Agravo em Recurso Especial 0103888-61.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0103888-61.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:03

Publicação

12/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834310/PR (2024/0474539-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GISELLE COSTA FELIPPE ADVOGADOS: CLÁUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO - RJ180370 HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS - RJ225660 AGRAVADO: SANDRO DIAS MENDES AGRAVADO: OSVALMIR BIM FILHO AGRAVADO: MARCIO DE JESUS MOURA AGRAVADO: ROGERIO APARECIDO TAGAVA AGRAVADO: ROSIVALDO MATTIOLLI AGRAVADO: LEONARDELLI & LEONARDELLI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: G3 NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS ADVOGADOS: SANDRO DIAS MENDES - PR067154 LUCAS GIOVANI FREITAS - PR075425 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 18:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834310/PR (2024/0474539-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GISELLE COSTA FELIPPE ADVOGADOS: CLÁUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO - RJ180370 HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS - RJ225660 AGRAVADO: SANDRO DIAS MENDES AGRAVADO: OSVALMIR BIM FILHO AGRAVADO: MARCIO DE JESUS MOURA AGRAVADO: ROGERIO APARECIDO TAGAVA AGRAVADO: ROSIVALDO MATTIOLLI AGRAVADO: LEONARDELLI & LEONARDELLI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: G3 NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS ADVOGADOS: SANDRO DIAS MENDES - PR067154 LUCAS GIOVANI FREITAS - PR075425 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2834310/PR (2024/0474539-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GISELLE COSTA FELIPPE ADVOGADOS: CLÁUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO - RJ180370 HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS - RJ225660 AGRAVADO: SANDRO DIAS MENDES AGRAVADO: OSVALMIR BIM FILHO AGRAVADO: MARCIO DE JESUS MOURA AGRAVADO: ROGERIO APARECIDO TAGAVA AGRAVADO: ROSIVALDO MATTIOLLI AGRAVADO: LEONARDELLI & LEONARDELLI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: G3 NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS ADVOGADOS: SANDRO DIAS MENDES - PR067154 LUCAS GIOVANI FREITAS - PR075425 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 08:15

Redistribuição

08/05/2025, 08:01

Recebimento

08/05/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834310/PR (2024/0474539-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GISELLE COSTA FELIPPE ADVOGADOS: CLÁUDIO LUIZ DE MIRANDA BASTOS FILHO - RJ180370 HELENA MARINO LETTIERI DE CAMPOS - RJ225660 AGRAVADO: SANDRO DIAS MENDES AGRAVADO: LEONARDELLI & LEONARDELLI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA OUTRO NOME: G3 NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS ADVOGADOS: SANDRO DIAS MENDES - PR067154 LUCAS GIOVANI FREITAS - PR075425 AGRAVADO: OSVALMIR BIM FILHO AGRAVADO: MARCIO DE JESUS MOURA AGRAVADO: ROGERIO APARECIDO TAGAVA AGRAVADO: ROSIVALDO MATTIOLLI DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GISELLE COSTA FELIPPE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0103888-61.2023.8.16.0000 Recurso: 0103888-61.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Corretagem Agravante(s): Giselle Costa Felippe Agravado(s): MARCIO DE JESUS MOURA Osvalmir Bim Filho ROGERIO APARECIDO TAGAVA ROSIVALDO MATTIOLLI G3 NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS SANDRO DIAS MENDES Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Giselle Costa Felippe contra a decisão proferida na Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Magistrado julgou improcedente a impugnação apresentada pela agravante (movs.75.1 e 98.1), nos seguintes termos: “a impugnação ao cumprimento de sentença deve se limitar às matérias tratadas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo. Assim sendo, as alegações deduzidas pela executada quanto ao acerto do acórdão não são passíveis de análise neste momento processual. Além disso, conforme noticiado nos autos, houve o trânsito em julgado da decisão impugnada. Por outro lado, embora também sustente o excesso de execução, a executada não indicou o valor devido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tal alegação também será rejeitada.” Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que: (i) o título e a obrigação de pagamento de taxa de corretagem não são exigíveis, tendo em vista a ausência de participação dos agravados nas negociações com o comprador do imóvel; (ii) foi omitido no acórdão a ausência de intermediação efetiva na venda; (iii) há excesso de execução, pois não houve completa alienação do bem; (iv) incabível a aplicação do IPCA ou qualquer índice inflacionário, por ausência de previsão legal ou contratual; (v) não há obrigação exequível, já que o acórdão que a embasou possui vícios insanáveis; (vi) deve ser realizada liquidação de sentença. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento. É o breve relato. Decido: 1. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil que, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito aventado pela parte e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Analisando a peça recursal, em um juízo de cognição sumária, não verifico a presença cumulativa dos requisitos exigidos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual o indefiro. 2. No caso concreto, independentemente da análise acerca do periculum in mora, neste momento prefacial, não verifico a probabilidade do direito capaz de recomendar a concessão de efeito suspensivo ao recurso ante a decisão agravada que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na ação de cobrança subjacente. Extrai-se dos autos que a executada pretende rediscutir o mérito da matéria que foi objeto de julgamento no recurso de apelação n. 0004407-79.2020.8.16.0017 e seus respectivos embargos de declaração. No entanto, no presente caso deve-se considerar a existência de coisa julgada material, de modo que parece ser inviável a rediscussão desta ação que já transitou em julgado em 17/05/2023 e da qual a executada participou ativamente no exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Assim, neste momento de cognição sumária, parece correto o entendimento exarado na decisão agravada. 3. Desta feita, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Intime-se a parte agravada para que, querendo, responda ao recurso no prazo legal. 5. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DES. CARLOS MANSUR ARIDA Relator

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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