Recurso Especial 1083035-94.2021.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1083035-94.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1083035-94.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arthur Silvio de Siqueira - Sami Assistência Médica Ltda. - Fls. 929/930: o pedido deve ser encaminhado aos autos do cumprimento de sentença, em apenso. Providencie o peticionário a devida correção. Tornem estes ao arquivo. - ADV: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1083035-94.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arthur Silvio de Siqueira - Sami Assistência Médica Ltda. - Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento das CUSTAS de PREPARO, no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. - ADV: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1083035-94.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arthur Silvio de Siqueira - Sami Assistência Médica Ltda. - Fls. 914/916: O pedido deve ser direcionado aos autos do incidente de cumprimento de sentença, em apenso. Providencie o peticionário a devida correção. Já recolhidas as custas (fls. 908/913), ao arquivo, com as devidas anotações. - ADV: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP), CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1083035-94.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Arthur Silvio de Siqueira - Sami Assistência Médica Ltda. - Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS, POSTAIS e PREPARO, no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. - ADV: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA (OAB 213382/SP), DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA (OAB 376600/SP), GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA (OAB 211291/SP)

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

26/08/2025, 21:13

Publicação

03/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2179305/SP (2024/0410989-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA - SP213382 GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA - SP211291 DANIEL CASTILHO CRIVELLO - SP357141 AGRAVADO: ARTHUR SILVIO DE SIQUEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA - SP376600 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2179305/SP (2024/0410989-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA - SP213382 GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA - SP211291 DANIEL CASTILHO CRIVELLO - SP357141 AGRAVADO: ARTHUR SILVIO DE SIQUEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA - SP376600 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2179305/SP (2024/0410989-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA - SP213382 GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA - SP211291 DANIEL CASTILHO CRIVELLO - SP357141 EMBARGADO: ARTHUR SILVIO DE SIQUEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA - SP376600 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 907-915) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial (fls. 902-904). A parte embargante afirma que "há clara contradição no julgado ao considerar ausência de comprovação de que uso domiciliar do medicamento. É sabido que o Rol é taxativo, porém, com taxatividade mitigada, devendo comprovar o preenchimento dos requisitos destacados no artigo 10, § 13°, inc. I e II da lei federal 9.656/98. Ainda, é imprescindível esclarecer que a Resolução Normativa n°. 465/2021 é categórica em obrigar aos operadores da saúde a medicação domiciliar apenas para medicamentos antineoplásicos" (fl. 908). Acrescenta que: (a) "a fundamentação de se tratar de revolvimento de matéria de prova, com incidência da Sumula 07 do C. STJ, não se sustenta, pois, o que se pretende é a aplicação da legislação ao caso em questão, e, a expressa comprovação nos autos da efetiva entrega da medicação na residência do embargado já demonstra a total ausência de obrigação de cobertura por parte da embargante" (fl. 909); (b) "as provas colacionadas nos autos demonstram que o remédio é de uso domiciliar, oral e não antineoplásico, tanto o é que além e vender livremente em farmácias, o embargado recebeu em sua residência a referida medicação" (fl. 911); e (c) "a decisão monocrática que se pretende aclarar é contrária ao posicionamento majoritário da própria Quarta Turma julgadora" (fl. 911). No mais, sustenta a ausência dos requisitos de mitigação da taxatividade do rol da ANS. É o relatório. Decido. A decisão não incorreu no vício apontado. A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna, quando, no contexto do próprio aresto embargado, existem afirmações inconciliáveis, situação não verificada nos presentes autos. A esse respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 927.559/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 28/4/2017.) Contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios. Ademais, o juízo embargado deixou claros os motivos pelos quais incidiu a Súmula n. 7/STJ no referente à presença dos requisitos de mitigação da taxatividade do rol da ANS, à luz da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, e sobre a ausência de comprovação do uso domiciliar do fármaco, motivos pelos quais o Tribunal de origem impôs ao plano de saúde o custeio do medicamento descrito na inicial (fls. 903-904). Os demais argumentos são incompatíveis com a natureza de fundamentação vinculada do recurso declaratório. Na verdade, sob o pretexto de ver sanado suposto vício de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, a fim de que ele seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179305/SP (2024/0410989-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA - SP213382 GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA - SP211291 DANIEL CASTILHO CRIVELLO - SP357141 RECORRIDO: ARTHUR SILVIO DE SIQUEIRA ADVOGADO: DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA - SP376600 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 605): ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE O AUTOR NÃO SERIA MERECEDOR DA BENESSE – APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, POR NÃO TER A REQUERIDA IMPUGNADO A SENTENÇA – DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO EXPRESSA (CPC, ART. 1.010, INCISO II). PLANO DE SAÚDE – REEXAME DO ACÓRDÃO (CPC, ART. 1.030, INCISO II) - AUTOR DIAGNOSTICADO COM PÚRPURA TROMBOCITOPÊNCIA IDIOPÁTICA (CID: 10 D:69-3) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO ELTROMBOPAG (REVODALE) 50 MG – REEXAME - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HÁ EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS – FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA- ABUSIVIDADE CONTRATUAL – FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA E RECOMENDAÇÃO DO CONITEC - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – INDEMONSTRADA A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) – DANOS MORAIS – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE E DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 650/653). Nas razões do especial (e-STJ fls. 656/700), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e ofensa: (i) aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, porque a Corte local teria ignorado "a ausência de preenchimento dos requisitos ensejadores do art. 10, da Lei n^ 9.656/98, bem como omitindo-se sobre a comprovação da recorrente de que o fármaco REVOLADE é de uso domiciliar" (e-STJ fl. 665), e (ii) ao art. 10, VI, e § 13, da Lei n. 9.656/1998, afirmando ser possível limitar a cobertura do remédio – de uso domiciliar – descrito na inicial, pois o custeio referido não seria previsto no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que teria natureza taxativa, além de que estariam ausentes os requisitos de mitigação da taxatividade da mencionada listagem. Contrarrazões às fls. 883/889 (e-STJ), requerendo o arbitramento de honorários recursais. Decisão pela admissibilidade do recurso às fls. 890/897 (e-STJ). É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco sendo caso de cabimento dos aclaratórios. A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS" (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). A Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estavam presentes os requisitos de mitigação do rol da ANS, além de que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o uso domiciliar do medicamento descrito na inicial, motivos pelos quais manteve o dever de custeio do plano de saúde (e-STJ fls. 617/619 e 652). Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/02/2025, 00:00

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