Agravo em Recurso Especial 0016343-49.2017.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016343-49.2017.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos a central de arquivamento. Considerando os depóstios efetuados, ao exquente para que informe se dá quitação.

22/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/12/2025, 07:21

Trânsito em julgado

12/12/2025, 07:21

Publicação

13/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2433372/RJ (2023/0287148-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO MACIEL FURTADO AGRAVANTE: MARIA NILZA FURTADO ADVOGADO: RICARDO FURTADO - RJ044127 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS: RICARDO SILVA MACHADO - RJ109265 JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059 BRUNO TABERA DA SILVA - RJ175850 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 16:10

Provimento

10/11/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

30/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

30/10/2025, 16:39

Documento (Certidão)

30/10/2025, 16:29

Publicação

16/10/2025, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2433372/RJ (2023/0287148-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO MACIEL FURTADO AGRAVANTE: MARIA NILZA FURTADO ADVOGADO: RICARDO FURTADO - RJ044127 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS: RICARDO SILVA MACHADO - RJ109265 JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059 BRUNO TABERA DA SILVA - RJ175850 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•22/01/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2433372/RJ (2023/0287148-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTONIO MACIEL FURTADO AGRAVANTE: MARIA NILZA FURTADO ADVOGADO: RICARDO FURTADO - RJ044127 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADOS: RICARDO SILVA MACHADO - RJ109265 JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059 BRUNO TABERA DA SILVA - RJ175850 DESPACHO Em análise, recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão de fls. 457-470, assim ementado: PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINTA NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 967 DO STJ. Autores que pretendem consignar o valor de R$12.158,88 referente as mensalidades dos meses de fevereiro, março e abril de 2017 sem reajuste e/ou acréscimos para manutenção de seu plano de saúde, conforme tutela deferida nos autos 0004359- 68.2017.8.19.0203. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pretensão de anulação da sentença sob o argumento de ausência de fundamentação. Sentença anulada, julgamento do feito na forma do artigo 1.013, §3º do CPC. Demanda que não pede pelo cumprimento da tutela, mas sim consignar valores para manutenção no plano de saúde. Discussão sobre o correto valor da fatura se R$4.052,90 ou R$4.149,42. Cobrança de IOF que faz parte dos contratos de seguros. Depósitos insuficientes. Na consignatória, a insuficiência de depósito leva à improcedência do pedido. Tese vinculante definida pelo STJ no tema 967. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos foram rejeitados (fls. 492-502). Pela decisão de fls. 1108-1116, proferida pela Presidência do Tribunal de origem, o recurso especial foi inadmitido, motivando a interposição de agravo em recurso especial, inicialmente distribuído ao Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Segunda Seção, que requereu a redistribuição do feito entre as Turmas que compõe a Primeira Seção deste STJ. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia posta nos autos originários se concentra em saber qual é o valor correto a ser depositado pelos agravantes no bojo da Ação de Consignação em Pagamento proposta contra a agravada Bradesco Saúde S/A. (fl.462): Trata-se de ação de consignação de pagamento na qual os autores pleiteiam inicialmente o depósito mensal do valor de seus planos de seguro saúde no valor de R$4.052,96, em razão de o réu estar enviando cobrança no valor de R$4.149,42. O Juízo de primeira instância proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, porquanto compreendeu que "a questão versa sobre cumprimento da tutela antecipada determinada em processo outro, por óbvio, a ação de consignação é inadequada, visto que teria por fundamento declarar o cumprimento ou não de tutela deferida em processo diverso" (fl. 463). No recurso especial, pretendem os agravantes a "anulação da sentença por ausência de fundamentação ou a procedência de seus pedidos" (fl. 463). Apesar de haver discussão sobre a incidência de IOF, esse debate se passa a latere da questão principal, portanto incapaz de mudar a natureza da relação jurídica litigiosa que continua sendo de Direito Privado, cuja a competência para análise é dos Ministros da Segunda Seção. Dispõe o RISTJ: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. [...] § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos a: I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; III - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; IV - direito de família e sucessões; V - direito do trabalho; VI - propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro; VII - constituição, dissolução e liquidação de sociedade; VIII - comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capitais; IX - falências e concordatas; X - títulos de crédito; XI - registros públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda; XII – locação predial urbana; XIII- habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIV- direito privado em geral. Dessarte, versando os autos sobre a higidez da Ação de Consignação em Pagamento, o processamento e o julgamento do recurso deve ocorrer perante uma das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos da norma de regência. Isso posto, determino a reencaminhamento do feito ao Ministro Marco Aurélio Bellizze, prevento para o julgamento do feito. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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