Agravo em Recurso Especial 0237865-33.2020.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0237865-33.2020.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 18:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:43

Publicação

26/06/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845050/CE (2025/0028312-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MOZARINA REBOUCAS MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA - CE032169 AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 THOMAZ GOMES DE MATOS AUGUSTO BORGES - CE031296 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:10

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845050/CE (2025/0028312-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MOZARINA REBOUCAS MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA - CE032169 AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 THOMAZ GOMES DE MATOS AUGUSTO BORGES - CE031296 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845050/CE (2025/0028312-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MOZARINA REBOUCAS MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA - CE032169 AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 THOMAZ GOMES DE MATOS AUGUSTO BORGES - CE031296 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 08:52

Redistribuição

09/05/2025, 08:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845050/CE (2025/0028312-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MOZARINA REBOUCAS MARTINS ADVOGADO: FRANCISCO MARCIO DA SILVA MOREIRA - CE032169 AGRAVADO: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477 THOMAZ GOMES DE MATOS AUGUSTO BORGES - CE031296 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MOZARINA REBOUCAS MARTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE QUE DEMONSTROU TER EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE IDOSA QUE APRESENTA SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ISQUÊMICO. THERASUIT. NEGATIVA DE CUSTEIO DA OPERADORA DE SAÚDE. TRATAMENTO COM UTILIZAÇÃO DE ÓRTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA COM BASE NO ART. 10, VII DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ADEQUAÇÃO DO CASO CONCRETO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 10, §§ 12 E 13 DA LEI Nº 9.656/98. PROVA PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE CORROBOREM A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO OU ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO SOLICITADO EM DESFAVOR DO TRATAMENTO CONVENCIONAL DE REABILITAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE QUE CONSISTE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (fl. 927). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.007 e § 4º, do CPC, no que concerne à ausência de comprovação do correto preparo recursal no momento do protocolo da apelação pela parte recorrida, bem como do não recolhimento do preparo recursal em dobro, mesmo devidamente intimada para tanto, sustentando que a única possibilidade de evitar a deserção do recurso seria a operadora ter comprovado o pagamento em dobro do preparo recursal quando intimada para tal finalidade. Traz a seguinte argumentação: A tese discutida no presente recurso é meramente processual e foi devidamente prequestionada no julgamento do v. acórdão prolatado pela 1ª Câmara do TJ-CE. Isso porque, já antecipando a questão de fundo trazida no recurso, o tribunal local analisou erroneamente os pressupostos de admissibilidade do recurso apelatória da UNIMED FORTALEZA, em total agressão a regra do caput do art. 1.007 do NCPC/2015 e também do §4º do mesmo dispositivo e, ipso facto, se distanciou da firme orientação jurisprudencial desse E. Tribunal Superior sobre o tema. [...] Como dito acima, a requerida UNIMED FORTALEZA apresentou recurso apelatório na data de 14/08/2023 (fls.742/773) e juntou o comprovante de pagamento do preparo recursal de fl.774 e guia de recolhimento de fl.776 na mesma data. Em sede de contrarrazões à apelação, ora recorrentes, datada de 12/09/2023 (fls. 779/809), restou alegado a ausência de compatibilidade entre a guia de emissão e o comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo tal argumento acolhido pelo culto relator, o que deu azo na intimação da contraparte para reconhecer em dobro o preparo recursal. Desta feita, ao invés de cumprir com a determinação do relator, a operadora apresentou, na data de 02/07/2024, a manifestação de fls.917/919, reconhecendo que não havia juntado a guia/DAE comprovante correto no momento do protocolo do seu recurso, e sequer cumpriu com a comprovação do preparo em dobro, tal como intimado para tanto. [...] A demais, além de não haver demonstrado de forma correta o preparo recursal no ato de sua interposição da apelação, a contraparte também não cumpriu com a determinação do Exmo. Des. Relator, no sentido de comprovar o recolhimento em dobro do preparo, em claro e direto ferimento ao §4º, do art. 1.007, do NCPC/2015, que prevê o seguinte. Art. 1.007 – caput. Omitiu-se. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Impõe destacar que, no julgamento do REsp: 1996415 MG 2022/0103215-9, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022), restou definido que o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 abrange as hipóteses: a)-em que o recorrente (I) não recolheu o preparo; b)-(II) recolheu, mas não comprovou no ato de interposição; c)-(III) recolheu e tentou comprovar no ato de interposição, mas o fez de forma equivocada; Restou decidido, pois, que em todas essas situações o recorrente deverá ser intimado para realizar o pagamento em dobro o preparo recursal. [...] Ver-se, então, que a única possibilidade de evitar a DESERCÃO do recurso era a operadora ter comprovado o pagamento em dobro do preparo recursal quando intimada para tal finalidade. Ver-se, que a recorrida deste recurso poderia até utilizar como pagamento o recolhimento que afirmou ter realizado e não comprovado corretamente no feito, bastando ter recolhido mais um, a fim de cumprir com a regra do §4º, do art.1.007, do NCPC/2015. Por fim, facilmente se comprova que o v. acórdão não aplicou o melhor direito à espécie, razão pela qual merece ser modificado, no sentido de que, seja dando provimento ao presente recurso especial, de modo que seja decidido pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de apelação da UNIMED FORTALEZA, bem como seja a mesma condenada na majoração dos honorários sucumbências recursais, com base no § 11, do art. 85, do NCPC c/c Tema 1059 desse C Tribunal Superior. (fls. 956-962) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: De início, cabe observar que, a despeito da não correspondência entre o código de barras constante na guia de recolhimento de fl. 775 e no comprovante de pagamento de fl. 774, a Operadora de Saúde, ora apelante, comprovou ter realizado o recolhimento do preparo no momento da interposição do presente recurso. Com efeito verifico a identidade dos códigos de barra informados na guia de recolhimento de fl. 921, referente ao presente feito, processo nº 0237865-33.2020.8.06.000, e o documento de fls. 774 e 920, qual seja: 85670000002-4 74610006202-3 30830202362-4 13606715500-4 (fl. 929, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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