Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2048220-63.2021.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2048220-63.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 10:52

Trânsito em julgado

05/12/2025, 10:51

Publicação

02/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2184199/SP (2022/0244325-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERENTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 REQUERIDO: PALUMBO COMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: RENÊ GUILHERME KOERNER NETO - SP187158 DOUGLAS FELIX FRAGOSO - SP260645 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA - SP122930 DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 638-639) apresentada por EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e OUTRA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 627-628, motivo pelo qual requerem seja sobrestado o andamento processual até o julgamento definitivo daquela ação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 14/11/2025 (fl. 636), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 14:50

Mero expediente

28/11/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:31

Protocolo de Petição

25/11/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

14/11/2025, 15:43

Publicação

14/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2184199/SP (2022/0244325-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVANTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 AGRAVADO: PALUMBO COMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: RENÊ GUILHERME KOERNER NETO - SP187158 DOUGLAS FELIX FRAGOSO - SP260645 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA - SP122930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2184199/SP (2022/0244325-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECORRENTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 RECORRIDO: PALUMBO COMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: RENÊ GUILHERME KOERNER NETO - SP187158 DOUGLAS FELIX FRAGOSO - SP260645 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA - SP122930 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de inadmissibilidade liminar dos embargos de divergência em razão da falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 507-508): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, de modo a viabilizar os embargos de divergência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois não há similitude entre os casos confrontados. O acórdão embargado aplicou ao caso a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame fático-probatório. 4. O acórdão paradigma não trata da mesma questão, pois versa sobre a requalificação jurídica dos fatos e a revaloração da prova, o que não atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Para a admissão dos embargos de divergência, é necessário que as questões fáticas e jurídicas sejam idênticas, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que visam uniformizar a jurisprudência do Tribunal". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, afirma que os embargos de divergência preenchiam todos os requisitos para sua admissão e julgamento, pelo que o acórdão teria incorrido em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vindica a gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado às fls. 518-523 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2184199/SP (2022/0244325-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA EMBARGANTE: EVPAR INVESTIMENTOS S.A ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991 ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008 EMBARGADO: PALUMBO COMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: RENÊ GUILHERME KOERNER NETO - SP187158 DOUGLAS FELIX FRAGOSO - SP260645 INTERESSADO: KPMG CORPORATE FINANCE LTDA ADVOGADO: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA - SP122930 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRA contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 397): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER HABILITADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para alterar o montante indenizatório a ser habilitado na recuperação judicial demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. Aduzem as embargantes que há divergência com acórdão paradigma da Quarta Turma (AgInt no AREsp n. 1.338.267/DF) relativamente à tese da possibilidade de "mera revaloração jurídica da prova, com vistas à adequação do julgamento ao direito positivado" (fl. 430). Requerem o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os embargos não podem ter trânsito, porquanto não há similitude entre os arestos confrontados. Note-se que o acórdão embargado concluiu pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, pois entendeu que, para rever as conclusões adotadas na origem acerca do montante indenizatório a ser habilitado na recuperação judicial, seria imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial. Já o acórdão paradigma versa sobre hipótese em que admitiu-se a requalificação jurídica dos fatos e a revaloração da prova, para fins de reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, nos limites das obrigações contratuais e nos casos de urgência ou de emergência em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras de plano de saúde. Verifica-se que os arestos confrontados analisaram contextos fáticos totalmente distintos e cercados de peculiaridades próprias. Para que se viabilizem os embargos de divergência, é necessária a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento e de soluções jurídicas diversas. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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