Agravo em Recurso Especial 1009446-27.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009446-27.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:13

Publicação

30/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2694740/MT (2024/0260269-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO FILIPPI TOME AGRAVANTE: ADEMIR FILIPPI TOME AGRAVANTE: PAULO CESAR FILIPPI TOME ADVOGADOS: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS075894 RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT014912A AGRAVADO: MARCELO DE PAULA XAVIER AGRAVADO: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER - PR053677 ROGERIO DE JESUS MARQUES - PR066504 AGRAVADO: ODALGIRO DA SILVA ADVOGADO: JULIERME ROMERO - MT006240O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Não-Provimento

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:48

Publicação

12/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2694740/MT (2024/0260269-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO FILIPPI TOME AGRAVANTE: ADEMIR FILIPPI TOME AGRAVANTE: PAULO CESAR FILIPPI TOME ADVOGADOS: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS075894 RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT014912A AGRAVADO: MARCELO DE PAULA XAVIER AGRAVADO: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER - PR053677 ROGERIO DE JESUS MARQUES - PR066504 AGRAVADO: ODALGIRO DA SILVA ADVOGADO: JULIERME ROMERO - MT006240O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 14:45

Documento (Certidão)

29/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

29/04/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2694740/MT (2024/0260269-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GILBERTO FILIPPI TOME AGRAVANTE: ADEMIR FILIPPI TOME AGRAVANTE: PAULO CESAR FILIPPI TOME ADVOGADOS: RODRIGO MOURA DE VARGAS - RS075894 RODRIGO MOURA DE VARGAS - MT014912A AGRAVADO: MARCELO DE PAULA XAVIER AGRAVADO: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE PAULA XAVIER - PR053677 ROGERIO DE JESUS MARQUES - PR066504 AGRAVADO: ODALGIRO DA SILVA ADVOGADO: JULIERME ROMERO - MT006240O INTERESSADO: ADEMIR FILIPPI TOME INTERESSADO: PAULO CESAR FILIPPI TOME INTERESSADO: GILBERTO FILIPPI TOME DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILBERTO FILIPPI TOM E OUTROS contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PERDAS E DANOS – QUESTÃO SOBRE LIQUIDAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO HÁ MUITO JÁ SUPERADA, INCLUSIVE, JÁ RESOLVIDA POR ANTERIOR RECURSO – REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ORDENOU PENHORA DE SOJA – MANTENÇA DA PENHORA QUE, ALIÁS, FOI DEFERIDA E MANTIDA EM GRAU DE ANTERIOR RECURSO – AGRAVO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. É de ser reformada a decisão que reanalisa questão há muito resolvida e, inclusive, mantida em grau de anterior recurso.." (e-STJ fl. 199) Os segundos embargos de declaração foram rejeitados, com condenação na multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 338/355). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 356/363), os recorrentes apontam violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustentam, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclaratórios, especialmente, no que diz respeito à necessidade de perícia para aferir o valor em reais equivalente às sacas de soja a ser pago pelos recorrentes. Insurgem-se contra a multa arbitrada nos embargos de declaração, sob o argumento de que não são protelatórios, já que opostos com a finalidade de prequestionar a matéria em discussão nos autos, nos termos da Súmula nº 98/STJ. Contrarrazões às e-STJ fls. 397/417, o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem concluiu que "No tocante a questão da necessidade de liquidação do valor da dívida, importante registrar que trata de questão há muito superada, porquanto já foi resolvida por acórdão de anterior recurso, inclusive, com reiteração do esgotamento da matéria em mais dois anteriores recursos (Agravo de Instrumento nº 34906/2012, julgado em 20.6.2012;Agravo de Instrumento n º 1008069-31.2017.811.0000, julgado em 20.9.2017 e Agravo de Instrumento nº 1012800-70.2017.811.0000, julgado em 30.5.2018). Ademais, importante registrar também que esse atual recurso do exequente Odalgiro da Silva e ele não combateu a parte da decisão que revogou anterior determinação que tinha ordenado averiguação, por prova pericial, do valor. exequendo. Esse atual recurso que foi interposto pelo exequente Odalgiro da Silva ataca especificamente a parte da decisão de origem que revogou as determinações direcionadas à entrega de sacas de soja pelos terceiros supostamente arrendatários Gilberto Filippi Tomé, Ademir Filippi Tomé e Paulo Cesar Filipi Tomé." (e-STJ fls. 209- grifou-se). Ao dirimir os embargos de declaração, o Colegiado da origem acentuou que "No que diz respeito ao argumento dos embargantes de declaração de que caso fossem anuladas as ‘determinações direcionadas à entrega de sacas de soja pelos terceiros’, fosse observada a necessidade de realização de prova pericial, este fato não foi objeto do Agravo de Instrumento. O referido Agravo de Instrumento teve por objeto específico a parte da decisão de origem que revogou as determinações direcionadas à entrega de sacas de soja pelos terceiros supostamente arrendatários Gilberto Filippi Tomé, Ademir Filippi Tomé e Paulo Cesar Filipi Tomé No tocante a parte da decisão que revogou anterior determinação e prova pericial, o acórdão deixou suficientemente claro que cumpria aos interessados Miguel de Paula Xavier Neto e Marcelo de Paula Xavier e dos terceiros interessados Gilberto Filippi Tomé, Ademir Filippi Tomé e Paulo Cesar Filipi Tomé buscar eventual modificação pela via própria, porquanto o recurso foi interposto por e contra outra parte da decisão de origem, reitera-se Odalgiro da Silva" (e-STJ fl. 294- grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Quanto à apontada violação do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, o tribunal de origem assim dirimiu a questão: "O Colegiado ao proferir o acórdão dos primeiros Embargos de Declaração expressou formalmente sua convicção quanto a tese aqui repetida, de necessidade de perícia sobre o valor correspondentes às sacas de soja deles exigida. Veja o fragmento do v. acórdão impugnado: 'No que diz respeito ao argumento dos embargantes de declaração de que caso fossem anuladas as ‘determinações, direcionadas à entrega de sacas de soja pelos terceiros’, FOSSE OBSERVADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ESTE FATO NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O referido Agravo de Instrumento teve por objeto específico a parte da decisão de origem que revogou as determinações direcionadas à entrega de sacas de soja pelos terceiros supostamente arrendatários Gilberto Filippi Tomé, Ademir Filippi Tomé e Paulo Cesar (grifo próprio e nosso). Filipi Tom. Logo, não há omissão a ser sanada. Quanto a alegada obscuridade, tem-se que o acórdão impugnado deixou DE FORMA BASTANTE CLARA que cumpria aos terceiros interessados Gilberto Filippi Tomé, Ademir Filippi Tomé e Paulo Cesar Filipi Tomé aqui embargantes pela segunda vez utilizar da via própria para manifestar sua indignação com a decisão, em especial, na parte que revogou a determinação de averiguação, por prova pericial, do valor da dívida, e não faze-lo apenas em sede de contraminuta de recurso interposto pela parte da Execução. (...) Por fim, vê-se os presentes embargos se revelaram totalmente infundados e retardaram desnecessariamente o cumprimento da decisão judicial. Aliás, a reprodução dos anteriores Embargos Declaratórios, sem nada de novo acrescentar, como ocorrido, também revela o caráter protelatório, como arguido pela embargada, e enseja, assim, a aplicação da multa prevista nos §2º, do art. 1.026 do Novo CPC, que dispõe: (...) Fica, portanto, os embargantes de declaração, em razão do caráter protelatório destes segundos Embargos de Declaração, condenados a pagar à embargada multa fixada em 1% do valor atualizado atribuído à causa (§2º, do art. 1.026, do Novo CPC)." (e-STJ fls. 348/352) Ao que se vê, o reexame da questão, a fim de se afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. PENSÃO. PROVA. VÍNCULO LABORAL. SALÁRIO. EXISTÊNCIA. REVER. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, 10 E 373 DO CPC. TESE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA ORIGEM. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PERTINÊNCIA DA MULTA. SITUAÇÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 6. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (...) 8. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.124.347/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA. ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SIMULAÇÃO E USUCAPIÃO CONFIGURADAS E APLICAÇÃO DE MULTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. (...) 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que estão evidenciadas a simulação no contrato de compra e venda e a usucapião, bem como é cabível a aplicação da multa nos embargos declaratórios, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. (...) Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.331.331/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/03/2025, 00:00

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