Agravo em Recurso Especial 0204421-26.2012.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0204421-26.2012.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/12/2025, 14:01

Decurso de Prazo

19/12/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:31

Protocolo de Petição

15/12/2025, 16:50

Publicação

25/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2170544/SP (2022/0219448-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ADOLPHO BENEDICTO PIZII EMBARGANTE: CECILIA GARRIDO ORENES PIZII ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 GILBERTO SHENES - SP413236 EMBARGADO: JOSE TAVARES BARISAUSKAS EMBARGADO: JTB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES - SP173586 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2170544/SP (2022/0219448-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ADOLPHO BENEDICTO PIZII EMBARGANTE: CECILIA GARRIDO ORENES PIZII ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 GILBERTO SHENES - SP413236 EMBARGADO: JOSE TAVARES BARISAUSKAS EMBARGADO: JTB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES - SP173586 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 18:48

Petição (Impugnação)

06/10/2025, 18:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2170544/SP (2022/0219448-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ADOLPHO BENEDICTO PIZII EMBARGANTE: CECILIA GARRIDO ORENES PIZII ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 GILBERTO SHENES - SP413236 EMBARGADO: JOSE TAVARES BARISAUSKAS EMBARGADO: JTB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES - SP173586 DECISÃO Trata-se de novos embargos de declaração (fls. 784-791) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 748-751). Os primeiros embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 778-781). Em suas razões, a parte embargante sustenta que: (i) “em que pesem as assertivas na r. decisão dos primeiros embargos, persistem, data venia, erro, omissões e obscuridade” (fl. 784); (ii) “sucedeu omissão, data venia, em importante tópico capaz de alterar o julgamento, vale dizer, a declaração que os Embargantes pretendem a modulação dos efeitos do Tema 985 no sentido que o seu teor não atinge a atividade econômica, mas meramente a moradia” (fl. 785); (iii) “a r. decisão não apreciou a ofensa à lei federal referente a não apreciação do artigo 489, do CPC” (fl. 789); e (iv) “os agravantes não deixaram de se atentar sobre a incidência da Súmula 7, pois não uma, mas diversas vezes mostraram-se zelosos a respeito desta súmula, e das consequências, não desejando que se volvessem provas neste momento de fase extraordinária” (fl. 789). Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios, para que sejam supridos os vícios apontados. Impugnação apresentada às fls. 796-802, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. A transcrição das razões dos embargos no relatório demonstra que o exclusivo intuito da parte embargante é a rediscussão da matéria julgada, providência para a qual não se presta o recurso declaratório. Cabe destacar que, segundo a jurisprudência do STJ, “os segundos embargos de declaração devem alegar erro, omissão, obscuridade ou contradição do acórdão prolatado nos primeiros embargos, não cabendo atacar questões já resolvidas na decisão integrativa precedente, tampouco ressuscitar temas da decisão primitivamente embargada” (EDcl nos EDcl no CC n. 144.088/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. REQUISITO FORMAL NÃO ATENDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 6. Os segundos embargos de declaração opostos devem versar sobre um dos vícios do art. 1.022 do CPC surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos, sendo imperativo a manutenção da incidência do disposto no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, que determinara a fixação da multa de 1% (um por cento) do valor da causa em razão do intuito protelatório dos segundos embargos opostos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.241.826/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 15/6/2022, DJe de 22/6/2022.) Conforme assinalado na decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios (fls. 778-781), o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, devido à aplicação do Tema Repetitivo n. 985/STJ, mas ainda o inadmitiu em razão de arguição de matéria constitucional e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas n. 280 do STF e 7 do STJ e por deficiência de cotejo analítico (fls. 623-628). Todavia, na petição do agravo (fls. 634-664), a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, porque deixou de combater a incidência da Súmula n. 7/STJ, acerca da “alegada violação aos arts. 3º, 7º, 77, I e II, 80, I, II e V, 139, I, 322, 329 e 330 do CPC, aos arts. 186, 1.277 e 1.299 do CC e aos arts. 2º, VI, ‘a’, ‘c’, ‘f’ e ‘h’, IX e XIX, e 4º, II e III, ‘a’, ‘b’, e ‘c’, da Lei n° 10.257/2001” (fl. 625). Além disso, este Tribunal Superior compreende que "não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.406.417/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). A decisão ora embargada também acrescentou que é assente a orientação desta Corte de que, “conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, ‘b’ e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado” (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/02 /2020, DJe 12/02/2020). Logo, não há falar em erro, omissão ou obscuridade, vícios que, ademais, a parte embargante nem sequer logrou demonstrar, afirmando sua ocorrência de forma genérica. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, “a reiteração de argumentos, nos segundos embargos de declaração, já repelidos no acórdão anteriormente proferido, por meio de fundamentos claros e coerentes, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.621.423/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023). Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração, condenando a parte embargante no pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2170544/SP (2022/0219448-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: ADOLPHO BENEDICTO PIZII EMBARGANTE: CECILIA GARRIDO ORENES PIZII ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 GILBERTO SHENES - SP413236 EMBARGADO: JOSE TAVARES BARISAUSKAS EMBARGADO: JTB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES - SP173586 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 754-764) opostos à decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 748-751). A parte embargante sustenta que: (i) “consta da r. decisão que os Agravantes não impugnaram o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ dos artigos e leis mencionados. Há, [...], obscuridade na r. decisão posto que quem deve se incumbir de impugnar são os Agravados, expondo em que pontos sucedeu essa suposta incidência. Todavia, não foi o que sucedeu. Da parte dos Agravantes cabia expor as razões de direito e a divergência jurisprudencial” (fl. 755); (ii) “os Agravantes não deixaram de se atentar sobre a incidência da Súmula 7, pois não uma, mas diversas vezes mostraram-se zelosos a respeito desta súmula, e das consequências, não desejando que se volvessem provas neste momento de fase extraordinária, pois conforme reiteradamente aceito por este Superior Tribunal, é possível determinar o retorno dos autos ao Tribunal ordinário para que esse, sim, dentro de suas incumbências, produzam novamente provas de acordo com o que determinou o STJ” (fl. 756); (iii) “os Agravantes em nenhum momento rediscutiram o teor do Tema 985, mas meramente suscitaram a modulação dos seus efeitos. Ora, somente é possível modular os efeitos de um Tema se concordar com o teor do próprio Tema” (fl. 757); e (iv) “a r. decisão não apreciou tópico fundamental capaz de alterar julgado exposto no item 2.8 das razões do Agravo, quando os Agravantes expuseram que apresentaram regularmente a divergência jurisprudencial quando o Tribunal ‘a quo’ teve outro entendimento” (fl. 763). Impugnação apresentada às fls. 767-775, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo deve atacar especificamente os motivos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, devido à aplicação do Tema Repetitivo n. 985/STJ, e ainda o inadmitiu em razão de arguição de matéria constitucional e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas n. 280 do STF e 7 do STJ e por deficiência de cotejo analítico (fls. 623-628). Na petição do agravo (fls. 634-664), a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atraiu a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, porque deixou de combater a incidência da Súmula n. 7/STJ, acerca da “alegada violação aos arts. 3º, 7º, 77, I e II, 80, I, II e V, 139, I, 322, 329 e 330 do CPC, aos arts. 186, 1.277 e 1.299 do CC e aos arts. 2º, VI, ‘a’, ‘c’, ‘f’ e ‘h’, IX e XIX, e 4º, II e III, ‘a’, ‘b’, e ‘c’, da Lei n° 10.257/2001” (fl. 625). Segundo constou da decisão ora embargada, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. CONFIRMAÇÃO. SÚMULA 168 E 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.291.059/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EARESP'S 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. 1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EAREsp's 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), pacificou entendimento no sentido de de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), o recorrente deve impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. No caso, conforme explicitamente destacado pela Quarta Turma do STJ, não houve impugnação a todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EAREsp n. 1.587.032/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Além disso, este Tribunal Superior compreende que "não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.406.417/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). A decisão ora embargada ainda acrescentou que é assente a orientação desta Corte de que, “conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, ‘b’ e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado” (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro os pedidos da parte embargada, de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e de condenação por litigância de má-fé, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tais sanções processuais. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2170544/SP (2022/0219448-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ADOLPHO BENEDICTO PIZII AGRAVANTE: CECILIA GARRIDO ORENES PIZII ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO SAPAROLLI - SP108355 GILBERTO SHENES - SP413236 AGRAVADO: JOSE TAVARES BARISAUSKAS AGRAVADO: JTB COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDRÉ BRUNI VIEIRA ALVES - SP173586 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, devido à aplicação do Tema Repetitivo n. 985/STJ, e ainda inadmitiu o recurso em razão de arguição de matéria constitucional e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas n. 280 do STF e 7 do STJ e por deficiência de cotejo analítico. Nas razões deste agravo (e-STJ fls. 634/664), a parte refuta a aplicação do Tema n. 985/STJ e reitera as razões do especial. Contraminuta apresentada às fls. 704/725 (e-STJ). Na petição de fls. 741/743 (e-STJ), a parte agravante alega que “o parágrafo 2°, do artigo 1030, do CPC, não é pertinente ao caso concreto porque o Agravante não se insurgiu contra a aplicação do Tema 985, mas pugnou pela revisão do teor do mesmo Tema” (e-STJ fl. 741). A parte agravada manifestou-se às fls. 744/747 (e-STJ), requerendo a condenação por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, acerca da “alegada violação aos arts. 3º, 7º, 77, I e II, 80, I, II e V, 139, I, 322, 329 e 330 do CPC, aos arts. 186, 1.277 e 1.299 do CC e aos arts. 2º, VI, ‘a’, ‘c’, ‘f’ e ‘h’, IX e XIX, e 4º, II e III, ‘a’, ‘b’, e ‘c’, da Lei n° 10.257/2001” (e-STJ fl. 625). Cabe destacar que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ. SÚMULA 182 DO STJ. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NOS EARESP 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC. 1. Nos termos da Súmula 315 do STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Entendimento positivado no artigo 1.043, III, do CPC/2015. 2. Ademais, no que diz respeito ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 3. Outrossim, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Nessa perspectiva, não há como se admitir impugnação implícita para fins de mitigação do requisito de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.536.939/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.406.417/MS, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Portanto, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Acrescente-se que o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (arts. 1.021 e 1.030, I, "b", § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (arts. 1.030, V, § 1º, e 1.042), a ser julgado pela Superior Instância, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial. Com efeito, é assente a orientação desta Corte de que “é inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir matéria julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno no tribunal de origem. A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042, caput, do CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal” (AgInt no AREsp n. 2.539.708/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. [...]. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deixo de aplicar a pena por litigância de má-fé, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista nos arts. 79 a 81 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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