Recurso Especial 0012740-36.2013.8.26.0292 - STJ

Recurso Especial 0012740-36.2013.8.26.0292 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012740-36.2013.8.26.0292 (029.22.0130.012740) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Sandra Maciel - 1. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0012740-36.2013.8.26.0292 (029.22.0130.012740) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Sandra Maciel - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP)

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

04/11/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 18:40

Protocolo de Petição

10/10/2025, 18:24

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2217595/SP (2024/0057549-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SANDRA MACIEL ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 11:20

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2217595/SP (2024/0057549-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SANDRA MACIEL ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SANDRA MACIEL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 747/756e): APELAÇÃO. Ação civil pública. Sentença de procedência determinando a demolição de moradia. Recurso da demandada. Sem razão. 1) Permanência de edificação irregular que, por si só, impede a recomposição do meio ambiente. Dano atual verificado. 2) Pedido de manutenção da construção por possuir baixo impacto ambiental. Impossibilidade. A verificação se determinada intervenção antrópica pode ser considerada como de baixo impacto ambiental deve se dar de modo técnico, ou seja, deve ficar demonstrado que referida intervenção é uma das autorizadas pelo artigo 11 da Resolução CONAMA nº 369/2006 e artigo 3º do Decreto Estadual nº 49.566/2005, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, limitando-se a sustentar de modo genérico que se trata de intervenção com esta característica. 3) Alegação de direito fundamental à moradia que deve obstar a demolição da construção. Impossibilidade. Laudo pericial que indica o desfazimento da edificação como medida necessária. Status de direito fundamental da moradia que não afasta a necessidade de a propriedade cumprir com a função socioambiental, tudo almejando a garantia de um mínimo existencial da coletividade. Apelante que mesmo sabendo da irregularidade da construção decidiu terminá-la e nela fixar moradia, não podendo agora alegar tal fato para impedir a integral recomposição ambiental da área. Até mesmo porque veda-se no direito ambiental a aplicação da teoria do fato consumado, conforme expressamente dispõe a Súmula nº 613 do STJ. Recurso desprovido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 762/771e): i. Art. 371 do Código de Processo Civil – "[...] em análise a prova pericial produzida nos autos, inexiste argumentos técnicos capazes de infimar a conclusão do laudo de que houve completa regeneração da área" (fl.766e); e ii. Arts. 1º, § 2º, II do Código Florestal, e 72, VIII, da Lei n. 9.605/1998 – "[...] mesmo inexistindo danos ambientais comprovados, tendo em vista que a perita concluiu pela regeneração total da área, bem como pela inexistência de meios de mensurar qualquer dano ambiental provocado pela edificação, o v. acórdão condendeu a apelante à obrigação de fazer consistente na demolicao do seu único imóvel, que serve de moradia de toda sua família", havendo grave violação ao princípio da proporcionalidade (fl. 768e). Com contrarrazões (fls. 778/781e), o recurso foi inadmitido (fls. 782/783e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 876/877e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 882/883e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acerca da ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil, em razão de "[...], a decisão contrária à manifestação do perito apenas será possível e existirem outras provas nos autos que levem a entendimento técnico diverso, afastando as conclusões do expert" (fl. 766e), verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente à violação ao art. 371 do Código de Processo Civil. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. [...] IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 – destaque meu). Ademais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a manutenção da determinação de demolição das edificações localizadas integralmente em Área de Preservação Permanente – da Bacia do Rio Paraíba do Sul –, sendo que "[...] o laudo pericial indica como medida necessária o desfazimento da edificação, retornando ao status quo anterior à intervenção humana, no qual, deverá ser tomada às medidas técnicas cabíveis", nos seguintes termos (fls. 750/756e): Afasta-se, desde logo, a alegação de regeneração total do local. Como constou no laudo pericial a fls. 879/880, a propriedade está 100% localizada em Área de Preservação Permanente e, além disso, também está localizada dentro da Área de Preservação Ambiental da Bacia do Rio Paraíba do Sul. Assim, é evidente que uma construção de alvenaria em APP inegavelmente repercutirá consequências ambientais danosas, sendo contraditória a alegação da ilustre perita quando afirmou que a intervenção referente à edificação não impediu a regeneração natural em seu interior. Dessa forma, impossível considerarmos que a área se encontra totalmente regenerada, mormente diante da conclusão da perícia que a intervenção em APP atual é de 133,42 m2, sendo 117,48 m2 da edificação e 1,65 m2 dos resquícios do muro. A alegação de possibilidade da manutenção da construção pelo específico motivo de haver baixo impacto ambiental também não pode prosperar. A verificação se determinada intervenção antrópica pode ser considerada como de baixo impacto ambiental deve se dar de modo técnico, ou seja, deve ficar demonstrado que referida intervenção é uma das autorizadas pelo artigo 11 da Resolução CONAMA nº 369/2006 e artigo 3º do Decreto Estadual nº 49.566/2005, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, limitando-se a sustentar de modo genérico que se trata de intervenção com esta característica. [...] Ocorre que, no presente caso, não há constatação da perda de função ambiental do curso d'água gerador da APP e é incontroverso que as construções encontram-se inseridas nessa área. Ademais, a fls. 880 o laudo pericial indica como medida necessária o desfazimento da edificação, retornando ao status quo anterior à intervenção humana, no qual, deverá ser tomada às medidas técnicas cabíveis [...] No presente caso ainda há a agravante de que à época da autuação pela polícia ambiental (em 2012) e o consequente embargo da obra a apelante não residia na propriedade, já que a edificação não se encontrava acabada. Mesmo em 29.08.2018 a construção ainda se encontrava inacabada, conforme podemos verificar da primeira perícia a fls. 370. Ora, se a apelante mesmo sabendo da irregularidade da construção decidiu terminá-la e nela fixar moradia, não pode agora alegar tal fato para impedir a integral recomposição ambiental da área. Até mesmo porque veda-se no direito ambiental a aplicação da teoria do fato consumado, conforme expressamente dispõe a Súmula nº 613 do STJ (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, reconhecer (i) a "[...] grave ofensa ao princípio da proprocionalidade" ao se determinar a demolição de edificações localizadas em APP (fl. 768e), bem como (ii) "[...] o conteúdo da prova pericial produzida quanto à conclusão que a vegetação local já foi regerada, inexistindo como mensurar qualquer dano ambiental no caso em concreto" (fl. 767e), demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AO MEIO AMBIENTE. CARACTERIZAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. POSSIBILIDADE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da parte recorrente, com o objetivo de obter a remoção das instalações da empresa da área em litígio, bem como a reparação e indenização pelos danos ambientais causados. A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar que a ré promova a demolição e a retirada de todas as edificações relacionadas ao posto de gasolina objeto da lide. O acórdão reformou, em parte, a sentença, a fim de condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização pelo dano causado, a ser apurado em liquidação de sentença. III. Não há que falar em violação aos arts. 515 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "o exame quanto à existência da coisa julgada exige o reexame de fatos e provas, o que, contudo, é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1.563.493/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 10/03/2020). V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o posto de gasolina encontra-se em área de preservação permanente - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso análogo, "conquanto não se afaste a possibilidade (não obrigatoriedade), em tese, de cumulação da obrigação de recuperação do meio ambiente degradado com a indenização, forçoso reconhecer, na singularidade dos autos, a impossibilidade de se perquirir acerca dos elementos fático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido no tocante à suficiência do gravame e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - invocados como fundamento da decisão para afastar a necessidade da aplicação da indenização -, diante da vedação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido precedentes de ambas as turmas do STJ: REsp 1.785.094/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no REsp 1.590.008/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 9/8/2019" (STJ, AgInt no AREsp 1.217.162/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2020). VII. Consoante a jurisprudência do STJ, inexiste direito adquirido à degradação ambiental (STJ, AgInt no REsp 1.545.177/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.734.350/ SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/08/2018). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 83 do STJ. VIII. Por fim, inadmissível o Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 188.904/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023. – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MULTA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da técnica de motivação per relationem, que se mostra idônea para fundamentar os pronunciamentos emanados pelo Poder Judiciário. 4. Nos autos de embargos à execução de multa imposta por infração ambiental, entender que o "fato não representou infração administrativa ambiental, nem tampouco qualquer dano ao meio ambiente capaz de impactar o ecossistema ou a fauna local," e que "a medida sancionatória imposta pelo IBAMA ao recorrente foi manifestamente desproporcional e excessiva" não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.875.902/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 25/5/2021 – destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2574557/SP (2024/0057549-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SANDRA MACIEL ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Fls. 814/823e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática da Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então Presidente desta Corte, mediante a qual, com fundamento nos arts. 21-E, V, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido (fls. 806/807e). Feito breve relato, decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense", conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025). Verifico que, após a intimação, a parte agravante juntou aos autos o Provimento CSM n. 2.678/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 864e) comprovando, assim, nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente forense nos dias 12 e 13 de outubro, e 02 e 03 de novembro de 2023, e, consequentemente, a tempestividade do seu recurso especial interposto em 07.11.2023 (fl. 762e). Nesse contexto, em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua reconsideração e nova análise do Agravo em Recurso Especial. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO a decisão de fls. 806/807 e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 814/823e, e CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2574557/SP (2024/0057549-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SANDRA MACIEL ADVOGADOS: RICARDO SOMERA - SP181332 EMERSON JOSÉ DE SOUZA - SP243445 FABIO ANTUNES FRANÇA DE FREITAS - SP333006 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense", conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORGEM NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. LEI N. 14.939/2024. ALTERAÇÃO DO § 6º DO ART. 1.003 DO CPC/2015. APLICAÇÃO A RECURSOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGISLATIVO. 1. A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. 3. Questão de ordem acolhida pela Corte Especial. (QO no AREsp n. 2.638.376/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 5/2/2025, DJEN de 27/3/2025). Assim sendo, intime-se a parte agravante para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a suspensão do expediente forense, nos termos dos arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012740-36.2013.8.26.0292 (029.22.0130.012740) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Sandra Maciel - 1. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EMERSON JOSE DE SOUZA (OAB 243445/SP), RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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