Recurso Especial 0008184-33.2020.8.16.0030 - STJ

Recurso Especial 0008184-33.2020.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 15:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 15:23

Publicação

24/06/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204148/PR (2025/0097070-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA RECORRENTE: ALVEAR SPE 2 LTDA RECORRENTE: BDHL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. RECORRENTE: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PRISCILA CARAMORI TOLEDO - PR051557 NATHALIE MURARI VIVAN - PR094426 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 RECORRIDO: AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. RECORRIDO: JOBY AYUB RECORRIDO: UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 VIVIANE MACIEL FERREIRA - PR042961 RICHARD TOMAL FILHO - PR079657 AGRAVANTE: AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. AGRAVANTE: JOBY AYUB AGRAVANTE: UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 VIVIANE MACIEL FERREIRA - PR042961 RICHARD TOMAL FILHO - PR079657 AGRAVADO: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA AGRAVADO: ALVEAR SPE 2 LTDA AGRAVADO: BDHL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. AGRAVADO: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PRISCILA CARAMORI TOLEDO - PR051557 NATHALIE MURARI VIVAN - PR094426 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:50

Provimento em Parte

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204148/PR (2025/0097070-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA RECORRENTE: ALVEAR SPE 2 LTDA RECORRENTE: BDHL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. RECORRENTE: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PRISCILA CARAMORI TOLEDO - PR051557 NATHALIE MURARI VIVAN - PR094426 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 RECORRIDO: AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. RECORRIDO: JOBY AYUB RECORRIDO: UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 VIVIANE MACIEL FERREIRA - PR042961 RICHARD TOMAL FILHO - PR079657 AGRAVANTE: AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. AGRAVANTE: JOBY AYUB AGRAVANTE: UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 VIVIANE MACIEL FERREIRA - PR042961 RICHARD TOMAL FILHO - PR079657 AGRAVADO: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA AGRAVADO: ALVEAR SPE 2 LTDA AGRAVADO: BDHL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. AGRAVADO: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PRISCILA CARAMORI TOLEDO - PR051557 NATHALIE MURARI VIVAN - PR094426 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204148/PR (2025/0097070-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA RECORRENTE: ALVEAR SPE 2 LTDA RECORRENTE: BDHL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. RECORRENTE: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PRISCILA CARAMORI TOLEDO - PR051557 NATHALIE MURARI VIVAN - PR094426 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 RECORRIDO: AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. RECORRIDO: JOBY AYUB RECORRIDO: UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 VIVIANE MACIEL FERREIRA - PR042961 RICHARD TOMAL FILHO - PR079657 AGRAVANTE: AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. AGRAVANTE: JOBY AYUB AGRAVANTE: UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 VIVIANE MACIEL FERREIRA - PR042961 RICHARD TOMAL FILHO - PR079657 AGRAVADO: ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA AGRAVADO: ALVEAR SPE 2 LTDA AGRAVADO: BDHL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. AGRAVADO: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA ADVOGADOS: ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO - PR021787 CRISTIAN LUIZ MORAES - PR025855 MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 BIANCA FERRARI FANTINATTI - PR066455 PRISCILA CARAMORI TOLEDO - PR051557 NATHALIE MURARI VIVAN - PR094426 PATRICIA BAZEI - PR095963 JEFFERSON COMELLI - PR038612 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:34

Distribuição (sorteio)

28/03/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008184-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$456.232,64 Embargante(s): AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. JOBY AYUB UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO Embargado(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por AYUB, PEDROSO E CIA LTDA E OUTROS no ev. 221.1, alegando que a sentença prolatada no ev. 218.1 foi omissa em relação a análise de excesso de execução, bem como da prova oral que justificou a rescisão motivada do contrato entre as partes. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão indicada. 2. E, também, de embargos de declaração opostos por TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA E OUTRAS no ev. 223.1, no qual aduziu que a sentença foi omissa em relação a fundamentação que levaram o juízo a considerar a redução da multa rescisório a fim de evitar o “enriquecimento ilícito da parte locadora”. Por essa razão requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão. 3. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 4. De antemão, adianta-se que nenhuma das partes detém razão. 5. Pois bem. A omissão ou a contradição que tornam admissível o manejo dos embargos de declaração é somente aquela verificada entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, pois reveladora de vício da sentença ou decisão, e não aquela evidenciada entre os fatos alegados e a conclusão alcançada. Esta diz respeito ao tema da justiça ou injustiça da decisão e, portanto, inadequados os embargos de declaração para modificá-la. 6. Ademais, os embargos declaratórios visam, unicamente, completarem a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Logo, mostra-se inadmissível quando a parte embargante pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se deste instrumento recursal para obter resultado diverso do que decorre do decisum embargado. 7. No caso em tela, não subsiste qualquer defeito na sentença em relação aos pontos levantados pelas partes, sendo que estas pretendem obter uma nova rediscussão da lide, o que não se compadece com o rito estabelecido no processo civil para embargos declaratórios, eis que este instrumento, em regra, não constitui meio hábil à alteração substancial do julgado. 8. Por fim, é importante consignar que é entendimento pacífico que qualquer decisão não exige que o Juiz “rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia” (RT 413/325). 9. Assim sendo, não se vislumbra qualquer contradição ou omissão concernentes a tais pontos, mas discordância em relação ao entendimento aplicado por este Julgador. 10. Isto posto, indefiro os embargos de declaração de eventos 221 e 223, 11. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 31 de outubro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Embar- gos à Execução n.º 8184-33.2020.8.16.0030. R E L A T Ó R I O AYUB, PEDROSO E CIA LTDA, JOBY AYUB e UBERDAN JOSÉ CEQUINEL PEDROSO, ajuizaram o presente pedido em des- favor de TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA., ALVEAR SPE 2 S/A, AL- VEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA. e BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTI- COS LTDA., todos qualificados nos autos eletrônicos. Em suma, os embargantes alegaram que:  firmaram com as embargadas, em 19/12/2018, contrato de locação referente a loja 2010, localizada no Palladium Shopping Center – Foz do Iguaçu, além do contrato de reserva de loja e cessão de direitos de uso do referido empreendimento;  a locação era pretendida para instalação e funcionamento de uma lanchonete, figurando como fiadores da operação os embargantes Joby Ayub e Uberdan Pedroso;  diante de diversas dificuldades vivenciadas durante sua permanência no shopping, não foi possível honrar com os pagamentos dos mencionados contratos, o que ensejou à noti- ficação de rescisão motivada em 31/10/2019; - Pág. - 1/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  mesmo após diversas tentativas de negocia- ção extrajudicial, foi surpreendida com a execução de título em que é perseguida uma suposta dívida de R$ 456.232,64;  planilha apresentada pela embargada nos autos em apenso deve ser impugnada, tendo em vista que não se sabe ao certo quanto se- ria devido;  o excesso de execução na exigência da mul- ta rescisório, bem como a inexigibilidade dos honorários advocatícios extrajudiciais;  a ocorrência de novação na entrega das cha- ves e a exoneração dos fiadores. Ao final, pugnaram liminarmente pela con- cessão do efeito suspensivo aos presentes embargos. No mérito, pleitearam a procedência dos embargos à execução. Colacionaram documentos no ev. 1.2 a 1.10. Os embargos foram recebidos, sem a sus- pensão da execução (ev. 19.1). Os embargantes então opuseram embargos de declaração (ev. 37.1), sendo o mesmo indeferido no ev. 57.1. Intimados os embargantes apresentaram im- pugnação aos embargos (ev. 49.1), ocasião em que aduziram:  ao contrário do alegado pelos Embargantes, a ação executiva em apenso preenche todos os requisitos do artigo 786, do Código de Processo Civil e encontra-se devidamente instruída com todos os documentos previstos pelo artigo 798, do mesmo diploma proces- - Pág. - 2/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU sual, inclusive com o demonstrativo do débi- to atualizado;  os cálculos que instruem a execução em apenso, também juntados com a inicial dos Embargos (evs. 1.8 e 1.9), afastam a infun- dada alegação dos embargantes de iliquidez do título por ausência de demonstrativo atu- alizado do débito, afastando também a in- fundada arguição de incerteza e inexigibili- dade;  o contrato de locação e o contrato de reserva da execução em apenso, bem como os cálcu- los dos evs. 1.12 e 1.13 da demanda execu- tiva, por si só já afastam a infundada alega- ção dos embargantes quanto à ausência de exigibilidade, certeza e liquidez do título executado;  o termo de entrega de chaves jamais poderá ser considerado “um novo título de crédito” capaz de constituir novação da relação loca- tícia;  o recibo de entrega de chaves, anexado no ev. 1.14, apenas certifica o recebimento das chaves e a imediata imissão das locadoras na posse do imóvel, ressalvando, todavia, que o recebimento de chaves não exime a locatária do pagamento de todas as despe- sas contratuais e não implica na quitação dos valores inadimplido;  a regularidade dos valores executados e a responsabilidade dos fiadores pela pagamen- to do débito. Arremataram por pleitear a improcedência dos embargos. O feito foi saneado (ev. 76.1), sendo anunci- ado o julgamento antecipado da lide. - Pág. - 3/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Os embargantes opuseram embargos de de- claração (ev. 95.1), sendo o mesmo acolhido e determinada a realização de prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução (ev. 194.1). No ev. 208.1 foi deferida a prova empresta- da. As partes apresentaram suas alegações finais (evs. 213.1 e 214.1). É breve o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. DO TÍTULO EXECUTIVO. Analisando os autos, verifico que a petição inicial, dos autos de execução, atende o exposto no art. 798, inciso I, do CPC, eis que está devidamente instruída pelo título executivo extrajudicial e demonstrativo de débitos que comprova o saldo devedor e sua evolução até a data da propositura da ação. Além disso, o crédito de aluguel de imóvel e demais encargos acessórios, tais como condomínio, taxa de administração e CDU, documentalmente comprovados, constitui título executivo de natureza extrajudicial, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, consoante dis- põe o artigo 784 inciso VIII, do Código de Processo Civil. - Pág. - 4/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU E, no caso em discussão, a inicial da execu- ção veio acompanhada do contrato de locação, do instrumento particular de reserva de loja e das planilhas de cálculo detalhada dos débitos cobrados (eventos 1.10/1.13 da execução). Ademais, todos os encargos exigidos da loca- tária possuem previsão contratual e estão devidamente evidenciados pelos documentos exibidos com a execução, sendo que o montante total da dívi- da depende de mero cálculo aritmético, demonstrado na planilha de débitos acostada aos autos pela parte exequente. A eventual variabilidade dos valores cobrados mensalmente não retira a liquidez do título já que as bases de cálculo foram expressamente estabelecidas, tanto no contrato de locação e instrumento particular de cessão de loja. Nesse sentido: “Contrato atípico de locação. Espaço em shopping Center. Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, VIII). Pactuação de alu- guel variável que não retira a liquidez e certeza do crédito. Emenda da ini- cial. Desnecessidade. Agravo provido” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2191048-58.2106.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vian- na Cotrim). E mais. Embora alegue a parte embargante excesso de execução, em nenhum momento comprova o pagamento dos locativos referentes ao período apontado, ou indica o valor que entende ser devido, sendo absolutamente genérica a impugnação ofertada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – LOJA EM SHOPPING CENTER – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MATÉRIA PRELIMI- NAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. Exequente que suscita ofensa ao princípio da dialeticidade. Descabimento, pois a apelante decli- - Pág. - 5/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU nou fundamentação clara e específica a combater os termos da sentença. Matéria preliminar afastada. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – LOJA EM SHOPPING CENTER – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MÉRITO. Embargos à execução pelo qual os executados alegam excesso de cobrança e ausência de liquidez do título executivo. Sentença de improcedência dos embargos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incontro- versa a relação locatícia e o débito perseguido, cabe aos locatários e fiado- res trazerem aos autos os comprovantes de quitação das parcelas devidas, a fim de elidir a pretensão inicial. Isso porque a prova do pagamento dos aluguéis e encargos se faz mediante prova documental. Ausência de tal comprovação por parte dos recorrentes, como lhes competia à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Execução fundada em contrato de locação atípico comercial (loja em Shopping Center) e termo de confis- são de dívida que constituem título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Higidez do título bem apontada. Alegação de ausência de liquidez que não prospera, vez que obje- tivos os valores perseguidos e fundados em termo de confissão de dívida li- vremente pactuado pelas partes. Valor executado que decorre do somatório aritmético de alugueres, fundo de promoção, multa e juros de mora, todos expressamente previstos nas cláusulas contratuais livremente travado. Im- pugnação genérica que não merece acolhida. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos executados não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, a favor dos advogados da exequente. (TJ-SP - AC: 00060280920218260564 SP 0006028-09.2021.8.26.0564, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/12/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) Destaque-se, ainda, que não há prova de abuso contratual a importar em onerosidade excessiva, tratando-se de con- tratação efetuada entre partes plenamente capazes para o ato, que de livre e espontânea vontade assentiram a seus termos e disposições. 2. DO DISTRATO/NOVAÇÃO. - Pág. - 6/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Quanto a alegação de novação, em razão da entrega das chaves do imóvel, também não merece prosperar. O recibo de entrega das chaves anexado no ev. 1.14 dos autos em apenso, apenas certifica, como a própria denomina- ção, o recebimento das chaves e a imediata imissão das embarga- das/locadoras na posse do imóvel. Tal documento não importa em novação, eis que não estabelece nenhuma exoneração ou alteração dos encargos da re- lação locatícia, pelo contrário, tanto é que dispõe expressamente: Assim, não há que se falar em novação da dí- vida, pois inexistente os requisitos constantes do art. 360, do Código Civil. 3. DA MULTA CONTRATUAL. Em relação a multa contratual, verifica-se que sua exigibilidade e excesso já foi submetida a apreciação judicial nos autos conexos de n.º 20175-06.2020, que decidiu pela redução, fixando-a no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da soma dos aluguéis mínimos mensais reajustáveis a serem pagos até o término contra- tado. Assim, no que tange a esse encargo reporto- me, como embasamento, aos fundamentos já explanados nos referidos au- tos conexos. - Pág. - 7/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que tange aos honorários contratuais, in- cluídos no cálculo da execução, elucida-se serem aqueles que, de forma privada, as partes pactuam com seus procuradores. Justamente por esse motivo, mostra-se des- cabida a inclusão dessa espécie de honorários, uma vez que, no caso de ajuizamento de ação judicial, cabe ao Juiz arbitrar os honorários advocatí- cios de acordo com a legislação processual vigente (Código de Processo Ci- vil). Em termos distintos, a regra prevista no art. 62, inc. II, “d”, da Lei n 8245/91, que fixa custas e os honorários do advoga- do do locador, tem aplicabilidade no caso de a mora ser purgada extrajudi- cialmente, logicamente com o fito de evitar a rescisão da locação. Sendo que, na hipótese de a cobrança suceder-se pela via judicial, será afastado esse preceito. Ora, compreender pela possibilidade de cu- mular os honorários contratuais com os honorários sucumbenciais originaria bis in idem. Nesse sentido, confiram-se estes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁ- TICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A pretensão recursal não pode ser acolhida, tendo em vista que a matéria controvertida nos autos foi pacificada pela Segunda Seção do STJ no sentido de que a contratação de advogados para atuação judicial na defesa de inte- resses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucio- - Pág. - 8/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU nais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp 516.277/SP, Rel. Mi- nistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPUTAÇÃO AO LOCA- TÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios só estão vinculados ao previsto no contrato de locação nos casos em que houver purga da mora, caso em que o percentual fixado no contrato deverá ser incluído no cálculo da dívida, conforme disposto no art. 62, inc. II, d, da Lei nº 8.245/91. 2. A clausula contratual que fixa honorários advocatícios em caso de cobrança de alugueres vencidos somente pode ser exigida quando o pagamento for realizado extrajudicialmente, porquanto do contrário haveria um bis in idem, já que além dos honorários contratuais, o réu estaria obrigado a pa- gar honorários de sucumbência pelo mesmo motivo. 3. Recurso conhecido e provido”. (TJ-MG. Acórdão n.629049, 20110110918057APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/10/2012, Publicado no DJE: 13/11/2012). Isto posto, não deve prevalecer a cláusula contratual que fixa o percentual dos honorários advocatícios devidos pela parte locatária, nem incidir de forma cumulativa com os honorários sucum- benciais. 5. DA EXONERAÇÃO DOS FIADORES. Tal pretensão não merece prosperar. Pela leitura atenta do contrato de locação, emerge claro o fato que os fiadores livremente assumiram a obrigação de devedores solidários e principais pagadores, figurando como garantidores do contrato de locação, em todos seus termos, cláusulas e condições, até a efetiva entrega das chaves, sendo perfeitamente legal a fiança prestada. - Pág. - 9/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU A par disso, a Lei n.º 8.245/1991, estabelece, no artigo 39, que: "Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei." Assim, quer pela lei, quer pelo contrato, está obrigada a parte fiadora à garantia dada, pois esta é a razão de ser da fian- ça, conforme artigo 818 do Código Civil, verbis: "Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa ga- rante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra". - Pág. - 10/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Dessa forma, embora tentem os embargan- tes/fiadores se esquivarem da responsabilidade assumida, não se vislumbra no presente caso qualquer causa legal de extinção da fiança. D I S P O S I T I V O Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os embargos à execução interpostos por Ayub, Pedroso e Cia Ltda., Joby Ayub e Uberdan José Cequinel Pedroso para:  reduzir a multa contratual por rescisão antecipada, prevista na cláusula 13.4, fixando-a no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da soma dos aluguéis mínimos mensais reajustáveis a serem pagos até o término contratado, com o consequente recálculo do débito;  determinar o afastamento, do montante global da dívida, dos valores rela- tivos aos honorários advocatícios previstos na alínea “d”, da cláusula 7.1, do instru- mento particular de locação, com o conse- quente recálculo do débito. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) os embargantes e 30% (trinta por cento) às embargadas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA/IBGE (CPC, 85, §2º). - Pág. - 11/13 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Observe-se, relação aos embargantes o dis- posto no art. 98, § 3.º, do CPC, eis que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registrada eletronicamente. In- timem-se Foz do Iguaçu, 23 de maio de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. - 12/13

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008184-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$456.232,64 Embargante(s): AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. JOBY AYUB UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO Embargado(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. 1. Defiro nos termos do art. 372, do CPC, a produção, como documental, da prova emprestada requerida pela parte embargante no ev. 198.1, eis que, além de constituir mais um elemento para formação da convicção do julgador, foi produzida à luz do contraditório em feito envolvendo as mesmas partes e tendo, como objeto da lide, contratos da mesma natureza. 2. Defiro, também, a juntada dos documentos requeridos pela parte embargada no ev.201, pois não afrontam qualquer dispositivo legal, tendo em vista que a legislação não impede a juntadas de documentos novos, salvo se já existente ao tempo do ajuizamento e não aberta oportunidade para contraditório, ou demonstrado a má-fé. 3. No caso dos autos, embora não se tratem de documentos novos, são hábeis para contrapor as alegações da parte embargante. Ou seja, como a parte embargante alega a inexigibilidade do débito em discussão, é permitido à parte embargada, nos limites dos pontos controvertidos e questões relevantes de direito, trazer aos autos mais provas da regularidade da dívida. 4. No mais, é importante destacar ainda que foi obedecido o contraditório, inexistindo qualquer violação aos artigos 434 e seguintes dos CPC. 5. Por fim, encerrada a instrução processual, concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de alegações finais, por meio de memoriais. 6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 08 de dezembro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008184-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$456.232,64 Embargante(s): AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. JOBY AYUB UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO Embargado(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. 1. O pedido de ev. 139 merece acolhimento, pois verifica-se a ocorrência de erro material nos itens “3” e “4” da decisão saneadora de ev. 110.1, quanto ônus da prova da “ocorrência de má-fé” e questão de direito relativa a “inexigibilidade do débito”. 2. No mais, observa-se que tais erros são flagrantes, não necessitando maiores sustentações, podendo ser corrigido a qualquer tempo, na forma do art. 494, I, do CPC. 3. Deste modo, retifico parcialmente os itens “3” e “4” da decisão de ev. 110, que na parte retificada passa a ter a seguinte redação: “ 3. Assim, fixo como pontos controvertidos: (...) - a ocorrência de má-fé na conduta da embargada, quando do ajuste do contrato de locação, acerca das informações sobre o cenário econômico do Shopping Catuaí Palladium (ônus da prova da parte embargante); (...) 4. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão: - a inexigibilidade do débito, na forma apresentada nos embargos à execução, em razão de rescisão contratual motivada da parte embargante; (...). 4. No mais, persiste a decisão saneadora como lançada. 5. Por fim, diante das retificações determinadas nessa decisão e da necessidade da prévia intimação das partes acerca do decidido, redesigno a audiência para o dia 27 de maio de 2022, às 14h00, a qual será realizada de forma virtual, por meio do sistema Microsoft Teams. 6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008184-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$456.232,64 Embargante(s): AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. JOBY AYUB UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO Embargado(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. 1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 110, alegando a ocorrência de obscuridade quanto ao indeferimento de prova pericial contábil. 2. Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3. Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 4. A parte embargante, no caso em apreço, pretende apenas que seja aplicada ao caso a solução jurídica que lhe seja favorável, em relação a pretensão indenizatória, desconsiderando o já decidido, o que não comporta embargos declaração. 5. O magistrado não tem que justificar porque deixou de aplicar um regramento ou porque não decidiu de outra forma, mas sim motivar o seu convencimento, demonstrando os fundamentos fáticos e jurídicos que efetivamente aplicou. E estes preceitos foram observados pela decisão embargada. 7. Ademais, a parte embargante não apontou, de forma clara e objetiva, a alegada complexidade dos questionados cálculos contábeis que exigiriam a produção de prova técnica. 8. Oportuno ressaltar ainda que, em sendo o caso, o próprio juiz, ao sentenciar, poderá converter o julgamento em diligência para produzir a complementação das provas, se julgar necessário à formação de sua convicção (arts. 370 e 938, § 1º, do CPC). 9. Portanto, não há que se falar em obscuridade no sentido em que se admitem embargos de declaração pelo só fato de ter a decisão embargada chegado a solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. 10. Isto posto, INDEFIRO os embargos de declaração de ev. 141. 11. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de novembro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008184-33.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção da Execução Valor da Causa: R$456.232,64 Embargante(s): AYUB, PEDROSO E CIA LTDA. JOBY AYUB UBERDAN JOSE CEQUINEL PEDROSO Embargado(s): ALVEAR PARTICIPAÇÕES 1 S/S LTDA ALVEAR SPE 2 S/A BDHL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. 1. A parte embargante interpôs embargos de declaração contra a decisão de ev. 76 que determinou o julgamento antecipado da lide. 2. Os presentes embargos de declaração, de natureza infringente, comportam acolhimento para determinar a produção da prova testemunhal requerida, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa da parte embargante. 3. Assim, fixo como pontos controvertidos: a ausência de condições adequadas, para o exercício da atividade empresarial da parte embargante, no imóvel objeto do contrato em discussão (ônus da prova da parte embargante); a ocorrência de má-fé na conduta da embargada, quando do ajuste do contrato de locação, acerca das informações sobre o cenário econômico do Shopping Catuaí Palladium (ônus da prova da parte embargada) 4. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão: a inexigibilidade do débito, na forma apresentada na execução, em razão de rescisão contratual motivada da parte embargada; a novação do ajuste, diante distrato realizado entre as partes; a exigibilidade da multa contratual e demais encargos rescisório. 5. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas que deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4.º, do CPC). 6. Designo audiência de instrução para o dia 22 de março de 2022, às 14h15, determinando que as partes, em 05 (cinco) dias, informem acerca da possibilidade de realização virtual, por meio do sistema Microsoft Teams. 7. Por fim, indefiro o pedido de prova pericial contábil, eis que o recálculo a dívida, no caso de acolhimento parcial ou total dos embargos, não se mostra complexo, pois que depende de meros cálculos aritméticos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERÍCIA CONTÁBIL – Desnecessidade – Determinação do quantum debeatur que depende de meros cálculos aritméticos – Possibilidade da remessa dos autos à contadoria judicial – Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2023095-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto Lopes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 26/03/2019) 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 09 de agosto de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(44)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento em Parte

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(28)