Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0136360-95.2012.8.09.0065 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0136360-95.2012.8.09.0065 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA CRIMINAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: 0136360-95.2012.8.09.0065 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: FLAVIO DIVINO FELISBERTO DESPACHO Certifique-se de que todos os recursos interpostos pelos sentenciados nos presentes autos estejam transitados em julgado. Caso positivo, arquive-se com as devidas baixas, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, deve a serventia alterar a classe processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena. Cumpra-se. Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente- Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA CRIMINAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: 0136360-95.2012.8.09.0065 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: FLAVIO DIVINO FELISBERTO DESPACHO Certifique-se de que todos os recursos interpostos pelos sentenciados nos presentes autos estejam transitados em julgado. Caso positivo, arquive-se com as devidas baixas, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, deve a serventia alterar a classe processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena. Cumpra-se. Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente- Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA CRIMINAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: 0136360-95.2012.8.09.0065 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: FLAVIO DIVINO FELISBERTO DESPACHO Certifique-se de que todos os recursos interpostos pelos sentenciados nos presentes autos estejam transitados em julgado. Caso positivo, arquive-se com as devidas baixas, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, deve a serventia alterar a classe processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena. Cumpra-se. Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente- Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÁS VARA CRIMINAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo: 0136360-95.2012.8.09.0065 Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: FLAVIO DIVINO FELISBERTO DESPACHO Certifique-se de que todos os recursos interpostos pelos sentenciados nos presentes autos estejam transitados em julgado. Caso positivo, arquive-se com as devidas baixas, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, deve a serventia alterar a classe processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena. Cumpra-se. Goiás/GO. -datado e assinado eletronicamente- Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:33

Trânsito em julgado

24/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 17:41

Protocolo de Petição

06/03/2026, 16:55

Publicação

06/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:10

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2693958/GO (2024/0260600-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: EDUARDO DE SOUZA ADORNO ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO - GO024841 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Examina-se petição (e-STJ fl. 2.290/2.295) apresentada por EDUARDO DE SOUZA ADORNO na qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, sob fundamento de que a prescrição estaria consumada, pois a soma dos intervalos entre os marcos interruptivos teria ultrapassado o prazo prescricional de 8 (oito) anos, correspondente à pena aplicada. Sustenta, ademais, a aplicabilidade do Tema 788 do STF. Intimado, o MP/GO opinou pela rejeição do pedido (e-STJ fl. 2.300/2.303), tendo o MPF se manifestado no mesmo sentido (e -STJ fl. 2.310/2.314). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição da pretensão punitiva, antes do trânsito em julgado da sentença, regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, nos termos do art. 109 do Código Penal (prescrição propriamente dita). Na hipótese, o requerente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do citado diploma legal (corrupção passiva majorada), cuja pena máxima é de 16 (dezesseis) anos, considerando a causa de aumento, o que resulta em prazo prescricional de 20 (vinte) anos (art. 109, I, do Código Penal). Dessa forma, sob essa perspectiva, não se verifica a prescrição. Quanto às modalidades de prescrição da pretensão punitiva que consideram a pena concretamente aplicada, quais sejam a retroativa e a intercorrente, igualmente não se constata a sua consumação. Isso porque, considerando a pena fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme dispõe o art. 109, IV, do CP. Depreende-se dos autos os seguintes marcos temporais: i) prática do delito: janeiro de 2011 (e-STJ fl. 2/7); ii) primeiro recebimento da denúncia: 29/5/2012; iii) revogação do recebimento da denúncia, em razão do reconhecimento de nulidade: 29/8/2012; iv) novo recebimento da denúncia: 8/4/2015; v) publicação da sentença condenatória: 20/7/2021. Considerando que entre o recebimento da denúncia (8/4/2015) e a publicação da sentença condenatória (20/7/2021) transcorreram aproximadamente 6 (seis) anos e 3 (três) meses, não ocorreu a prescrição retroativa. Da mesma forma, entre a publicação da sentença e a presente data não decorreu o prazo de 8 (oito) anos apto a configurar a prescrição intercorrente. Importante ressaltar que, nos termos do art. 117, § 2º, do Código Penal, interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção, de modo que a verificação deve ocorrer entre cada marco, individualmente considerado, não podendo ser reconhecida a prescrição com base na soma dos períodos entre os marcos interruptivos. No tocante ao Tema 788/STF, o requerente confunde as modalidades de prescrição. O referido julgado cuida da prescrição da pretensão executória, estabelecendo que seu prazo somente começa a correr do trânsito em julgado para ambas as partes, entendimento inaplicável à hipótese, uma vez que não se operou o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa. Registre-se, por fim, que o requerente opôs embargos de declaração sustentando omissão quanto à análise da prescrição. Contudo, o pedido de reconhecimento da prescrição foi formulado em petição autônoma, apresentada após a interposição do agravo regimental, e não foi suscitado em nenhum recurso. Nos primeiros embargos declaratórios, opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo regimental, o requerente não arguiu essa omissão, o que configura inovação recursal. Não obstante, tendo em vista o exame da matéria nesta decisão, os embargos restam prejudicados. Dispositivo Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição e JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração e-STJ fl. 2.371/2.374. Publique-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2693958/GO (2024/0260600-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: EDUARDO DE SOUZA ADORNO ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO - GO024841 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: WENDEL ELIAS DA SILVA CORRÉU: IRIS PEREIRA DA SILVA CORRÉU: TIAGO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: NARATIMA SANTOS PEREIRA CORRÉU: ROMEU FERNANDES DE BARROS FILHO CORRÉU: SIDNEI SERGIO RIBEIRO CORRÉU: FLAVIO DIVINO FELISBERTO CORRÉU: ABIMAEL DOS ANJOS SILVA CORRÉU: RONE RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: EDIMARCIO DE OLIVEIRA DECISÃO Examinam-se embargos de divergência interpostos por EDUARDO DE SOUZA ADORNO contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ (e-STJ fl. 2.198). Embargos de divergência opostos em: 23/01/2025. Concluso ao gabinete em: 28/05/2025. Ação: ação penal oferecida pelo Ministério Público de Goiás, em desfavor de EDUARDO DE SOUZA ADORNO, na qual se imputa a prática dos crimes previstos nos arts. 317, §1º e 319-A, ambos do Código Penal. Sentença: condenou o recorrente à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e à pena de 03 (três) meses de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 317, § 1°, e 319-A, ambos do Código Penal. Apelação interposta em: 05/08/2021. Acórdão: deu parcial provimento ao apelo para declarar extinta a punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 319- A do Código Penal, em razão da prescrição, com fulcro no disposto nos arts. 107, IV, (1ª figura) e 109, V, ambos do Código Penal. Embargos de declaração: opostos por EDUARDO DE SOUZA ADORNO, foram rejeitados (e-STJ fl. 1940/1952). Recurso Especial interposto em 06/12/2023, requerendo a declaração de nulidade do acórdão e da sentença, por ausência de fundamentação. Decisão de inadmissibilidade do Recurso especial em: 28/02/2024. Agravo em Recurso Especial: 05/03/2024. Decisão (e-STJ fl. 2157/2160): não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ. Embargos de Declaração: opostos em 05/11/2024. Agravo Regimental: interposto em 06/11/2024. Acórdão (e-STJ, fls. 2198): conheceu os embargos de declaração e não conheceu o agravo regimental, diante da incidência do princípio da unirrecorribilidade. Embargos de divergência: o recorrente sustenta que a divergência jurisprudencial está configurada diante da possibilidade da interposição de dois recursos, quando feito um seguidamente ao outro. Traz a confronto o seguinte julgado da Corte Especial: EAREsp 2.039.129/SP, DJe 27/06/2023. É o relatório do necessário. Decido. Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, "não tem por mira apenas realizar justiça subjetiva", eis que "o Tribunal quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de interpretação da lei federal com a consequente uniformização da jurisprudência no âmbito interno da Corte" (EDcl nos EREsp 88.682/SP, 1ª Seção, DJ de 01/12/2003). A admissão dos embargos de divergência, no entanto, está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.949.566/SP, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 18/8/2022. Com efeito, na espécie, o recorrente limita-se a transcrever, nas razões dos embargos de divergência, a ementa do acórdão paradigma, sem realizar, no entanto, o indispensável cotejo analítico, necessário para demonstrar a similitude fático- processual entre os julgados supostamente divergentes. Desse modo, inexistindo demonstração da similitude fática, não merece prosperar a irresignação do embargante. Dispositivo Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2693958/GO (2024/0260600-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: EDUARDO DE SOUZA ADORNO ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO - GO024841 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO DE SOUZA à decisão de fls. 2.157-2.160, por mim proferida, que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ. Nas razões recursais, a Defesa sustenta que não pleiteia o reexame fático-probatório, mas tão somente a análise se o Tribunal Goiano fundamentou ou não sua decisão. Requer o provimento do recurso, corrigindo-se a contradição, para que seja admitido o agravo em recurso especial, e ao final julgado, para que seja o recurso especial admitido e provido. O Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 2.191-2.193). É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. A decisão ora embargada assim consignou (fls. 2.157-2.160, grifamos): O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, qual seja, a Súmula n. 7/STJ. Com efeito, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que, ao contrário do exarado na decisão agravada, a matéria discutida no recurso especial é exclusivamente de direito, dispensando exame do material fático-probatório. Para fins de impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível que a parte demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a incursão no conjunto fático-probatório – o que não ocorreu – não sendo aceitável que a parte a contorne mediante alegação abstrata de pretender revaloração, deixando de partir dos fatos reconhecidos nas instâncias ordinárias para efetuar a sua própria avaliação da instrução (AgRg no AREsp n. 1.711.751/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 21/6/2021). Como se sabe, são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 29/3/2023). (...). Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou a seguinte orientação: A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe 23/2/2023). (...). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Logo, não há fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, e não a reapreciar a causa. A propósito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. Configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, apenas em relação às condutas praticadas anteriormente ao advento da Lei n. 12.234, de 5/5/2010, tendo em vista o transcurso do prazo superior a 2 anos (art. 109, VI, do CP), contado entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia. 4. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida parcialmente. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 905.858/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2024, DJe de 20/06/2024 – grifamos). PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ANPP. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. PLEITO DE ANULAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º-B, INCISO III, DO EOAB. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 1022, CPC E 619 E 620 DO CPP. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Pleito de análise do cabimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da lei. Irretroatividade da norma. II – Não há previsão legal para a intimação pessoal da defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Assim, descabe cogitar de anulação do acórdão. III – Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. IV – No caso, a parte pretende o reexame de matéria julgada em razão de mero inconformismo com o que decidido nos autos, o que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.995.042/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024 – grifamos). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2693958/GO (2024/0260600-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: EDUARDO DE SOUZA ADORNO ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA ADORNO FILHO - GO024841 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: WENDEL ELIAS DA SILVA CORRÉU: IRIS PEREIRA DA SILVA CORRÉU: TIAGO RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: NARATIMA SANTOS PEREIRA CORRÉU: ROMEU FERNANDES DE BARROS FILHO CORRÉU: SIDNEI SERGIO RIBEIRO CORRÉU: FLAVIO DIVINO FELISBERTO CORRÉU: ABIMAEL DOS ANJOS SILVA CORRÉU: RONE RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: EDIMARCIO DE OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da SEXTA TURMA, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador convocado do TJSP) assim ementado (e-STJ fl. 2.198): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum. 2. O Recorrente protocolou 2 (dois) recursos contra uma mesma decisão: embargos de declaração e agravo regimental. Pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, no caso, os embargos de declaração. 3. Agravo regimental não conhecido. A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: EAREsp n. 2.039.129/SP, CORTE ESPECIAL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 21/06/2023. Registro que há ainda embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, juntados às fls. 2.165-2.169, pendentes de julgamento cuja competência para processamento compete à SEXTA TURMA. Determino, portanto, o retorno do feito à SEXTA TURMA, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), para que promova a análise dos referidos aclaratórios. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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