Agravo em Recurso Especial 4000180-19.2013.8.26.0510 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4000180-19.2013.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:23

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800409/SP (2024/0435028-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEANIZE TEREZA KASSOUF ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 AGRAVADO: GLAUCIO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DEMARCHI - SP184458 OSWALDO DA COSTA TELLES NETO - SP255225 AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADOS: MARCELO GONÇALVES ROSA - SP171728 MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833 VERONICA NADIM JARDIM - SP328824 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/01/2025.

31/03/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2800409/SP (2024/0435028-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEANIZE TEREZA KASSOUF ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 AGRAVADO: GLAUCIO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DEMARCHI - SP184458 OSWALDO DA COSTA TELLES NETO - SP255225 AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADOS: MARCELO GONÇALVES ROSA - SP171728 MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833 VERONICA NADIM JARDIM - SP328824 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:30

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:17

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2800409/SP (2024/0435028-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEANIZE TEREZA KASSOUF ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 AGRAVADO: GLAUCIO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DEMARCHI - SP184458 OSWALDO DA COSTA TELLES NETO - SP255225 AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADOS: MARCELO GONÇALVES ROSA - SP171728 MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833 VERONICA NADIM JARDIM - SP328824 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2800409/SP (2024/0435028-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JEANIZE TEREZA KASSOUF ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 RECORRIDO: GLAUCIO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DEMARCHI - SP184458 OSWALDO DA COSTA TELLES NETO - SP255225 RECORRIDO: SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADOS: MARCELO GONÇALVES ROSA - SP171728 MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833 VERONICA NADIM JARDIM - SP328824 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de negativa de provimento de agravo em recurso especial com base nas súmulas 7 e 83/STJ e 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 578-579): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar se a inversão do ônus da prova pode ser aplicada automaticamente sem a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pelo consumidor. III. Razões de decidir 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, “a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito” (AgInt no AREsp n. 2.224.577/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. O Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão exigiria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado no âmbito desta Corte. 7. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova no âmbito do Código de Defesa do Consumidor não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da verossimilhança das alegações do consumidor, que não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. 2. A análise da suficiência das provas apresentadas não pode ser realizada em recurso especial devido à vedação de reexame de matéria fático-probatória, conforme Súmula n. 7/STJ." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 612-614). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação, pois apenas foram aplicados verbetes sumulares sem demonstração de pertinência com caso concreto. Afirma que houve barreira de acesso à prestação jurisdicional e ao devido processo legal em razão da ausência de enfrentamento da tese de inversão do ônus da prova em relação de consumo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 587-588): De início, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a afirmação de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi apresentada anteriormente, nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal, que não pode ser apreciada. Segundo constou da decisão ora agravada, no que diz respeito à apontada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, é inafastável a Súmula n. 83/STJ, porquanto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que “a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito” (AgInt no AREsp n. 2.224.577/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Confiram-se: (...) Além disso, “consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferir a apontada violação ao artigo 373 do CPC/15, como pretende a parte recorrente, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial” (AgInt no AREsp n. 2.328.236/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de5/5/2025). Com efeito, para alterar as conclusões do Tribunal a quo de que, a despeito da inversão do ônus da prova, os fatos constitutivos do direito alegado não foram minimamente comprovados, assim como de que a prova pericial era imprescindível e não foi produzida por desídia da parte ora agravante, seria necessário revolver elementos fáticos e probatórios da demanda, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. No ponto: (...) Ainda como acrescentou a decisão agravada, em relação aos vícios construtivos, o acórdão impugnado não pode ser desconstituído apenas com base nos dispositivos legais indicados como descumpridos – quais sejam, os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC –, porque tais normas não têm pertinência com o assunto, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Logo, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2800409/SP (2024/0435028-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JEANIZE TEREZA KASSOUF ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 EMBARGADO: GLAUCIO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DEMARCHI - SP184458 OSWALDO DA COSTA TELLES NETO - SP255225 EMBARGADO: SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADOS: MARCELO GONÇALVES ROSA - SP171728 MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833 VERONICA NADIM JARDIM - SP328824 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 531-536) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 525-528). A parte embargante sustenta que “a decisão embargada apresenta omissão ao não se manifestar sobre a correta aplicação da norma jurídica aos fatos já estabelecidos pelas instâncias ordinárias, particularmente no que tange à inversão e distribuição do ônus da prova. O acórdão recorrido já fixou os elementos fáticos necessários, de modo que não há necessidade de reexame de provas, mas sim de uma interpretação adequada da norma jurídica aplicável aos fatos” (fls. 532-533). Impugnação apresentada por G. D. de S. às fls. 540-544, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. S. A. M. J. não apresentou impugnação (fl. 545). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Segundo constou da decisão ora embargada, relativamente à suposta afronta ao art. 6º, VIII, do CDC, é inafastável a Súmula n. 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Além disso, “conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no AREsp n. 2.483.185/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Nesse sentido, rever o acórdão impugnado, a fim de apurar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, demandaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Do mesmo modo, quanto à apontada violação do art. 373, I, do CPC/2015, a decisão ora embargada aplicou a Súmula n. 7/STJ, porque, para modificar o entendimento do Tribunal de origem, acerca da ausência de comprovação mínima dos alegados vícios construtivos, bem como no referente às conclusões de que a prova pericial era indispensável e não foi realizada por desídia da parte ora embargante, seria necessário reapreciar elementos fáticos e probatórios, providência não admitida na via especial. Convém destacar que a incidência da Súmula n. 7/STJ não envolve o debate sobre obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo tal análise, por isso, incabível em sede de embargos de declaração. Por derradeiro, a decisão ora embargada acrescentou que o acórdão recorrido não poderia ser desconstituído apenas com base nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC/2015, pois as normas em referência nada dispõem sobre vícios construtivos, o que configura deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação da multa, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800409/SP (2024/0435028-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JEANIZE TEREZA KASSOUF ADVOGADO: ELDMAN TEMPLE VENTURA - SP217153 AGRAVADO: GLAUCIO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADOS: PAULO ROBERTO DEMARCHI - SP184458 OSWALDO DA COSTA TELLES NETO - SP255225 AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO MARCONI JUNIOR ADVOGADOS: MARCELO GONÇALVES ROSA - SP171728 MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI - SP337833 VERONICA NADIM JARDIM - SP328824 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 489/491). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 436): EMPREITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Construção de prédio - Vícios construtivos - Inversão do ônus da prova - Descabimento - Prova pericial não realizada por desídia da autora - Prova oral inábil a dirimir controvérsia - Ação improcedente - Recurso desprovido, com observação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 444/447). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 450/467), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC/2015. Para tanto, sustentou que: (i) “a recorrente, como consumidora, encontra-se em uma posição de hipossuficiência técnica em relação aos recorridos, que são os responsáveis pela construção do prédio. A recorrente não possui o conhecimento técnico necessário para identificar e comprovar os vícios construtivos, enquanto os recorridos, por serem os construtores, detêm todas as informações e conhecimentos técnicos sobre a obra” (e-STJ fl. 453); (ii) “a verossimilhança das alegações da recorrente [é] evidente, uma vez que os vícios construtivos foram relatados por diversos inquilinos, corroborando a existência de problemas na construção. A ausência de prova pericial não pode ser atribuída à desídia desta, mas sim à dificuldade inerente à sua posição de consumidora, que não possui os meios técnicos para realizar tal prova” (e-STJ fl. 454); e (iii) “as provas produzidas na inicial, bem como o depoimento das testemunhas foram suficientes para a procedência da demanda, entretanto, [...], o v. acórdão manteve o entendimento do d. juízo de 1º instância pela improcedência da demanda, sob o argumento da indispensabilidade da prova pericial, e especialmente pela transferência, data vênia do ônus da prova, em que pese tenha reconhecido a condição de consumidora” (e-STJ fl. 461). No agravo (e-STJ fls. 494/504), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminutas apresentadas às fls. 507/510 e 512/514 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 437/438): As duas sentenças anteriores foram anuladas. A primeira, eis que não recolhidos os honorários periciais, e sem comprovação dos fatos alegados na inicial, foi extinta na forma do art. 267, IV do CPC, cuja extinção foi afastada, para prosseguimento do feito, reconhecendo a preclusão da prova pericial (fls. 140/141, 146 e 172/175). A segunda, por sua vez, foi julgada improcedente, ante a imprescindibilidade de prova pericial, afastada, a fim de produção da prova testemunhal (fls. 179/180, 185 e 211/217). Com efeito, realizada a prova oral, em depoimento pessoal da apelante, restou comprovada que a infiltração decorreu da instalação de antenas no telhado, realizada por locatária. E, as testemunhas arroladas pela apelante somente declararam que as caixas de energia elétrica foram instaladas dentro do prédio, necessitando que um morador abrisse o portão para a leitura do consumo. Todavia, a instalação das caixas na área interna não configura vício construtivo, bastante a autorizar o refazimento/ressarcimento. Malgrado a incidência do CDC na hipótese, tal fato, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova, que é faculdade do magistrado quando as circunstâncias do caso concreto indicarem que a sua determinação facilitará a defesa dos interesses do consumidor, havendo verossimilhança das alegações, o que não se verifica no presente caso. Por fim, competia à apelante a comprovação da existência dos defeitos relatados na inicial, sendo, ademais, descabida a pretensão de produção de prova negativa, de forma a transferir o encargo aos apelados. Deste modo, ausente prova dos alegados vícios construtivos, de rigor a improcedência da ação [...]. Relativamente à suscitada afronta ao art. 6º, VIII, do CDC, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que “a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). Ademais, “conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no AREsp n. 2.483.185/RS, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS MÍNIMOS. FATO CONSTITUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. [...]. 2. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.587.234/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido, modificar o acórdão impugnado, a fim de verificar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora, exigiria incursão no campo fático-probatório da demanda, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.388.832/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. [...]. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Derruir a conclusão do acórdão recorrido para verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, e se estão presentes os requisitos necessários para a configuração da vulnerabilidade, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.604.539/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) No que diz respeito à afirmada ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, este Tribunal Superior compreende que, “como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula n. 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 1.803.362/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019). De tal modo, para alterar o acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação mínima dos alegados vícios construtivos, bem como acerca das conclusões de que a prova pericial era indispensável e não foi realizada por desídia da parte ora agravante, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, cabe acrescentar que o entendimento do acórdão combatido não poderia ser desconstituído apenas com base nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC/2015, porque as normas em referência nada dispõem sobre vícios construtivos, o que atrai a Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/02/2025, 00:00

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