Recurso Especial 5002828-05.2015.4.04.7211 - STJ

Recurso Especial 5002828-05.2015.4.04.7211 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002828-05.2015.4.04.7211/SC RELATOR: ANDERSON BARG EXECUTADO: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SA ADVOGADO(A): KHYRA SCHOLZE (OAB PR067283) ADVOGADO(A): MARTIM FRANCISCO RIBAS (OAB PR014028) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 249 - 02/06/2026 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial Evento 248 - 01/06/2026 - Despacho

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002828-05.2015.4.04.7211/SC EXECUTADO: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SA ADVOGADO(A): KHYRA SCHOLZE (OAB PR067283) ADVOGADO(A): MARTIM FRANCISCO RIBAS (OAB PR014028) DESPACHO/DECISÃO Defiro à executada a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, consoante requerido no evento 231, PET1. Intime-se.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002828-05.2015.4.04.7211/SC RELATOR: ANDERSON BARG EXECUTADO: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SA ADVOGADO(A): KHYRA SCHOLZE (OAB PR067283) ADVOGADO(A): MARTIM FRANCISCO RIBAS (OAB PR014028) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 218 - 12/12/2025 - Ato ordinatório praticado Evento 217 - 12/12/2025 - COMUNICAÇÕES

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002828-05.2015.4.04.7211/SC EXECUTADO: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SA ADVOGADO(A): KHYRA SCHOLZE (OAB PR067283) ADVOGADO(A): MARTIM FRANCISCO RIBAS (OAB PR014028) DESPACHO/DECISÃO 1. Reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se a executada AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SA, por seu(s) procurador(es) constituído(s), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, definida na sentença do evento 175.1, cuja decisão, neste ponto, restou mantida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4: (...) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré à proceder à recuperação total da área de 98 ha, objeto do auto de infração 350062-D, correspondente aos carreiros e às clareiras abertas por meio de destruição da vegetação na Fazenda Mirim Doce, ficando a obrigação de fazer desde já convertida em indenização em dinheiro caso se constate, na fase de cumprimento de sentença, a irreversibilidade do dano ambiental perpetrado. (...) Intime-se. 3. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto União/SC, solicitando a averbação da tramitação do presente Cumprimento de Sentença para recuperação de área degradada na matrícula do imóvel objeto da lide (matriculado sob o n. 15.491), devendo comprovar a medida nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, intimem-se as partes. 5. Cópia desta decisão servirá como ofício para efeito de cumprimento do item 3.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002828-05.2015.4.04.7211/SC RÉU: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SA ADVOGADO(A): KHYRA SCHOLZE (OAB PR067283) ADVOGADO(A): MARTIM FRANCISCO RIBAS (OAB PR014028) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Lages, nos termos do Provimento nº 62 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 13 de junho de 2017 e da Portaria nº 1377 da 1ª Vara Federal de Lages: a) Intima as partes acerca do trânsito em julgado da sentença para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo; b) Esclarece que, conforme disposto na Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do TRF da 4ª Região, em seu art. 53, a execução de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizadas por meio de petição nos próprios autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:23

Publicação

15/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2167579/SC (2024/0052102-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SA ADVOGADOS: MARTIM FRANCISCO RIBAS - PR014028 RIBAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS KHYRA SCHOLZE - PR067283 ANA CAROLINA RIBAS - PR086659 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:13

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2167579/SC (2024/0052102-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO SA ADVOGADOS: MARTIM FRANCISCO RIBAS - PR014028 RIBAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS KHYRA SCHOLZE - PR067283 ANA CAROLINA RIBAS - PR086659 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGROFLORESTAL BAPTISTA PIGATTO S.A. contra acórdão prolatado, por maioria, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 1.074e): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUTOR DE INFRAÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. INDENIZAÇÃO. 1. Considerando a extensão da área atingida e, principalmente, o fato de as espécies extraídas/danificadas constarem da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçada de Extinção, dada pela Portaria IBAMA nº 06-N, de 15 de janeiro de 1992, o afastamento do dever de indenizar, representaria um incentivo à exploração ilegal de espécies ameaçadas. O valor da indenização deverá ser aferido em liquidação de sentença (com base em perícia técnica a ser produzida). 2. A necessidade da parte demandada acompanhar todo o processo de recuperação dos prejuízos ao meio ambiente, até a total regeneração das espécies nativas devastadas, é essencial para a preservação da biodiversidade, ao equilíbrio do ecossistema e mesmo ao bem-estar humano. 3. Apelações do IBAMA e do MPF providas. Apelação da parte ré improvida. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 55, caput e § 3º, 58, 59, 300, 313, V, a, 489, II, § 1º, II, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil (fl. 1.088e), bem como ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, alegando-se, em síntese, que "[...] se não há prova (cf. aponta o laudo pericial, prova técnica de especial valor probante) sobre a irreversibilidade dos danos, então não há dever de indenizar, justamente porque o dever de reparação poderá ser alcançado mediante implementação do correspondente PRAD" (fl. 1.091e). Com contrarrazões (fls. 1.102/1.110e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.120/1.122e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.186e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.172/1.183e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico a ausência de demonstração de como a suscitada violação aos arts. 55, caput e § 3º, 58, 59, 300, 313, V, a, 489, II, § 1º, II, III e IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente a mencionar os dispositivos (fl. 1.088e), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, nessa extensão. Desse modo, em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PEP. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1.615.830/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/06/2018). 3. Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, Relator Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2022, DJe de 23.06.2022 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. CONSUMINOR FINAL. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 284 E 280/STF. [...] III - Observa-se, ademais, que a mera indicação de dispositivos legais para fundamentar a peça recorrida, sem no entanto, apresentar vinculação de tais dispositivos com o proceder do órgão julgador, ou seja, apontar qual o dispositivo efetivamente violado e de que forma foi o referido normativo interpretado, não viabiliza o cabimento do recurso especial, tendo em vista o estreito conduto do apelo nobre. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1584832/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020; REsp 1751504/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.053.822/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.06.2023, DJe de 22.06.2023 – destaque meu). De outra parte, ao tratar da questão concernente à imposição da obrigação de fiscalizar a recuperação da área degradada, em desfavor da parte ora recorrente, o tribunal de origem adotou fundamento constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nos seguintes termos (fl. 1.061e): O princípio do meio ambiente equilibrado está constitucionalmente resguardado no art. 225 da CRFB/88. O mesmo dispositivo consagra também o princípio do poluidor pagador, sendo ambos, juntamente com o princípio da reparação integral, conjunto principiológico a nortear toda a legislação subjacente e a interpretação a ser conferida às normas. Por conseguinte, o dano ocasionado ao meio ambiente causa o rompimento no equilíbrio ecológico, alcançando o bem ambiental em sua integridade. É fundamental perceber que a lesão provocada atinge de forma imediata os recursos naturais locais e de modo mediato os demais bens ambientais, resultando na deterioração da qualidade de vida dos seres vivos, sendo inafastável, em decorrência, a imposição de uma reparação ambiental integral, mormente em se tratando de espécies da flora ameaçadas de extinção, com risco de desaparecimento, em um futuro próximo (destaque meu). Apesar disso, não houve a interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula n. 126 desta Corte segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. O Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (princípio da unicidade sindical) e não houve a interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.522/MA, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 23.08.2024 – destaque meu). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. ASSISTENTE SOCIAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado, quanto à tese de aplicação do art. 5.º-A da Lei n. 8.662/1993, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem (contrariedade ao dispositivo constitucional que dispõe acerca da competência privativa do Presidente da República para propor projeto de lei relativo ao regime jurídico dos servidores, violando a legalidade e a isonomia). A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula n. 126 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.129.922/SE, Relator Ministro TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.09.2024, DJe de 11.09.2024). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

07/03/2025, 00:00

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