Recurso Especial 0000024-65.2014.4.02.5102 - STJ

Recurso Especial 0000024-65.2014.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2174762/RJ (2024/0377862-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: GDC ALIMENTOS S.A ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO - RJ162533 LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 NATÁLIA RODRIGUES DOS SANTOS - RJ239354 VICTÓRIA REBOREDO RAMOS DOS ANJOS - RJ255078 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 22:50

Recebimento

12/05/2026, 10:05

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 10:03

Publicação

12/05/2026, 03:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2174762/RJ (2024/0377862-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: GDC ALIMENTOS S.A ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO - RJ162533 LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - DF053701 NATÁLIA RODRIGUES DOS SANTOS - RJ239354 VICTÓRIA REBOREDO RAMOS DOS ANJOS - RJ255078 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Por meio da petição de e-STJ fl. 839, protocolada em 30|/4/2026, GDC ALIMENTOS S.A. manifesta oposição ao julgamento virtual dos seus embargos de declaração, a se iniciar em 5/5/2026. É o breve relato. Em primeiro lugar, não há mais amparo regimental à manifestação de oposição ao julgamento virtual pelas partes, ante a revogação do art. 184-D, II, do Regimento Interno do STJ pela Emenda Regimental n. 41/2022. Não obstante, o art. 10, II, da Resolução STJ/GP, nº 3, de 15/1/2025 prevê que não serão julgados em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito "por qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator." Na hipótese, verifico que a parte requerente nem sequer indica a existência de circunstância relevante apta a justificar o julgamento do feito em sessão presencial, limitando-se a pleitear requerimento genérico para essa finalidade. Importa destacar que o julgamento eletrônico do recurso não impede uma análise acurada pelos Ministros integrantes do respectivo Órgão julgador, visto que, nos moldes do art. 184-E do RISTJ, terão o prazo de sete dias corridos para decidir, sendo certo, ainda, que poderão se manifestar pela não concordância com tal modalidade de julgamento (art. 184-F, § 2º, do RISTJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

11/05/2026, 00:00

Mero expediente

08/05/2026, 07:20

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 18:30

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:41

Protocolo de Petição

30/04/2026, 16:56

Recebimento

29/04/2026, 18:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174762/RJ (2024/0377862-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: GDC ALIMENTOS S.A ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO - RJ162533 LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF053701A NATÁLIA RODRIGUES DOS SANTOS - RJ239354 VICTÓRIA REBOREDO RAMOS DOS ANJOS - RJ255078 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela GDC ALIMENTOS S.A., fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, para desafiar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 654): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO OPONÍVEL AO FISCO. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, na forma do disposto no art. 1.024, § 3º, do CPC, presentes os requisitos legais autorizadores. 2. Embora a Agravante argumente que é sucessora empresarial da devedora originária, tal fato não a exime do eventual pagamento dos custos do processo, que envolvem, à evidência, os honorários advocatícios devidos à parte contrária. Isso porque, em toda e qualquer operação empresarial, a exemplo de aquisições, cisões, fusões etc., mesmo que seja uma mera sucessão empresarial, em todos os casos, a empresa adquirente lista os créditos, bem como as dívidas da empresa adquirida, incluindo as de natureza tributária, e faz uma projeção dos ônus e bônus da movimentação empresarial empreendida. Logo, a sucessão empresarial, vista isoladamente, não tem o condão de eximir a Agravante de eventualmente arcar com os honorários advocatícios devidos ao ente tributante, devido à inteligência do art. 123 do CTN, que dispõe no sentido de que acordos privados não são oponíveis ao Fisco. Por qualquer ângulo que se analise este item do recurso, a sucessão empresarial não tem consequências jurídicas para este processo, e, mesmo que tivesse, seria ônus processual da recorrente a prova de algum fato constitutivo do direito invocado, o que não aconteceu. 3. O crédito tributário se refere a contribuições previdenciárias declaradas e não pagas nas competências de 1994, 1995 e 1996, com inscrição em Dívida Ativa em 15.05.1998, e nessa época, as CD As expedidas pelo INSS não incluíam a condenação da devedora ao pagamento dos honorários advocatícios. O pedido de condenação da contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios, ao final da inicial, então assinada pela Procuradoria do INSS, evidencia que as CD As não continham o encargo. 4. Uma vez constatado que não havia a inclusão, nas CDAs, do encargo de 20% descrito no Decreto-lei 1.025/69, é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios ao ente tributante nos embargos à execução fiscal, ainda que tenha aderido a programa de parcelamento, atraindo a causalidade. 5. Ao se analisar sistematicamente a jurisprudência do STJ, nos Temas Repetitivos 633 e 257, a Corte de Direito Infraconstitucional se posicionou no sentido de que não é possível a extinção dos embargos à execução fiscal com resolução do mérito na hipótese em que o contribuinte, após a adesão ao parcelamento, concorda com a extinção do processo com resolução do mérito, mas faz ressalva quanto ao pedido de sua condenação em honorários advocatícios, pois essa concordância é condicional e não pode ser interpretada como renúncia sobre o direito em que se funda a ação, uma vez que a renúncia deve ser expressa e sem ressalvas ou condicionantes. 6. Assim, a decisão monocrática recorrida se apresenta correta ao não conhecer da apelação pela ausência de interesse recursal diante da adesão da contribuinte a programa de parcelamento, potencialmente sedimentando, no plano jurídico, a sentença, que previu o estabelecimento da condenação da Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor do crédito tributário. 7. Proferida a sentença sob a égide do CPC/73 afigurava-se possível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios com base em apreciação equitativa. 8. Agravo Interno, tido por interposto, desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 565/569). Em seu recurso especial, a parte indica a existência de dissenso pretoriano e violação dos arts. 8º, 9º, 10, 489, § 1°, I, 493, 926 e 927 do CPC/2015 e dos arts. 124 e 125 do CTN. Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido estaria desfundamentado, bem como seria contraditório, porque teria sido provado nos autos que a adesão a programa de parcelamento tributário ocorreu por ato praticado pela devedora originária, não pela própria recorrente. No mérito, argumenta, em síntese, no sentido da "impossibilidade de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que, além de serem inaplicáveis no caso de embargos a execução fiscal no âmbito federal consoante jurisprudência do STJ, os honorários já foram pagos no mencionado programa de regularização, não podendo ser exigidos novamente na ação de embargos, consoante jurisprudência pacífica do STJ" (e-STJ fl. 585). Contrarrazões às e-STJ fls. 673/681. Recurso especial admitido (e-STJ fl. 687). Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. A controvérsia recursal reside em saber se seria devida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de extinção da ação por perda de objeto, decorrente da renúncia ao direito litigado, ainda que por terceiro, a saber, o devedor originário, como condição para a adesão a parcelamento tributário. Pois bem. Não há vícios no julgado. Ao resolver a questão em comento, assim se manifestou, de forma clara e completa, a Corte de origem (e-STJ fls. 482/483): O primeiro ponto a ser destacado é que a discussão se reporta à condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios, e não sobre a adesão ao parcelamento em si. Embora a Agravante argumente que é sucessora empresarial da devedora originária, tal fato não a exime do eventual pagamento dos custos do processo, que envolvem, à evidência, os honorários advocatícios devidos à parte contrária. Isto porque, em toda e qualquer operação empresarial, a exemplo de aquisições, cisões, fusões etc., mesmo que seja uma mera sucessão empresarial, toda empresa adquirente lista todos os créditos e as dívidas da empresa adquirida, incluindo as de natureza tributária, e faz uma projeção dos ônus e bônus da movimentação empresarial empreendida. Logo, a sucessão empresarial, vista isoladamente, não tem o condão de eximir a Agravante de eventualmente arcar com os honorários advocatícios devidos ao ente tributante, dada a inteligência do art. 123 do CTN, que dispõe no sentido de que acordos privados não são oponíveis ao Fisco. Por qualquer ângulo que se analise este item do recurso, a sucessão empresarial não tem consequências jurídicas para este processo, e, mesmo que tivesse, seria ônus processual da recorrente a prova de algum fato constitutivo do direito invocado, o que não aconteceu. Tanto o é que o segundo tema de debate se refere à aplicação, ao caso, do Tema Repetitivo 400 do STJ, da lavra do então Ministro da Corte de Direito Infraconstitucional, Dr. Luiz Fux, que fixou a seguinte tese jurídica: “A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69". Porém, ao contrário do alegado pela Agravante, tal precedente não se aplica ao caso dos autos, porquanto nas CD As 32.343.212-3, 32.190.247-5, 32.343.210-7, 32.343.209-3, 32.190.240-8, 32.343.207-7, 32.343.208-5 e 32.343.211-5 não se observa a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69 (EV. 72, OUT 1, fls. 5-49, da EF). O crédito tributário se refere a contribuições previdenciárias declaradas e não pagas nas competências de 1994, 1995 e 1996, com inscrição em Dívida Ativa em 15.05.1998, e nessa época, as CD As expedidas pelo INSS não incluíam a condenação da devedora ao pagamento dos honorários advocatícios. A bem da verdade, a extensão do encargo legal aos débitos inscritos em Dívida Ativa pelas Autarquias Federais só veio a ser autorizado pela lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o artigo 37-A na Lei n. 10.522/2002. Daí o porquê de haver o pedido de condenação da contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios, ao final da inicial (EV. 72, OUT 1, fl. 4), assinada pela Procuradoria do INSS. Sem embargo, uma vez constatado que não havia a inclusão, nas CDAs, do encargo de 20% descrito no Decreto-lei 1.025/69, é cabível a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios ao ente tributante nos embargos à execução fiscal, ainda que tenha aderido a programa de parcelamento, atraindo a causalidade. Esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada no sentido de que o afastamento da exigência de pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de perda de objeto da ação em razão da renúncia ao direito como condição para aderir a parcelamento tributário, depende de expressa regra isencional constante na lei de regência. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO FEITO EXECUTIVO FISCAL. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte Superior que a dispensa do pagamento de honorários decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento c ondiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Precedente: AgInt no REsp 2.049.422/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo 587, que há possibilidade de cumulação da verba honorária devida na execução fiscal e nas ações a ela conexas, tais como embargos à execução e ação anulatória. Precedente: REsp 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.945.111/PR, Rel. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO. REGULARIDADE. REEXAME DE PROVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DESISTÊNCIA. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO LOCAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido sobre a não comprovação dos créditos de ICMS aproveitados pela contribuinte pressupõe, in casu, reexame de prova, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. "Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal" (AgInt no REsp n. 1.634.773/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 25/10/2018). 4. A dispensa do pagamento de honorários advocatícios em decorrência de desistência de ação para fins de adesão a programa de recuperação fiscal está condicionada à existência de disposição expressa na lei instituidora desse benefício fiscal. 5. Hipótese em que a Corte a quo assentou que a legislação estadual de regência do programa aderido não dispensa o pagamento dos honorários advocatícios referentes às ações conexas que discutem a validade do crédito tributário objeto do parcelamento, de modo que a revisão desse entendimento pressupõe o reexame de norma de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante inteligência da Súmula 280 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.834.884/SP, de minha lavra, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2022, DJe de 03/10/2022). No caso em tela, o Tribunal a quo asseverou textualmente a não inclusão, nas CDAs, de parcela concernente à verba honorária. Assim, ausente a inclusão dessa rubrica, tendo em vista a impossibilidade de reexame dessa matéria de fato, em função da Súmula 7 do STJ, mostra-se devida a condenação do contribuinte em honorários advocatícios de sucumbência. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

06/03/2025, 00:00

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