Procedimento Comum Cível 5000584-65.2022.8.13.0133 - STJ

Procedimento Comum Cível 5000584-65.2022.8.13.0133 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823260/MG (2024/0486254-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LYNIKER RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: OTAVIO FONSECA DE OLIVEIRA - MG106585 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - MG122535 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LYNIKER RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LYNIKER RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LYNIKER RODRIGUES FERREIRA DE SOUSA em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Recebidos os autos

Todas as movimentações(57)