Agravo em Recurso Especial 0824076-78.2022.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0824076-78.2022.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0824076-78.2022.8.19.0002/RJ AUTOR: JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO SOARES (OAB RJ157094) DESPACHO/DECISÃO Retifique-se o polo ativo para que passe a constar ESPÓLIO DE JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTOrepresentado por RUTH DA FONSECA MEDEIROS PINTO. Anote-se onde couber. Venha termo de inventariante. Ao autor sobre o depósito do evento 150, PET1, esclarecendo EXPRESSAMENTE, no prazo de cinco dias, se com o levantamento da quantia dá quitação ao débito, valendo seu silêncio como anuência à extinção da execução pelo pagamento e arquivamento.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824076-78.2022.8.19.0002. AUTOR: JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Ante o falecimento do autor, suspendo o processo pelo prazo de trinta dias, a fim de que haja a regularização do polo ativo. Não cabe a este juízo adotar qualquer providência com vistas a intimação pessoal ou localização de eventuais interessados em promover a regularização do polo ativo. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, aguarde-se a manifestação espontânea dos eventuais herdeiros. visando a regularização do polo ativo pelo prazo de trinta dias. Transcorrido o prazo e sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para extinção do feito,se o caso. NITERÓI, 19 de novembro de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0824076-78.2022.8.19.0002. AUTOR: JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora como pretende prosseguir no prazo de 10 dias úteis. Transcorridos sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa e arquive-se, uma vez que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo para início da fase de cumprimento de sentença. NITERÓI, 19 de setembro de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:13

Publicação

22/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848236/RJ (2025/0031897-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RJ220028 AGRAVADO: JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO ADVOGADO: FABIO RIBEIRO SOARES - RJ157094 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848236/RJ (2025/0031897-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RJ220028 AGRAVADO: JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO ADVOGADO: FABIO RIBEIRO SOARES - RJ157094 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848236/RJ (2025/0031897-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RJ220028 AGRAVADO: JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO ADVOGADO: FABIO RIBEIRO SOARES - RJ157094 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e (b) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, por inexistência de similitude fática (fls. 734-740). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (fls. 600-601): APELAÇÃO CÍVEL. CDC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANNABIDIOL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUTOR ACOMETIDO DE CÂNCER, COM ÁREAS DE NECROSE NO CÉREBRO, QUE PROVOCA A PERDA PROGRESSIVA DE ACUIDADE VISUAL, COORDENAÇÃO MOTORA E PSÍQUICA, EMBARAÇO NA FALA, ALÉM DE FREQUENTE EVENTO CONVULSIVO SEVERO, QUE SOMENTE TEVE MELHORA COM A MEDICAÇÃO “PURODIOL”. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR NÃO ESTÁ ENTRE AS OBRIGAÇÕES LEGAIS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E CORRELACIONADOS, A MEDICAÇÃO APLICADA EM HOME CARE E OS PRODUTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) COMO DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. MEDICAMENTO QUE SE ENQUADRA COMO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO DA NEOPLASIA. FORNECIMENTO DEVIDO. PARCIAL RAZÃO A RÉ QUANTO AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE APESAR DE CAUSAR TRANSTORNO, NÃO É HÁBIL A OFENDER A DIGNIDADE, NEM DE LHE CAUSAR ABALO MORAL, VEXAME OU HUMILHAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial (fls. 616-635), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aduziu dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 10, VI, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 757 e 760 do CC/2002, afirmando ser legítima a limitação da cobertura do medicamento à base de canabidiol descrito na inicial, pois o mencionado custeio não seria previsto no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que teria natureza taxativa, além de que de uso domiciliar. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 654-662). No agravo (fls. 750-762), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, requerendo a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 766-775). É o relatório. Decido. A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 757 e 760 do CC/2002 sob o enfoque pretendido pela recorrente. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos e de procedimentos necessários ao tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DO CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). 2. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento e procedimentos para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.661.657/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020; AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.786/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 1.1. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.867/CE, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do remédio necessário ao controle dos efeitos adversos do tratamento do câncer da contraparte, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior (fls. 604-605). Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide no caso a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu. Por fim, rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)