Agravo em Recurso Especial 0702056-87.2023.8.02.0046 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0702056-87.2023.8.02.0046 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1Esdras Canuto SilvaB0 - EXECUTADO: B1Banco BradescoB0 - DESPACHO Ao cartório para que certifique a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 22/27. Após, façam os autos conclusos para análise dos pedidos das partes. Expedientes necessários. Cumpra-se. Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito Intimação - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0702056-87.2023.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos -

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B1Esdras Canuto SilvaB0 - EXECUTADO: B1Banco BradescoB0 - Intimação - ADV: LUCAS LEITE CANUTO (OAB 17043/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0702056-87.2023.8.02.0046/01 - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - DEFIRO o pedido de pesquisa da existência de ativos em nome do executado, via SISBAJUD, para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras do executado, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, nos termos do art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil. DETERMINO, portanto, as providências a seguir, que devem ser tomadas pela Secretaria desta Vara na seguinte ordem: A) Conclusão para a fila SAJ "Concluso - Cumprir Diligências/Informações"; B) Determino o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia de R$ 1.569,52 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) de contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte executada, inscrita no CNPJ nº 60.746.948/0612-51; C) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta deverá ser INTIMADA, na pessoa de seus advogados ou, não os tendo, pessoalmente. Nessa hipótese, incumbe à parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes (art. 854, §1º, do CPC); D) Caso exista alegação da parte executada sobre a impenhorabilidade, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; E) Na hipótese de não se encontrar ativos penhoráveis, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias; F) Exitoso o bloqueio e afastada a hipótese de impenhorabilidade, efetue-se a penhora com a transferência da importância para conta judicial, à disposição deste Juízo, ficando dispensada a lavratura de Termo de Penhora, o qual fica substituído pelos comprovantes de bloqueio e de transferência emitidos pelo sistema SISBAJUD (art. 854, §5º, do CPC). Providências necessárias.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Esdras Canuto Silva - Executado: Banco Bradesco - Processo nº: 0702056-87.2023.8.02.0046/01 Classe do Processo: Cumprimento de sentença Exequente: Esdras Canuto Silva Executado: Banco Bradesco DECISÃO 1. Proceda-se a evolução de classe do processo no sistema SAJ para a de 'Cumprimento de Sentença'. 2. No mais, com fundamento no art. 523, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s), por publicação, ou, na falta de devida constituição deste(s) nos autos, de seu(s) representante(s) legal(ais), ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que pague(m) o montante do débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, em honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos sobre o débito executado, advertindo-lhe(s) de que, caso o pagamento seja parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante da dívida. 3. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, uma vez transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no art. 525, caput, do Código de Processo Civil. 4. Não sendo paga a quantia devida no prazo referido no item 2, observada a preferência estabelecida para a penhora pelo art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado através do sistema SISBAJUD. Operando-se essa hipótese, mova-se o feito para fila "Concluso - Cumprir Diligências/Informações ". 5. Frustrada a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para constrição de bens do(a)(s) devedor(a)(es), tantos quantos bastem à satisfação da dívida exequenda. 6. Apresentada a impugnação pelo executado, Intimação - ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0702056-87.2023.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Não havendo impugnação, certifique-se nos autos. 7. Providências necessárias. Palmeira Índios-AL, datado e assinado digitalmente. Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Esdras Canuto Silva - Réu: Banco Bradesco - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do retorno dos autos da Instância Superior, abro vista aos advogados das partes pelo prazo de 5 dias. Intimação - ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0702056-87.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível -

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Esdras Canuto Silva. Advogado: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL). Advogada: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL). Advogada: Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL). Agravado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 352/353), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Marcelly Gabriele Souza Canuto (OAB: 20944/AL) Nº 0702056-87.2023.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Esdras Canuto Silva - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0702056-87.2023.8.02.0046 Descontos Indevidos Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:53

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893795/AL (2025/0106814-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESDRAS CANUTO SILVA ADVOGADOS: LUCAS LEITE CANUTO - AL017043 MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO - AL020944 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESDRAS CANUTO SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESDRAS CANUTO SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893795/AL (2025/0106814-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESDRAS CANUTO SILVA ADVOGADOS: LUCAS LEITE CANUTO - AL017043 MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO - AL020944 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:34

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2025, 16:15

Recebimento

27/03/2025, 07:40

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Esdras Canuto Silva - Executado: Banco Bradesco - Processo nº: 0702056-87.2023.8.02.0046/01 Classe do Processo: Cumprimento de sentença Exequente: Esdras Canuto Silva Executado: Banco Bradesco DECISÃO 1. Proceda-se a evolução de classe do processo no sistema SAJ para a de 'Cumprimento de Sentença'. 2. No mais, com fundamento no art. 523, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do(a)(s) devedor(a)(es), na pessoa de seu(s) Advogado(s), por publicação, ou, na falta de devida constituição deste(s) nos autos, de seu(s) representante(s) legal(ais), ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que pague(m) o montante do débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, em honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos sobre o débito executado, advertindo-lhe(s) de que, caso o pagamento seja parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante da dívida. 3. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que, uma vez transcorrido o prazo acima referido sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no art. 525, caput, do Código de Processo Civil. 4. Não sendo paga a quantia devida no prazo referido no item 2, observada a preferência estabelecida para a penhora pelo art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado através do sistema SISBAJUD. Operando-se essa hipótese, mova-se o feito para fila "Concluso - Cumprir Diligências/Informações ". 5. Frustrada a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, para constrição de bens do(a)(s) devedor(a)(es), tantos quantos bastem à satisfação da dívida exequenda. 6. Apresentada a impugnação pelo executado, Intimação - ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0702056-87.2023.8.02.0046 - Cumprimento de sentença - intime-se o exequente, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Não havendo impugnação, certifique-se nos autos. 7. Providências necessárias. Palmeira Índios-AL, datado e assinado digitalmente. Wilians Alencar Coelho Junior Juíz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893795/AL (2025/0106814-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESDRAS CANUTO SILVA ADVOGADOS: LUCAS LEITE CANUTO - AL017043 MARCELLY GABRIELE SOUZA CANUTO - AL020944 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESDRAS CANUTO SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESDRAS CANUTO SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(16)