Agravo em Recurso Especial 5020932-73.2019.8.13.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020932-73.2019.8.13.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/12/2025, 15:03

Publicação

25/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882200/MG (2025/0088266-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: S/A FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA AGRAVANTE: EDUARDO PINHEIRO DE ASSIS ADVOGADOS: ANDRÉ HELUEY MARTINS - MG113123 GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 FELIPE CESAR GARCIA CYRINO - MG119963 AGRAVADO: ASSOCIACAO RECREATIVA E ESPORTIVA SANTA ORAIDA ADVOGADOS: ANA CAROLINA HOLANDA MACIEL ARAUJO - MG160265 GABRIELA AYUPE ORTEGA DE SOUZA CUNHA - MG153798 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:30

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882200/MG (2025/0088266-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: S/A FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA AGRAVANTE: EDUARDO PINHEIRO DE ASSIS ADVOGADOS: ANDRÉ HELUEY MARTINS - MG113123 GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 FELIPE CESAR GARCIA CYRINO - MG119963 AGRAVADO: ASSOCIACAO RECREATIVA E ESPORTIVA SANTA ORAIDA ADVOGADOS: ANA CAROLINA HOLANDA MACIEL ARAUJO - MG160265 GABRIELA AYUPE ORTEGA DE SOUZA CUNHA - MG153798 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 15:30

Documento (Certidão)

13/10/2025, 15:15

Publicação

19/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882200/MG (2025/0088266-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: S/A FÁBRICA DE TECIDOS SÃO JOÃO EVANGELISTA AGRAVANTE: EDUARDO PINHEIRO DE ASSIS ADVOGADOS: ANDRÉ HELUEY MARTINS - MG113123 GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 FELIPE CESAR GARCIA CYRINO - MG119963 AGRAVADO: ASSOCIACAO RECREATIVA E ESPORTIVA SANTA ORAIDA ADVOGADOS: ANA CAROLINA HOLANDA MACIEL ARAUJO - MG160265 GABRIELA AYUPE ORTEGA DE SOUZA CUNHA - MG153798 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 603-605). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 513): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – NULIDADE DA SENTENÇA – ART. 357, § 4º CPC – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – INDEFERIMENTO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - O art. 357, § 4º, do CPC, impõe ao magistrado, caso deferida a produção de prova testemunhal, o dever de expressamente intimar as partes para a apresentação do rol de testemunhas, em prazo comum não superior a 15 dias. - Não havendo prévia fixação de prazo para a indicação do rol de testemunhas, não há se falar em intempestividade da lista apresentada em audiência de instrução e julgamento, uma vez que a preclusão temporal pressupõe o transcurso de eventual prazo assinalado à parte para a prática do ato processual. - Incorre em vício de cerceamento de defesa a sentença que julga improcedente o pedido inicial por ausência de prova dos fatos constitutivos, se indevidamente indeferida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 549-555). Nas razões do recurso especial (fls. 558-567), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 357, § 4º, do CPC/2015, defendendo que "O dispositivo legal apenas estabelece que o juiz, ao acolher a produção de prova testemunhal, fixará prazo para apresentação do rol, o que pode ser feito na própria decisão de que trata o caput do art. 357" (fl. 563). Assim, o Juízo de primeiro grau "apenas não fixou, no decisum, o prazo para apresentação do rol de testemunhas, que poderia ser de até 15 dias, a teor do § 4º do mesmo artigo 357" (fl. idem). (ii) art. 218, § 3º, do CPC/2015, asseverando que se aplica "ao caso a disposição do art. 218, § 3º do CPC, segundo o qual inexistindo prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias para a prática de ato processual a cargo da parte" (fls. 563-564). (iii) arts. 5º e 6º do CPC/2015, consignando que "a Recorrida manteve-se silente e levou à audiência as suas testemunhas, sem previamente arrolá-las, com o inequívoco propósito de impedir o conhecimento delas pela parte contrária, em manifesta inobservância aos ditames dos artigos 5º e 6º do CPC, que orientam a boa-fé na condução do processo e estabelecem o dever de cooperação entre as partes" (fl. 565). No agravo (fls. 608-617), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 624-645). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de ausência de cerceamento do direito de defesa, pois o juízo de primeiro grau "apenas não fixou, no decisum, o prazo para apresentação do rol de testemunhas" a Corte local concluiu que (fl. 516): Com efeito, o indeferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela apelante configura cerceamento de defesa, uma vez que não houve intimação específica, previamente à audiência de instrução e julgamento, para que ela apresentasse o seu rol de testemunhas. Nessa linha, se não houve intimação prévia da apelante na forma prevista pelo art. 357, §4º, do CPC, não há se falar em intempestividade da exibição da lista de testemunhas, uma vez que a preclusão temporal pressupõe o transcurso do prazo assinalado para a prática do ato processual (art. 223, CPC). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto ao cerceamento do direito de defesa, pois "não houve intimação específica, previamente à audiência de instrução e julgamento, para que ela apresentasse o seu rol de testemunhas", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Relativamente à suposta violação do art. 218, § 3º, do CPC/2015 sob a alegação de que "inexistindo prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias para a prática de ato processual a cargo da parte", o acórdão recorrido consignou que (fl. 552, grifei): Sobreleva destacar, em acréscimo, que o caso em exame não se amolda ao disposto no art. 218, § 3º, do CPC, segundo o qual “inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”. Com efeito, a referida regra prevê prazo de 5 dias úteis quando a lei ou o juiz não o fixarem para o caso concreto (binômio silêncio lei- omissão juiz), situação distinta da versada nos autos, em que a nulidade decorrente do cerceamento de defesa advém da ausência de específica intimação das partes para a apresentação de suas listas de testemunhas, e não da omissão legal ou judicial na fixação de prazo para tanto. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, notadamente de que "a nulidade decorrente do cerceamento de defesa advém da ausência de específica intimação das partes para a apresentação de suas listas de testemunhas, e não da omissão legal ou judicial na fixação de prazo para tanto". Incide, portanto, no caso a Súmula n. 283 do STF. Por fim, constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de ofensa aos arts. 5º e 6º do CPC/2015, sob o fundamento de violação dos princípios da boa-fé e do dever de cooperação entre as partes não foi expressamente indicada nas razões do recurso e nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, porquanto não fixados pela origem. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

26/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)

legal

Todos os documentos(16)