Agravo em Recurso Especial 7003866-49.2021.8.22.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7003866-49.2021.8.22.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003866-49.2021.8.22.0008. Autor: JFR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CARLOS JONAS FERNANDES REIS, MARCOS ROBERTO KNIDEL Advogado(s): ADVOGADOS DO APELADO: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu/Investigado: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado(s): ADVOGADOS DO APELADO: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO: Retornaram os autos do e. TJRO com parcial modificação da sentença condenatória proferida. Nesse diapasão, expeça-se a competente guia de execução penal (ref. a Carlos Jonas Fernandes Reis e JRF Ind. e Comércio de Madeiras Ltda), distribuindo-a junto ao sistema SEEU. Após, expeça-se os ofícios necessários (Instituto de Criminalística, TRE/RO etc). Espigão d'Oeste, sábado, 7 de março de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:16

Protocolo de Petição

14/04/2025, 16:52

Publicação

14/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895439/RO (2025/0108095-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS JONAS FERNANDES REIS ADVOGADOS: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO004688 NIVALDO PONATH JÚNIOR - RO009328 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRÉU: JFR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CORRÉU: MARCOS ROBERTO KNIDEL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS JONAS FERNANDES REIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS JONAS FERNANDES REIS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2895439/RO (2025/0108095-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS JONAS FERNANDES REIS ADVOGADOS: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO004688 NIVALDO PONATH JÚNIOR - RO009328 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRÉU: JFR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CORRÉU: MARCOS ROBERTO KNIDEL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/03/2025.

31/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:35

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2025, 16:30

Recebimento

27/03/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003866-49.2021.8.22.0008. APELANTES: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688A, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MARCOS ROBERTO KNIDEL, JFR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CARLOS JONAS FERNANDES REIS, ANDRE ALEXANDRE ULKOWSKI ADVOGADOS DOS Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de março de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

26/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895439/RO (2025/0108095-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS JONAS FERNANDES REIS ADVOGADOS: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA - RO004688 NIVALDO PONATH JÚNIOR - RO009328 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRÉU: JFR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA CORRÉU: MARCOS ROBERTO KNIDEL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS JONAS FERNANDES REIS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS JONAS FERNANDES REIS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003866-49.2021.8.22.0008. APELANTES: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688A, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MARCOS ROBERTO KNIDEL, JFR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CARLOS JONAS FERNANDES REIS, ANDRE ALEXANDRE ULKOWSKI ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS JONAS FERNANDES REIS, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 71 e 299, do Código Penal; e art. 386, II, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Direito penal, processual penal e ambiental. Crime contra o meio ambiente, receptação qualificada e falsidade ideológica. Intempestividade de razões recursais. Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade da Avaliação merceológica. Prova unilateral e indireta. Não ocorrência. Absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade em relação a um dos réus. Inviabilidade quanto ao outro. Conflito aparente de normas entre o crime ambiental e o delito de receptação. Prevalência da legislação especial. Indenização do valor mínimo. Exclusão. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença condenatória que aplicou penalidades a réus envolvidos em crimes de receptação qualificada, depósito de madeira de origem vegetal sem licença válida e falsidade ideológica, além de indenização por danos materiais e morais e perdimento de bens. II. Questões em discussão 2. Examinar a responsabilidade penal de cada apelante à luz das provas dos autos. 3. Avaliar a validade das indenizações por danos patrimoniais e morais coletivos, em face da ausência de instrução probatória especifica e pedido de valor mínimo. 4. Verificar a necessidade de desconstituição do perdimento de bens dos envolvidos na prática criminosa e de terceiro interessado que sequer foi denunciado por qualquer crime. III. Razões de decidir 5. Constitui mera irregularidade a apresentação tardia das razões recursais, desde que a interposição do apelo ocorra tempestivamente. 6. A realização de avaliação merceológica unilateral e indireta, mesmo quando poderia ser realizada diretamente, não implica nulidade do ato, já que se trata de elemento prescindível para a comprovação da materialidade do fato, já que é um meio de prova que pode ser produzido por testemunhas e documentos com base no valor de mercado, não exigindo qualificação técnica específica, especialmente quando não se demonstra prejuízo concreto e também porque eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. 7. Absolve-se o réu da acuação do crime contra o meio ambiente e de receptação qualificada quando as provas carreadas aos autos não forem suficientes para a condenação. 8. Mantém-se a condenação de corréu por manter em depósito produto de origem vegetal sem licença válida outorgada pela autoridade competente e falsidade ideológica se o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido. 9. Havendo incriminação simultânea entre o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98 e o delito previsto no art. 180, § 1º do CP, prevalece o tipo penal previsto na legislação, sob pena de haver bis in idem. 10. A ausência de instrução processual especifica e de indicação do valor mínimo pretendido na indenização do art. 387, IV, do CPP e art. 20, caput, da Lei n. 9.605/1998 prejudica a procedência do pleito, devendo ser excluída da condenação. 11. Deve ser mantido o perdimento de motores elétricos apreendidos em razão de terem sido utilizados para a prática de crimes ambientais. 12. Demonstrada nos autos a propriedade do terceiro interessado sobre os veículos apreendidos, que prestavam serviço autônomo para a empresa onde foram cometidos crimes ambientais, e aliada à ausência de condenação criminal, deve ser desconstituído o perdimento dos bens decretado na origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de réu provido para absolvê-lo dos delitos de receptação qualificada e depósito sem licença de produto de origem vegetal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 8. Recurso de outro réu parcialmente provido para absolve-lo do crime de receptação qualificada e excluir a imposição de indenizações, remanescendo a condenação por depósito de produtos sem licença e falsidade ideológica em regime inicial aberto. 9. Recurso da pessoa jurídica ré parcialmente provido para excluir as indenizações por danos materiais e morais coletivos. 10. Recurso de terceiro interessado provido para desconstituir o perdimento de bens com a consequente restituição. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade penal individual não admite presunção de dolo pela função ocupada na empresa, exigindo-se prova específica de conhecimento e participação nos ilícitos ambientais. 2. Em conflitos normativos entre crimes de receptação e infrações ambientais, prevalece a norma específica da Lei de Crimes Ambientais, aplicando-se o princípio da especialidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, caput; CP, arts. 29, 180, §1º, e 386; CPP, art. 563; Lei nº 9.605/1998, arts. 20, 25, 46 e 72; STJ, AgRg no RHC nº 163304/GO; TRF-4, RSE nº 293350/PR. Em suas razões, o recorrente requer a absolvição do crime previsto no art. 299, do CP, na forma do art. 71, do CP, ante a dúvida sobre a ocorrência do delito. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 299, do CP; e art. 386, II, V, VI e VII, do CPP, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a tipificação do delito de falsidade ideológica e acatar o pleito absolutório perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EL NIÑO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ARTS. 155 E 158 DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA E PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 609 E 613, I, DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. PRECEDENTES. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. INVIABILIDADE. 1. Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. 2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal, em eventual substituição de Desembargador afastado das suas funções no órgão colegiado, não havendo falar em nulidade do processo. No caso, as certidões de movimentação processual indicam que o Desembargador Revisor teve vista dos autos, em perfeita observância ao que determina o art. 613, I, do Código de Processo Penal. 3. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal Regional, referente ao crime de falsidade ideológica - ao argumento de congruência das informações lançadas no documento, de modo a afastar-se a materialidade e tipicidade delitiva, além da alegada ausência de dolo, nos termos expostos na presente insurgência - notadamente não encontra amparo na via eleita, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Também não se mostra possível revisar as conclusões adotadas pelas instâncias precedentes, quanto a prescindibilidade, ou não, da prova almejada, porquanto, do mesmo modo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada em recurso especial. 4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ ( REsp n. 1.517.837/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/5/2021). 5. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 1829143 SC 2021/0035415-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023 - Destacou-se); e AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARGUIDA NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. SÚMULA N. 284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A arguida nulidade da prova emprestada, consistente em interceptações telefônicas, não prospera, em primeiro lugar, pois a defesa aponta a vulneração do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, cujo comando normativo não é suficiente para sustentar a insurgência e reformar o entendimento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. De mais a mais, a Corte de origem esclareceu que a ação penal, na qual foram produzidas as interceptações telefônicas, foi desmembrada ante a não localização do agravante. Nesse processo, destacou que foi concedido amplo acesso à totalidade do material oriundo das interceptações, não logrando o agravante apontar razões suficientes para infirmar essa conclusão. Dessa forma, a arguida nulidade por ofensa ao contraditório não se verifica. 3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. 4. Não se verifica hipótese excepcional apta a ensejar a revisão da dosimetria da pena por esta Casa, uma vez que devidamente motivado o demérito da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime. 5. Destacou a instância de origem que a opção de integrar o PCC - Primeiro Comando da Capital denota elevado grau de reprovabilidade, uma vez que ela constitui organização criminosa de relevante poder de insurgência contra o Estado e a paz social. Ponderou que os integrantes do PCC devem obediência ao seu estatuto e têm o dever se dedicar exclusivamente às atividades criminosas. Explicitou que o crime perdurou por considerável lapso de tempo, e o grupo visava o cometimento de crimes gravíssimos e hediondos, como homicídios, latrocínios e roubos. 6. Não há vinculação a percentuais fixos para nortear o cálculo da pena básica, sendo razoável e proporcional o critério das instâncias ordinárias, consistente em 1/8 sobre a diferença entre as previsões mínima e máxima do preceito secundário. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 1847654 DF 2021/0066462-5, Data de Julgamento: 11/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022 - Destacou-se). No que diz respeito ao art. 71, do CP, o recorrente apenas o menciona no recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão o teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7003866-49.2021.8.22.0008. Apelante: Marcos Roberto Knidel Advogado: Ronilson Wesley Pelegrine Barbosa (OAB/RO 4688) Apelante: André Alexandre Ulkowski Advogado: Rodrigo Ferreira Barbosa (OAB/RO 8746) Apelante: JFR Indústria e Comércio de Madeiras LTDA Advogado: Nivaldo Ponath Júnior (OAB/RO 9328) Apelante: Carlos Jonas Fernandes Reis Advogado: Nivaldo Ponath Júnior (OAB/RO 9328) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ CARLOS AUGUSTO TELES DE NEGREIROS Revisor: Des. Jorge Leal Distribuído por sorteio em 03/04/2024 Redistribuído por prevenção em 09/04/2024 Adiado na sessão de 24/10/2024 DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, APELAÇÕES DE MARCOS ROBERTO KNIDEL E ANDRÉ ALEXANDRE ULKOWSKI PROVIDAS; APELAÇÕES DE JRF INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LMTA E CARLOS JONAS FERNANDES REIS PROVIDAS PARCIALMENTE. TUDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ”. EMENTA: Direito penal, processual penal e ambiental. Crime contra o meio ambiente, receptação qualificada e falsidade ideológica. Intempestividade de razões recursais. Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade da Avaliação merceológica. Prova unilateral e indireta. Não ocorrência. Absolvição. Insuficiência de provas. Possibilidade em relação a um dos réus. Inviabilidade quanto ao outro. Conflito aparente de normas entre o crime ambiental e o delito de receptação. Prevalência da legislação especial. Indenização do valor mínimo. Exclusão. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença condenatória que aplicou penalidades a réus envolvidos em crimes de receptação qualificada, depósito de madeira de origem vegetal sem licença válida e falsidade ideológica, além de indenização por danos materiais e morais e perdimento de bens. II. Questões em discussão 2. Examinar a responsabilidade penal de cada apelante à luz das provas dos autos. 3. Avaliar a validade das indenizações por danos patrimoniais e morais coletivos, em face da ausência de instrução probatória especifica e pedido de valor mínimo. 4. Verificar a necessidade de desconstituição do perdimento de bens dos envolvidos na prática criminosa e de terceiro interessado que sequer foi denunciado por qualquer crime. III. Razões de decidir 5. Constitui mera irregularidade a apresentação tardia das razões recursais, desde que a interposição do apelo ocorra tempestivamente. 6. A realização de avaliação merceológica unilateral e indireta, mesmo quando poderia ser realizada diretamente, não implica nulidade do ato, já que se trata de elemento prescindível para a comprovação da materialidade do fato, já que é um meio de prova que pode ser produzido por testemunhas e documentos com base no valor de mercado, não exigindo qualificação técnica específica, especialmente quando não se demonstra prejuízo concreto e também porque eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. 7. Absolve-se o réu da acuação do crime contra o meio ambiente e de receptação qualificada quando as provas carreadas aos autos não forem suficientes para a condenação. 8. Mantém-se a condenação de corréu por manter em depósito produto de origem vegetal sem licença válida outorgada pela autoridade competente e falsidade ideológica se o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido. 9. Havendo incriminação simultânea entre o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98 e o delito previsto no art. 180, § 1º do CP, prevalece o tipo penal previsto na legislação, sob pena de haver bis in idem. 10. A ausência de instrução processual especifica e de indicação do valor mínimo pretendido na indenização do art. 387, IV, do CPP e art. 20, caput, da Lei n. 9.605/1998 prejudica a procedência do pleito, devendo ser excluída da condenação. 11. Deve ser mantido o perdimento de motores elétricos apreendidos em razão de terem sido utilizados para a prática de crimes ambientais. 12. Demonstrada nos autos a propriedade do terceiro interessado sobre os veículos apreendidos, que prestavam serviço autônomo para a empresa onde foram cometidos crimes ambientais, e aliada à ausência de condenação criminal, deve ser desconstituído o perdimento dos bens decretado na origem. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de réu provido para absolvê-lo dos delitos de receptação qualificada e depósito sem licença de produto de origem vegetal, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 8. Recurso de outro réu parcialmente provido para absolve-lo do crime de receptação qualificada e excluir a imposição de indenizações, remanescendo a condenação por depósito de produtos sem licença e falsidade ideológica em regime inicial aberto. 9. Recurso da pessoa jurídica ré parcialmente provido para excluir as indenizações por danos materiais e morais coletivos. 10. Recurso de terceiro interessado provido para desconstituir o perdimento de bens com a consequente restituição. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade penal individual não admite presunção de dolo pela função ocupada na empresa, exigindo-se prova específica de conhecimento e participação nos ilícitos ambientais. 2. Em conflitos normativos entre crimes de receptação e infrações ambientais, prevalece a norma específica da Lei de Crimes Ambientais, aplicando-se o princípio da especialidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, caput; CP, arts. 29, 180, §1º, e 386; CPP, art. 563; Lei nº 9.605/1998, arts. 20, 25, 46 e 72; STJ, AgRg no RHC nº 163304/GO; TRF-4, RSE nº 293350/PR. Intimação - Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2024 Apelação Origem: 7003866-49.2021.8.22.0008 Espigão do Oeste/1ª Vara Genérica

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste DESPACHO Processo: 7003866-49.2021.8.22.0008. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: JFR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 41456650000123, CARLOS JONAS FERNANDES REIS, CPF nº 00917716256, MARCOS ROBERTO KNIDEL, CPF nº 00835350207 ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Receptação, Falsidade ideológica, Crimes contra a Flora Trata-se embargos de declaração opostos por CARLOS JONAS FERNANDES REIS e JFR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, ANDRE ALEXANDRE ULKOWSKI, MARCOS ROBERTO KNIDEL em face da sentença ID 94385755. Em análise ao teor do recurso, verifica-se que os embargantes pretendem dar nítido caráter infringente aos declaratórios, buscando, na verdade, o reexame do mérito da sentença. O instrumento manejado não está vocacionado com a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. Via de regra, o reexame do mérito deve ser feito através de recurso de apelação. Posto isto, conheço dos embargos em razão da tempestividade, e, quanto ao mérito, rejeito-os, em razão da ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Na ocasião, quanto ao recurso de apelação interposto pelo terceiro interessado (ID 94637399) e pelos acusados (ID 94630298 e 94693061), desde já recebo-os. Intime-se para apresentação de razões e contrarrazões recursais no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para processamento do recurso. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: CARLOS JONAS FERNANDES REIS, CPF nº 00917716256, RODOVIA DEPUTADA LUCIA TEREZA Km 32,5 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JFR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, CNPJ nº 41456650000123, DEPUTADA LUCIA TEREZA S/N, KM 32.8 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MARCOS ROBERTO KNIDEL, CPF nº 00835350207, RUA MAL. DEODORO 2928, CASA MORADA DO SOL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, NIVALDO PONATH JUNIOR, OAB nº RO9328 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de J. F. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. (MADEREIRA DINÂMICA), CARLOS JONAS FERNANDES REIS e MARCOS ROBERTO KNIDEL imputando-lhes a prática das seguintes condutas: CARLOS JONAS FERNANDES REIS e MARCOS ROBERTO KNIDEL - art. 180, § 1º, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal (1º FATO), art. 1º da Lei nº 9.613/98 c/c art. 29 e 71, ambos do Código Penal (2º FATO) e art. 299 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal (4º FATO). J F R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, CARLOS JONAS FERNANDES REIS e MARCOS ROBERTO KNIDEL – art. 46, parágrafo único c/c arts. 2º e 3º, todos da Lei nº 9.605/98 c/c art. 71 do Código Penal (3º FATO); Em síntese, narra a denúncia que: "1º FATO – art. 180, § 1º, c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal Entre os dias 22 de março de 2021 (data da constituição da empresa) e 17 de novembro de 2021 (data da fiscalização ambiental), em semelhantes condições de tempo e maneira de execução, na sede da empresa denunciada, situada no km 32,8 da Rodovia Deputada Lucia Tereza, neste município e Comarca de Espigão do Oeste/RO, o administrador da empresa denunciada CARLOS JONAS FERNANDES REIS e o gerente de pátio da empresa denunciada MARCOS ROBERTO KNIDEL, agindo em unidade de desígnios, vez que planejaram, controlaram, supervisionaram e fiscalizaram as ações delitivas, e por mais de uma vez, adquiriram, receberam e utilizaram, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial e industrial, coisa que deviam saber ser produto de crime, consubstanciada em 2.786,31 m³ de madeiras nativas (sendo 669 unidades de toras; 239,613 m³ de madeiras serradas; e 1.877,70 m³ de aproveitamento de madeiras), porquanto obtida sem a apresentação da licença obrigatória que especifica o material recebido e sua volumetria e os locais de origem e destino das madeiras nativas. 2º FATO - art. 1º da Lei nº 9.613/98 c/c art. 29 e 71, ambos do Código Penal Entre os dias 22 de março de 2021 (data da constituição da empresa) e 17 de novembro de 2021 (data da fiscalização ambiental), em semelhantes condições de tempo e maneira de execução, na sede da empresa denunciada, situada no km 32,8 da Rodovia Deputada Lucia Tereza, neste município e Comarca de Espigão do Oeste/RO, o administrador da empresa denunciada CARLOS JONAS FERNANDES REIS e o gerente de pátio da empresa denunciada MARCOS ROBERTO KNIDEL, agindo em unidade de desígnios, vez que planejaram, controlaram, supervisionaram e fiscalizaram as ações delitivas, e por mais de uma vez, ocultaram a origem e a movimentação de bens, consubstanciados em 2.786,31 m³ de madeiras nativas (sendo 669 unidades de toras; 239,613 m³ de madeiras serradas; e 1.877,70 m³ de aproveitamento de madeiras), que eram provenientes diretos das infrações penais de receptação qualificada descritas no primeiro fato. 3º FATO – art. 46, parágrafo único c/c arts. 2º e 3º, todos da Lei nº 9.605/98 c/c art. 71 do Código Penal Entre os dias 22 de março de 2021 (data da constituição da empresa) e 17 de novembro de 2021 (data da fiscalização ambiental), em semelhantes condições de tempo e maneira de execução, na sede da empresa denunciada, situada no km 32,8 da Rodovia Deputada Lucia Tereza, neste município e Comarca de Espigão do Oeste/RO, a empresa denunciada J F R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA, o administrador da empresa denunciada CARLOS JONAS FERNANDES REIS e o gerente de pátio da empresa denunciada MARCOS ROBERTO KNIDEL, por mais de uma vez, mantiveram em depósito produto de origem vegetal, consubstanciado em 2.786,31 m³ de madeiras nativas (sendo 669 unidades de toras; 239,613 m³ de madeiras serradas; e 1.877,70 m³ de aproveitamento de madeiras), sem licença válida outorgada pela autoridade competente, para todo o tempo do depósito. 4º FATO – art. 299 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal Entre os dias 22 de março de 2021 (data da constituição da empresa) e 17 de novembro de 2021 (data da fiscalização ambiental), em semelhantes condições de tempo e maneira de execução, na sede da empresa denunciada, situada no km 32,8 da Rodovia Deputada Lucia Tereza, neste município e Comarca de Espigão do Oeste/RO, o administrador da empresa denunciada CARLOS JONAS FERNANDES REIS e o gerente de pátio da empresa denunciada MARCOS ROBERTO KNIDEL, agindo em unidade de desígnios, vez que planejaram, controlaram, supervisionaram e fiscalizaram as ações delitivas, e por mais de uma vez, omitiram, em documentos públicos (Sistema Oficial de Controle ou Sistema DOF), declarações que deles deveriam constar, consistentes na contabilização das volumetrias e das espécies taxonômicas dos produtos florestais resultantes das atividades realizadas na empresa denunciada J F R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA (recebimento, armazenamento, desdobro, entre outros), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consubstanciado na existência de estoque físico de produtos de origem vegetal no pátio da empresa denunciada J F R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA." A investigação teve origem a partir de auto de prisão em flagrante ocorrida em 18/11/2021 (ID 65574135), realizada no decorrer de fiscalização ambiental. A prisão preventiva do acusado Marcos Roberto Knidel foi convertida em preventiva em 18/11/2021, quando da realização da audiência de custódia (ID 65116339). A denúncia foi recebida em 07/12/2021 através da decisão ID 66128309. Posteriormente, em 10/12/2021 também foi decretada a prisão preventiva do corréu Carlos Jonas Fernandes Reis. Apenas o réu Marcos Roberto foi pessoalmente citado, enquanto que Carlos Jonas e a empresa JFR compareceram espontaneamente ao processo. Todos apresentaram resposta à acusação através de advogado constituído. Na decisão ID 67621620 foram rejeitas as preliminares apresentadas pelos acusados, tendo sido designada audiência de instrução, que aconteceu em 15/02/2022, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório dos acusados. Em 23/02/2022, através da decisão ID 70859974, foi revogada a prisão do réu Marcos Roberto e indeferido o pedido de revogação da prisão de Carlos Jonas. Encerrada a instrução, as partes apresentaram as derradeiras alegações por escrito. A acusação pugna pela procedência da ação nos termos da denúncia (ID 70565248). Quanto aos acusados, a defesa técnica de Marcos Roberto Knidel apresentou preliminares de intempestividade das alegações finais do MP, ilegitimidade passiva, cerceamento do direito de defesa e pedido de absolvição sumária por excludente de culpabilidade. Quanto ao mérito, requer a absolvição em relação a todos os fatos. (ID 73308372). Já a defesa técnica do corréu Carlos Jonas Fernandes Reis, igualmente apresentou preliminares de intempestividade das alegações finais do MP e cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, requer a absolvição em relação a todos os fatos. (ID 73308378). Por fim, a defesa técnica da empresa ré JFR Industria e Comercio de Madeiras Ltda. também apresentou preliminares de intempestividade das alegações finais do MP e cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, requereu além da absolvição em relação ao fato que lhe é imputado, o não perdimento dos produtos e objetos do crime (ID 81619751). Após a instrução do feito veio aos autos o terceiro interessado André Alexandre Ulkowski, requerendo a restituição dos objetos apreendidos pela autoridade ambiental quando da operação realizada na empresa J. F. R. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (ID 73874915). Sobre o pedido, o Ministério Público exarou parecer nos autos manifestando-se desfavorável ao pedido de restituição apresentado (ID 81619751). Vieram-se os autos conclusos para deliberação. Antes de adentrar ao mérito, é imperiosa a análise das preliminares apresentadas pelos acusados. I - Quanto a intempestividade das alegações finais do MP A defesa técnica dos réus pugna pelo reconhecimento da intempestividade das alegações finais do MP. O pedido deve ser peremptoriamente rechaçado, posto que é impróprio o prazo do Parquet, além disso, a defesa não logrou êxito em demonstrar a presença de qualquer prejuízo aos réus em razão do "atraso" da acusação em apresentar suas memoriais. Há diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E SUSPENSÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE. DILIGÊNCIA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O SUPOSTO CO-AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO PARQUET. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. I - A ação de habeas corpus só pode ser impetrada quando se constatar coação ilegal atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. II- In casu, o pedido de investigação da participação de terceiro no crime já foi deferido em primeira instância. Outrossim, a não-suspensão do processo em virtude do deferimento da diligência não caracteriza ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente, pois a tese de co-autoria, se confirmada, não elidirá sua suposta culpa e, ademais, o Ministério Público poderá oferecer nova denúncia contra o co-autor do crime, caso surjam elementos de convicção para tanto. III - A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio. IV - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate. V- Diferente do que ocorre em relação à sentença condenatória, a decisão que pronuncia o acusado exige, tão somente, a presença de indícios de autoria, além de prova da materialidade do delito. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. (STJ - HC: 123544 ES 2008/0274641-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 04/06/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/08/2009) - destaquei AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal. 2. A defesa ofereceu contrarrazões ao recurso da acusação e lá não apresentou nenhuma insurgência quanto ao recebimento pelo Tribunal de Justiça das razões do Parquet, juntadas a destempo. Não há falar em nulidade, até porque não houve demonstração de prejuízo à defesa do paciente, como requer o art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 229104 SP 2011/0308633-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/09/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2013) - destaquei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. LONGAS PENAS COMINADAS. DEMORA INJUSTIFICADA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público depende, para o reconhecimento de eventual nulidade, da demonstração de prejuízo. Precedentes. 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, deve a parte prejudicada suscitar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, o que não ocorreu no presente caso, porquanto não alegada a questão nas razões do recurso em sentido estrito. 3. É uníssona a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, longas penas cominadas. 4. O pedido de revogação da custódia por ausência de fundamentação, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 616306 BA 2020/0255834-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2021) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7003866-49.2021.8.22.0008 Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. II - Quanto a ilegitimidade passiva de Marcos Roberto Knidel A defesa técnica alega que o réu Marcos Roberto é parte ilegítima para figurar no processo, em síntese, por ser apenas funcionário da empresa, não exercendo qualquer ato gerencial. Não obstante as alegações da parte, por ausência de prova incontestável e irrefutável da mais absoluta falta de responsabilidade do réu sobre os fatos indicados na denúncia, a questão relativa a sua responsabilidade (ou falta dela) deverá ser tratada após o exame do mérito, com base nos elementos constantes no processo. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada por Marcos Roberto Knidel. III - Quanto ao cerceamento de defesa alegado por Marcos Roberto Knidel, Carlos Jonas Fernandes Reis e J. F. R. Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. A defesa técnica aponta a existência de cerceamento do direito de defesa quanto ao laudo de demonstração de dano ambiental juntado aos autos pelo Ministério Público quando da apresentação das alegações finais (ID 70590657) A questão também deve ser rechaçada, posto que, em primeiro lugar, não se trata prova dos fatos, mas apenas dos supostos danos oriundos dos delitos praticados pelos acusados. Como corolário lógico do princípio da presunção da inocência e do livre convencimento motivado, o laudo, por si só, não representa a comprovação de culpa dos réus. Oportuno ressaltar que, houve sim o exercício do direito de defesa do réu quanto ao teor do laudo, de forma diferida, haja vista a possibilidade de refutar o teor das informações apuradas nas alegações finais, inclusive trazendo elementos para rechaçar as informações apuradas ali, sob o viés do contraditório substancial, capaz de efetivamente influenciar na decisão do julgador. Por conta disso, também rejeito a preliminar aventada pelos réus. IV - Quanto a absolvição sumária de Marcos Roberto Knidel por excludente de culpabilidade A parte pugna por sua absolvição sumária em razão de não ter concorrido para a infração penal. O ponto questionado pela defesa técnica é bastante semelhante a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, devendo ser rejeitada pelos mesmos motivos. A responsabilidade ou não pelos fatos atribuídos ao acusado Marcos Roberto deverá ser enfrentada quando do exame do mérito. Superadas as preliminares aventadas pela defesa, passo ao exame do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pena pública incondicionada em que o Ministério Público imputa aos acusados a prática dos delitos previstos nos art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais - LCA), art. 180, §1º do Código Penal, art. 1º da Lei 9.613/1998 e art. 299 do Código Penal. Após exame das provas e elementos de informação trazidos aos autos verifica-se são procedentes as imputações quanto ao primeiro, terceiro e quarto fato da denúncia. Quanto ao primeiro (art. 180, §1º c/c art. 29 e 71, todos do Código Penal), terceiro fato (art. 46, parágrafo único c/c art. 2º e 3º da Lei 9.605/1998 c/c art. 71 do Código Penal) e quarto fato (art. 299 c/c arts. 29 e 71, todos do Código Penal) A materialidade dos delitos de receptação qualificada, depósito de madeira sem licença válida e falsidade ideológica restou comprovada nos autos pelo teor dos elementos de informação colhidos, dos quais se destacam o auto de infração administrativa lavrado pelo IBAMA, além do termo de apreensão de madeiras, o relatório de fiscalização elaborado pelo IBAMA (ID 65574135, fls. 94 e seguintes), os diversos registros fotográficos feitos pela equipe de fiscalização, que foram corroborados pela provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Quanto a autoria dos delitos, igualmente restou comprovada de maneira certa e induvidosa sobre os acusados, conforme será exposto adiante. No que se refere ao acusado Marcos Roberto, a defesa sustenta que o mesmo seria um mero funcionário da madeireira, no entanto, tal versão não merece ser acolhida, posto que há informações suficientes nos autos que comprovam que o mesmo estava, na hierarquia da empresa, logo abaixo do proprietário e corréu Carlos Jonas e acima dos demais funcionários, ocupando posição que amolda-se ao previsto no art. 2º da Lei 9.605/1998. A respeito da empresa JFR Industria e Comércio de Madeiras Ltda., também é responsável pela prática do crime ambiental em razão da infração ter sido cometida por decisão de seu proprietário Carlos Jonas, no interesse da empresa, nos termos do art. 3º da Lei 9.605/1998. As provas documentais e registros fotográficos deixam claro que a operação da empresa JFR Industria e Comércio de Madeiras Ltda. era desenvolvida a partir de madeira de origem ilegal, recebida e mantida no pátio da empresa desacompanhada de qualquer documento de origem. No contexto apurado, provavelmente o recebimento da madeira teria sido feito pelo réu Carlos Jonas, contudo, ambos, Carlos e Marcos devem ser responsabilizados em razão de terem cometido também o verbo "desmontar" do tipo previsto no art. 180, §1º do Código Penal, considerando que o estabelecimento estava funcionando normalmente, serrando as toras de madeira de origem ilícita, o que é comprovado pela apreensão de madeira serrada no local. A responsabilização de ambos também deve incidir quanto ao delito indicado no terceiro fato, posto que os acusados, em comunhão de desígnios, entre proprietário e gerente, tiveram em depósito madeiras sem licença válida outorgada pela autoridade competente, conduta que amolda-se com precisão aquela tipificada no parágrafo único do art. 46 da LCA. Tratam-se de delitos diferentes, não havendo que se falar em absorção de crime mais grave pelo crime menos grave, como pontuado pela defesa técnica. No que tange ao quarto fato, a autoria do delito recai apenas sobre a pessoa do proprietário da empresa JFR, o réu Carlos Jonas, que em razão de sua condição de responsável pela empresa, agiu com dolo específico de omitir as informações devidas quanto a movimentação da madeira processada na empresa, chegando ao ponto de sequer ter acessado o sistema DOF, conforme informações prestadas pelas testemunhas em juízo (corroborando o ilustrado no documento ID 66090873. fls. 21). Quanto ao corréu Marcos Roberto, não restou suficientemente provado no feito que o mesmo poderia ter qualquer tipo de influência quanto ao omissão dos dados referente as madeiras no sistema DOF. É certo não seria um mero funcionário da empresa, ostentado posição superior aos demais na organização da madeireira, contudo, não há provas que teria o poder de imiscuir-se na omissão de prestar os dados no sistema DOF. As conclusões acima são decorrentes das informações orais colhidas em sede de instrução. De início, tem-se aquelas prestadas pelo servidor Eduardo Engelman, que em seu testemunho relatou que toda a madeira existente no local seria de origem ilegal, sinalizando ainda que a empresa JFR nunca havia acessado o sistema SISDOF. Disse que no local havia madeira serrada e em toras. Segundo a testemunha, os funcionários teriam dito que remetiam "tudo" para o proprietário ou o gerente. Relatou que o acusado Marcos teria se apresentado no local como gerente de pátio. Corroborando os elementos de informação e a versão apresentada pelo servidor Eduardo, há o testemunho prestado pelo servidor Edevar Sovete, que também confirmou que a empresa jamais teria acessado o sistema DOF. Relatou que no local haviam diversas toras e também madeira serrada. Esclareceu que o corréu Marcos teria se apresentado gerente da empresa. Os testemunhas prestados pelos servidores do IBAMA, Eduardo e Edever, ambos participantes da fiscalização realizada na empresa JFR, deixam claro que a empresa estava operando de maneira irregular, com madeira sem procedência e que o corréu Marcos exercia papel de gerente do estabelecimento. Há ainda, as informações prestadas por outros funcionários da empresa, Rubens Ferreira e Cirinei Graunke, que confirmaram a responsabilidade de Marcos sobre as pessoas e operação envolvendo a madeira, esclarecendo ainda que a empresa funcionava normalmente, embora não tenham visto a entrada ou saída de madeira do local. Ambos ainda informaram estarem trabalhando no local há poucos meses. Por fim, em seus interrogatórios, os acusados não trouxeram maiores informações que pudessem afastar sua responsabilidade ou mesmo colocar em dúvida as imputações feitas pela acusação. O réu Marcos Roberto relatou que trabalhava no local há poucos meses, confirmando que realmente ficava responsável pela parte dos empregados e acompanhamento da serragem da madeira, esclarecendo que a responsabilidade pela madeira era do proprietário da empresa, o réu Carlos Jonas. Disse não saber de onde vinha a madeira, acrescentando não saber que a mesma era proveniente de crime. Disse que não tinha acesso a qualquer sistema. Em suma, negou todos os fatos. Por sua vez, o réu Carlos Jonas, confirmou ser proprietário da empresa JFR, e que teria contratado o corréu Marcos. Disse que a empresa estava funcionando há poucos meses. Confessou apenas o delito ambiental de depósito de madeira irregular, negando os demais fatos lhe estão sendo atribuídos. Com exceção da confissão feita pelo acusado Carlos Jonas, que está em conformidade com tudo aquilo que foi apurado no processo, as negativas apresentadas quanto aos demais fatos estão dissonantes dos demais elementos existentes nos autos, quer sejam os elementos de informação, em especial, aqueles decorrentes da fiscalização realizada pelo IBAMA na empresa JFR, quer sejam os testemunhos prestados pelos servidores que participaram da fiscalização e demais funcionários da empresa fiscalizada. As provas e elementos de informações existentes no processo deixaram clara a responsabilidade dos acusados pelos fatos, sem qualquer tipo de dúvida. Quanto ao segundo fato - art. 1º da Lei 9.613/1998 c/c art. 29 e 71 do Código Penal O Ministério Público imputa aos acusados Carlos Jonas e Marcos Roberto a prática do crime de "lavagem de dinheiro" na modalidade "ocultação da origem" da madeira movimentada pela empresa JFR Industria e Comércio de Madeiras Ltda., que seriam provenientes das infrações penais de receptação qualificação descritas no primeiro fato. Não obstante a tese acusatória, a imputação feita em desfavor dos acusados não deve ser acolhida, em razão de não ter sido demonstrado de maneira suficiente a existência de manobras ou atos tendentes em dar aparência de legalidade a origem ilícita da madeira. Em outros termos, não há provas da conduta consciente e dirigida à realização do "branqueamento" da madeira ilegal. Sobre a questão, é pertinente a transcrição de parte do voto do Ministro Roberto Barroso, proferido no julgamento de embargos infringentes relacionados a Ação Penal nº 470 (Caso Mensalão), paradigmático sobre o tema, que tratou, dentre outros pontos, da diferenciação entre a "ocultação de valores" referentes ao recebimento de valores decorrentes de corrupção (art. 317 do CP) e a "ocultação" prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro: "O recebimento, por modo clandestino e capaz de ocultar o destinatário da propina, além de esperado, integra a própria materialidade da corrupção passiva, não constituindo portanto ação distinta e autônoma de lavagem de dinheiro. Para caracterizar esse crime autônomo seria necessário identificar atos posteriores, destinados a recolocar na economia formal a vantagem indevidamente recebida." - destaquei Não obstante a diferença entre os objetos da AP 470 julgada pelo Supremo Tribunal Federal e os fatos tratados neste caso, o raciocínio aplicado pelo Pretório Excelso deve ser replicado aqui, em especial, no que se refere a ausência de condutas tendentes a reinserção da madeira na economia formal, dando aparência de licitude a madeira ilícita. É certo que, em razão da grande quantidade de madeira apreendida, provavelmente haveria (ou talvez até tenha havido) a prática de atos direcionados em inserir tais madeiras na economia formal, entretanto, não há provas disso nos autos, aptas a embasar o acolhimento da imputação e subsidiar o decreto condenatório em desfavor dos acusados. Destaco que, embora não existam provas suficientes de que tenha havido a transformação (ou pelo menos a tentativa) dos recursos ilícitos em produtos legítimos, o contrário também não restou provado, que não tenha havido a colocação da madeira irregular no mercado "legal", devendo a dúvida ser interpretada em favor dos acusados, como corolário do princípio da presunção de inocência. Com relação a responsabilização civil dos réus Passo a deliberar acerca do pedido feito pelo Ministério Público, para condenação dos acusados a indenizar pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados em decorrência do crime. Quanto aos danos patrimoniais, a acusação requer a condenação dos acusados ao pagamento de R$ 122.616,19 (cento e vinte e dois mil reais e dezenove centavos) à título de custos de reposição das espécies nativas, R$ 2.890.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa mil reais) à título de custos de recuperação da vegetação nativa e R$ 13.675.480,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta reais) à título de valor dos serviços ecossistêmicos prestados pela floresta ao ser humano. Em relação aos danos extrapatrimoniais, pede a fixação da indenização pelo dano moral coletivo causado em valor de 10% (dez por cento) sobre o valor dos danos patrimoniais, o que totalizaria R$ 1.668.809,61 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e nove reais e sessenta e um centavos), considerando a extensão, gravidade e a recuperação/compensação ambiental, bem como o caráter pedagógico da indenização. O fundamento para os pedidos feitos pelo Parquet está perfeitamente descrito nos art. 5º, inciso V da Constituição Federal, art. 91, inciso I do Código Penal, art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 e art. 927 do Código Civil, inclusive em relação aos valores dos serviços ecossistêmicos prestados pela floresta ao ser humano, fruto da moderna doutrina sobre o tema ambiental, que também inclui na conta da reparação por danos cometidos ao meio ambiente, todos os benefícios que as florestam podem oferecer ao homem, tais como o controle biológico, a polinização, a ciclagem de nutrientes, fertilidade do solo, sequestro de carbono, dentre outros. Sobre os pedidos a defesa alegou, inicialmente, cerceamento do direito de defesa quanto a confecção do laudo de valoração do dano ambiental produzido, haja vista não ter sido possibilitada a participação da defesa, questão que já foi enfrentada em sede de preliminar. Com relação ao mérito dos pedidos de compensação, a defesa técnica, além de não trazer nenhum elemento apto a afastar ou mitigar as informações e valores apurados pela perícia indireta realizada, apenas pugnou pela rejeição do pedido do MP, sob o argumento de que não há fundamentos para a condenação dos acusados, pois não os mesmos não teriam cometido os crimes imputados, e também não há prova de que a madeira é de origem nativa. Ressaltou ainda que os fatos se tratam apenas de irregularidades administrativas, em razão de sua atuação de forma irregular junto aos órgãos competentes, sem a prática de qualquer dano à coletividade. Não obstante os argumentos da defesa, o pedido de condenação dos acusados pelos danos civis deve ser acolhido, ainda que de forma distinta daquela requerida pela acusação. Diferentemente do que alega a defesa, os fatos imputados aos acusados não são apenas meras irregularidades administrativas. Pelo contrário, verificou-se se tratar de uma operação grande e sistemática, lastreada em madeiras desguarnecidas de qualquer documento de origem. Ainda que, do ponto de vista formal, a empresa JFR seja uma empresa de pequeno porte, o quantitativo de madeira apreendida pela fiscalização é bem maior que o capital social declarado. Há nos elementos de informações constantes nos autos que a madeira teria valor econômico superior a um milhão de reais (ID 66089636 e ID 66090873, fls. 3), levando em consideração a a madeira serrada, em toras e os lotes de madeira de aproveitamento. O dolo dos acusados já foi exaustivamente perquirido quando da análise do mérito dos crimes descritos na denúncia, todavia, não é demais reforçar a existência de dolo específico no caso, concernente em desenvolver as atividades da empresa JFR com base em madeiras de origem não declarada. Os acusados não trouxeram um elemento sequer apto a mitigar ou colocar em dúvida, ainda que de forma mínima, a versão apresentada pela acusação, que, por sua vez, trouxe um farto acervo de elementos e provas para demonstrar os fatos criminosos praticados pelos réus. É certo que a conduta criminosa praticada, diferentemente do que alega a defesa, atinge sim toda a coletividade, por ter sido cometida em detrimento ao meio ambiente, reconhecido na atualidade como um direito fundamental de terceira dimensão, sendo adequada também a condenação dos responsáveis pelos danos cíveis decorrente das condutas criminosas contra o meio ambiente. Há diversos precedentes jurisprudenciais que reconhecem a responsabilidade objetiva e presumida por danos cometidos contra o meio ambiente, inclusive quanto ao depósito de madeira sem documentação de origem, conforme colacionado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 9.605/98. DEPÓSITO DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O dano ambiental é presumido pelo simples depósito de madeira sem autorização do órgão competente, com fulcro no art. 46, parágrafo único da Lei 9.505/98. 2.A responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre está e a conduta do agente, assim, configurada a responsabilidade civil, não há como afastar a obrigação de reparação. 3. A fixação do montante indenizatório deve adequar-se ao caso, de modo que as finalidades de reparar o dano ao meio ambientee a sociedade e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas, observa (TJ-PA - AC: 00001813420108140115, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 26/07/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2021) - destaquei APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. RESEX JACI-PARANÁ. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO. REPARAÇÃO. NECESSIDADE. DESMATAMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE. NEXO CAUSAL. AUTORIA. RE IN IPSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Comprovado que a coletividade teve uma área de preservação invadida pelo apelado com o objetivo de desmatar e destruir o meio ambiente local para uso diverso do previsto na Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, cabe reparação por danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo ambiental é devido pelo simples fato de o agente ter praticado violação (damnun in re ipsa). Precedentes STJ. 3. À luz dos elementos de prova consignados nos autos e nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração, em especial a extensão da área desmatada, é devido o dano moral. 4. Providos os recursos de apelação. (APELAÇÃO CÍVEL 7018619-08.2016.822.0001, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 12/02/2021) - destaquei APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESERVA EXTRATIVISTA. CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. A reparação civil ambiental é objetiva e fundada no simples risco ou fato da atividade danosa, ensejando a condenação em obrigação de fazer com o intuito de recuperar a área degradada. O dano moral difuso e coletivo é a violação antijurídica de um determinado círculo de valores coletivos e quando a degradação ambiental repercute de forma evidente e significativa na sociedade, faz-se necessária a condenação do agente por danos morais coletivos. Recursos do Ministério Público e Estado de Rondônia providos. Recurso de Anselmo Plakitken não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7063691-18.2016.822.0001, Rel. Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 17/11/2021) - destaquei No que tange os reflexos cíveis dos atos praticados, entendendo que a responsabilidade deverá recair tão somente sobre a pessoa do réu Carlos Jonas e da empresa JFR. Ainda que tenha concorrido com a prática dos crimes de receptação qualificada e depósito irregular de madeira, vislumbro não ser adequado atribuir a responsabilidade civil ao acusado Marcos Roberto, posto que, ainda que ostentasse papel de gerência na empresa, logo abaixo do proprietário, não pode com este repartir a responsabilidade civil pelo fato, principalmente em razão da falta de prova que tenha auferido substancial recurso por conta disso ou que pudesse, de alguma forma, ter evitado a prática dos crimes. Em outros termos, o acusado concorreu para o ilícito penal, quando auxiliou o proprietário da empresa na serragem das madeiras e depósito das mesmas no pátio da empresa, mas certamente não teria força para evitar que os tivessem acontecido, tendo em vista que, na condição de funcionário, poderia facilmente ter sido substituído por outra pessoa que assentisse em trabalhar naquelas condições. O montante apurado pelo Ministério Público, relativamente aos danos patrimoniais, devem ser integralmente acolhidos, tendo em vista que fundados em laudo pericial (ID onde foram considerados de forma científica o quantitativo de madeira apreendida na fiscalização realizada na empresa JFR para fins de aferição dos custos de reposição das espécies nativas, os custos de recuperação da vegetação nativa e o valor dos serviços ecossistêmicos prestados pela floresta ao homem. Quanto ao último dano patrimonial, trata-se de uma novidade no campo do direito ambiental, que teve reconhecida sua institucionalização através da Avaliação Ecossistêmica do Milênio, estudo adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para servir como norte aos tomadores de decisão, tanto do Poder Público, como iniciativa privada, na elaboração de suas normas, estruturas, ações, programas e projetos envolvendo os serviços ecossistêmicos, conceituado através desse estudo, como os "benefícios que as pessoas obtêm, direta ou indiretamente dos ecossistemas", conforme exposto na obra Delineamentos para uma Teoria Jurídica dos Serviços Ecossistêmicos, de Alexandre Altmann. Desta forma, havendo prejuízos aos serviços ecossistêmicos por atos ilícitos cometidos por pessoas físicas e jurídicas, e imperiosa a responsabilização por tais danos, por afigurar-se, na atualidade, pauta incontornável na política ambiental. Quanto aos danos extrapatrimoniais, o pedido de condenação também de ser acolhido, posto que, na atualidade, por conta das mudanças climáticas e de todos os aspectos sociais envolvidos, os delitos praticados contra o meio ambiente merecem ser rigorosamente reprimidos pelo Estado, a fim de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, à luz do que prevê o art. 225 da Constituição Federal. Todavia, o acolhimento do pedido deve ser feito em valor menor que aquele requerido pelo Parquet, haja vista que, embora os crimes possuam contornos especialíssimos de gravidade ao meio ambiente, diante da grande quantidade de madeira apreendida, ainda assim não se pode desconsiderar o caráter pedagógico da reparação por dano moral, mesmo que de cunho coletivo. Não pode a reparação pelos danos extrapatrimoniais ser demasiadamente onerosa ao causador do dano, devendo ser considerada a razoabilidade e proporcionalidade na sua fixação. Neste sentido, por existir laudo técnico elaborado mediante critérios científicos para aferição do dano causado pela conduta dos acusados, e realizado a ponderação entre a extensão do dano, a capacidade econômica dos acusados e o interesse público afetado, fixo o dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais, a serem destinados ao Fundo Municipal para o desenvolvimento ambiental, objetivando o custeio de programas de educação e fomento da práticas ambientais saudáveis na Comarca. Quanto ao perdimento dos bens e instrumentos apreendidos e pedido de restituição apresentado por André Alexandre Ulkowski (ID 73874915) A Lei 9.605/1998 é clara ao estabelecer, por meio do art. 25 e parágrafos seguintes, que haverá o perdimento dos bens e instrumentos utilizados na prática das infrações ambientais, devendo serem destruídos, doados ou vendidos, conforme especificado em cada caso. Ou seja, pela sistemática prevista na Lei dos Crimes Ambientais não há devolução de eventuais bens ou instrumentos apreendidos, que estejam sendo utilizados na prática de crimes ambientais. Nos autos foram apreendidas madeiras, equipamentos de madeireira, uma pá carregadeira marca Volvo e um trator Valmet, conforme ilustrado às fls. 20/22 do documento ID 65095086. Pela autoridade administrativa foi realizada a doação da madeira, conforme ilustrado às fls. 27/28 do documento ID 65095086. Os equipamentos de madeireira foram depositados junto a empresa JFR Industria e Comércio da Madeiras Ltda., enquanto que o trator Valmet e a pá carregadeira Volvo foram depositadas com o Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, conforme ilustrado às fls. 26 do documento ID 65095086. Posteriormente, aportou nos autos pedido de restituição do trator Valmet e da pá carregadeira Volvo por André Alexandre Ulkowski (ID 73874915). O terceiro interessado alega que os bens apreendidos são de sua propriedade e estavam apenas prestando serviços de "hora máquina" para a empresa JFR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., aduzindo ainda desconhecer a existência de qualquer irregularidade na madeireira JFR. Sobre o pedido de André Alexandre, o Ministério Público exarou parecer nos autos pugnando pelo seu indeferimento, destacando, dentre outros pontos, que a legislação prevista na Lei 9.605/1998 trás disposições específicas em relação ao previsto no Código de Processo Penal quanto ao tratamento de coisas apreendidas e que, também não restou comprovada a boa fé do terceiro André Alexandre. De fato, é incontroversa a propriedade do terceiro André Alexandre Ulkowski sobre o trator Valmet e a pá carregadeira Volvo apreendidos na fiscalização realizada na empresa JFR. Os documentos trazidos aos autos comprovam isso de maneira induvidosa. Todavia, seu pedido de restituição não merece ser acolhido, pelos seguintes motivos. Conforme bem sinalizado pelo Ministério Público, a Lei de Crimes ambientais trás disposições específicas em relação àquelas prevista no Código de Processo Penal, devendo prevalecer, quanto a questão de coisas apreendidos, o que dispõe a Lei 9.605/1998, por critério de especialidade na intepretação (lex specialis derogat generali). A Lei de Crimes Ambientais é taxativa ao não prever a possibilidade de restituição de bens apreendidos na prática de crimes ambientais, conforme pode ser visto no art. 25 e parágrafos da referida lei. No entanto, considerando que na sistemática atual, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao juiz seria facultado, em razão das nuances do caso concreto, fazer prevalecer as disposições do Código de Processo Penal quanto ao tratamento dado aos bens apreendidos em ilícitos, a fim de evitar graves injustiças na aplicação da lei em seu sentido expresso. Em outras palavras, ainda que a Lei de Crimes Ambientais não preveja a possibilidade de restituição de bens apreendidos em ilícitos ambientais, seria possível ao julgador ainda assim proceder, levando em conta as questões do caso concreto, posto que, em determinadas situações, a perda de um bem, especialmente em circunstâncias envolvendo pessoas hipossuficientes, seria muito mais gravosa que a aplicação da pena no tipo. A situação envolvendo o terceiro André Alexandre Ulkowski não se amolda a qualquer excepcionalidade apta a ensejar a ponderação de interesses, sob a luz da razoabilidade e proporcionalidade. Com base na certidão de antecedentes criminais de André Alexandre (ID 76255384) verifica-se que o mesmo inclusive ostenta condenações pela prática de crimes ambientais, circunstância que afasta a presunção de boa fé no suposto contrato de "horas máquinas" fechado pelo mesmo com a empresa JFR, considerando que haveria razoável certeza de André Alexandre de que o maquinário estaria sendo utilizado na prática ilícita, por possuir conhecimento sobre esse tipo de delito e operação, ainda mais nesta região, em que há diversas madeireiras que operam com madeira de origem ilegal, até provenientes de terras indígenas. Além disso, pode-se inferir, com base nos contratos de aquisição das máquinas, que o terceiro André Alexandre não é pessoa hipossuficiente do ponto de vista financeira. Desta forma, a rejeição do pedido de restituição dos bens apresentado por André Alexandre deve ser rejeitado, bem como, ser reconhecido o perdimento dos maquinários, atribuindo à autoridade ambiental a responsabilidade quanto a eventual doação do trator e pá carregadeira, nos termos do art. 134, IV do Decreto 6.514/2008. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia apresentada pelo Ministério Público, a fim de: a) CONDENAR os denunciados Carlos Jonas Fernandes Reis e Marcos Roberto Knidel, em relação ao primeiro fato, como incurso nas penas do art. 180, §1º do Código Penal, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), de forma continuada (art. 71 do CP); b) CONDENAR os denunciados Carlos Jonas Fernandes Reis, Marcos Roberto Knidel e JFR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., em relação ao terceiro fato, como incurso nas penas do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998, em concurso de pessoas (art. 29 do CP), de forma continuada (art. 71 do CP); c) CONDENAR o denunciado Carlos Jonas Fernandes Reis, em relação ao quarto fato, como incurso nas penas do art. 299 do Código Penal, de forma continuada (art. 71 do CP); d) CONDENAR os denunciados Carlos Jonas Fernandes Reis e JFR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., quanto aos danos patrimoniais e extrapatrimoniais em decorrência da prática dos delitos, no valor de R$ 16.688.096,19 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e noventa e seis reais e dezenove centavos) à título de danos patrimoniais e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à titulo de danos morais coletivos; e) ABSOLVER os denunciado Carlos Jonas Ferreira Reis e Marcos Roberto Knidel, em relação ao segundo fato, com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal; f) ABSOLVER o denunciado Marcos Roberto Knidel, em relação ao quarto fato, com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal; g) DECLARAR o perdimento do trator Valmet e da pá carregadeira Volvo pertencentes ao terceiro André Alexandre Ulkowski, rejeitando, por consequência, o pedido de restituição ID 73874915. h) DECLARAR o perdimento da madeira e maquinário apreendidos pela autoridade administrativa. Passo à dosimetria da pena dos condenados, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal e atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena, observando, ainda, o que é necessário e suficiente para melhor reprovação e prevenção do crime. Em relação ao Carlos Jonas Fernandes Reis Quanto ao primeiro fato Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente na terceira fase causa de aumento da pena em razão da figura continuada (art. 71 do CP), motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto). Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Cumulativamente, aplico ao réu a sanção pecuniária de 15 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época, obedecendo ao disposto no artigo 49 do CP, totalizando o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Quanto ao terceiro fato Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, há circunstâncias atenuantes em razão da confissão feita pelo acusado durante a instrução processual. No entanto, a atenuante não tem o condão de influir sobre a pena já fixada, em razão da óbice de circunstância atenuante conduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme reconhecido pela jurisprudência pacífica, inclusive objeto enunciado de Súmula do STJ (231). Presente na terceira fase causa de aumento da pena em razão da figura continuada (art. 71 do CP), motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto). Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção. Cumulativamente, aplico ao réu a sanção pecuniária de 15 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época, obedecendo ao disposto nos art. 18 da LCA e art. 49 do CP, totalizando o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Quanto ao quarto fato Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente na terceira fase causa de aumento da pena em razão da figura continuada (art. 71 do CP), motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto). Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Cumulativamente, aplico ao réu a sanção pecuniária de 15 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época, obedecendo ao disposto no artigo 49 do CP, totalizando o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Do concurso material de crimes Considerando que o acusado incorreu em concurso material de crimes (art. 69 do CP), cuja consequência lógica é a somatória das penas fixadas para cada um deles, fica Carlos Jonas Fernandes Reis condenado a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 7 (sete) meses de detenção, bem como ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, totalizando o valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais). Fixo o regime SEMI-ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou suspensão condicional da pena, em razão do quantidade de pena fixada, que ultrapassa os limites previstos nos art. 44, I e art. 77 do Código Penal. Em relação ao Marcos Roberto Knidel Quanto ao primeiro fato Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente na terceira fase causa de aumento da pena em razão da figura continuada (art. 71 do CP), motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto). Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Cumulativamente, aplico ao réu a sanção pecuniária de 15 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época, obedecendo ao disposto no artigo 49 do CP, totalizando o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Quanto ao terceiro fato Na primeira fase: a) culpabilidade: não apresenta contornos especiais; b) antecedentes: o réu não é portador de maus antecedentes; c) conduta social: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; d) personalidade: não há elementos que possa aferir a conduta social do réu; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: não apresenta contornos especiais, e h) comportamento das vítimas: em nada contribuiu para a prática do delito. Ante as circunstâncias judiciais acima sopesadas, estabeleço, com arrimo no artigo 59 e 68, do Código Penal, como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena base de 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente na terceira fase causa de aumento da pena em razão da figura continuada (art. 71 do CP), motivo pelo qual exaspero a pena em 1/6 (um sexto). Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção. Cumulativamente, aplico ao réu a sanção pecuniária de 15 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época, obedecendo ao disposto nos art. 18 da LCA e art. 49 do CP, totalizando o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Do concurso material de crimes Considerando que o condenado incorreu em concurso material de crimes (art. 69 do CP), cuja consequência lógica é a somatória das penas fixadas para cada um deles, fica Marcos Roberto Knidel condenado a pena definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 7 (sete) meses de detenção, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na época dos fatos, totalizando o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Presentes os requisitos legais, e por se tratar de medida mais adequada do ponto de vista da ressocialização do réu, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, sendo uma pena de prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos e prestação de serviços a comunidade ou limitação de fim de semana, a ser escolhida pelo acusado em audiência admonitória, onde deverão também ser fixados os demais termos e condições para as medidas. Em relação a empresa JFR Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. Quanta a primeira fase, não há presença de qualquer circunstância apta a exasperar a pena, que fixo a pena base no patamar mínimo de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo cada, nos termos dos art. 18 da LCA e art. 49 do CP. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente na terceira fase a presença da figura continuada, o impõe a exasperação da pena em 1/6 (um sexto). Por tais motivos, fixo a pena definitiva em 11 (onze) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo cada, totalizando R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais). Por se tratar de pessoa jurídica não se faz necessária a imposição de regime inicial para o cumprimento da pena. Disposições finais Condeno os réus ao pagamento das custas do processo, divididas pro rata. Com fundamento nos art. 387, §1º e art. 316 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva do acusado Carlos Jonas Fernandes Reis, posto que, neste momento, não vislumbro a existência de perigo no estado de liberdade do mesmo. Há de se privilegiar o direito do acusado em recorrer em liberdade, quando não mais subsistem quaisquer dos elementos ensejadores da prisão preventiva. Quanto aos bens apreendidos, considerando que o trator Valmet e a pá carregadeira Volvo estão com terceiros atribuídos pela autoridade administrativa, delego ao IBAMA a realização dos procedimentos cabíveis para fins de alienação ou doação destes maquinários. Com relação a madeira apreendida, como já houve a doação dos bens pelo IBAMA, deixo de deliberar. Por sua vez, quanto ao maquinário da empresa JFR, igualmente deixo ao encargo do IBAMA a alienação ou doação dos equipamentos apreendidos. A ação civil ex delicto para execução dos valores referentes aos danos patrimoniais e extrapatrimoniais deverá ser feito junto ao juízo cível competente, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal. Determinações ao cartório 1. Promova-se o lançamento da revogação da prisão do acusado Carlos Jonas no BNMP, quer seja através da expedição de contramandado de prisão, ora por meio de cancelamento do mandado expedido, certificando-se nos autos o cumprimento da determinação. 2. Intimem-se os réus da sentença através da defesa constituída, nos termos do art. 392, II do CPP; 3. Dê-se vista ao MP; 4. Encaminhe-se cópia desta sentença ao IBAMA, para ciência da autoridade administrativa quanto ao reconhecimento da responsabilidade criminal dos réus, reconhecimento do perdimento e destinação dos bens apreendidos, além de eventualmente subsidiar a deliberação da responsabilidade da empresa JFR naquela esfera, nos autos do processo administrativo nº 02001.025541/2021-07. 5. Transitada em julgado a sentença: 5.1. a) extraia-se o necessário para o início da execução da pena (corporal e multa), nos termos da Resolução 417 do CNJ; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. 5.2. Comunique-se (INI/DF, II/RO, TRE/RO e demais órgão correlatos). 5.3. Promova-se a intimação do réu para pagamento da pena de multa, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para os devidos fins, se for pertinente e adequado, utilize-se esta sentença como comunicação/ofício/expediente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão d'Oeste, 01 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito 2023-08-09T08:04:12.073221179

10/08/2023, 00:00

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