Agravo em Recurso Especial 1005343-74.2021.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005343-74.2021.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005343-74.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maêssa Mikaely Soares - Intermedica Sistema de Saude S/A - 1 - À vista da falta de recolhimento do valor das custas iniciais e do preparo do recurso de apelação, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, comprove a parte requerida o recolhimento do montante devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.098, § 2º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Intime-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410 STJ ), por carta com aviso de recebimento, para que comprove, no prazo de 15 dias o cumprimento das determinações contidas na r. Sentença de fls. 485-490. Apenas se houver descumprimento do comando judicial, após regular intimação pessoal da parte, deverá ser instaurado um segundo incidente de cumprimento de sentença para fim de fixação e cobrança de multa cominatória ou perdas e danos, conforme o caso. 3 - Após o decurso do prazo de cumprimento do determinado nos ítens "1" e "2", arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. 4 - Int. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), LUCIANA INDELICATO DA SILVA (OAB 199208/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

07/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:03

Publicação

22/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2635679/SP (2024/0170390-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: MAESSA MIKAELY SOARES SOUZA ADVOGADO: LUCIANA INDELICATO DA SILVA - SP199208 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2635679/SP (2024/0170390-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: MAESSA MIKAELY SOARES SOUZA ADVOGADO: LUCIANA INDELICATO DA SILVA - SP199208 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 14:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:45

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2635679/SP (2024/0170390-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA - SP155456 DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - SP272633 AGRAVADO: MAESSA MIKAELY SOARES SOUZA ADVOGADO: LUCIANA INDELICATO DA SILVA - SP199208 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados e (b) aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 562-564). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (fls. 536-537): Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Lide que envolve discordância das partes quanto aos materiais indicados para a realização de cirurgia para correção de deformidade dento facial. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Caso concreto. Indicação médica que foi realizada com base em diagnóstico obtido por exames clínicos, além de estar suficientemente fundamentado o relatório, emitido pelo profissional especializado que acompanha a parte autora. Plano posterior à Lei nº 9.656/1998. Artigo 10, VII desta norma. Recusa indevida. Abusividade da negativa. Materiais necessários ao melhor desempenho do procedimento cirúrgico coberto. Operadora de plano de saúde que não pode constituir junta médica para se imiscuir na escolha da cirurgia ou da técnica utilizada pelo médico assistente, tampouco nos materiais inerentes à sua realização, mas apenas na análise da cobertura do procedimento. Inteligência do art. 4º, inciso V, da Resolução 08/98, do CONSU. Perícia realizada nos autos, ademais, favorável à pretensão autoral. Excesso de materiais. Inadmissibilidade. É consabido que corriqueiramente o paciente sequer fica sabendo o que foi solicitado pelo médico do plano de saúde. Assim, se a operadora contesta a postura médica, deve acionar o profissional para se ressarcir. Paciente, parte vulnerável na relação, que não pode ser responsabilizado, salvo se comprovada má-fé de que estivesse em conluio com o médico para lesar o plano de saúde, o que nem de longe é o caso dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. No recurso especial (fls. 548-557), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421, 422 e 436 do CC/2002, afirmando ser legítima a limitação da cobertura do materiais cirúrgicos descritos na inicial, pois "a recorrida tinha plena ciência dos limites de cobertura de seu contrato, não podendo agora vir pleitear algo que não possui cobertura: procedimentos e materiais tecnicamente impertinentes, conforme parecer de junta médica, e médico não credenciado" (fl. 555). No agravo (fls. 567-574), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 421, 422 e 436 do CC/2002 sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A Corte a quo condenou a recorrente ao custeio dos materiais cirúrgicos com base no art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. Confira-se (fl. 541): Em relação aos materiais prescritos, o artigo 10, VII da Lei n° 9.656/98 especifica que só pode haver exceção para fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. A respeito de tal razão de decidir, a parte recorrente não se manifestou especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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