Agravo em Recurso Especial 1030190-42.2015.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1030190-42.2015.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Bernardo da Silva (E outros(as)) - Apelado: Antonio Rodrigues Filho - Apelado: Carlos Oliveira Lemos - Apelado: Cirilo de Paula - Apelado: Edmar Aquotti - Apelado: Jorge Vergilio - Apelado: José de Alencar - Apelado: Nelson de Oliveira Neto - Apelado: Odair José da Silva - Apelado: Antonio José Guilhen - O julgamento do mérito do ARE nº 748.371/MT, Tema nº 660/STF, DJe de 1º.08.2013, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. No caso, considerando que o fundamento trazido percute justamente na ofensa de tais princípios, nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 448/487, nos termos do art. 1.030, inc. I, al. "a", c.c. art. 1.035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 1º andar Nº 1030190-42.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

17/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 17:01

Decurso de Prazo

26/02/2026, 14:55

Publicação

22/12/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2336444/SP (2023/0103462-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ANTONIO BERNARDO DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO JOSE GUILHEN EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES FILHO EMBARGANTE: CARLOS OLIVEIRA LEMOS EMBARGANTE: CIRILO DE PAULA EMBARGANTE: EDMAR AQUOTTI EMBARGANTE: JORGE VERGILIO EMBARGANTE: JOSE DE ALENCAR EMBARGANTE: NELSON DE OLIVEIRA NETO EMBARGANTE: ODAIR JOSE DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI - SP246319 LUÍSA NÓBREGA PASSOS - SP424142 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2336444/SP (2023/0103462-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ANTONIO BERNARDO DA SILVA EMBARGANTE: ANTONIO JOSE GUILHEN EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES FILHO EMBARGANTE: CARLOS OLIVEIRA LEMOS EMBARGANTE: CIRILO DE PAULA EMBARGANTE: EDMAR AQUOTTI EMBARGANTE: JORGE VERGILIO EMBARGANTE: JOSE DE ALENCAR EMBARGANTE: NELSON DE OLIVEIRA NETO EMBARGANTE: ODAIR JOSE DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI - SP246319 LUÍSA NÓBREGA PASSOS - SP424142 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:36

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2336444/SP (2023/0103462-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTONIO BERNARDO DA SILVA AGRAVANTE: ANTONIO JOSE GUILHEN AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: CARLOS OLIVEIRA LEMOS AGRAVANTE: CIRILO DE PAULA AGRAVANTE: EDMAR AQUOTTI AGRAVANTE: JORGE VERGILIO AGRAVANTE: JOSE DE ALENCAR AGRAVANTE: NELSON DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: ODAIR JOSE DA SILVA ADVOGADOS: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS: LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI - SP246319 LUÍSA NÓBREGA PASSOS - SP424142 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ANTONIO BERNARDO DA SILVA, ANTONIO JOSE GUILHEN, ANTONIO RODRIGUES FILHO, CARLOS OLIVEIRA LEMOS, CIRILO DE PAULA, EDMAR AQUOTTI, JORGE VERGILIO, JOSE DE ALENCAR, NELSON DE OLIVEIRA NETO, ODAIR JOSE DA SILVA, com fundamento na incidência‎ ‎do enunciado da Súmula‎ ‎‎7/STJ.‎ Em suas razões recursais, os agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretendem a revaloração das provas, e não seu reexame. Asseveram, ainda, que o acórdão recorrido deve ser anulado, porquanto não foi suspenso no momento adequado, conforme dispõe o art. 313, V, do CPC (fl. 426). Afirmam que a multa aplicada, em razão de condutas não descritas nas hipóteses legais de litigância de má-fé, deve ser revogada (fl. 438). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe parabenizar o Tribunal bandeirante e o relator do acórdão recorrido, Desembargador LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, pela sensibilidade ao julgar a causa, apesar de todos os ardis lançados pelos recorrentes. Quanto à análise dos arts. 80, I, 81 e 313, V, do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

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