Execução Fiscal 5000312-13.2003.8.21.0037 - STJ

Execução Fiscal 5000312-13.2003.8.21.0037 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823500/RS (2024/0487137-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALCADOS MERCOSUL LTDA ADVOGADOS: TAIL SALMAN - RS041234 SAMIR ADEL SALMAN - RS059800 SAMIRA SAMIR ADEL SALMAN - RS124620 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO - RS032364 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CALCADOS MERCOSUL LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CALCADOS MERCOSUL LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas, em razão do pedido de gratuidade de justiça. O Tribunal a quo determinou, então, a intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, porém, a parte resolveu recolher as custas, abrindo mão do pedido e afastando, assim, a presunção de sua hipossuficiência. O recolhimento foi efetuado de modo simples. Todavia, nesse contexto, em que as custas não foram recolhidas no ato da interposição do Recurso Especial, bem como a renúncia ao pedido de gratuidade, imperiosa a observância do art. 1.007, § 4º do CPC, com o recolhimento em dobro. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50003288820088210037/RS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/07/2025 até 11/07/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 113/2025-CGJ

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