Agravo em Recurso Especial 0033193-78.2014.4.01.4000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033193-78.2014.4.01.4000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO Advogados do(a) REU: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, o valor prestado a título de fiança poderá ser destinado ao pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa, em caso de condenação. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033193-78.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe DEFIRO o pedido formulado pela defesa. Expeça-se de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os valores atualizados depositados em conta judicial a título de fiança e demais valores vinculados aos presentes autos (guia de fl. 26 do id. 2251049585). O ofício deverá ser entregue em mãos e, se possível, a resposa ser apresentada imediatamente ao portador. Com a resposta, traslade-se integralmente a documentação pertinente para o Processo de Execução Penal nº 4000118-91.2025.4.01.4000, em trâmite no SEEU, onde deverá prosseguir a execução da pena e ser analisada a destinação dos valores. Após, dê-se vista às partes para dizer se ainda há algo a requerer. Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO Advogados do(a) REU: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: DESPACHO Visualizando-se detidamente os autos, constata-se que foi proferida decisão concedendo liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 12.440,00 em favor do Réu GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO no Auto de Prisão em Flagrante nº 0019683-66.2012.4.01.4000 (id 2199509162, páginas 44/51), processo físico arquivado como consta no Sistema Processual Oracle do TRF1. Registre-se que houve o pagamento de custas judiciais no valor de R$ 865,39 conforme comprovantes (ids 2216711257, 2225679688, 2245088192 e 2245062375). Constata-se a existência do Processo de Execução em desfavor do Réu no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU distribuído sob o nº 4000118-91.2025.4.01.4000 (id 2205827681) onde cumpre pena de prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e multa conforme cálculos judiciais (R$ 2.816,56 - prestação pecuniária e R$ 2.743,87 - multa, id 2202451531). Observa-se também a apreensão de bens, mídias em DVDs e dinheiro (Auto de Apresentação e Apreensão - id 2199509162, páginas 22/23 - R$ 400,00 e R$ 77,75) no total de R$ 477,75, depositados em conta judicial conforme informação constante no Relatório da Polícia Federal (id 2199509166, páginas 7/25) com Guia de Depósito no id 2199509162, página 93. Solicite-se`à SEDAG/SJPI o Auto de Prisão em Flagrante nº 19683-66.2012.4.01.4000 para fins de digitalização, inserção no PJe e associação ao presente feito. com urgência. Em seguida, intimem-se o MPF e, depois, a defesa para manifestação quanto ao aproveitamento da fiança para abater os débitos aqui mencionados, bem como quanto a apreensão e depósito. Prazo de 05 dias. Após os prazos, venham-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033193-78.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO Advogados do(a) REU: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033193-78.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Intime-se o réu para juntar aos autos o comprovante de pagamento da 2ª parcela relativas às custas judicias.. Prazo 05 dias. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Agliberto Gomes Machado Juiz Federal

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033193-78.2014.4.01.4000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 e FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155 DESPACHO Trata-se de requerimento de parcelamento de custas processuais formulado pela defesa de GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO (ID 2210879975), com manifestação favorável do Ministério Público Federal (ID 2212636724). A defesa alegou que o pagamento integral das custas no valor de R$ 865,39, em parcela única, comprometeria a subsistência do réu, uma vez que sua renda mensal, como microempreendedor individual, é de apenas R$ 1.518,00. Juntou a declaração de ID 2210880383. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e autorizo o parcelamento do valor das custas judiciais (R$ 865,39) em 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas. Intime-se o sentenciado, por intermédio da defesa, para que realize o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias. As demais deverão ser pagas independentemente de nova intimação. As parcelas deverão ser recolhidas por meio de GRU, nos moldes da Portaria Consolidada - Presi n.º 298/2021 do TRF1, cujo passo a passo está no despacho de ID 2206341568. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Agliberto Gomes Machado Juiz Federal Titular da 3ª Vara/SJPI EPB

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033193-78.2014.4.01.4000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 e FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155 DESPACHO Intime-se o MPF para que se manifeste sobre a petição de id. 2210879975. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara – SJPI

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033193-78.2014.4.01.4000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 e FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155 DESPACHO Considerando os cálculos de id. 2202451531, intime-se o Réu para no prazo de 15 (quinze), realizar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 865,39, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 e Portaria Consolidada – Presi n.º 298/2021 do TRF1. O pagamento das custas do processo poderá ser feito pelo link abaixo (itens 2 e 2.1 do anexo II da Portaria Presi 298/2021): https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru O interessado seguirá as seguintes instruções: "No campo “Unidade Gestora Arrecadadora”, coloque “090005 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – PI” No campo “Código de Recolhimento”, coloque “18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)” Clique em “avançar”. No campo CPF ou CNPJ do Contribuinte, coloque o CPF do interessado. No campo “Nome do Contribuinte”, coloque o nome do interessado No campo “Seção”, coloque “PI”. No campo “Vara”, coloque “3”. No campo “Competência”, o mês e ano do pagamento No campo “Vencimento”, a data que será realizado o pagamento No campo “Valor Principal”, o valor das custas apurado pela contadoria Clique em “Emitir GRU”. Deverá aparecer a “Guia de Recolhimento da União” Efetuar o pagamento e recolher a imagem da via e comprovante de pagamento bancários aos autos." Poderá ser realizado, também, pelo link https://portal.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php#custas Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO Advogados do(a) REU: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033193-78.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Trata-se de execução de sentença penal condenatória em desfavor do apenado GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO, condenado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 62 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, além da perda do cargo ocupado pelo apenado na Polícia Rodoviária Federal (sentença id 2199509174). Ressalto que os recursos interpostos pela defesa foram todos julgados improcedentes. Expeça-se no BNMP guia de execução definitiva ou guia de recolhimento, conforme o caso (art. 2º, XI, c/c o art. 22, § 1º, I e II, da Resolução n.º 417/2021 do CNJ, redação dada pela Resolução nº. 577/24). Atualize-se o INFODIP para fins do disposto no art. 15, III, da CF de 1988 (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação. Registre-se o trânsito em julgado no SINIC. Remetam-se os autos à contadoria para atualização das custas judiciais e valor multa. Em seguida, considerando a implantação, pelo CNJ, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para o processamento dos atos processuais relativos à Execução Penal, conforme Resolução nº 280 e a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775 de 13/12/2019, intimem-se o MPF e a defesa, de que o presente feito passará a tramitar unicamente pelo Sistema em comento, exclusivamente, entretanto, para execução das penas. Remanescerá nesses autos o processamento das custas e demais decisões judiciais. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis quanto à inclusão (caso ainda não esteja inserido) e atualização dos atos processuais no Sistema SEEU-CNJ conforme dispõe a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775. Comunique-se à Superintendência da PRF/PI. Registrem-se no referido SEEU os nomes dos advogados do apenado. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara – SJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033193-78.2014.4.01.4000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 e FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155 DESPACHO Trata-se de execução de sentença penal condenatória em desfavor do apenado GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO, condenado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 62 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, além da perda do cargo ocupado pelo apenado na Polícia Rodoviária Federal (sentença id 2199509174). Ressalto que os recursos interpostos pela defesa foram todos julgados improcedentes. Expeça-se no BNMP guia de execução definitiva ou guia de recolhimento, conforme o caso (art. 2º, XI, c/c o art. 22, § 1º, I e II, da Resolução n.º 417/2021 do CNJ, redação dada pela Resolução nº. 577/24). Atualize-se o INFODIP para fins do disposto no art. 15, III, da CF de 1988 (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação. Registre-se o trânsito em julgado no SINIC. Remetam-se os autos à contadoria para atualização das custas judiciais e valor multa. Em seguida, considerando a implantação, pelo CNJ, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para o processamento dos atos processuais relativos à Execução Penal, conforme Resolução nº 280 e a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775 de 13/12/2019, intimem-se o MPF e a defesa, de que o presente feito passará a tramitar unicamente pelo Sistema em comento, exclusivamente, entretanto, para execução das penas. Remanescerá nesses autos o processamento das custas e demais decisões judiciais. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis quanto à inclusão (caso ainda não esteja inserido) e atualização dos atos processuais no Sistema SEEU-CNJ conforme dispõe a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775. Comunique-se à Superintendência da PRF/PI. Registrem-se no referido SEEU os nomes dos advogados do apenado. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara – SJPI

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 20:06

Protocolo de Petição

30/05/2025, 19:46

Publicação

30/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO Advogados do(a) REU: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: DESPACHO Visualizando-se detidamente os autos, constata-se que foi proferida decisão concedendo liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 12.440,00 em favor do Réu GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO no Auto de Prisão em Flagrante nº 0019683-66.2012.4.01.4000 (id 2199509162, páginas 44/51), processo físico arquivado como consta no Sistema Processual Oracle do TRF1. Registre-se que houve o pagamento de custas judiciais no valor de R$ 865,39 conforme comprovantes (ids 2216711257, 2225679688, 2245088192 e 2245062375). Constata-se a existência do Processo de Execução em desfavor do Réu no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU distribuído sob o nº 4000118-91.2025.4.01.4000 (id 2205827681) onde cumpre pena de prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e multa conforme cálculos judiciais (R$ 2.816,56 - prestação pecuniária e R$ 2.743,87 - multa, id 2202451531). Observa-se também a apreensão de bens, mídias em DVDs e dinheiro (Auto de Apresentação e Apreensão - id 2199509162, páginas 22/23 - R$ 400,00 e R$ 77,75) no total de R$ 477,75, depositados em conta judicial conforme informação constante no Relatório da Polícia Federal (id 2199509166, páginas 7/25) com Guia de Depósito no id 2199509162, página 93. Solicite-se`à SEDAG/SJPI o Auto de Prisão em Flagrante nº 19683-66.2012.4.01.4000 para fins de digitalização, inserção no PJe e associação ao presente feito. com urgência. Em seguida, intimem-se o MPF e, depois, a defesa para manifestação quanto ao aproveitamento da fiança para abater os débitos aqui mencionados, bem como quanto a apreensão e depósito. Prazo de 05 dias. Após os prazos, venham-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033193-78.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033193-78.2014.4.01.4000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 e FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155 DESPACHO Considerando os cálculos de id. 2202451531, intime-se o Réu para no prazo de 15 (quinze), realizar o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 865,39, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 e Portaria Consolidada – Presi n.º 298/2021 do TRF1. O pagamento das custas do processo poderá ser feito pelo link abaixo (itens 2 e 2.1 do anexo II da Portaria Presi 298/2021): https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru O interessado seguirá as seguintes instruções: "No campo “Unidade Gestora Arrecadadora”, coloque “090005 – JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – PI” No campo “Código de Recolhimento”, coloque “18740-2 – STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB)” Clique em “avançar”. No campo CPF ou CNPJ do Contribuinte, coloque o CPF do interessado. No campo “Nome do Contribuinte”, coloque o nome do interessado No campo “Seção”, coloque “PI”. No campo “Vara”, coloque “3”. No campo “Competência”, o mês e ano do pagamento No campo “Vencimento”, a data que será realizado o pagamento No campo “Valor Principal”, o valor das custas apurado pela contadoria Clique em “Emitir GRU”. Deverá aparecer a “Guia de Recolhimento da União” Efetuar o pagamento e recolher a imagem da via e comprovante de pagamento bancários aos autos." Poderá ser realizado, também, pelo link https://portal.trf1.jus.br/Processos/CalculoDeCustas/index.php#custas Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal - 3ª Vara SJ/PI

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO Advogados do(a) REU: FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto: Dir. Secret.: MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0033193-78.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Trata-se de execução de sentença penal condenatória em desfavor do apenado GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO, condenado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 62 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, além da perda do cargo ocupado pelo apenado na Polícia Rodoviária Federal (sentença id 2199509174). Ressalto que os recursos interpostos pela defesa foram todos julgados improcedentes. Expeça-se no BNMP guia de execução definitiva ou guia de recolhimento, conforme o caso (art. 2º, XI, c/c o art. 22, § 1º, I e II, da Resolução n.º 417/2021 do CNJ, redação dada pela Resolução nº. 577/24). Atualize-se o INFODIP para fins do disposto no art. 15, III, da CF de 1988 (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação. Registre-se o trânsito em julgado no SINIC. Remetam-se os autos à contadoria para atualização das custas judiciais e valor multa. Em seguida, considerando a implantação, pelo CNJ, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para o processamento dos atos processuais relativos à Execução Penal, conforme Resolução nº 280 e a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775 de 13/12/2019, intimem-se o MPF e a defesa, de que o presente feito passará a tramitar unicamente pelo Sistema em comento, exclusivamente, entretanto, para execução das penas. Remanescerá nesses autos o processamento das custas e demais decisões judiciais. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis quanto à inclusão (caso ainda não esteja inserido) e atualização dos atos processuais no Sistema SEEU-CNJ conforme dispõe a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775. Comunique-se à Superintendência da PRF/PI. Registrem-se no referido SEEU os nomes dos advogados do apenado. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara – SJPI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0033193-78.2014.4.01.4000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953, ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO - PI10531, NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850 e FERNANDO DANIEL CARVALHO MELO JUNIOR - PI13155 DESPACHO Trata-se de execução de sentença penal condenatória em desfavor do apenado GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO, condenado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 62 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, além da perda do cargo ocupado pelo apenado na Polícia Rodoviária Federal (sentença id 2199509174). Ressalto que os recursos interpostos pela defesa foram todos julgados improcedentes. Expeça-se no BNMP guia de execução definitiva ou guia de recolhimento, conforme o caso (art. 2º, XI, c/c o art. 22, § 1º, I e II, da Resolução n.º 417/2021 do CNJ, redação dada pela Resolução nº. 577/24). Atualize-se o INFODIP para fins do disposto no art. 15, III, da CF de 1988 (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação. Registre-se o trânsito em julgado no SINIC. Remetam-se os autos à contadoria para atualização das custas judiciais e valor multa. Em seguida, considerando a implantação, pelo CNJ, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para o processamento dos atos processuais relativos à Execução Penal, conforme Resolução nº 280 e a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775 de 13/12/2019, intimem-se o MPF e a defesa, de que o presente feito passará a tramitar unicamente pelo Sistema em comento, exclusivamente, entretanto, para execução das penas. Remanescerá nesses autos o processamento das custas e demais decisões judiciais. À Secretaria para adoção das medidas cabíveis quanto à inclusão (caso ainda não esteja inserido) e atualização dos atos processuais no Sistema SEEU-CNJ conforme dispõe a Portaria Conjunta PRESI/COGER 9418775. Comunique-se à Superintendência da PRF/PI. Registrem-se no referido SEEU os nomes dos advogados do apenado. Cumpra-se. Intimem-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara – SJPI

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2895837/PI (2025/0109610-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO ADVOGADOS: JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO - PI002594 NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953 NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI008850 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de GILBERTO DE AZEVEDO CAMPELO FILHO contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0033193-78.2014.4.01.4000. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art.316 do Código Penal (concussão), em continuidade delitiva, à pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e I5 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 62 (sessenta e dois) dias-multa (fls. 927). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 1011). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. EXIGÊNCIA DE PROPINA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VANTAGEM INDEVIDA DE FORMA IMPLÍCITA. TIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. AUTORIA COMPROVADA. PROVAS FIRMES E HARMÔNICAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta da sentença que condenou o acusado pela prática do crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, à pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 62 dias-multa, em virtude de exigir para si vantagem ilícita, ao coagir motoristas, indiretamente, sob pena de não seguirem viagem. 2. O recorrente realizou exigência de forma implícita, de modo que as vítimas se sentiam ameaçadas pelo simples temor que o exercício do cargo público inspira, razão por que cederam aos reclamos indevidos por um medo de represália do funcionário (servidor) criminoso. 3. O fato de a vantagem indevida ter sido exigida de forma implícita, não impede a verificação da tipicidade da conduta ilícita, visto que o delito de concussão empresta notável relevância à palavra da vítima, por conta da forma oculta e dissimulada na qual costumeiramente se exige a indevida vantagem. 4. Impossível a absolvição do acusado pela prática do crime de concussão, quando a condenação se sustenta em um arcabouço probatório firme, harmônico e suficiente para comprovação da materialidade e autoria delitiva. 5. Apelação a que se nega provimento. " (fls.1016) Em sede de recurso especial (fls. 1032/1044), a defesa apontou violação ao art. 386, VII, do CPP, uma vez que a condenação se fundamentou em insuficiência de provas. Requer a absolvição do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 1046/1054). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1059/1060). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 1064/1072). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1074/1078). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial (fls. 1095/1098). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, VII, do CPP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Em razões de recurso, o acusado pleiteia sua absolvição, sob alegação de ausência de prova de autoria. Entretanto, a despeito da negativa da autoria, o acervo probatório é forte em sentido contrário. Na fase investigatória, as testemunhas Deomar Menezes de Araújo, Francisco Augusto Aguiar da Paz e Joellington Rodrigues Serra esclareceram como se deu a dinâmica dos fatos, momento em que reconheceram o acusado como sendo o indivíduo para quem foram compelidos a dar algum dinheiro, a fim de que pudessem seguir viagem, o que foi ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório. Veja-se que, na fase processual, o depoente Deomar Menezes de Araújo afirma que “deu R$ 20,00 para o Policial Rodoviário Federal Gilberto de Azevedo Campelo Filho”, bem como aduz que, embora o acusado não tenha solicitado expressamente o dinheiro para que o deixasse seguir viagem, a atitude por ele tomada deixou bem claro para o depoente que o acusado queria dinheiro, por isso entregou os R$ 20,00. A seu turno, Isaias Marinho Bezerra afirma que, naquela época era comum o PRF pedir dinheiro, estando o motorista certo ou errado. Acrescenta que “quando foi parado no Posto da PRF em Campo Maior/PI, e entregou os três encartes com a documentação do veículo que conduzia e recebeu a penas um de volta, entendeu que o policial queria que ele colocasse dinheiro no encarte e o devolvesse ao réu.” Menciona, ainda, que, inicialmente, entregou R$ 5,00 ao acusado, no entanto o policial devolveu apenas um encarte com documento, então “o depoente entendeu então que ele queria mais dinheiro, portanto, colocou mais R$ 20,00 (vinte reais). Ao receber essa última quantia o réu imediatamente liberou o veículo”. Na mesma linha, a testemunha Joellington Rodrigues Serra aduz que conduzia um ônibus de turismo e que foi abordado pelo apelante durante a madrugada. Detalha, ainda, que, em virtude de um problema na lista de passageiros, o acusado não queria deixá-lo seguir viagem e teria dito que "tinha que resolver". Conclui o depoente que o acusado o chamou para trás do ônibus e exigiu dinheiro para que pudesse seguir viagem, razão por que “colocou uma nota de R$ 20,00 (vinte reais) dentro do encarte do documento do veículo e entregou ao policial.” Ademais, note-se que a Corregedoria-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal montou vigilância, no dia 21/9/2012, no Posto da PRF em Campo Maior/PI, e visualizou o acusado recebendo valor em dinheiro de caminhoneiros que trafegavam pelo local. Para além, o argumento de que a condenação está baseada em presunções não procede, uma vez que configurada a exigência indevida na modalidade expressa e implícita. Registre-se, por oportuno, o entendimento doutrinário de que "não é necessário, para a tipicidade do fato, que o executor da exigência pronuncie ao sujeito passivo a prática de um mal determinado. Basta que a vítima sinta o temor que o exercício da autoridade inspira, influindo sobre ela o metus publica e potestatis" (JESUS, Damásio E. de. Direito Penal – Parte Especial – Volume 4. São Paulo: Saraiva, 17ª ed., 2012, p. 196). Na hipótese, o recorrente realizou exigência de forma velada, capciosa e, mesmo não exigindo expressamente vantagem indevida em todas as ocasiões, deixou implícita esta exigência, de modo que as vítimas se sentiam ameaçadas pelo simples temor que o exercício do cargo público inspira e, por sua vez, cederam aos reclamos indevidos por um medo de represália do funcionário (servidor) criminoso. Assim, o fato de a vantagem indevida ter sido exigida de forma implícita, não impede a verificação da tipicidade da conduta ilícita, visto que o delito de concussão empresta notável relevância à palavra da vítima, por conta da forma oculta e dissimulada na qual costumeiramente se exige a indevida vantagem. Por fim, as razões recursais não infirmam os fundamentos da sentença, que demonstrou que o acusado, de fato, exigiu vantagem ilícita, ao coagir motoristas, sob pena de não seguirem viagem, de modo que impossível a absolvição do acusado pela prática do crime de concussão, quando a condenação se sustenta em um arcabouço probatório firme, harmônico e suficiente para comprovação da materialidade e autoria delitiva.” (fl. 1009/1011). Do trecho do voto acima transcrito se extrai que o Tribunal a quo desacolheu a tese da defesa, mantendo a decisão de primeira instância que condenou o agravante pelo crime tipificado no art. 316 do Código Penal (concussão), uma vez que aquele, no exercício das funções de policial rodoviário federal, exigiu para si vantagens indevidas, ainda que de forma implícita, consistentes em importâncias em espécie de motoristas, a fim de que pudessem seguir viagem. Como se vê, as Instâncias Ordinárias concluíram que os depoimentos testemunhais colhidos na fase judicial corroboram o teor da denúncia, não havendo motivos para não lhes conferir credibilidade. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Para corroborar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. VÍTIMAS NÃO ENCONTRADAS PARA DEPOR EM JUÍZO. TESTEMUNHOS INDIRETOS CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. ADMISSÃO DOS RÉUS, NO INTERROGATÓRIO, DE SUAS PARTICIPAÇÕES NOS FATOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os testemunhos indiretos - hearsay rule, ainda que colhidos em juízo, não podem ser considerados hábeis a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando não amparados por nenhuma outra prova produzida sob o contraditório judicial. Precedentes. 2. No caso, os testemunhos indiretos produzidos em juízo foram corroborados pela fonte de prova originária. Apesar de as vítimas não haverem sido ouvidas em juízo, mas somente na fase policial, os testemunhos indiretos das autoridades dos procedimentos disciplinares e de outras pessoas, submetidos ao crivo do contraditório, foram confirmados pelo interrogatório judicial dos réus, que admitiram a participação deles no fato e reconheceram que o passageiro Casimiro ficou retido. 3. As instâncias antecedentes, após análise do acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela ocorrência do crime de concussão, notadamente pelo relato das vítimas perante a autoridade policial, de que houve a exigência indevida da importância financeira de R$ 5.000,00 para a liberação do veículo e do passageiro Cassimiro. A referida prova foi corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, inclusive, dos réus, fonte originária de prova, o que afasta a tese de insuficiência de provas para a condenação. 4. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o agravante ou determinar a reabertura da instrução, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na seara estreita do writ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, "[...] A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP [...]" (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023). 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGAMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. ART. 2º, § 4º, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a superveniência de sentença condenatória esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. 2. O Tribunal de origem, com base em farto e coeso conjunto probatório decidiu pela efetiva prática dos delitos de associação criminosa e concussão pelo paciente. A pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório da ação penal já julgada, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 3. No tocante ao delito de associação criminosa, uma vez constatado que o paciente era integrante de organização criminosa formada por policiais militares rodoviários que, mediante divisão de tarefas, exigia de condutores de veículos o pagamento de valores a título de propina, para não realizar fiscalização ou para deixar de tomar providências em caso de flagrante cometimento de crime. Atuavam também nas hipóteses de acidentes de trânsito, quando a arrecadação ilícita decorria do acionamento de serviços de determinadas empresas de guincho para atuarem no sinistro. Outrossim, a condenação pelo delito de concussão foi demonstrada por meio de relatório de constatação e análise de imagens e áudios. 4. Não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos temas postos, todos analisados, senão decisão em desacordo com os interesses buscados. 5. A exasperação da pena-base com fundamento em elementos ínsitos ao tipo penal é indevida, devendo ser procedida nova dosimetria da pena, de forma a afastá-la. 6. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei de Organizações Criminosas na hipótese em que policial militar rodoviário, valendo de sua condição, pratica o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. 7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa. (HC n. 778.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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