Agravo em Recurso Especial 1079008-05.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1079008-05.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1079008-05.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Roseli Ramalho - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 19:31

Protocolo de Petição

05/09/2025, 19:10

Publicação

05/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2168298/SP (2022/0215657-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROSELI RAMALHO ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2168298/SP (2022/0215657-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROSELI RAMALHO ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:15

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2168298/SP (2022/0215657-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ROSELI RAMALHO ADVOGADOS: RENATA VILHENA SILVA - SP147954 ISAURA MARIA MOREIRA SARTO TAGLIALEGNA - DF028195 AGRAVADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 797-799). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 699): Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa - Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Majoração da mensalidade com comprovação do aumento da sinistralidade - Ausência de ilegalidade - Possibilidade de realização dos reajustes, na medida em que o plano de saúde requerido comprovou a necessidade de readequação do contrato - Reajuste no valor da mensalidade que se mostra devido - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 773-778). Nas razões do recurso especial (fls. 708-726), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 4º, 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, 355, 369, 370 e 1.022, I, do CPC/2015 e 421, 422 e 757 do CC/2002. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que "a parte requerida demonstrou a necessidade de majoração do valor da mensalidade, certo que a ré repassou para a autora a divulgação da necessidade dos percentuais reajustados, justificados pela ré no período pleiteado, não se evidenciando abusivos os reajustes efetuados" (fl. 704). A parte afirma: (i) ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, visto que (fls. 713-714): a. interposto recurso de apelação contra r. sentença de improcedência, no qual ficou demonstrado o cerceamento de defesa, tal tópico foi ignorado pelo v. acórdão, que afastou a alegação de cerceamento de defesa sob argumento de que os documentos juntados eram suficientes para comprovar o direito discutido, omitindo-se acerca do pedido de produção de prova documental, que é imprescindível para que se analise a necessidade dos reajustes aplicados ao contrato e foi ignorado pelo juízo a quo; b. pugnou pela apresentação pelas Recorridas de prova documental consistente em estudos atuariais ou demonstrações contábeis, bem como das despesas eventualmente mencionadas nos referidos documentos que justifiquem os reajustes por sinistralidade impugnados; c. o v. acórdão recorrido se mostrou contraditório e omisso quanto à ausência de comprovação de existência de base atuarial idônea. (ii) violação dos arts. 355, 369 e 370 do CPC/2015, 6º, III, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, 421, 422 e 757 do CC/2002, sob os argumentos de cerceamento de defesa e abusividade e ilegalidade dos reajustes. O TJSP, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, suspendeu o processo até o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.016 do STJ (fls. 800-801). A parte SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão de suspensão (fls. 835-836). No agravo (fls. 812-832), a agravante afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 839-849. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem no aumento da mensalidade do plano de saúde coletivo por adesão no percentual acumulado de 308%, no período de 2011 a 2020, com base nas cláusulas de reajuste financeiro e por sinistralidade. A parte agravante pediu, na inicial, o "afastamento dos reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados desde 2011, com incidência apenas dos índices autorizados pela ANS" (fl. 17). Não houve pedido de revisão do reajuste por faixa etária. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos (fl. 620 - grifei): [...] a base do reajuste do plano não é o índice anual da ANS, diante de sua natureza eminentemente coletiva. Tratando-se de contrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. A alteração dos valores cobrados tem respaldo na Lei nº 9.656/98, a qual determina que o reajuste do preço pode ocorrer mediante índice de sinistralidade e cumulado aos custos médicos da prestação de serviço, de modo que haja transparência ao beneficiário, o que foi asseverado na documentação apresentada com a contestação fls. 341/432. Portanto, nos contratos coletivos, não há percentual previamente regulado pela agência reguladora, podendo ser livremente negociado entre pessoa jurídica contratante e a operadora do plano de saúde. Diante disto, conclui-se que o reajuste contra o qual insurge-se o autor não é abusivo. A demandante apelou, alegando necessidade de comprovação da "composição dos índices do reajuste técnico, com detalhamento quanto à variação da sinistralidade" (fl. 627). A Corte local manteve a sentença por seus próprios fundamentos, com a seguinte conclusão (fls. 703-704 - grifei): [...] a requerida apresentou cálculos que autorizaram o reajuste, conforme se denota das fls. 341/432, comprovando a necessidade de majoração do valor da mensalidade para os períodos impugnados, e demonstrando que informou a autora, com antecedência, sobre a necessidade de majoração no valor da mensalidade. Dessa forma, a requerida cumpriu com o dever de comprovar que houve a necessidade de majoração no valor anteriormente ajustado. Dessa forma, não há ilegalidade nos reajustes promovidos, conforme entendimento consignado por esta E. Corte de Justiça (I) Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à prova documental, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 703): [...] a requerida apresentou cálculos que autorizaram o reajuste, conforme se denota das fls. 341/432, comprovando a necessidade de majoração do valor da mensalidade para os períodos impugnados Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. (II) Nos termos da jurisprudência do STJ, “não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado” (AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES PREVISTOS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído. Precedentes. 3. É lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 4. Inviável rever o entendimento alcançado pelo Tribunal estadual quanto às provas juntadas aos autos, pois se exigiria, para tanto, o reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O acórdão recorrido, ao concluir que a “parte requerida demonstrou a necessidade de majoração do valor da mensalidade, [...], não se evidenciando abusivos os reajustes efetuados" (fl. 704), está de acordo com a jurisprudência do STJ. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 701 - grifei): De início, não se configurou o repudiado cerceamento de defesa, não devendo a r. sentença ser anulada por este motivo. Ao juiz, na condição de destinatário final das provas, cumpre indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias quando avaliar que o acervo probatório é suficiente para firmar seu livre convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. No caso em tela, o juízo “a quo” entendeu por bem julgar a lide no estado em que se encontrava o que, conforme supramencionado, lhe é permitido. A prova documental realizada nos autos se mostra suficiente para a análise do feito e a dilação probatória para a produção de outras provas, ou oitiva de testemunhas, pouco, ou nada, contribuiria para o deslinde da controvérsia, dada a sua natureza. Dissentir das conclusões do acórdão impugnado para acolher a tese de insuficiência probatória, conforme sustentado pela recorrente na insurgência recursal, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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