Agravo em Recurso Especial 0042124-74.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0042124-74.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:23

Publicação

23/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738104/PR (2024/0334076-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA ESTER CAETANO ZANIN AGRAVANTE: SANTO ZANIN NETO ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 AGRAVADO: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ ALFREDO DUCK - PR053478 BRUNO DA COSTA VAZ - PR073907 LETÍCIA RIBEIRO DA SILVA - PR098089 TAMIRES DE ALMEIDA GUEDES - PR091434 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 21:50

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:33

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738104/PR (2024/0334076-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA ESTER CAETANO ZANIN AGRAVANTE: SANTO ZANIN NETO ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 AGRAVADO: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ ALFREDO DUCK - PR053478 BRUNO DA COSTA VAZ - PR073907 LETÍCIA RIBEIRO DA SILVA - PR098089 TAMIRES DE ALMEIDA GUEDES - PR091434 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 18:15

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 17:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738104/PR (2024/0334076-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARIA ESTER CAETANO ZANIN AGRAVANTE: SANTO ZANIN NETO ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 THAÍS DUDEQUE GONÇALVES - PR077566 AGRAVADO: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ ALFREDO DUCK - PR053478 BRUNO DA COSTA VAZ - PR073907 LETÍCIA RIBEIRO DA SILVA - PR098089 TAMIRES DE ALMEIDA GUEDES - PR091434 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA ESTER CAETANO ZANIN e SANTO ZANIN NETO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pelos agravados, em face dos agravantes, na qual se insurgem os agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.525, sob a fundamentação de não se tratar de bem de família, bem como determinou a constrição dos lotes 15 e 16 da matrícula nº 3.524 do CRI de Sertanópolis/PR. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE IMÓVEIS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE IMÓVEL QUE FOI AUTORIZADO O DESMEMBRAMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR QUE, POSTERIORMENTE, DETERMINOU A PRÁTICA DO ATO ORA REQUERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE TÓPICO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL DA LEI Nº 8.009/90 PARA OUTRO NÚCLEO FAMILIAR, QUE FOI FORMADO PELO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE ADEMAIS FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO, NO QUAL NÃO SE CONFERIU A PROTEÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE DOIS BENS DE FAMÍLIA DOS DEVEDORES. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, PARA CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTAACOLHIMENTO. EXTENSÃO, DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 232) Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz ser possível a declaração de dois bem de família de forma simultânea. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: MARIA ESTER CAETANO ZANIN E SANTO ZANIN NETO AGRAVADA: SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA INTERESSADOS: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – BANRISUL S.A, CREDIBILITÀ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA – ME, DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA, JUNTO SEGUROS S.A. E MARCIO KOJI OYA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042124-74.2023.8.16.0000, DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Carta Precatória, em Execução de Título Extrajudicial, nº 0000747-98.2018.8.16.0162, oriundos da Comarca de Sertanópolis, que manteve a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 3.525, sob a fundamentação de não se tratar de bem de família, bem como determinou a constrição dos lotes 15 e 16 da matrícula nº 3.524 do CRI de Sertanópolis, por não reputar necessário que se aguarde o trânsito em julgado do decisum do manejado recurso especial, devendo ser cumprida a anterior deliberação (mov. 553.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustentam os insurgentes, em síntese, que os lotes 15 e 16 da matrícula nº 3.524 são impenhoráveis, uma vez que a penhora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ afeta a sua própria casa, não envolvendo qualquer área de lazer. Asseveram que o laudo utilizado como base para o pronunciamento combatido foi interpretado de forma equivocada ao concluir que os lotes em questão teriam sido construídos apenas como área de lazer. Esclarecem que a matrícula 3.524 é composta pelos lotes 5, 6, 7, 15 e 16 e não há delimitação exata dos lotes. Aduzem que sua casa se encontra nos lotes 15 e 16, sem qualquer construção destinada ao lazer. Argumentam que é essencial a realização de perícia por Oficial de Justiça para que avalie quais lotes efetivamente poderiam ser penhorados sem descaracterizar sua residência. Apontam que a impenhorabilidade do bem de família é um direito constitucional, devendo ser preservado seu direito de defesa, sendo realizada a perícia do local. Ressaltam que a decisão foi prolatada unicamente com base na interpretação de uma imagem, não havendo qualquer razoabilidade nessa medida. Frisam que o desmembramento do bem é medida excepcional, que somente pode ser realizado ao analisar de forma técnica a sua possibilidade, com a necessária cautela. Asseveram que o imóvel matriculado sob nº 3.525, de igual forma, é impenhorável, por ser local de residência de seu filho, devendo haver a proteção do núcleo familiar. Destacam haver precedentes sobre a desnecessidade de que o devedor resida no imóvel para ser conferida a proteção do bem de família. Aventam que o núcleo familiar não é constituído apenas pelo casal, mas também por seus descendentes, ainda que residam em local diverso, conforme é o caso, sendo fato incontroverso que, desde 2014, o seu filho Benedito Biasi Neto e sua esposa residem no local com os filhos menores. Ressaltam o dever de se objetivar a proteção dos direitos constitucionais de moradia e dignidade da pessoa humana, englobando todo o núcleo familiar do devedor. Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo, para obstar os atos constritivos em relação ao bem matriculado sob nº 3.524, permitindo a realização de perícia do local, evitando a prática de atos expropriatórios sem que seja possibilitada a ampla defesa. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Requerem a antecipação da tutela recursal, a fim de impedir a arrematação do imóvel de matrícula nº 3.525 até julgamento final da insurgência, ante a sua impenhorabilidade por ser local de moradia da entidade familiar. Derradeiramente, pleiteiam o provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado, para que: a) seja reconhecida a impenhorabilidade do bem matriculado sob nº 3.525; e b) seja realizada perícia técnica do imóvel de matrícula nº 3.524, de forma prévia ao seu desmembramento (mov. 1.1). É o relatório. 2. Defiro o processamento do agravo de instrumento. Pretendem os recorrentes a suspensão do feito executivo, sob argumento de que os lotes 15 e 16 do bem matriculado sob nº 3.524 e o imóvel matriculado sob nº 3.525 são impenhoráveis. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são os 1 estabelecidos pelo art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em se tratando de juízo de cognição sumária, revelam-se relevantes as arguições expendidas nas razões recursais. Isso porque os agravantes trazem à tona argumentos e documentação que, em princípio, são coerentes com o seu pleito. -- 1 Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ A regularidade do ato judicial, tanto em relação à sua extensão quanto no que diz respeito ao seu conteúdo (in casu, a impenhorabilidade do bem por sua natureza residencial), demanda análise mais aprofundada. Impõe-se neste momento, então, e por medida de cautela, sua suspensão. O risco de dano grave decorre da constatação de que o prosseguimento do feito, nos termos do pronunciamento objurgado, poderá acarretar tumulto processual, que pode ser evitado desde logo. Consigne-se, por fim, que a suspensão do decisum neste momento não prejudica qualquer das partes, tendo o exclusivo intuito de garantir a prestação jurisdicional adequada. Desse modo, satisfeitos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO, por ora, o pedido, a fim de suspender a execução tão somente em relação aos atos de penhora e expropriação relacionados aos imóveis matriculados sob nº 3.524 e nº 3.525, até o julgamento final deste recurso. 3. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. 4. Após, intime-se a recorrida, por intermédio dos advogados constituídos, para que responda, no prazo de 15 dias, à insurgência. 5. Autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta deliberação. Curitiba, data do sistema. VANIA MARIA DA SILVA KRAMER Desembargadora Substituta

05/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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