora ainda apresentava o útero aumentado de volume em razão de seu problema de saúde e, porque apesar de não comum, o risco de lesão é inerente ao procedimento. No mais, não há nenhum indicativo de que o tempo levado para a colocação do cateter, a fim de se desobstruir o ureter da autora, tenha sido desarrazoado. Ao procurar o requerido, a parte autora foi acertadamente encaminhada para acompanhamento pela equipe de urologia, quando realizou exames e, após os resultados, houve a inserção do dispositivo com a finalidade de corrigir o problema identificado. Deste modo, o transcurso do período entre 23.04.2014 e 15.05.2014, ou seja, de quando a autora procurou o réu para noticiar as dores lombares e a efetiva inserção do cateter não seria capaz, no presente caso, de causar os danos morais alegadamente sofrido pela autora. É o que se dessume do laudo pericial (evento 183.1): 4. No caso dos autos a lesão ao ureter da Autora foi detectada durante o procedimento cirúrgico? Se não, quando e como foi detectada? A detecção foi feita em tempo hábil? Houve negligência do Primeiro Réu em conceder alta médica à Autora, referente à histerectomia vaginal, mesmo diante da referida lesão no ureter? Resposta: A obstrução ureteral foi identificada no pós-operatório mediato através da ultrassonografia (USG) das vias urinárias realizada em 30/04/2014. A investigação clínica, todavia, teve início em 23/04/2014, quando a autora procurou o médico requerido com queixas de dor e perda urinária. Foi, então, encaminhada para avaliação urológica em 26/04/2014 e em 30/04/2014 fez a USG de vias urinárias juntamente com uretrocistografia, sendo este exame de resultado normal (sem evidência de fístulas ou refluxo vesico-ureteral). Em 13/05/2014 fez reavaliação urológica e foi submetida a urotomografia, sendo em seguida encaminhada para colocação de cateter duplo “J” para desobstrução da via urinária direita. A análise cronológica da conduta médica a partir da alta hospitalar e, sobretudo, as medidas preconizadas no decorrer do pós-operatório para esclarecer e resolver a intercorrência cirúrgica foram todas realizadas de forma correta e dentro de tempo hábil. Outrossim, não ficou constatado o comprometimento atual da função renal da demandante pela lesão verificada. Diversamente, o perito consignou que “A identificação precoce da obstrução ureteral não trouxe nenhum prejuízo para a função renal e urinária da autora” (evento 183.1, p. 6). Destaque-se que conclusão diversa dependeria da avaliação de PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina exames médicos mais atuais, não cabendo ao perito realizar diligências nesse sentido. Como salientado pelo expert, contudo, não havia avaliação urológica e nem exames de imagens recentes da autora nos autos: 8. Qual o estado clínico atual da Autora? A Autora apresenta, hoje, sequelas derivadas da lesão do seu ureter? Resposta: A autora não tem avaliação urológica e nem exames de imagem recentes, não sendo possível definir se ainda persistem as sequelas derivadas do trauma ureteral. A urografia excretora foi o último exame realizado pela autora em 25/01/2016, com a evidência de ectasia do ureter e do sistema pielocalicial com acotovelamento do ureter proximal, sem redução do calibre luminal e sem evidência de fator obstrutivo, o que permite inferir que a via urinária está pérvia com um reduzido grau disfuncional. Além disso, não tendo sido constatado erro no procedimento adotado pelo primeiro corréu, tampouco naqueles realizados pelos demais integrantes da equipe urológica, que atuaram nas dependências da clínica vinculada à segunda requerida, somado à inexistência de problemas relacionados à estrutura física e operacional do Hospital, não há nenhum elemento concreto que possa ensejar a responsabilização da segunda corré pela lesão do cateter da autora. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Autos nº: 0067511-93.2016.8.16.0014. Diante do exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 2.2 Dos honorários periciais. Considerando que o perito, mesmo intimado, não manifestou discordância com o peticionamento de evento 142.1, homologo os honorários periciais no importe de R$ 9.000,00, porque condizentes com o exame realizado nos autos e porque não houve expressa discordância por nenhuma das partes (eventos 142, 146 e 148). PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina O perito já recebeu o valor de R$ 3.000,00 referente à cota-parte do primeiro réu, não agraciado com o benefício da gratuidade da justiça. A cota-parte dos beneficiários da justiça gratuita não fora adiantada. Considerando a sucumbência da autora, o valor remanescente da perícia deverá ser custeado pelo Estado do Paraná, ajustando-se aos limites da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, o perito privado não deve arcar com o ônus financeiro das provas periciais custeadas pelos beneficiários da gratuidade da justiça. E nesse sentido, o STJ aduz: “Não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro. ” (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016). Ainda, no mesmo julgado, utilizando-se de jurisprudências daquele Egrégio Tribunal: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Outrossim, dispõe o artigo 95, § 3º, inciso II, NCPC, in verbis: "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça". Por outro lado, de acordo com o Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, os valores máximos para ressarcimento pelo Estado, estipulados na referida Resolução, devem ser observados na condenação do Estado. Dessa maneira, como o pagamento dar-se-á pelo Estado do Paraná, em razão da condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Como a parte autora foi vencida, tendo em vista que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor que será pago ao final pelo Estado totaliza a importância de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, do Ofício Circular nº 04/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, reconhecendo a complexidade da perícia a ser elaborada, majoro o valor máximo dos honorários periciais previsto para a hipótese sob comento, na referida Resolução, em quatro vezes, resultando no valor total de R$ 1.480,00 (um mil quatrocentos e oitenta reais). O pagamento dos honorários periciais pelo Estado se dará por meio de requisição de pequeno valor expedida no presente feito. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º) e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos réus, que arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo dos advogados, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, a participação em audiência de instrução e julgamento e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (evento 9.1), a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se o Estado do Paraná para ciência da presente decisão, a qual arbitrou os honorários periciais e consignou o limite de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), atualizado desde a elaboração do laudo, a ser pago pela Fazenda Pública estadual diante da sucumbência da autora. Não havendo discordância e, após o trânsito em julgado, requisite-se o respectivo pagamento diretamente junto ao devedor, mediante Requisição de Pequeno Valor, referente aos honorários periciais, uma vez que o valor exequendo, devidamente atualizado, por certo, será inferior a R$ 20.441,80 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) (CF, art. 87, inciso II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 37/2002, art. 1° da Lei Estadual n° 18.664/2015 e Resolução SEFA n° 002/2022. Nos termos do artigo 100, § 3º, da CF/88 c/c art. art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015, o pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 90 dias (conforme dispõe o art. 2° da Lei Estadual n° 18.664/2015). PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do mesmo artigo. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0067511-93.2016.8.16.0014 1. Por meio da decisão de evento 266.1, as partes foram intimadas para informar o interesse na realização da audiência de instrução virtual, conforme autoriza a Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, e também o Decreto Judiciário n. 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como para se manifestarem a respeito da impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. Ambas as partes discordaram da realização na forma virtual, tendo em vista o risco à incomunicabilidade das testemunhas (evento 276.1 e 277.1). No evento 279.1, restou reconhecida a impossibilidade prática para a realização de audiência virtual, tendo os autos aguardado a possibilidade de realização da audiência de forma presencial. Diante do estatuído nos Decretos Judiciários nºs 400/2020 e 451/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a audiência será realizada de forma virtual, em razão da pandemia que atinge o país, ressalvando-se a possibilidade de realização de audiências semipresenciais ou presenciais somente quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual. Nesse caso, deverão ser cumpridas as precauções previstas no art. 5º da Resolução do CNJ n. 322/2020, e os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário do TJPR n. 401/2020. Nesse ponto, não obstante a insurgência manifestada quanto à realização de audiência no formato virtual, não verifico a existência de qualquer prejuízo na realização do ato para qualquer das partes, já que o procedimento adotado pelo juízo quando da realização da audiência de forma virtual, é que sejam mostrados os ambientes de inquirição de testemunhas, com vistas a garantir o princípio da incomunicabilidade entre as testemunhas e demais presentes. De outro lado, não se mostra razoável que os autos permaneçam aguardando o retorno integral das atividades presenciais indefinidamente, o que vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo, não havendo qualquer prejuízo às partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PANDEMIA DE COVID-19. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (PRESENCIAL E VIRTUAL). REGRAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA. Restrições que foram impostas à sociedade com o fim de controlar a disseminação da Covid-19. Retomada das atividades em tempos de pandemia que importa na imposição de ações preventivas. Magistrado que, visando seguir normas de segurança sanitária, baseado no ATO NORMATIVO CONJUNTO nº 25 /2020, desta Corte de Justiça, determinou a realização de audiência de instrução e julgamento de forma mista (presencial e virtual). Ausência de prejuízo às partes. Patrono que poderá, com a utilização da ferramenta MICROSOFT TEAMS, intervir no ato processual em tempo real, podendo formular perguntas às testemunhas, realizar requerimentos ao magistrado, bem como orientar o assistido, tudo com observância do devido processo legal. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00340813820218190000, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). PANDEMIA. CONVERSÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEPRESENCIAL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DA JT NA COVID. PARTES CIENTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não gera nulidade a conversão da sessão presencial em audiência pelo modo telepresencial através da Plataforma Zoom, durante a pandemia do COVID-19, desde que cientes as partes e observadas as diretrizes estabelecidas na Portaria GP 11/2021 e Ato Conjunto TST/CSJT 54/2020. Embora se admita o adiamento da sessão em caso de impossibilidade técnica ou prática, neste caso as partes foram cientificadas e se habilitaram oportunamente, não sendo aceitável a arguição de nulidade por cerceio de defesa posto que a ausência da reclamada se deveu a desacerto na comunicação entre a recorrente e seu patrono. Recurso improvido. (TRT-2 10006562720215020711 SP, Relator: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS, 4ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 17/11/2021). Por fim, tendo em vista a pandemia que assola o país, é fora de dúvida que se torna mais seguro que o ato processual se desenvolva no formato virtual, a fim de evitar a reunião de várias pessoas em um mesmo ambiente, o que por certo ocorreria na hipótese de realização presencial/semipresencial. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Designação de audiência de instrução e julgamento de forma virtual (telepresencial), inclusive para a oitiva de testemunhas – Inconformismo do réu, que não considera o ato processual seguro, sobretudo no que diz respeito à incomunicabilidade entre as testemunhas – Procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 – Exegese dos itens 01 (compete ao Magistrado responsável a decisão sobre a forma de realização da audiência) e 09 (estabelece procedimento próprio em caso de maior cautela na oitiva de testemunha) – Diante das atuais circunstâncias, é mais adequado que o ato processual se desenvolva com o auxílio da via digital, mormente diante do número de partes e, em consequência, de pessoas a serem reunidas em um mesmo ambiente, na hipótese de realização presencial – Confirmação da decisão agravada – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21810858420208260000 SP 2181085-84.2020.8.26.0000, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 21/09/2020, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/09/2020) - grifou-se. Assim, autorizo a realização da audiência no formato virtual e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/05/2022 às 13h30min, ocasião em que serão colhidos os depoimentos dos réus, conforme requerido pela parte autora no evento 46.1, bem como inquiridas as testemunhas que forem arroladas pelas partes. 2. A audiência ocorrerá pelo sistema Microsoft Teams. Assim, devem as partes, em 5 (cinco) dias, indicar o e-mail no qual desejam receber o convite de participação da videoconferência, no qual constarão informações de acesso à plataforma, a qual poderá ser realizada por intermédio de smartphone, computador ou tablet. 3. Quanto ao procedimento técnico do sistema Microsoft Teams, esclareço que o acesso poderá ser realizado por intermédio de aplicativo a ser instalado, através do link de acesso da reunião, o qual será enviado nos e-mails informados nos autos, bem como certificado pela Secretaria. 4. No caso de audiência virtual ou semipresencial, competirá à Escrivania: a) proceder às diligências necessárias para a efetiva realização da audiência designada pelo sistema disponibilizado pelo TJPR – Microsoft Teams e, b) orientar os usuários externos para o acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(34)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(39)

legal