Agravo em Recurso Especial 1404697-35.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1404697-35.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:43

Publicação

03/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2734468/MS (2024/0327124-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TORTEC TORNEARIA E PECAS LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 JORGE DONIZETI SANCHEZ - DF067961 JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2734468/MS (2024/0327124-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TORTEC TORNEARIA E PECAS LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 JORGE DONIZETI SANCHEZ - DF067961 JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

02/05/2025, 10:41

Protocolo de Petição

02/05/2025, 10:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2734468/MS (2024/0327124-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: TORTEC TORNEARIA E PECAS LTDA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 JORGE DONIZETI SANCHEZ - MS026449A DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 143-151) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso (fls. 136-137). Em suas razões, a parte agravante aduz que não se aplica a Súmula n. 284/STF. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 156-159. É o relatório. Decido. A parte recorrente demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ e da falta de comprovação do dissídio (fls. 90-98). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 27): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pessoa jurídica tem direito ao benefício da gratuidade, porém precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Na hipótese em análise, a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que necessita da benesse jurídica, posto que limitou-se a apresentar documentos insuficientes para o fim colimado, ademais as circunstâncias que permeiam o caso concreto não confirmam a hipossuficiência da empresa. 2. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 44-53), fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, a parte recorrente apontou dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 98 e 99 do CPC, defendendo o direito à gratuidade de justiça. Argumenta que "passa por sérias dificuldades financeiras, acentuadas pela crise econômica que assola o país" (fl. 49). A insurgência não merece prosperar. A questão foi assim decidida pela Corte de origem (fl. 29 - grifou-se): Portanto, a pessoa jurídica tem direito ao benefício da gratuidade, porém precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Na hipótese em análise observa-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que necessita da benesse jurídica, posto que limitou-se a apresentar documentos insuficientes para o fim colimado. Por outro lado, as circunstâncias que permeiam o caso concreto não confirmam a hipossuficiência da empresa, uma vez que a empresa possui capital social totalmente integralizado de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Além disso possuía saldo em caixa no importe R$ 52.696,67 como demonstra a declaração fiscal de f. 43. Os extratos bancários apresentados demonstram diversas transferências eletrônicas de valores elevados, e ainda o contrato discutido nos autos tem por objeto um automóvel avaliso em mais de cem mil reais, cuja parcela mensal está em torno de R$ 3.184,00. Logo, é evidente que possui condições de arcar com as custas do processo. Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à gratuidade, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ, que também se aplica aos recursos interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional, conforme a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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