Agravo em Recurso Especial 0038300-73.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0038300-73.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:43

Trânsito em julgado

04/05/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:46

Protocolo de Petição

08/04/2026, 13:22

Publicação

07/04/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890299/PR (2025/0101011-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MAURO VIGNOTTI - PR018098 MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA - PR018096 ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGÉRIO MINCACHE - PR031976 CRISTIANO PELEK - PR055852 AGRAVADO: LUZIA SPAGGIARI AGRAVADO: ANTONIO VALDECIR SPACIARI AGRAVADO: V. L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA GARANHANI DE CAMPOS - PR039768 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:10

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890299/PR (2025/0101011-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MAURO VIGNOTTI - PR018098 MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA - PR018096 ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE - PR034429 ALAN ROGÉRIO MINCACHE - PR031976 CRISTIANO PELEK - PR055852 AGRAVADO: LUZIA SPAGGIARI AGRAVADO: ANTONIO VALDECIR SPACIARI AGRAVADO: V. L. AGRO-INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: MARIA CLÁUDIA GARANHANI DE CAMPOS - PR039768 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTES: ANTONIO VALDECIR SPACIARI E OUTROS AGRAVADO: FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0038300- 73.2024.8.16.0000, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO VALDECIR SPACIARI E OUTROS da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Apucarana que, nos autos de homologação de transação extrajudicial nº 0001808- 38.2010.8.16.0044, ajuizada por FLOWINVEST INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de extinção da execução em razão do encerramento da recuperação judicial da empresa executada e determinou o prosseguimento do feito executivo, sob o fundamento de que “extinta a recuperação judicial, restabelece-se as execuções singulares”, bem como deferiu o levantamento da quantia depositada nos autos (mov. 54.1). 3. Em suas razões recursais, o agravante alega que o Plano de Recuperação Judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, devendo, portanto, eventual débito exigido no processo de origem ser satisfeito, nos termos do plano de pagamento aprovado nos autos da recuperação judicial. 4. Defende que, considerando que a homologação do Plano de Recuperação Judicial implica em novação, e que o crédito objetodestes autos está submetido aos ditames da Recuperação Judicial, a extinção da presente ação é medida que se impõe. 5. Ressalta que, a submissão à recuperação não é facultativa, mas obrigatória, logo, se o credor não quiser se habilitar ele também não pode se furtar da imposição do plano de recuperação judicial. 6. Além disso, pondera que o pedido de manutenção do depósito realizado no feito de origem visa resguardar o objeto que está em discussão na ação anulatória, qual seja: a inexistência do débito indicado pela factoring, a qual está pendente de conclusão a prova pericial e prova oral. 7. Assevera que, quando ajuizado o Pedido de Recuperação Judicial, no ano de 2018, já tramitava a ação anulatória, tendo sido declarado o suposto crédito na forma exigida pelo artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. 8. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim obstar o levantamento dos valores e, ao final, o provimento do recurso com a extinção do feito executivo e a transferência do valor depositado para a ação anulatória nº 0004218- 98.2012.8.16.0044, em apenso, permanecendo à disposição do Juízo até resolução daquele processo. É o relatório, em síntese. 9. Registro que com a vigência do atual Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso estão previstas seu artigo 1.015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” 10. Analisando-se os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra na previsão do parágrafo único do referido artigo. 11. Nessas circunstâncias, recebo o agravo de instrumento para discussão. 12. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se defira a antecipação de tutela, total ou parcial, pretendida pelo agravante (art. 1.019, inciso I, CPC), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 13. Em sede de cognição sumária, vislumbro, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder a tutela pretendida.14. Isso porque, mostra-se prudente, segundo o poder geral de cautela, aguardar-se o julgamento definitivo do presente recurso para o levantamento dos valores depositados nos autos. 15. Assim, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de obstar o levantamento do alvará. INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE. 16. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC). 17. Intime-se o agravante. 18. Intime-se o agravado para querendo, responder, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 19. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 24 de abril de 2024 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

25/04/2024, 00:00

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