Recurso Especial 0002772-90.2013.8.22.0001 - STJ

Recurso Especial 0002772-90.2013.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2236193/RO (2023/0376835-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CARLOS EDUARDO TARKIELTAUB ORDINE - SP436587 RECORRENTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA021026 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA - RO004982 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 RECORRIDO: VALDIZA PEREIRA SOARES RECORRIDO: ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS RECORRIDO: MINEIA DE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: VALDINA PEREIRA DA CUNHA RECORRIDO: NAYARA DOS SANTOS SILVA BIANCHI RECORRIDO: OLDELIRA NOGUEIRA LEITE RECORRIDO: HELIO ARAUJO LIMA RECORRIDO: VANDERVAL RODRIGUES DE MORAES RECORRIDO: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS RECORRIDO: MIDISNEI DA SILVA TOMAS ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após a dispensa das sustentações orais, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos especiais, com as ressalvas de entendimento dos Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins, em razão da conclusão do julgamento do REsp nº 2.238.459/RO, ocorrido nessa assentada. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2236193/RO (2023/0376835-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP314946 GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF042990 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CARLOS EDUARDO TARKIELTAUB ORDINE - SP436587 REQUERIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA021026 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA - RO004982 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210 ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 REQUERIDO: VALDIZA PEREIRA SOARES REQUERIDO: ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: MINEIA DE OLIVEIRA CABRAL REQUERIDO: VALDINA PEREIRA DA CUNHA REQUERIDO: NAYARA DOS SANTOS SILVA BIANCHI REQUERIDO: OLDELIRA NOGUEIRA LEITE REQUERIDO: HELIO ARAUJO LIMA REQUERIDO: VANDERVAL RODRIGUES DE MORAES REQUERIDO: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS REQUERIDO: MIDISNEI DA SILVA TOMAS ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, objetivando o seu ingresso no feito na condição de custos vulnerabilis ou, subsidiariamente, amicus curiae (e-STJ fls. 9.420/9.428). A requerente alega, em síntese, que a intervenção como custos vulnerabilis é possível sempre que o processo envolver interesses de pessoas vulneráveis, independentemente da existência de advogado particular. Requer, assim, a sua admissão na lide com o propósito de auxiliar no aclaramento das questões jurídicas debatidas. É o relatório. DECIDO. O pedido é tempestivo, ou seja, foi formulado antes de iniciado o julgamento do recurso (vide QO no REsp nº 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 9/10/2014). Além disso, nos termos do art. 138 do Código de Processo Civil, para a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada como amicus curiae, devem ser sopesadas a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão social da controvérsia, a pertinência temática (correspondência entre a finalidade institucional da entidade e o objeto da lide) e a representatividade adequada do interessado. Como cediço, a intervenção processual do amicus curiae tem por objetivo pluralizar o debate jurídico, permitindo que a Corte disponha de elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, sendo fator de legitimação social das decisões, o mesmo em relação à figura do chamado custos vulnerabilis. Nesse sentido: REsp n. 1.854.842/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 4/6/2020. A propósito, nos autos do REsp nº 2.236.191/RO, que versa sobre a mesma matéria do presente recurso, foi deferido o pedido de ingresso pela Relatora, Ministra Daniela Teixeira, ocasião em que houve sustenção oral pela Defensoria Pública ora requerente. Ante o exposto, defiro o pedido para permitir o ingresso da requerente no feito na condição de custos vulnerabilis. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2479747/RO (2023/0376835-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CARLOS EDUARDO TARKIELTAUB ORDINE - SP436587 EMBARGADO: VALDIZA PEREIRA SOARES EMBARGADO: ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS EMBARGADO: MINEIA DE OLIVEIRA CABRAL EMBARGADO: VALDINA PEREIRA DA CUNHA EMBARGADO: NAYARA DOS SANTOS SILVA BIANCHI EMBARGADO: OLDELIRA NOGUEIRA LEITE EMBARGADO: HELIO ARAUJO LIMA EMBARGADO: VANDERVAL RODRIGUES DE MORAES EMBARGADO: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS EMBARGADO: MIDISNEI DA SILVA TOMAS ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A INTERESSADO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA021026 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA - RO004982 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao agravo. A embargante sustenta que a decisão de fls. 9.287/9.293 (e-STJ) contém erro material e omissão quanto à análise na fase de conhecimento do efetivo exercício da atividade em área de influência direta das hidrelétricas. Além disso, afirma que houve omissão na decisão embargada, ao deixar de apreciar a tese jurídica de que era imprescindível que o Tribunal local analisasse a comprovação do dano e do nexo de causalidade em ações desta natureza, assim como a inversão extemporânea do ônus da prova. Alega, também, omissão em relação ao reconhecimento do óbice da Súmula nº 7/STJ, porque, no caso, postula a embargante a revaloração jurídica dos fatos, estando a moldura fático-probatória já consolidada na origem. Acrescenta, por fim, a suficiência da impugnação recursal e a indevida aplicação da Súmula nº 283/STF. É o relatório. DECIDO. Com razão a embargante. De fato, verifica-se omissão na decisão embargada, que deixou de considerar os elementos constantes do acórdão de origem e aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, o que recomendava análise mais acurada. A necessidade de análise do efetivo exercício da atividade em área de influência direta das hidrelétricas pela parte recorrente apenas na fase de liquidação de sentença constitui, a princípio, matéria de direito, que não demanda revaloração dos fatos e provas constantes dos autos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 9.287/9.293 (e-STJ) e, ato contínuo, determino a conversão do agravo em recurso especial. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2479747/RO (2023/0376835-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA - DF018489 NELSON NERY JUNIOR - SP051737 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA021026 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA - RO004982 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY - SP382367 EMBARGADO: VALDIZA PEREIRA SOARES EMBARGADO: ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS EMBARGADO: MINEIA DE OLIVEIRA CABRAL EMBARGADO: VALDINA PEREIRA DA CUNHA EMBARGADO: NAYARA DOS SANTOS SILVA BIANCHI EMBARGADO: OLDELIRA NOGUEIRA LEITE EMBARGADO: HELIO ARAUJO LIMA EMBARGADO: VANDERVAL RODRIGUES DE MORAES EMBARGADO: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS EMBARGADO: MIDISNEI DA SILVA TOMAS ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A INTERESSADO: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CARLOS EDUARDO TARKIELTAUB ORDINE - SP436587 INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA DECISÃO Trata-se embargos de declaração opostos em face de decisão que negou provimento ao agravo. A embargante sustenta que a decisão de fls. 9.297/9.302 (e-STJ) contém omissões em relação à negativa de prestação jurisdicional pela Corte local quanto à responsabilização da Usinas, desconsiderando a prova pericial que concluiu pela inexistência de dano. Além disso, afirma também omissão em relação ao reconhecimento do óbice da Súmula nº 7/STJ, porque, no caso, postula a embargante a revaloração jurídica dos fatos, estando a moldura fático-probatória já consolidada na origem. Alega, ainda, obscuridade e contradição na decisão embargada em relação à condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrida, questões que não podem ser apuradas apenas na fase de liquidação de sentença, como decidiu o Tribunal local, matéria de direito que viola o decidido por esta Corte Superior nos Temas 436 e 680. É o relatório. DECIDO. Com razão a embargante. De fato, verifica-se omissão na decisão embargada, que deixou de considerar os elementos constantes do acórdão de origem e aplicou o óbice da Súmula nº 7/STJ, o que recomendava análise mais acurada. Além disso, a necessidade de análise da condição de pescador profissional ou do exercício de atividade pesqueira pela parte recorrente apenas na fase de liquidação de sentença constitui, a princípio, matéria de direito, que não demanda revaloração dos fatos e provas constantes dos autos. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 9.297/9.302 (e-STJ) e, ato contínuo, determino a conversão do agravo em recurso especial. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2479747/RO (2023/0376835-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CARLOS EDUARDO TARKIELTAUB ORDINE - SP436587 AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA021026 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA - RO004982 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A AGRAVADO: VALDIZA PEREIRA SOARES AGRAVADO: ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS AGRAVADO: MINEIA DE OLIVEIRA CABRAL AGRAVADO: VALDINA PEREIRA DA CUNHA AGRAVADO: NAYARA DOS SANTOS SILVA BIANCHI AGRAVADO: OLDELIRA NOGUEIRA LEITE AGRAVADO: HELIO ARAUJO LIMA AGRAVADO: VANDERVAL RODRIGUES DE MORAES AGRAVADO: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: MIDISNEI DA SILVA TOMAS ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENERGIA SUTENTÁVEL DO BRASIL S.A. (e-STJ fls. 8.715/8.794) contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Estoque pesqueiro. Alteração. Nexo de causalidade. Dano moral. Configuração. Ausência. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável é parte passiva ilegítima, principalmente se ausente nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito, que muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. Ainda que o empreendimento, lícito, não gere dano moral autônomo indenizável, pode gerar dano material. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período em que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. " (e-STJ fls. 8.132/8.133). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 8.346). Em suas razões, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) art. 373 do Código de Processo Civil – porque o acórdão combatido teria invertido indevidamente do ônus probatório em sede recursal; (iii) arts. 357, 491 e 509 do Código de Processo Civil – porque o acórdão recorrido teria postergado, indevidamente, para a fase de liquidação de sentença a verificação da condição de pescadores, bem como da existência dos prejuízos; (iv) art. 186, 927 e 944 do Código Civil – porque o Tribunal de origem teria presumido o impacto ambiental das hidrelétricas, sem individualizar o prejuízo de cada autor; (v) art. 265 e 942 do Código Civil – porque o acórdão recorrido condenou solidariamente a recorrente, enquanto concessionária da UHE Jirau, e a concessionária da UHE Santo Antônio, sem individualizar as condutas de cada uma das empresas nem demonstrar nexo causal entre a atividade da UHE Jirau e os danos apontados. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à existência de dano ambiental, bem como acerca da natureza da responsabilidade civil e da forma de comprovação da extensão dos danos materiais, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Como se sabe, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar, tanto que o STJ, na Edição 30 da Jurisprudência em teses (Direito Ambiental), assim fez constar, no item 10. Soma-se a isso que o art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O princípio do poluidor-pagador decorre da existência de atividade, potencial e efetivamente nociva ao meio ambiente, cabendo-lhe o dever de reparar os danos causados a terceiros ou, ainda, ao próprio meio ambiente, mesmo que decorrente de uma atividade lícita. Isso porque aquele que lucra com a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes, devendo arcar, para tanto, com todos os riscos e danos negativamente causados ao meio ambiente. Neste caso, a sentença entendeu que não há nexo de causalidade entre a redução de pescado no Rio Madeira e a implantação do complexo hidrelétrico, além de jogar dúvidas sobre a qualidade de pescadores. Pois bem, é bem verdade que o nível de pescado é variável no decorrer dos anos por diversos fatores, como afiançou o juiz recorrido. Isso me parece que é processo ínsito da própria natureza. Contudo, é fato, para mim inquestionável, que, de alguma forma, a construção de um empreendimento de tamanha monta no leito do rio contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região. Digo isso porque não precisa ser no assunto para perceber que o expert represamento de um rio, mesmo sendo na modalidade fio d’agua, impõe interrupção de um sistema aberto e de transporte de animais, para um sistema fechado e de acumulação, tanto é que a usina possui um Sistema de Transposição de Peixes (STP) que busca minimizar os obstáculos para migração dos peixes e, consequentemente, os impactos disso advindos. No Relatório Técnico Consolidado, elaborado pelo Programa de Monitoramento e Apoio a Atividade Pesqueira em convênio com as requeridas e juntado aos autos, resultou consignado que: “Empreendimentos hidrelétricos têm sido considerados como um dos impactos que mais exerce modificações em uma bacia hidrográfica, especialmente aquelas relacionadas à ictiofauna” (Leme Engenharia, 2005). Vale ressaltar que, em 2008, a operação para retirada da ictiofauna ocasionou a morte de 11 toneladas de peixes, o que representou percentual acima do permitido e ensejou a abertura de inquérito civil para apurar a sua responsabilidade em decorrência da mortandade, o qual foi arquivado em razão de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a requerida e o Ministério Público Federal, acostado aos autos. Tal fato pode não representar, isoladamente, a redução substancial da quantidade de pescado na região, mas a construção de um empreendimento como as usinas hidrelétricas inevitavelmente muda a dinâmica do rio, fazendo alterar seu volume e a velocidade da água, fatores que alteram as condições dos pescados, dado que a construção de uma represa representa impacto fundamental da geometria de qualquer rio, resultando em modificações em toda sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes. (...) Não se desconsidera a importância do empreendimento e que todo ele tenha sido precedido de estudos e análises realizadas ao longo de anos, por técnicos capacitados com qualificação e especialização para tanto, mediante a fiscalização por parte dos órgãos públicos. Contudo, também não se pode afirmar que a implantação de usina, no porte das realizadas pelas requeridas, não afetou a quantidade e qualidade da ictiofauna da região, pois a construção de reservatórios em cursos d’água para a geração de energia elétrica exige estruturas imensas, que represam volumes incomensuráveis de água e reestruturam volumes fluviais, afetando indubitavelmente a fauna da região. Desse modo, entendo configurado o nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre a construção da usina e a quantidade de pescado, uma vez que a atividade exercida pelo empreendimento, por si só, causa danos ao meio ambiente e indica alteração na ictiofauna da região. Inclusive, é de conhecimento geral que a requerida adotou medidas visando minimizar o impacto produzido pela construção, por recomendação do IBAMA, no intuito de “Preparar e apoiar os pescadores profissionais para as alterações que deverão ocorrer na atividade pesqueira após a formação do reservatório” (pág. 1160 – autos físicos). Em relação aos pescadores, mediante o Programa de Apoio à Atividade Pesqueira, houve repasse de “Auxilio para Reorganização da Atividade Produtiva”, no valor de 1,5 salário mínimo, durante 6 meses, com a finalidade de “compra de novos petrechos a fim de que se adaptem às novas modalidades de pesca e incrementem essa prática em outras aéreas”. Tal questão foi objeto de Informações Técnicas (060/08 – COHID/CGENE/DILIC/IBAMA) emitidas pelo IBAMA, nas quais foi noticiado que: “[...] a equipe socioeconômica entendeu que o Subprograma de Monitoramento apresentado não é suficiente para o enfrentamento do impacto na atividade pesqueira [...]” Assim sendo, mesmo considerando que a quantidade e qualidade do volume de peixes da região seja extremamente variável ao longo dos anos, não se pode ignorar que a obra da requerida contribuiu para alteração dos dados, afetando todo o sistema ecológico da região. (...) Com relação à comprovação da qualidade de pescador profissional de cada um dos autores, em que pese as apeladas impugnarem os documentos emitidos pela Colônia de pescadores Z-1 Tenente Santana, observa-se que eles possuem carteira de pescadores profissionais, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, inclusive, com recebimento de seguro defeso pelo Estado e também inscrição junto à colônia de pescadores, conforme se verifica nos volumes 1 e 2 dos autos. Diante da ausência de parâmetros para fixação do dano, entendo que o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, podendo compreender o período de construção do empreendimento, equivalente a 32 meses (setembro de 2008 a abril de 2011), desde que cada autor comprove que exercia a atividade pesqueira no período. Assim, a indenização poderá compreender todo o período de construção do empreendimento ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente em fase de liquidação. Com relação ao valor, deverá ser fixada a média de lucro que cada pescador obtinha nos dois anos anteriores ao início da construção, valores esses a serem apurados mediante os recibos de pesca decorrentes do pagamento à Colônia de pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado, conforme documentos apresentados na inicial. Após a construção do empreendimento, os valores apresentados pela requerida Santo Antônio, no Programa de Apoio a Atividade Pesqueira, redistribuem satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). Naqueles casos, a Usina prestou auxilio de 1,5 salário mínimo por 6 meses, tempo suficiente para relocação e readequação dos pescadores. Por outro lado, tendo em vista que a Lei do Seguro Defeso (Lei 10.779/03) garante ao pescador artesanal o direito de receber um benefício durante esse período, para que se abstenha de pescar em período proibido por lei, para fins de garantir a preservação das espécies, que, normalmente, ocorre durante alguns meses do ano (novembro a março), devem esses meses ser excluídos da condenação por dano material, sob pena de ensejar dupla remuneração. Desse modo, em sede de liquidação de sentença, a comprovação de recebimento do referido benefício deve ser realizada individualmente, mediante consulta junto ao INSS, para que haja a compensação de tais valores da quantificação do dano material." (e-STJ fls. 8.109/8.115). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Afastada a alegação de nulidade, extrai-se do trecho acima transcrito que a comprovação da atividade pesqueira e o impacto sofrido pelas hidrelétricas foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos. Assim, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. No mais, o Tribunal de origem determinou a inversão do ônus da prova com base na responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral e na possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte acerca da matéria, segundo a qual o princípio da precaução, aplicável ao caso, pressupõe a inversão do ônus da prova, transferindo para a concessionária a responsabilidade de provar que suas atividades não representaram riscos ou prejuízos ao meio ambiente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, em consequência, aos moradores da região. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.220.938/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos particulares que sofreram com a atividade poluidora e com o alagamento do bairro. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.221.004/ES, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023 - grifou-se) Sobre o argumento de que não haveria solidariedade entre os empreendimentos, observa-se que a recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido no sentido de que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato. Por consequência, todos os envolvidos respondem pelos danos decorrentes. Essa fundamentação, entretanto, não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2479747/RO (2023/0376835-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JIRAU ENERGIA S.A. OUTRO NOME: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - RO006089 GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 CARLOS EDUARDO TARKIELTAUB ORDINE - SP436587 AGRAVANTE: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 RAFAELA PITHON RIBEIRO - BA021026 BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA - RO004982 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE - RO009211A LIGIA FAVERO GOMES E SILVA - RO009210A AGRAVADO: VALDIZA PEREIRA SOARES AGRAVADO: ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS AGRAVADO: MINEIA DE OLIVEIRA CABRAL AGRAVADO: VALDINA PEREIRA DA CUNHA AGRAVADO: NAYARA DOS SANTOS SILVA BIANCHI AGRAVADO: OLDELIRA NOGUEIRA LEITE AGRAVADO: HELIO ARAUJO LIMA AGRAVADO: VANDERVAL RODRIGUES DE MORAES AGRAVADO: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS AGRAVADO: MIDISNEI DA SILVA TOMAS ADVOGADOS: CLODOALDO LUIS RODRIGUES - RO002720 ANDRESA BATISTA SANTOS - SP306579 GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR - SP014983A INTERESSADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. (e-STJ fls. 8.806/8.873) contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Estoque pesqueiro. Alteração. Nexo de causalidade. Dano moral. Configuração. Ausência. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável é parte passiva ilegítima, principalmente se ausente nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito, que muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. Ainda que o empreendimento, lícito, não gere dano moral autônomo indenizável, pode gerar dano material. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período em que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. " (e-STJ fls. 8.132/8.133). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 8.346). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – haja vista a nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369 e 373, §1º do Código de Processo Civil – porque o acórdão recorrido teria violado o direito de produção de provas e, assim, cerceado o direito de defesa; (iii) arts. 17, 320, 373, 491 e 509 do Código de Processo Civil – porque se teria permitido a verificação das condições da ação em sede de liquidação de sentença, especialmente no que se refere à condição de pescador; (v) art. 14, §1º da Lei 6.938 de 1981 – porque a responsabilidade objetiva teria sido aplicada indevidamente, sem constatação de dano e nexo causal; (vi) arts. 186, 402, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil – uma vez que sria indispensável a comprovação de dano e nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade civil; (vii) arts. 24 da Lei nº 11.959/2009 e 93 do Decreto-Lei nº 221/1967 – porque seria imprescindível a comprovação da condição de pescador profissional e do efetivo exercício da atividade pesqueira antes e após o início das obras das Usinas. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à existência de dano ambiental, bem como acerca da natureza da responsabilidade civil e da forma de comprovação da extensão dos danos materiais, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "Como se sabe, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva (art. 37, § 6º, da CF), informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar, tanto que o STJ, na Edição 30 da Jurisprudência em teses (Direito Ambiental), assim fez constar, no item 10. Soma-se a isso que o art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O princípio do poluidor-pagador decorre da existência de atividade, potencial e efetivamente nociva ao meio ambiente, cabendo-lhe o dever de reparar os danos causados a terceiros ou, ainda, ao próprio meio ambiente, mesmo que decorrente de uma atividade lícita. Isso porque aquele que lucra com a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes, devendo arcar, para tanto, com todos os riscos e danos negativamente causados ao meio ambiente. Neste caso, a sentença entendeu que não há nexo de causalidade entre a redução de pescado no Rio Madeira e a implantação do complexo hidrelétrico, além de jogar dúvidas sobre a qualidade de pescadores. Pois bem, é bem verdade que o nível de pescado é variável no decorrer dos anos por diversos fatores, como afiançou o juiz recorrido. Isso me parece que é processo ínsito da própria natureza. Contudo, é fato, para mim inquestionável, que, de alguma forma, a construção de um empreendimento de tamanha monta no leito do rio contribuiu de modo significativo para o impacto ambiental, alterando a ictiofauna da região. Digo isso porque não precisa ser no assunto para perceber que o expert represamento de um rio, mesmo sendo na modalidade fio d’agua, impõe interrupção de um sistema aberto e de transporte de animais, para um sistema fechado e de acumulação, tanto é que a usina possui um Sistema de Transposição de Peixes (STP) que busca minimizar os obstáculos para migração dos peixes e, consequentemente, os impactos disso advindos. No Relatório Técnico Consolidado, elaborado pelo Programa de Monitoramento e Apoio a Atividade Pesqueira em convênio com as requeridas e juntado aos autos, resultou consignado que: “Empreendimentos hidrelétricos têm sido considerados como um dos impactos que mais exerce modificações em uma bacia hidrográfica, especialmente aquelas relacionadas à ictiofauna” (Leme Engenharia, 2005). Vale ressaltar que, em 2008, a operação para retirada da ictiofauna ocasionou a morte de 11 toneladas de peixes, o que representou percentual acima do permitido e ensejou a abertura de inquérito civil para apurar a sua responsabilidade em decorrência da mortandade, o qual foi arquivado em razão de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a requerida e o Ministério Público Federal, acostado aos autos. Tal fato pode não representar, isoladamente, a redução substancial da quantidade de pescado na região, mas a construção de um empreendimento como as usinas hidrelétricas inevitavelmente muda a dinâmica do rio, fazendo alterar seu volume e a velocidade da água, fatores que alteram as condições dos pescados, dado que a construção de uma represa representa impacto fundamental da geometria de qualquer rio, resultando em modificações em toda sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes. (...) Não se desconsidera a importância do empreendimento e que todo ele tenha sido precedido de estudos e análises realizadas ao longo de anos, por técnicos capacitados com qualificação e especialização para tanto, mediante a fiscalização por parte dos órgãos públicos. Contudo, também não se pode afirmar que a implantação de usina, no porte das realizadas pelas requeridas, não afetou a quantidade e qualidade da ictiofauna da região, pois a construção de reservatórios em cursos d’água para a geração de energia elétrica exige estruturas imensas, que represam volumes incomensuráveis de água e reestruturam volumes fluviais, afetando indubitavelmente a fauna da região. Desse modo, entendo configurado o nexo de causalidade (relação de causa e efeito) entre a construção da usina e a quantidade de pescado, uma vez que a atividade exercida pelo empreendimento, por si só, causa danos ao meio ambiente e indica alteração na ictiofauna da região. Inclusive, é de conhecimento geral que a requerida adotou medidas visando minimizar o impacto produzido pela construção, por recomendação do IBAMA, no intuito de “Preparar e apoiar os pescadores profissionais para as alterações que deverão ocorrer na atividade pesqueira após a formação do reservatório” (pág. 1160 – autos físicos). Em relação aos pescadores, mediante o Programa de Apoio à Atividade Pesqueira, houve repasse de “Auxilio para Reorganização da Atividade Produtiva”, no valor de 1,5 salário mínimo, durante 6 meses, com a finalidade de “compra de novos petrechos a fim de que se adaptem às novas modalidades de pesca e incrementem essa prática em outras aéreas”. Tal questão foi objeto de Informações Técnicas (060/08 – COHID/CGENE/DILIC/IBAMA) emitidas pelo IBAMA, nas quais foi noticiado que: “[...] a equipe socioeconômica entendeu que o Subprograma de Monitoramento apresentado não é suficiente para o enfrentamento do impacto na atividade pesqueira [...]” Assim sendo, mesmo considerando que a quantidade e qualidade do volume de peixes da região seja extremamente variável ao longo dos anos, não se pode ignorar que a obra da requerida contribuiu para alteração dos dados, afetando todo o sistema ecológico da região. (...) Com relação à comprovação da qualidade de pescador profissional de cada um dos autores, em que pese as apeladas impugnarem os documentos emitidos pela Colônia de pescadores Z-1 Tenente Santana, observa-se que eles possuem carteira de pescadores profissionais, emitida pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca, inclusive, com recebimento de seguro defeso pelo Estado e também inscrição junto à colônia de pescadores, conforme se verifica nos volumes 1 e 2 dos autos. Diante da ausência de parâmetros para fixação do dano, entendo que o lucro cessante deverá ser calculado para cada pescador individualmente, podendo compreender o período de construção do empreendimento, equivalente a 32 meses (setembro de 2008 a abril de 2011), desde que cada autor comprove que exercia a atividade pesqueira no período. Assim, a indenização poderá compreender todo o período de construção do empreendimento ou ser delimitada de acordo com o termo inicial do exercício da atividade pesqueira, a ser comprovado individualmente em fase de liquidação. Com relação ao valor, deverá ser fixada a média de lucro que cada pescador obtinha nos dois anos anteriores ao início da construção, valores esses a serem apurados mediante os recibos de pesca decorrentes do pagamento à Colônia de pescadores da taxa de 3% sobre o pescado comercializado, conforme documentos apresentados na inicial. Após a construção do empreendimento, os valores apresentados pela requerida Santo Antônio, no Programa de Apoio a Atividade Pesqueira, redistribuem satisfatoriamente o encargo individualmente sofrido pelo pescador profissional artesanal em prol do bem comum (construção da hidrelétrica). Naqueles casos, a Usina prestou auxilio de 1,5 salário mínimo por 6 meses, tempo suficiente para relocação e readequação dos pescadores. Por outro lado, tendo em vista que a Lei do Seguro Defeso (Lei 10.779/03) garante ao pescador artesanal o direito de receber um benefício durante esse período, para que se abstenha de pescar em período proibido por lei, para fins de garantir a preservação das espécies, que, normalmente, ocorre durante alguns meses do ano (novembro a março), devem esses meses ser excluídos da condenação por dano material, sob pena de ensejar dupla remuneração. Desse modo, em sede de liquidação de sentença, a comprovação de recebimento do referido benefício deve ser realizada individualmente, mediante consulta junto ao INSS, para que haja a compensação de tais valores da quantificação do dano material." (e-STJ fls. 8.109/8.115). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Afastada a alegação de nulidade, extrai-se do trecho acima transcrito que a comprovação da atividade pesqueira e o impacto sofrido pelas hidrelétricas foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a partir da análise do acervo fático-probatório dos autos. Assim, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. No mais, o Tribunal de origem determinou a inversão do ônus da prova com base na responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco integral e na possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas ambientais. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada por esta Corte acerca da matéria, segundo a qual o princípio da precaução, aplicável ao caso, pressupõe a inversão do ônus da prova, transferindo para a concessionária a responsabilidade de provar que suas atividades não representaram riscos ou prejuízos ao meio ambiente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. 1. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, em consequência, aos moradores da região. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.220.938/ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA DE PEDIR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos particulares que sofreram com a atividade poluidora e com o alagamento do bairro. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.221.004/ES, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023 - grifou-se) Sobre o argumento de que não haveria solidariedade entre os empreendimentos, observa-se que a recorrente não impugnou o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido no sentido de que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato. Por consequência, todos os envolvidos respondem pelos danos decorrentes. Essa fundamentação, entretanto, não foi objeto de impugnação pela parte recorrente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Confiram-se: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.157.654/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 - grifou-se). Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 0002772-90.2013.8.22.0001. APELANTES: NAYARA DOS SANTOS SILVA, PEDRO BARBOSA DOS SANTOS, VANDERVAL RODRIGUES DE MORAES, HELIO ARAUJO LIMA, OLDELIRA NOGUEIRA LEITE, VALDINA PEREIRA DA CUNHA, MINEIA DE OLIVEIRA CABRAL, MIDISNEI DA SILVA TOMAS, ORLANDO DE JESUS DE OLIVEIRA BARROS, VALDIZA PEREIRA SOARES ADVOGADOS DOS APELANTES: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR, OAB nº SP14983A, CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A, ANDRESA BATISTA SANTOS, OAB nº RO9055 APELADOS: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA, ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DOS APELADOS: VANESSA SANTOS MOREIRA, OAB nº SP319404A, LETICIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA, OAB nº RJ287117, CAMILLO GIAMUNDO, OAB nº SP305964A, JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A, MARCELO LESSA PEREIRA, OAB nº RO1501A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A, LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO5082A, BRUNA REBECA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO4982A, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR, OAB nº AM1131 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 17, 320, 369, 373, I e §1º, 489, II e §1º, IV, 491, 509, e 1.022, I e II, todos do Código de Processo Civil; artigo 14, §1º, da Lei 6938/81; artigos 186, 402, 403, 927, parágrafo único, e 944, todos do Código Civil; artigo 24, da Lei 11959/09; artigo 93, do Decreto-Lei 221/67; e artigo 5º, LV, LXXVIII, da Constituição Federal. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Estoque pesqueiro. Alteração. Nexo de causalidade. Dano moral. Configuração. Ausência. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável é parte passiva ilegítima, principalmente se ausente nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito, que muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. Ainda que o empreendimento, lícito, não gere dano moral autônomo indenizável, pode gerar dano material. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período em que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou os artigos supracitados, uma vez que acabou por cercear seu direito de defesa ao entender pela insuficiência de provas, ignorando as colhidas nos autos e perícia judicial realizada. Insurge-se quanto às conclusões do acórdão, porquanto este teria se valido de conceitos indeterminados. Ademais, defende que não restou comprovado o dano e o nexo de causalidade, pois o Tribunal não teria analisado todas as teses e provas, capazes de infirmar suas conclusões, mantendo-se omisso e contraditório. Defende que a comprovação da qualidade de pescadores e o efetivo prejuízo a estes deve ser realizada ainda no processo de conhecimento, conduta esta não adotada pelos recorridos. Além disso, entende que não foram devidamente comprovadas a condição de pescadores, em período anterior à construção da usina, não sendo suficiente, apenas, a apresentação do registro profissional (RGP) dos recorridos. Sem contrarrazões. Examinados, decido. O recorrente alega ofensa ao artigo 5º, LV, LXXVIII, da Constituição Federal, o que não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgInt no AREsp: 2088796 MG 2022/0074000-9, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022. No tocante às apontadas violações aos artigos 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - REsp: 1724982 SE 2018/0015519-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018 - Destacou-se). Quanto às insurgências acerca do alegado cerceamento de defesa, falta de comprovação do dano e nexo de causalidade, além de aferir a suficiência de documentos e provas, bem como se foi devidamente comprovada a condição de pescadores dos recorridos, observa-se que para modificar as conclusões do acórdão recorrido é necessária a análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO NA LAGOA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LACUNOSA. INEXISTÊNCIA. PROVA EMPRESTADA CARREADA AOS AUTOS COM ANUÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO.COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA EXERCIDA PELOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos art. 1.022 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias de origem exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 3. O STJ, ao interpretar o art. 130 do CPC, consagrou o entendimento de que "a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" ( REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07.05.2009). 4. Tendo a Turma julgadora decidido ser o dano ambiental causado apenas pela recorrente, com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 5. Ficou comprovado documentalmente o efetivo exercício da atividade pesqueira à época do acidente ambiental e a ora recorrente não impugnou em momento oportuno a condição dos pescadores profissionais, o que acarretou a preclusão da alegação. Súmula 7/STJ. 6. O termo inicial para incidência dos juros, havendo responsabilidade extracontratual, fluem os juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do STJ. 7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1826545 RJ 2021/0019335-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). Quanto à insurgência acerca do momento adequado para a comprovação da qualidade de pescadores, observa-se que, no caso em comento, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os argumentos do recurso encontram-se dissociados da fundamentação do acórdão, que determinou a comprovação da condição apenas para que houvesse a compensação das indenizações a serem liquidadas com os valores recebidos pelos recorridos junto ao INSS. A propósito, entende o STJ: “A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (STJ - AgInt no AREsp: 1606785 SC 2019/0316941-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020 - Destacou-se). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Referente a atribuição de efeito suspensivo, ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, ou seja do não preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, deixo de conceder o efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrido: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada: Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada: Ligia Favero Gomes e Silva (OAB/SP 235033) Advogado: Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105) Recorrido/Recorrente: Energia Sustentável do Brasil S/A. Advogado: Philippe Ambrosio Castro e Silva (OAB/RO 6089) Advogado: Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412) Advogado: Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/SP 434400) Recorridos: Pedro Barbosa dos Santos e outros Advogado: Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/RO 9056) Advogado: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Advogada: Andresa Batista Santos Tamura (OAB/RO 9055) Recorrido: Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado: Jayme Brown da Maia Pithon (OAB/BA 8406) Advogada: Renata Sampaio Sune Schaeppi (OAB/BA 22400) Advogada: Vitória Verbena Mota Lima da Silva Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Interpostos em 28/02/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0002772-90.2013.8.22.0001 Recurso Especial em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0002772-90.2013.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrente/ Trata-se de recurso especial com pedido de efeito suspensivo interposto por ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, apontando como violados os arts. 1.022, II, 369, 373, I e §1º, 320, 357, parágrafo único, 489, §1º, IV, 491, §2º e 509, do CPC, arts. 186, 265, 927, 942 e 944, do CC, art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81, bem como a ocorrência de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de hidrelétrica. Ato licito. Consórcio construtor. Ilegitimidade passiva. Mero executor da obra. Estoque pesqueiro. Alteração. Nexo de causalidade. Dano moral. Configuração. Ausência. Ato lícito. Dano material. Lucros cessantes. O consórcio construtor que apenas executa a obra do empreendimento da concessionária de energia elétrica da qual não é responsável é parte passiva ilegítima, principalmente se ausente nexo de causalidade entre sua conduta (execução da obra) e os danos alegados pelos autores decorrentes dos efeitos da implantação do empreendimento. A construção de usina hidroelétrica é ato lícito, que muda a dinâmica do rio, altera seu volume e velocidade da água, bem assim a condição dos pescados, resultando em modificações em sua extensão e em seu bio-sistema, especialmente em relação ao comportamento reprodutivo dos peixes da região. Ainda que o empreendimento, lícito, não gere dano moral autônomo indenizável, pode gerar dano material. O pescador profissional artesanal que exerce sua atividade no rio que sofreu alteração da fauna aquática após a instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da modificação da ictiofauna, na modalidade lucros cessantes, pelo período em que ocorreu a queda na sua renda média em decorrência da redução dos peixes na região, excluindo-se o período do defeso. Alega a recorrente que nem todas as matérias arguidas foram abordadas nos embargos de declaração, sustentando que existem nulidades a serem sanadas com a produção de prova pericial e revaloração das demais provas juntadas aos autos, a fim de concluir indevida a indenização por danos morais fixada no acórdão. Sem contrarrazões. Examinados, decido. A recorrente alega violação aos arts. 1.022, II, 489, §1º, IV, 491, §2º, do CPC e art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81, mas constata-se que o acórdão analisou a questão referente à construção da usina hidrelétrica que causou prejuízo à atividade pesqueira, configurando o direito de indenização aos recorrentes em razão da redução dos peixes. Logo, tem-se que o decisório abordou a matéria de forma pormenorizada e a reanálise sem apontar onde o acórdão violou a lei encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (STJ - AgInt no REsp: 1860286 RO 2020/0024697-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020). Em relação à violação aos arts. 369, 373, I e §1º, 320, 357, parágrafo único e 509, do CPC e arts. 186, 265, 927, 942 e 944, do CC, a rediscussão de elementos fático-probatórios relacionados ao dever de indenizar decorrente do prejuízo causado pela construção da usina aos pescadores, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” (STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). Em relação ao dissenso jurisprudencial, não houve a demonstração da divergência por meio da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ (REsp n. 1.706.108 – SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 18.12.2017). Conclui-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF, impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Referente a atribuição de efeito suspensivo, constata-se ausente o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ensejando seu indeferimento. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrido: Santo Antônio Energia S/A Advogada: Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada: Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada: Ligia Favero Gomes e Silva (OAB/SP 235033) Advogado: Antônio Celso Fonseca Pugliese (OAB/SP 155105) Recorrido/Recorrente: Energia Sustentável do Brasil S/A. Advogado: Philippe Ambrosio Castro e Silva (OAB/RO 6089) Advogado: Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234412) Advogado: Geovanne Lucas Silva Ribeiro (OAB/SP 434400) Recorridos: Pedro Barbosa dos Santos e outros Advogado: Gustavo Lauro Korte Júnior (OAB/RO 9056) Advogado: Clodoaldo Luis Rodrigues (OAB/RO 2720) Advogada: Andresa Batista Santos Tamura (OAB/RO 9055) Recorrido: Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA Advogado: Jayme Brown da Maia Pithon (OAB/BA 8406) Advogada: Renata Sampaio Sune Schaeppi (OAB/BA 22400) Advogada: Vitória Verbena Mota Lima da Silva Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Interpostos em 28/02/2023 DESPACHO Tratam-se de recursos especiais interpostos por Santo Antônio Energia S/A e Energia Sustentável do Brasil S/A, ambos com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Verifica-se que a recorrente Energia Sustentável do Brasil S/A, juntou comprovante de pagamento (ID 18834021 - Pág. 3) que não corresponde à Guia de Recolhimento - GRU acostada aos autos (ID 18834021 - Pág. 2). Nessa linha de raciocínio, é evidente a irregularidade do preparo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2. Mesmo após intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a aplicação da Súmula 187 do STJ. 3. "'A falta de correspondência entre o código de barras da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto' (EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1001066/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 18/06/2013)" (AgInt no REsp n. 1.733.770/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1411141 SP 2018/0322405-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019 - Destacou-se). Desse modo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0002772-90.2013.8.22.0001 Recurso Especial em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0002772-90.2013.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrente/ intime-se a parte recorrente para promover o recolhimento em dobro das custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de abril de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/04/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(90)

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(30)