Agravo em Recurso Especial 0001078-81.2023.8.27.2722 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001078-81.2023.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0001078-81.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00016601820228272722/TO) RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD REQUERENTE: REINNER ALESSANDER MOSCIARO GOMES DE PINHO ADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) REQUERENTE: CÉLIO REIS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) REQUERENTE: ANA CLÁUDIA D'ABREU DIAS ADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) REQUERENTE: ADRIANA DA SILVA GODINHO MENDES ADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) REQUERENTE: FRANCISCO GOMES DE CAMPOS ADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) REQUERENTE: KELLY SANTOS MUSTAFA GOMES DE CAMPOS ADVOGADO(A): MARINA DE URZÊDA VIANA (OAB GO047635) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 51 - 19/01/2026 - Trânsito em Julgado Evento 50 - 19/01/2026 - Julgamento Reformado

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:31

Protocolo de Petição

01/09/2025, 19:14

Publicação

29/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823071/TO (2024/0487508-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ANA CLAUDIA D ABREU DIAS AGRAVADO: ADRIANA DA SILVA GODINHO MENDES AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DE CAMPOS AGRAVADO: KELLY SANTOS MUSTAFA GOMES DE CAMPOS ADVOGADO: MARINA DE URZEDA VIANA - TO011367A INTERESSADO: REINNER ALESSANDER MOSCIARO GOMES DE PINHO INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIRG INTERESSADO: CELIO REIS SANTOS SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:47

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:50

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823071/TO (2024/0487508-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: ANA CLAUDIA D ABREU DIAS AGRAVADO: ADRIANA DA SILVA GODINHO MENDES AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DE CAMPOS AGRAVADO: KELLY SANTOS MUSTAFA GOMES DE CAMPOS ADVOGADO: MARINA DE URZEDA VIANA - TO011367A INTERESSADO: REINNER ALESSANDER MOSCIARO GOMES DE PINHO INTERESSADO: FUNDAÇÃO UNIRG INTERESSADO: CELIO REIS SANTOS SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No presente caso, a decisão de não admissão do recurso especial baseou-se na incidência da Súmula 7 do STJ e na impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ocorre que o agravante não impugnou, de forma específica, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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