Agravo em Recurso Especial 0000488-67.2022.8.17.2480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000488-67.2022.8.17.2480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0000488-67.2022.8.17.2480 RECORRENTE(S): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO(A): MARIA DA PAZ LIRA DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). Recurso especial interposto no Id n° 55471766, pág. 01/22. Compulsando os autos, constato possível intempestividade do recurso, ante a ausência de comprovação de suspensão do expediente e feriado local. Todavia, o § 6º do art. 1.003, CPC, com nova redação dada pela Lei nº 14.939/2024, dispõe que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício apontado, mediante juntada de documento idôneo, sob pena de inadmissão do recurso. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 10

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO(A): MARIA DA PAZ LIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 19 de janeiro de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0000488-67.2022.8.17.2480

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO(A): MARIA DA PAZ LIRA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 25 de novembro de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000488-67.2022.8.17.2480 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 16:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 16:43

Publicação

01/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850589/PE (2025/0039472-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: MARIA DA PAZ LIRA ADVOGADO: JOSÉ AMÉRICO MONTEIRO DE MORAES SOBRINHO - PE015931 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ (fls. 722-726). O acórdão do TJPE traz a seguinte ementa (fl. 607): COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE -ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1.E abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, físioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Majoração dos honorários recursais. 3. Recurso de Apelação Improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 627-631). No recurso especial (fls. 637-656), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu ofensa: (i) ao art. 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria ignorado que "os planos de saúde contratados antes da vigência da Lei 9.656, chamados de planos antigos, têm contratos heterogêneos. Desde agosto de 2003, por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade acolhida pelo STF, os contratos antigos passaram a ser considerados atos jurídicos perfeitos: vale o que está escrito no contrato" (fl. 644), e (ii) aos arts. 35-C da Lei n. 9.656/1998, sustentando ser descabido condená-la ao custeio do tratamento de saúde descrito na inicial, pois "o contrato é antigo (não adaptado) à Lei 9656/98 e há cláusula limitativa do tratamento objeto da lide" (fl. 648). Acrescentou que "o STJ tem entendido que, se comprovado que foi ofertada ao paciente a migração para plano de saúde adaptado à Lei 9.656/98 e este, por escolha própria, optou por manter-se vinculado a contrato antigo, devem ser observadas as cláusulas constantes do referido instrumento, não havendo que se falar em nulidade, conforme registrado em sentença mantida pelo acórdão recorrido" (fl. 648). No agravo (fls. 728-750), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, a impossibilidade do exame do dever de custeio do tratamento da contraparte, à luz da Lei n. 9.656/1998, uma vez que o contrato de assistência à saúde seria anterior à vigência da referida norma, além de que não seria adaptado ao novo regime jurídico. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

28/03/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850589/PE (2025/0039472-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: MARIA DA PAZ LIRA ADVOGADO: JOSÉ AMÉRICO MONTEIRO DE MORAES SOBRINHO - PE015931 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 08:54

Redistribuição

13/03/2025, 08:02

Recebimento

13/03/2025, 06:22

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 06:15

Publicação

13/03/2025, 00:34

Documentos

Intimação (Outros)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850589/PE (2025/0039472-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: MARIA DA PAZ LIRA ADVOGADO: JOSÉ AMÉRICO MONTEIRO DE MORAES SOBRINHO - PE015931 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ (fls. 722-726). O acórdão do TJPE traz a seguinte ementa (fl. 607): COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE -ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1.E abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, físioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Majoração dos honorários recursais. 3. Recurso de Apelação Improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 627-631). No recurso especial (fls. 637-656), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu ofensa: (i) ao art. 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria ignorado que "os planos de saúde contratados antes da vigência da Lei 9.656, chamados de planos antigos, têm contratos heterogêneos. Desde agosto de 2003, por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade acolhida pelo STF, os contratos antigos passaram a ser considerados atos jurídicos perfeitos: vale o que está escrito no contrato" (fl. 644), e (ii) aos arts. 35-C da Lei n. 9.656/1998, sustentando ser descabido condená-la ao custeio do tratamento de saúde descrito na inicial, pois "o contrato é antigo (não adaptado) à Lei 9656/98 e há cláusula limitativa do tratamento objeto da lide" (fl. 648). Acrescentou que "o STJ tem entendido que, se comprovado que foi ofertada ao paciente a migração para plano de saúde adaptado à Lei 9.656/98 e este, por escolha própria, optou por manter-se vinculado a contrato antigo, devem ser observadas as cláusulas constantes do referido instrumento, não havendo que se falar em nulidade, conforme registrado em sentença mantida pelo acórdão recorrido" (fl. 648). No agravo (fls. 728-750), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, a impossibilidade do exame do dever de custeio do tratamento da contraparte, à luz da Lei n. 9.656/1998, uma vez que o contrato de assistência à saúde seria anterior à vigência da referida norma, além de que não seria adaptado ao novo regime jurídico. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RECORRIDA: MARIA DA PAZ LIRA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000488-67.2022.8.17.2480 Trata-se de Recurso Especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação Cível (ID 30311669) e integrado pelo julgamento de Embargos de Declaração (ID 32864485). Eis a ementa (apelo): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1.É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Majoração dos honorários recursais. 3. Recurso de Apelação Improvido. Em suas razões recursais (ID 33866860), a CASSI aponta violação ao art. 35, da Lei nº. 9.656/1998, ante a inobservância, pelos julgadores, de cláusula contratual limitativa de cobertura. Destaca, que se cuidando de contrato antigo e não adaptado, estaria a cobertura limitada aos termos contratuais, restando lícita a negativa de custeio do tratamento de hemodiálise perseguido pela segurada. Por conseguinte, suscita a inobservância do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que este e. Tribunal de Justiça, mesmo após a oposição dos Embargos de Declaração, não se manifestou acerca da questão. Suscita, por fim, infringência aos arts. 422; 465 e 757, do CC, em face da suposta inobservância aos princípios da autonomia das partes, pacta sunt servanda - força obrigatória dos contratos. Pugna, deste modo, pela admissibilidade do reclamo. Sem contrarrazões (certidão de ID 35905507). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ Observo que os arts. 422; 465 e 757, do CC expressamente suscitado nas razões recursais, não foram objeto de deliberação pelo órgão julgador, não sendo sequer suscitado nos Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente - circunstância que impede o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência do enunciado da Súmula nº. 211 do STJ. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.” (STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC Com relação à alegação de inobservância ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, é possível observar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Mediante análise dos autos, verifico expressa manifestação acerca da questão de fundo. Vejamos excerto da sentença lançada nos autos e integralmente mantida pelo colegiado deste e. TJPE: (...) Não há dúvidas sobre a negativa de cobertura. A ré alega falta de previsão contratual até porque o plano é antigo e não adaptado à Lei 9.656/98. Em que pese o plano ser antigo e não adaptado, não pode o plano de saúde prever entraves ao necessário tratamento médico prescrito pelo médico assistente. Na verdade, demonstrada a necessidade do procedimento, a negativa de atendimento por parte do plano de saúde se mostra abusiva e merece a intervenção do Poder Judiciário, notadamente em casos de doenças graves em que a vida do paciente se encontre em risco. Ao contratar o plano o usuário procura resguardar sua vida e integridade física em face dos problemas que podem surgir ao longo dos anos, não sendo possível, no momento da contratação, prever os procedimentos que serão utilizados ou que existirão com a evolução da ciência médica e da tecnologia. Desse modo, cláusula que limita ou impede o tratamento da doença que acomete o paciente merece ser considerada nula. (...) Não vislumbro, portanto, qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 05 e 07 DO STJ Acerca da questão, cumpre destacar, ainda, que a pretensão recursal de fundo esbarra nos enunciados das Súmulas nº 05 e 07, do STJ[1], uma vez que o acórdão recorrido conferiu resolução à lide com base no conjunto fático-probatório dos autos, interpretando cláusulas contratuais. Com efeito, a análise com relação à previsão contratual de cobertura da enfermidade acometida à beneficiária ensejaria, de maneira imprescindível, o reexame das cláusulas contratuais firmadas entre as partes litigantes, bem como do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência manifestamente vedada no âmbito do Recurso Especial. Desta feita, percebe-se que a pretensão da recorrente é rediscutir a questão fática dos autos, reavaliando a interpretação dada por este e. TJPE com base nas provas existentes e na relação contratual firmada entre as partes, de modo a ocasionar um novo juízo de convicção. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ Por derradeiro, ressalto que a decisão combatida se encontra em plena consonância com o entendimento firmado na jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECUSA DE COBERTURA DE HEMODIÁLISE. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE À FUNÇÃO SOCIAL DA CLÁUSULA DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO INFUNDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A controvérsia acerca da validade de cláusula de exclusão de cobertura de hemodiálise em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei 9.656/1998, e operado por entidade de autogestão, numa hipótese em que o procedimento foi declarado pelo médico assistente como necessário para a manutenção da vida da paciente. 2. Nos termos da Súmula 608/STJ, os contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão não se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 9.656/1998 é inaplicável aos contratos antigos não adaptados. 4. Sujeição, porém, dos contratos antigos operados por entidade de autogestão ao princípio da função social do contrato, conforme jurisprudência pacífica desta Turma. 5. Caso concreto em que a operadora se recusou a oferecer cobertura de hemodiálise em regime ambulatorial, após alta hospitalar, não obstante a declaração do médico assistente acerca necessidade do procedimento como "método de sobrevivência" da paciente. 6. Recusa de cobertura que subtrai do contrato a sua função social, na medida em que impede a continuidade do tratamento de doença (insuficiência renal) não excluída do contrato de plano de saúde. 7. Caráter manifestamente infundado da alegação de ausência de previsão da hemodiálise no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS, ensejando aplicação de multa processual. 8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp 1774203/RS, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o procedimento terapêutico adequado. Precedentes. 2. (...). (STJ - AgInt no AREsp: 1185690 SP 2017/0257117-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Bartolomeu Bueno 1º Vice-Presidente do TJPE em exercício [1] Súmula 05/STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

09/08/2024, 00:00

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