Agravo em Recurso Especial 1010358-70.2022.8.26.0152 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010358-70.2022.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010358-70.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Henrique Mendes Rodrigues - Vistos, Nos termos do artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, homologo para que surta seus regulares efeitos de Direito, o acordo formalizado pelas partes à(s) fl.(s) 371/373. Em caso de descumprimento deverá ser dado inicio do cumprimento de sentença com o cadastro do respectivo incidente. Arquive-se observadas as formalidades legais. Int. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010358-70.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Henrique Mendes Rodrigues - Mandado de averbação disponível para impressão. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010358-70.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Henrique Mendes Rodrigues - O mandado foi expedido e será encaminhado à Central de Mandados. Para acompanhar a diligência o autor deve aguardar a liberação do mandado nos autos digitais e após entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo ato, na Central de Mandados deste fórum, e-mail: [email protected] ou telefone (11) 4506 - 1254. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010358-70.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Henrique Mendes Rodrigues - Vistos. Petição supra: Defiro. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010358-70.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Henrique Mendes Rodrigues - Henrique Mendes Rodrigues - Cumpra-se o V. Acórdão. Ante a formação da coisa julgada, requeira a parte vencedora o que for de Direito. Aguarde-se o cadastro do cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias, devendo a parte exequente observar o Comunicado 1789/2017, publicado no DJE 02/08/2017, pág. 20). Cadastrado o incidente, arquive-se definitivamente (cód. 61615). No silêncio, arquive-se provisoriamente (Cód. 61614), observando a serventia o Prov CG 29/2021 quanto às custas devidas. Int. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1010358-70.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Henrique Mendes Rodrigues - Certifico e dou fé que por um erro do sistema, o encaminhamento e disponibilização do ato/despacho/decisão/sentença retro não ocorreu, razão pela qual encaminho novamente nesta data para intimação de seu teor - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010358-70.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Henrique Mendes Rodrigues - Henrique Mendes Rodrigues - Vistos. Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca com as nossas homenagens, diante da atual incompetência deste Juízo para apreciação da demanda. Para viabilizar a mencionada redistribuição, adote a Serventia, com urgência, eventuais providências que se façam necessárias para regularização do cumprimento. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI (OAB 252782/SP)

02/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 08:56

Trânsito em julgado

13/05/2025, 18:43

Publicação

10/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882178/SP (2025/0087532-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE MENDES RODRIGUES ADVOGADO: PAULO ROBERTO QUISSI - SP260420 AGRAVADO: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI - SP252782 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HENRIQUE MENDES RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HENRIQUE MENDES RODRIGUES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882178/SP (2025/0087532-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE MENDES RODRIGUES ADVOGADO: PAULO ROBERTO QUISSI - SP260420 AGRAVADO: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI - SP252782 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882178/SP (2025/0087532-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE MENDES RODRIGUES ADVOGADO: PAULO ROBERTO QUISSI - SP260420 AGRAVADO: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA CARDOSO MENEGATI MINGUCCI - SP252782 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HENRIQUE MENDES RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HENRIQUE MENDES RODRIGUES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN