Agravo em Recurso Especial 0215119-96.2009.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0215119-96.2009.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0215119-96.2009.8.26.0100 (583.00.2009.215119) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sidnei Paulo Diana - Elisabeth Clini Diana - Providencie a parte interessada o recolhimento das custas de desarquivamento dos autos, nos exatos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023: "Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP". Na inércia da parte, os autos permanecerão no arquivo. - ADV: HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF (OAB 115186/SP), JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP), PAULO RABELO CORRÊA (OAB 19247/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0215119-96.2009.8.26.0100 (583.00.2009.215119) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sidnei Paulo Diana - Elisabeth Clini Diana - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Encerrada a fase de conhecimento, providencie a Serventia os ajustes no cadastro processual, encaminhando os autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Atentem-se as partes para que nada mais seja juntado a estes autos principais. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 523, caput, e 524, todos do Código de Processo Civil: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados; g) Como este processo é digital, fica vedada a juntada de cópias dos autos principais nos autos dependentes do cumprimento de julgado. Int. São Paulo, 28 de outubro de 2025. - ADV: JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP), HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF (OAB 115186/SP), PAULO RABELO CORRÊA (OAB 19247/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/08/2025, 15:33

Publicação

03/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2568356/SP (2024/0045339-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELIZABETH CLINI ADVOGADOS: PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 AGRAVADO: SIDNEI PAULO DIANA ADVOGADO: HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF - SP115186 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2568356/SP (2024/0045339-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELIZABETH CLINI ADVOGADOS: PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 AGRAVADO: SIDNEI PAULO DIANA ADVOGADO: HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF - SP115186 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2568356/SP (2024/0045339-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ELIZABETH CLINI ADVOGADOS: PAULO RABELO CORRÊA - SP019247 JEFFERSON VIANA DE MELO - SP312055 AGRAVADO: SIDNEI PAULO DIANA ADVOGADO: HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF - SP115186 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 1.031-1.034) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso (fls. 1.008-1.009). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.012-1.013). Em suas razões, a parte agravante defende a tempestividade do recurso. Ao final, pede a reconsideração da decisão ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões (fls. 1.040-1.051). É o relatório. Decido. A parte recorrente comprovou a tempestividade (fls. 1.067-1.068). Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de negativa de prestação jurisdicional, da não demonstração das ofensas alegadas, da incidência da Súmula n. 7/STJ e da falta de comprovação do dissídio (fls. 959-961). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 878): Embargos de Declaração – Determinação do c. STJ para reanálise – Preliminares de inépcia da inicial, impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita, ausência de pressuposto imprescindível para o processamento da ação e ilegitimidade “ad causam” do Autor rejeitadas – Embargos acolhidos, para sanar as omissões apontadas, sem alteração do resultado do julgamento da apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 903-906). Nas razões do recurso especial (fls. 410/418), fundamentado no art. 105, III, "a" e “c”, da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos seguintes dispositivos legais: (i) art. 535, I e II, do CPC/1973, pois o acórdão deixou de se manifestar acerca de pontos relevantes suscitados nos embargos, quais sejam, inépcia, impossibilidade jurídica do pedido, inadequação da via eleita, ausência de pressuposto processual e ilegitimidade de parte; (ii) arts. 82, 134, 145, 531 e 532 do CC/1916, sustentando a "impossibilidade de a decisão judicial convolar a escritura de venda e compra em escritura de doação" (fl. 922); (iii) art. 4º do CPC/1973, pois foi escolhida via processual inadequada para a pretensão, que não tem natureza declaratória; (iv) arts. 82 e 134, II, do CC/1916, pois foi alterada a natureza do documento, de compra e venda para doação, sem observância da forma do ato; (v) arts. 451 e 458, III, CPC/1973, apontando julgamento extra petita, e (vi) arts. 1.132 e 1.171 do CC/1916, pois a escritura era de compra e venda e não de doação, tanto que trazia o consentimento dos demais descendentes (vii) art. 47 do CPC/1973, porque "o recorrido não chamou ao processo os vendedores e anuentes para integrarem a lide" (fl. 929). A insurgência não merece prosperar. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, no rejulgamento dos embargos, o Tribunal se manifestou acerca das preliminares invocadas nas contrarrazões da apelação, não havendo nenhuma omissão. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses. Com relação à tese da impossibilidade de se entender o negócio como uma doação (arts. 82, 134, 145, 531, 532,1.132 e 1.171 do CC/1916), a Corte local assim decidiu (fls. 673-674 - grifou-se): A cláusula 2º do instrumento de fls. 70/2 indica claramente que o Apelante recebeu metade do imóvel por doação da mãe, sendo reforçada ainda em depoimento de Elza Diana, cunhada do Apelante (fls. 426). A Apelada não nega validade ao documento, chegando até a utilizá-lo para reforçar sua alegação de que o imóvel foi comprado com recursos comuns do casal (v. contestação fls. 303). Então, sendo o documento verdadeiro, conclui-se que efetivamente houve doação e não compra e venda como consta da escritura de fls. 73/5 e do registro n° 8 de fls. 78v, inferindo-se ainda que o Apelante incorreu em erro sobre a natureza do negócio ao firmar a escritura e registrá-la (art. 87 CC 1916), devendo tais atos serem anulados. A conclusão do acórdão decorreu da interpretação do contrato, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula n. 5/STJ. Além disso, acerca do tema. a Corte local consignou que (fl. 881): Por sinal, a despeito do que alega a Embargante, além da escritura pública gozar de presunção “juris tantum” (CC, art. 215), ou seja, admite-se prova em contrário, ao Tabelião cabe apenas observar a regularidade formal do ato, sem, porém, poder atestar se a declaração manifestada representa, de fato, a intenção dos agentes. Esse fundamento da presunção relativa não foi refutado de forma específica pela parte recorrente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Quanto à inadequação da via, o artigo apontado como violado não ampara a pretensão da recorrente, sobretudo porque o Tribunal entendeu que a "ação proposta se mostra hábil para o fim almejado" (fl. 882), devendo ser aplicada a Súmula n. 284/STF. No que diz respeito ao alegado julgamento extra petita, bem como à afronta aos arts. 451 e 458, III, do CPC/1973, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto à ilegitimidade e à necessidade de litisconsórcio, o acórdão recorrido assim dispõe (fls. 882-883): Não comporta acolhida a preliminar de ausência de pressuposto imprescindível para o processamento da ação. “In casu”, não é necessária a presença dos vendedores e anuentes no polo passivo da presente ação, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, previsto no art. 47 do CPC/73 (...) (...) No caso dos autos, o Autor Apelante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, haja vista a existência de relação jurídica entre as partes, deduzida a partir das afirmações constantes da inicial. A decisão da Corte local se baseou no quadro fático-probatório dos autos, de modo que a revisão do julgado esbarra na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fl. 1.008-1.009) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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