Agravo em Recurso Especial 0841914-19.2020.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0841914-19.2020.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIEL SILVA CARDOSO, KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO REU: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, SINTESE ENGENHARIA LTDA Nome: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2865, Terrace - Sala 13 Anexo b, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66063-060 Nome: SINTESE ENGENHARIA LTDA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2865, Terrace, 3 Andar, Cremação, BELÉM - PA - CEP: 66063-060 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0841914-19.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (ID 172137445) apresentado por GABRIEL SILVA CARDOSO e KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO em face de SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e SINTESE ENGENHARIA LTDA, referente à obrigação de pagar quantia certa, estabelecida em título executivo judicial transitado em julgado. O título judicial já transitou em julgado e possui os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A parte credora apresentou o demonstrativo do débito atualizado. Assim, cabe a intimação das executadas para o cumprimento voluntário da obrigação, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade processual. Diante do exposto: a) DETERMINO o início da fase de cumprimento de sentença; b) INTIMEM-SE as rés, por seus advogados, para pagarem o valor devido em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o saldo devedor (art. 523, § 1º, do CPC); c) Transcorrido o prazo para pagamento sem a quitação total, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação (art. 525 do CPC); d) Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução; e) DETERMINO que a Secretaria promova a imediata evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença, realizando as anotações necessárias no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém 4 de maio de 2026 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022780-83.2013.8.14.0301. AUTOR: JOSE MAURICIO FERNANDES TOCANTINS ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JOSE MAURICIO FERNANDES TOCANTINS Endereço: CONJ PAAR N-23 QD-177, (Cj Jd Ananindeua), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-861 Advogado(s) do reclamante: KENIA SOARES DA COSTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: RUA AMADOR BUENO, 47, BLOCO C 1 ANDAR, SANTO AMARO, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Advogado(s) do reclamado: MARCO ANDRE HONDA FLORES VALOR DA CAUSA: 75.814,56 ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO o retorno dos autos de instância superior, manifestem-se os advogados das partes INTERESSADAS no prazo em 5 (cinco) dias se possui interesse no feito. Em caso positivo, deverá a parte interessada: - Pedir o que entender pertinente, considerando o último despacho/decisão do Juízo proferido nos autos. - Na hipótese de solicitar diligências deverá comprovar o pagamento das diligências que vier a solicitar na forma do artigo 9º, parágrafo 1º e 12 da Lei 8328/2015. - Pedir o que entender pertinente, através de advogado legalmente constituído ou Defensoria Pública, considerando o último despacho/decisão do Juízo proferido nos autos. 14 de fevereiro de 2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

16/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2026, 15:53

Trânsito em julgado

09/02/2026, 15:53

Publicação

04/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2840829/PA (2025/0007980-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 BEATRIZ SOUZA DA CRUZ - PA027632 AGRAVADO: GABRIEL SILVA CARDOSO AGRAVADO: KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO ADVOGADO: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA - PA016662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:10

Provimento em Parte

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2840829/PA (2025/0007980-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 BEATRIZ SOUZA DA CRUZ - PA027632 AGRAVADO: GABRIEL SILVA CARDOSO AGRAVADO: KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO ADVOGADO: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA - PA016662 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2840829/PA (2025/0007980-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 BEATRIZ SOUZA DA CRUZ - PA027632 EMBARGADO: GABRIEL SILVA CARDOSO EMBARGADO: KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO ADVOGADO: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA - PA016662 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, SÍNTESE ENGENHARIA LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão recorrida que inadmitiu o Recurso Especial, incluindo de forma clara a Súmula 83 do STJ.[...] (fl. 432) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840829/PA (2025/0007980-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 BEATRIZ SOUZA DA CRUZ - PA027632 AGRAVADO: GABRIEL SILVA CARDOSO AGRAVADO: KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO ADVOGADO: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA - PA016662 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SPE SÍNTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e SÍNTESE ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: BEATRIZ SOUZA DA CRUZ OAB/PA 27.632, LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES OAB/PA 13.152 E SAVIO BARRETO LACERDA LIMA OAB/PA 11.003. RECORRIDO(A): GABRIEL SILVA CARDOSO e KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO REPRESENTANTE: JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA OAB/PA 16.662 DECISÃO PROCESSO Nº 0841914-19.2020.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 19.546.658), interposto por SPE SÍNTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT, assim ementado: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. ERRO. EXCLUSÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 98 § 3º CPC. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.1. O atraso na entrega do imóvel não pode ser tratado como mero inadimplemento contratual, sendo patente a ofensa a direitos da personalidade, diante da frustrada aquisição do imóvel.2. Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada e, principalmente, em nome da segurança jurídica.3. Confirmar-se a decisão objurgada, que se mostra correta não merecendo reparos, é medida que se impõe, aplicando-se ope legis, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.4. Agravo interno conhecido e desprovido.” A parte recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão combatido diverge do entendimento de outros tribunais, sob o argumento de que nos contratos de compra e venda de imóvel “na planta”, o pedido de rescisão contratual é incompatível com o pleito de receber lucros cessantes. Foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 19.827.370). É o relatório. Decido. No ponto, da análise dos acórdãos combatidos, verifica-se que a turma julgadora refutou a tese de impossibilidade de cumulação dos pedidos de condenação à devolução de valores e ao pagamento de lucros cessantes, sob o fundamento de configuração de enriquecimento ilícito e incompatibilidade dos pedidos, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “(...) Extrai-se dos autos que os autores ajuizaram a presente ação visando a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, em decorrência de descumprimento da cláusula contratual por parte da construtora/vendedora, que deixou de entregar o imóvel no prazo, não honrando o pacto firmado com os compradores, sem qualquer justificativa plausível, requerendo a restituição integral dos valores pagos devidamente atualizados, lucros cessantes, além de danos morais. Da análise do documento acostado aos autos, verificou-se a mora das empresas ora recorrentes na entrega do imóvel, em mais de cinco anos, uma vez que o prazo para a entrega seria outubro de 2018, levando-se em consideração a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias estipulada. Assim, o empreendimento não fora entregue no prazo contratualmente estabelecido e tampouco no prazo de tolerância. Restou comprovada a culpa exclusiva das recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel, fato este incontroverso. Passo a reproduzir novamente parte da decisão monocrática que acertadamente refutou a tese de impossibilidade de cumulação dos pedidos de condenação à devolução de valores e ao pagamento de lucros cessantes, sob o fundamento de configuração de enriquecimento ilícito e incompatibilidade dos pedidos. “No caso em apreço, firmo o entendimento quanto a ser devida a restituição integral do montante pago pelos autores, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora e da incorporadora, ora recorrentes, que atrasaram a entrega do imóvel objeto de compra e venda. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. (...) Desta forma, observo a incidência do enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. (1) LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE MORA DO INCORPORADOR. PRECEDENTES. (2) DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA N.º 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. A teor do art. 375 do CC, a mera resolução do contrato de compra e venda por inadimplemento não exclui a indenização por lucros cessantes, os quais constituem dano reflexo daquela.3. Havendo causas jurídicas distintas para a resolução contratual (inadimplemento culposo da incorporadora na entrega do imóvel prometido à venda) e para a indenização por lucros cessantes (dano reflexo da ausência da posse do bem imóvel no tempo), não há se falar em enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), quer pela coexistência dos dois institutos, quer pelo restabelecimento do status quo ante da parte lesada que, no caso, somente emerge da concorrência de ambos (resolução e indenização).4. Da culpa exclusiva do promitente-vendedor ou construtor pela resolução do contrato de promessa de compra e venda submetido ao regime do CDC, decorre sua obrigação de restituição imediata e total das parcelas pagas (Súmula n.º 543 do STJ).5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1930427 SP 2021/0095061-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)” Sendo assim, não admito o recurso especial (1.030, V, CPC), ante o óbice da súmula 83 do superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

04/10/2024, 00:00

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, SINTESE ENGENHARIA LTDA APELADO: GABRIEL SILVA CARDOSO, KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. EXCESSO DE PRAZO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. 1. O atraso na entrega do imóvel não pode ser tratado como mero inadimplemento contratual, sendo patente a ofensa a direitos da personalidade, diante da frustrada aquisição do imóvel. 2. Ausente qualquer inovação na situação fática-jurídica estampada na decisão monocrática combatida, o recurso não merece provimento, por uma questão de lógica jurídica da matéria de direito tratada e, principalmente, em nome da segurança jurídica. 3. Confirmar-se a decisão objurgada, que se mostra correta não merecendo reparos, é medida que se impõe, aplicando-se ope legis, a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0841914-19.2020.8.14.0301 CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. COMARCA: BELÉM/PA (8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). AGRAVANTES: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e SINTESE ENGENHARIA LTDA (ADV. SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - OAB/PA n. 11.003, LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - OAB/PA nº 13.152) AGRAVADOS: GABRIEL SILVA CARDOSO e KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO (ADV. JOÃO JORGE DE OLIVEIRA SILVA - OAB/PA 16.662) RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT. RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0841914-19.2020.8.14.0301 Trata-se de Agravo Interno em Recurso de Apelação Cível (ID. 16417949), interposto por SINTESE ENGENHARIA LTDA e SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, em face da decisão monocrática da lavra da Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES (ID. 15987230), através da qual, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c o artigo 133, XII, alíneas “a” e “d”, do RITJE/PA, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelas requeridas, ora recorrentes. Eis a ementa da decisão agravada: “APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL, REJEITADA – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DA INCORPORADORA, REJEITADA – MÉRITO: APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N.° 543, STJ – LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Nas razões recursais (ID 16417949), os agravantes suscitam, em sede de preliminar, inépcia da inicial, aduzindo a impossibilidade de cumulação entre o pedido de rescisão de contrato e lucros cessantes. Alegam ainda a falta de interesse de agir, em relação ao pedido de rescisão contratual. Na mesma sede, defendem a ilegitimidade passiva da ré Síntese Engenharia, sob o fundamento de que a avença fora firmado entre esta e os autores e, assim, não haveria qualquer intervenção desta no negócio jurídico objeto da lide. No mérito, refutam o pedido de indenização por danos materiais em relação à SPE Síntese, sob o argumento de que esta seria constituída sob a forma de patrimônio de afetação, consoante o art.31-A da Lei de Incorporação Imobiliária, razão pela qual somente poderia restituir eventuais créditos devidos após a conclusão da obra ou de 30 (trinta) dias após a expedição do “habite-se” ou, ainda, com a revenda da unidade, sob pena de desvio de receitas. Sustentam a impossibilidade de condenação à devolução de valores e ao pagamento de lucros cessantes, sob o fundamento de configuração de enriquecimento ilícito e incompatibilidade dos pedidos. Sucessivamente, afirmam que o termo final dos lucros cessantes seja computado do ajuizamento da ação e não da sentença, uma vez ser este o momento da manifestação da vontade do promitente-comprador de rescindir o contrato. Refutam a configuração de ofensa de cunho moral, por existir previsão contratual de indenização por atraso na obra, requerendo, outrossim, a minoração do quantum indenizatório. Ao final, pugnaram pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para pugnar pelo provimento da Apelação. Contrarrazões apresentadas sob o ID 16799663. É o relatório. Inclua-se na pauta de julgamento pelo plenário virtual. Belém/PA, 30 de novembro de 2023. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora VOTO VOTO Conheço do recurso, eis que atendidos seus pressupostos de admissibilidade recursal. Cuida-se de Agravo Interno (ID 16417949) interposto por SINTESE ENGENHARIA LTDA e SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, contra decisão monocrática da lavra da Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES (ID. 15987230), que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelas requeridas, ora recorrentes, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Karoline Menezes da Costa Cardoso e Gabriel Silva Cardoso. No entanto, não vislumbro motivos aptos a infirmar a Decisão Monocrática agravada, eis que devidamente fundamentada, não tendo o recorrente invocado argumentos suficientes para alterar a situação fática-jurídica que ensejou o improvimento do Apelo interposto. Justifico. De início, ressalto que o douto patrono dos recorrentes, na tentativa de defender seus interesses, nada de novo apresentou para que seja reconsiderada a decisão combatida, pois, não trouxe aos autos argumentos inovadores à situação fático-jurídica. Pois bem, em seu recurso os recorrentes alegam, preliminarmente: a inépcia da inicial, por impossibilidade de cumulação de pedidos; a ilegitimidade passiva da construtora Síntese Engenharia, sob o argumento de que não integrou a relação contratual que originou a compra e venda da unidade autônoma, bem como em razão da construtora Síntese Engenharia ser somente sócia da SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Tais teses já foram amplamente debatidas e rejeitadas tanto pelo juízo de piso, quanto pela instância superior, quando da análise do Recurso de Apelação. Quanto ao mérito, temos que as alegações dos Agravantes de que o pedido de indenização por danos materiais em relação à SPE Síntese, sob o argumento de que esta seria constituída sob a forma de patrimônio de afetação, consoante o art.31-A da Lei de Incorporação Imobiliária, razão pela qual somente poderia restituir eventuais créditos devidos após a conclusão da obra ou de 30 (trinta) dias após a expedição do “habite-se” ou, ainda, com a revenda da unidade, sob pena de desvio de receitas. Alegam ainda que a impossibilidade de condenação à devolução de valores e ao pagamento de lucros cessantes, sob o fundamento de configuração de enriquecimento ilícito e incompatibilidade dos pedidos. Sucessivamente, afirmam que o termo final dos lucros cessantes seja computado do ajuizamento da ação e não da sentença, uma vez ser este o momento da manifestação da vontade do promitente-comprador de rescindir o contrato. Refutam a configuração de ofensa de cunho moral, por existir previsão contratual de indenização por atraso na obra, requerendo, outrossim, a minoração do quantum indenizatório. Por conseguinte, destaco que o C. STJ vem entendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/08/2017) (grifei) Dessarte, reproduzo abaixo os termos da decisão monocrática guerreada, na parte que interessa, cuja fundamentação repele integralmente as razões deduzidas no presente agravo interno. “Refutam as recorrentes o pedido de indenização por danos materiais em relação à SPE Síntese, sob o argumento de que esta seria constituída sob a forma de patrimônio de afetação, consoante o art.31-A da Lei de Incorporação Imobiliária, razão pela qual somente poderia restituir eventuais créditos devidos após a conclusão da obra ou de 30 (trinta) dias após a expedição do “habite-se” ou, ainda, com a revenda da unidade, sob pena de desvio de receitas. (...) Em que pese a argumentação amealhada pelo recorrente, insta observar que a condenação das recorridas tem natureza solidária, ressalvando que o dispositivo legal acima transcrito não prejudica a obrigação de indenizar, uma vez que o patrimônio de afetação a que se refere o dispositivo acima transcrito se refere à incorporação do bem objeto da lide e, assim, deve responder por eventuais passivos do incorporador.” Extrai-se dos autos que os autores ajuizaram a presente ação visando a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, em decorrência de descumprimento da cláusula contratual por parte da construtora/vendedora, que deixou de entregar o imóvel no prazo, não honrando o pacto firmado com os compradores, sem qualquer justificativa plausível, requerendo a restituição integral dos valores pagos devidamente atualizados, lucros cessantes, além de danos morais. Da análise do documento acostado aos autos, verificou-se a mora das empresas ora recorrentes na entrega do imóvel, em mais de cinco anos, uma vez que o prazo para a entrega seria outubro de 2018, levando-se em consideração a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias estipulada. Assim, o empreendimento não fora entregue no prazo contratualmente estabelecido e tampouco no prazo de tolerância. Restou comprovada a culpa exclusiva das recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel, fato este incontroverso. Passo a reproduzir novamente parte da decisão monocrática que acertadamente refutou a tese de impossibilidade de cumulação dos pedidos de condenação à devolução de valores e ao pagamento de lucros cessantes, sob o fundamento de configuração de enriquecimento ilícito e incompatibilidade dos pedidos. “No caso em apreço, firmo o entendimento quanto a ser devida a restituição integral do montante pago pelos autores, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora e da incorporadora, ora recorrentes, que atrasaram a entrega do imóvel objeto de compra e venda. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos.” Já em relação as alegações dos Agravantes de que o termo final dos lucros cessantes seja computado do ajuizamento da ação e não da prolação da sentença, já há jurisprudência acerca do tema refutando tal entendimento, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES. INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO. PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato. 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/sentença/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2.2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2.1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização. 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3.2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. (TJ-DF 0038269-33.2014.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Dessa forma, em se tratando de resolução do contrato de promessa de compra e venda do imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, especialmente se a culpa foi exclusiva do vendedor, in verbis: “Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Nesse sentido, cito decisão do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA TURMA. DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA MORA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado acerca das alegações constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos que permitissem um exame mais abrangente - para além do mero atraso na entrega do imóvel - devem os autos retornar à origem a fim de que lá se afira a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da jurisprudência acima mencionada. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente-vendedor/construtor ou, parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Precedentes. 4. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j.22/5/2019, DJe 25/06/2019).5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1954128/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) Ora, a situação decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo diverge da questão ora analisada, já que a aplicação da referida tese pressupõe o desfazimento do negócio jurídico por culpa do comprador, o que não se verifica no caso em análise, diante da culpa do promitente vendedor em razão do demasiado atraso na entrega do imóvel. Igualmente não prospera a alegação dos agravantes quanto à inexistência de dano moral no caso ora em análise, devido a não comprovação de ofensa a honra ou a imagem. Quanto à ocorrência de dano moral e o quantum indenizatório assim consignei na decisão que negou provimento ao recurso de apelação: “Destarte, mesmo considerando o interregno entre o prazo final de entrega e o ajuizamento da ação, ultrapassa-se o termo originário, exaurindo-se, inclusive o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado originalmente na cláusula de tolerância do instrumento contratual. Resta, portanto, incontroverso nos autos a não entrega do imóvel adquirido pelo autor/apelado na data aprazada e, assim, resta configurado o inadimplemento contratual, consubstanciado na injustificada ausência de entrega do imóvel, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pela adquirente, de forma que a sua frustração, sem dúvida, enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização.” No que diz respeito à ocorrência de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido, quando se trata de inadimplemento contratual, por si só, torna-se incabível, a respectiva indenização; todavia, havendo, como no caso dos autos, um atraso excessivo na entrega do imóvel, mister a sua condenação, tendo em vista que se trata de uma lesão aos direitos e à personalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem estar. O diploma cível pátrio estabelece expressamente, em seu art. 186, a possibilidade de reparação civil decorrente de ato ilícito, inclusive nas hipóteses em que o dano seja de caráter especificamente moral. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Nesse contexto, o desconforto e a frustração para os apelados, que contrataram o serviço, em busca de um lar em tempo hábil e conforme firmado no contrato, apresenta-se incontestável. A propósito, veja-se referencial jurisprudencial do Tribunal da Cidadania e dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LONGO PRAZO. AQUISIÇÃO PARA FIM DE MORADIA. OCORRÃŠNCIA DE DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AO ADQUIRENTE. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária, tendo o consumidor quitado o preço, segundo a moldura fática delineada no acórdão recorrido. 2. Ocorrência de dano moral em virtude do longo período de atraso (um ano e seis meses) na entrega de imóvel adquirido para fim de moradia do próprio adquirente. Julgados desta Corte Superior. Questão afetada ao Tema 996/STJ, sem determinação de sobrestamento de processos. 3. Presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedente específico e julgados desta Corte Superior. 4. Descabimento da cobrança, pela construtora, de taxa condominial referente ao período anterior à disponibilização das chaves ao adquirente. Julgados desta Corte Superior. 5. Caráter protelatório do presente agravo interno tendo em vista alegação dissociada da realidade dos autos no que tange à quitação do saldo devedor pelo adquirente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.’ (STJ - AgInt no REsp: 1792742 SP 2019/0014657-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) ‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. TESE QUANTO A VALORES APONTADOS PELO AUTOR NA INICIAL A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDA - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE EM VALOR INFERIOR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE MÉRITO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRAZO DE TRÃŠS ANOS - AÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. MÉRITO - CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO CONFIGURADA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - INEXISTÃŠNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE RETENÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INFRINGÃŠNCIA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO COMPRADOR - SITUAÇÃO QUE SAI DA ESFERA DA NORMALIDADE DOS EMPREENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1320745-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 01.09.2015).’ ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÃŠNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÃŠNCIA. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÃŠNCIA DO STJ. (...) 3. As instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A valoração pretendida pela recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no Ag 1161069/RJ. Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. T4 -QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/02/2012. DJe 24/02/2012).’ Em relação ao quantum arbitrado, entendo escorreita a sentença que os arbitrou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma das partes autoras, em parâmetro adequado aos Tribunais Pátrios, in verbis: ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. MULTA CONTRATUAL. 1. Comprovado o atraso na entrega da obra, fixo a indenização de 0,5% por mês de atraso, sobre o valor do imóvel atualizado, a título de danos emergentes, a partir de março de 2016. 2. No tocante aos danos morais, restam configurados, ante a repercussão do atraso na entrega do imóvel na esfera íntima da autora, que viu ameaçado seu direito a moradia, não se tratando de mero aborrecimento. Em consonância com os patamares observados por esta Turma, a indenização deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). 3. Não cabe ao juiz aplicar cláusula penal sem a prévia convenção entre as partes.” (TRF-4 - AC: RS 5001853- 42.2017.4.04.7104, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TERCEIRA TURMA). APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. Responsabilidade das rés bem reconhecida. Eventos invocados que são previsíveis e esperados no ramo da construção civil, tratando-se de fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 161 do TJSP. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Situação que supera o simples aborrecimento contratual, caracterizando verdadeira frustração aos adquirentes pela quebra de expectativa após tempo de espera superior ao previsto, afetando planejamento de longo prazo, o que causa ansiedade, intranquilidade, sentimentos aptos a gerar abalo emocional. Precedentes desta 9ª Câmara de Direito Privado e STJ. Indenização fixada em R$ 10.000,00 a cada autor, adequada e proporcional à intensidade e repercussão do dano. Indenização mantida. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP 1000376-09.2013.8.26. 0100, Relator: Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, Data de Julgamento: 27/02/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). Portanto, as razões deduzidas pelas partes-agravantes neste agravo interno não ensejam qualquer modificação na decisão monocrática exarada, sobretudo porquanto nenhum fato novo foi debatido, repetindo tão somente os argumentos já enfrentados. Forte em tais argumentos, ratifico que conheço do agravo interno, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão guerreada em todos os seus termos, nos moldes da fundamentação lançada, bem como, condeno a agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do agravado, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da justiça gratuita deferido nesta instância recursal. É o voto. Belém/PA, data registrada no sistema. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 30/01/2024

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SPE SÍNTESE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. APELANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA. APELADO: GABRIEL SILVA CARDOSO APELADA: KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS: PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL, REJEITADA – PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE DA INCORPORADORA, REJEITADA – MÉRITO: APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N.° 543, STJ – LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO interposto, por SPE SÍNTESE 14 EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e SÍNTESE ENGENHARIA LTDA., inconformada com a Sentença proferida pelo MM. JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada contra si por GABRIEL SILVA CARDOSO e KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO, ora apelados, julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial. Os ora apelados ajuizaram a ação acima mencionada, asseverando que firmaram com as requeridas, contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel, cujo objeto seria uma unidade no empreendimento Aquarela Studio Flex, que tinha como prazo inicial de entrega fevereiro/2018 (ID 15919140). O feito seguiu o seu trâmite até a prolação da sentença (ID 15919176) que julgou parcialmente procedente a pretensão esposada na inicial, para: 1. Declarar rescindido o contrato; 2. Condenar as requeridas a restituir solidariamente à parte requerente, em parcela única, os valores pagos, referentes ao contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo IGPM a contar o desembolso de cada parcela; 3. Declarar a nulidade da cláusula 5.3 do contrato, condenando as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, a partir de 1° de março de 2018 até a data da publicação da sentença; 4. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IGPM, a partir do arbitramento até o efetivo pagamento. Consta ainda do decisum, a condenação da demandada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As demandadas apresentaram Embargos de Declaração (ID 15919177), os quais foram parcialmente acolhidos no sentido de determinar que o termo inicial dos lucros cessantes fosse computado a partir de 1° de outubro de 2018 (ID 15919179). Inconformadas, SPE Síntese 14 Empreendimento Imobiliário Ltda. e Síntese Engenharia Ltda. interpuseram recurso de Apelação (ID 15919183). Preliminarmente, suscitam a inépcia da inicial, aduzindo a impossibilidade de cumulação entre o pedido de rescisão de contrato e lucros cessantes. Na mesma sede, defendem a ilegitimidade passiva da ré Síntese Engenharia, sob o fundamento de que a avença fora firmado entre esta e o autor e, assim, não haveria qualquer intervenção desta no negócio jurídico objeto da lide. No mérito, refutam o pedido de indenização por danos materiais em relação à SPE Síntese, sob o argumento de que esta seria constituída sob a forma de patrimônio de afetação, consoante o art.31-A da Lei de Incorporação Imobiliária, razão pela qual somente poderia restituir eventuais créditos devidos após a conclusão da obra ou de 30 (trinta) dias após a expedição do “habite-se” ou, ainda, com a revenda da unidade, sob pena de desvio de receitas. Sustentam a impossibilidade de condenação à devolução de valores e ao pagamento de lucros cessantes, sob o fundamento de configuração de enriquecimento ilícito e incompatibilidade dos pedidos. Sucessivamente, afirmam que o termo final dos lucros cessantes seja computado do ajuizamento da ação e não da sentença, uma vez ser este o momento da manifestação da vontade do promitente-comprador de rescindir o contrato. Refutam a configuração de ofensa de cunho moral, por existir previsão contratual de indenização por atraso na obra, requerendo, outrossim, a minoração do quantum indenizatório. Os autores ofereceram contrarrazões (ID 15919187). Distribuído, coube a relatoria do feito à Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt que suscitou a prevenção desta Magistrada pelo julgamento do Agravo de Instrumento n.° 0801288-51.2021.8.14.0000. É o relatório, no essencial. Prima facie, esclareço que por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e da jurisprudência pátria, especialmente do STJ, procedo o julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 cumulado com o art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “CPC/2015 Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Regimento Interno TJE-PA Art. 133. Compete ao relator: [...] XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio tribunal; b) a Acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;” Prima facie, analiso as questões preliminares aduzidas pelas apelantes. INÉPCIA DA INICIAL Suscitam as requeridas a inépcia da inicial, aduzindo a impossibilidade de cumulação entre o pedido de rescisão de contrato e lucros cessantes. Analisados os autos, verifico que a discussão do feito não cuida simplesmente da rescisão contratual, mas visa também a restituição das parcelas pagas, estando as questões fundamentadas e discriminadas, conforme pedidos e causa de pedir. Nesse sentido, vejamos: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE SE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR – DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS – MANUTENÇÃO – RETENÇÃO DE ARRAS – IMPOSSIBILIDADE – TAXA DE FRUIÇÃO – RETENÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do STJ ( AgInt no Resp 1544768/DF) é decenal e não trienal o prazo da prescrição da pretensão e restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Tendo a ação por objeto a restituição de valores, evidencia-se o interesse de agir da parte, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Havendo na petição inicial a discriminação pela parte autora de seus pedidos, com a respectiva causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. Não havendo comprovação pela apelante de que houve alteração superveniente na condição econômica da parte, deve ser mantida a concessão da gratuidade da justiça deferida na origem. O fato de o promitente comprador desistir do contrato não quer dizer que se sujeita a aplicação de valores abusivos e onerosas multas contratuais, sob pena de configurar locupletamento ilícito da vendedora. A rescisão contratual por culpa dos compradores autoriza a retenção de parte dos valores pagos para arcar com as despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, cujo percentual aplicável de 10% sobre o valor pago deve ser mantido, até mesmo porque não comprovada nenhuma perda havida com a não consecução do negócio, tampouco há demonstração de qualquer impedimento na revenda do bem imóvel, ou, ainda, algum aumento de despesas com a resolução da avença. A inexistência da prova de que a parte tenha residido em imóvel ou auferido qualquer proveito econômico, torna-se incabível a retenção de valores a título de indenização pela fruição do bem. Na hipótese, o valor desembolsado como entrada integra o valor do imóvel, tendo caráter confirmatório, de modo que incabível a retenção das arras confirmatórias. (TJ-MT 10022478520208110055 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) (Grifo nosso) Assim, resta afastada a alegação de inépcia da inicial. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0841914-19.2020.814.0301 Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA Defendem a ilegitimidade passiva da ré Síntese Engenharia, sob o fundamento de que a avença fora firmado entre esta e o autor e, assim, não haveria qualquer intervenção desta no negócio jurídico objeto da lide. Ocorre que a incorporadora participa da cadeia de consumo da presente relação jurídica, o que afasta, de pronto, a alegação de ilegitimidade passiva. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se, a responsabilidade solidária, perante o consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. 2. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Quanto aos suscitados dissídios pretorianos, referentes à multa e juros contratuais e indenização por danos morais, a recorrente furtou-se de indicar os dispositivos legais interpretados de forma divergente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1540126 BA 2019/0199326-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) (Grifo nosso) DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal à impossibilidade de condenação da incorporadora à restituição de valores, inacumulabilidade entre lucros cessantes e devolução de valores, alteração do termo inicial dos lucros cessantes, não configuração do dever de indenizar e, sucessivamente, à minoração do quantum indenizatório. Feitas essas considerações iniciais, insta esclarecer que a questão principal volta-se ao pedido de indenização por danos materiais e morais, que versa sobre o contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel firmado entre as partes, cujo objeto seria uma unidade no empreendimento Aquarela Studio Flex, que tinha como prazo inicial de entrega fevereiro/2018 (ID 15919140). Assim, passo à análise das questões recursais: Refutam as recorrentes o pedido de indenização por danos materiais em relação à SPE Síntese, sob o argumento de que esta seria constituída sob a forma de patrimônio de afetação, consoante o art.31-A da Lei de Incorporação Imobiliária, razão pela qual somente poderia restituir eventuais créditos devidos após a conclusão da obra ou de 30 (trinta) dias após a expedição do “habite-se” ou, ainda, com a revenda da unidade, sob pena de desvio de receitas. Dispõe o art. 31-A da Lei de Incorporações, in verbis: Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (Grifo nosso) Em que pese a argumentação amealhada pelo recorrente, insta observar que a condenação das recorridas tem natureza solidária, ressalvando que o dispositivo legal acima transcrito não prejudica a obrigação de indenizar, uma vez que o patrimônio de afetação a que se refere o dispositivo acima transcrito se refere à incorporação do bem objeto da lide e, assim, deve responder por eventuais passivos do incorporador. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AFETAÇÃO. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância inicial, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Constituído o patrimônio de afetação, com a realização da averbação no registro de imóveis do termo firmado pelo incorporador, na forma da Lei 4.591/64, considera-se impenhorável o imóvel destinado à incorporação imobiliária. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. (TJ-DF 07101162820188070000 DF 0710116-28.2018.8.07.0000, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 26/09/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Sustentam também a impossibilidade de condenação à devolução de valores e ao pagamento de lucros cessantes, sob o fundamento de configuração de enriquecimento ilícito e incompatibilidade dos pedidos. Em relação à restituição dos valores pagos pelos promitentes-vendedores, destaco o verbete sumular 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso em apreço, firmo o entendimento quanto a ser devida a restituição integral do montante pago pelos autores, haja vista que a rescisão contratual por estes requerida é proveniente de culpa da construtora e da incorporadora, ora recorrentes, que atrasaram a entrega do imóvel objeto de compra e venda. No tocante aos lucros cessantes, pertinente registrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, estes são presumidos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo"divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1504314/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Inviável a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria de fato em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O valor arbitrado a título de reparação civil observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, além de estar compatível com as circunstâncias narradas no acórdão, não se revelando exorbitante. Assim, a sua eventual redução demandaria a reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. A conclusão do órgão julgador quando ao termo final do pagamento dos lucros cessantes resultou da análise das circunstâncias fáticas, bem como da interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, a teor do disposto na Súmula 543 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1114698/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018) Assim, não há óbice à devolução de valores e ao pagamento de lucros cessantes no caso concreto, porquanto decorrentes de fatos geradores diversos. Afirmam ainda que o termo final dos lucros cessantes seja computado do ajuizamento da ação e não da sentença, uma vez ser este o momento da manifestação da vontade do promitente-comprador de rescindir o contrato. Em que pese a argumentação das recorrentes, esta não merece guarida, uma vez que o lucro cessante recai em bem ou interesse futuro, ainda não inserido na esfera patrimonial da parte lesada, de modo que consiste "na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima". É certo que nem toda chance perdida é passível de ser indenizada, mas apenas aquela "real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1729593/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, firmou tese nos seguintes termos: No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (Tema 996) In casu, é de singela constatação que a chance perdida pelo autor era real e plausível, ante a perspectiva de locação da unidade imobiliária por eles adquirida, a qual somente teve o pedido de rescisão reconhecido a partir da sentença, devendo ser este o termo final do cômputo dos lucros cessantes. Nesse sentido, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO LUCROS CESSANTES. INOCORRENTE. CONTRADIÇÃO TERMO FINAL LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. OMISSÃO. PARÂMETRO. TERMO INICIAL. LUCROS CESSANTES. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Não houve omissão do acórdão quanto ao fato de que a embargante não havia pago o valor total do imóvel, e sim entendimento no sentido de que o fato de a embargante não estar em mora e a embargada sim gera o direito da embargante de receber o valor dos lucros cessantes. Omissão inexistente. 2. Contraditório o acórdão ao fundamentar que o termo final dos lucros cessantes seria a data da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mas dispor que o termo seria o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão do contrato. 2.1. O termo final dos lucros cessantes é a data da prolação da decisão/senteça/acórdão que rescinde ou suspende a exigibilidade do contrato. 2.2. No caso específico dos autos, não foi concedida tutela de urgência, nem em primeira instância, nem em sede recursal, suspendendo a exigibilidade ou rescindido o contrato firmado entre as partes; a sentença determinou a rescisão do contrato, mas foi suspensa pelo recebimento do apelo no duplo efeito. 2.2.1. O acórdão, por sua vez, manteve o entendimento da sentença quanto à rescisão do contrato, de forma que seu trânsito em julgado deve ser considerado como termo final para o pagamento dos lucros cessantes. 3. O acórdão foi omisso ao fixar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas nada dispor sobre termo inicial, nem parâmetro do valor da indenização. 3.1. Os lucros cessantes são devidos desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, até a data do trânsito em julgado do acórdão que rescindiu o contrato firmado entre as partes. 3.2. O valor dos lucros cessantes deve ser calculado com base em 0,5% (meio por cento) do valor pago pelo comprador, devidamente atualizado, objetivando evitar enriquecimento ilícito por qualquer das partes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. (TJ-DF 00382693320148070007 DF 0038269-33.2014.8.07.0007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 19/05/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Refutam, por fim, a configuração de ofensa de cunho moral, por existir previsão contratual de indenização por atraso na obra, requerendo, outrossim, a minoração do quantum indenizatório. Prima facie, cumpre destacar que a caracterização do dever de indenizar, condiciona-se, inafastavelmente, à presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito, e o nexo de causalidade entre ambos. Noutras palavras, a indenização à título de dano extrapatrimonial, pressupõe a existência de três aspectos indispensáveis: a ilicitude do ato praticado, visto que os atos regulares de direito não ensejam reparação; o dano, ou seja, a efetiva lesão suportada pela vítima e o nexo causal, sendo este a relação entre os dois primeiros, o ato praticado e a lesão experimentada. Nesse sentido, preleciona a doutrina civilista pátria: "Consiste a responsabilidade civil na obrigação que tem uma pessoa - devedora - de reparar os danos causados a outra - credora - dentro das forças de seu patrimônio, em decorrência de um ato ilícito ou de uma infração contratual. Visa ela, pois, a recompor o patrimônio do lesado ou compensá-lo pelos danos sofridos, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo da vítima". (FELIPE, Jorge Franklin Alves. Indenização nas Obrigações por Ato Ilícito. 2. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, p. 13). O dano moral, portanto, é lesão que integra os direitos da personalidade, tal como o direito à vida, à liberdade, à intimidade, à privacidade, à honra (reputação), à imagem, à intelectualidade, à integridade física e psíquica, de forma mais ampla a dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, tem-se que configura dano moral a lesão que, excedendo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, nos termos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. In casu, o Contrato de Promessa de Compra e Venda de unidade imobiliária firmado entre as partes estabelece, observada a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, como prazo de entrega Outubro/2018, não havendo indicação nos autos exata quanto à imissão da parte autora na posse. Destarte, mesmo considerando o interregno entre o prazo final de entrega e o ajuizamento da ação, ultrapassa-se o termo originário, exaurindo-se, inclusive o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estipulado originalmente na cláusula de tolerância do instrumento contratual. Resta, portanto, incontroverso nos autos a não entrega do imóvel adquirido pelo autor/apelado na data aprazada e, assim, resta configurado o inadimplemento contratual, consubstanciado na injustificada ausência de entrega do imóvel, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pela adquirente, de forma que a sua frustração, sem dúvida, enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização. Acerca da possibilidade de reconhecimento de dano moral quando do atraso pela construtora na entrega da obra, assim tem se posicionado a jurisprudência, com destaque à oriunda desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABÍVEL. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. ART. 373, I, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Danos morais. O demasiado atraso na entrega da obra enseja o dever de indenizar, porquanto gera violação da expectativa e frustração à adquirente. O montante fixado a título de danos morais deve ser majorado, atendendo as particularidades do caso concreto e os patamares da Câmara. Precedentes jurisprudenciais. Damos materiais. Não restaram comprovados os danos materiais, conforme exige a regra geral probatória prevista no art. 373, I, CPC/15. Honorários advocatícios. Devem ser redimensionados os honorários advocatícios para melhor adequar a disposição do art. 85, §2° do CPC. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do mesmo dispositivo legal. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071640452, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/01/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADO COMO DOCUMENTO NOVO NOS TERMOS DO ART. 397, CPC/73 (ART. 435 DO CPC). PRECLUSAO CONFIGURADA. DOCUMENTO DESCONHECIDO. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA EFETIVA DO LOTE ADQUIRIDO. MORA CARACTERIZADA. PREJUÍZO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTE DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. DANO MORAL EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (2017.01834024-70, 174.393, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-09) (Grifei). EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR PARTE DA CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONTESTE QUE A RECORRIDA ARCOU COM TODAS AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO E, POR OUTRO LADO, DEIXOU DE USUFRUIR O BEM ADQUIRIDO NA DATA ACORDADA, O QUE SEM DÚVIDA CAUSOU-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO, ESTANDO CONFIGURADO OS DANOS MATERIAIS. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MULTA PENAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. QUANTOS AOS DANOS MORAIS, DESCABIDO SERIA IMAGINAR QUE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA SEM MAIORES EXPLICAÇÕES, TENHA OCORRIDO SEM QUALQUER ABALO A AUTORA/APELADA, QUE DEPOSITOU NA RECORRENTE A CONFIABILIDADE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO DOS MAIS SIGNIFICATIVOS, A AQUISIÇÃO DE SUA MORADIA. MERECE AINDA IMPORTÂNCIA O FATOR DA - CHANCE PERDIDA, QUE IMPLICA NA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO ALMEJADO, ISTO É, NA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO ESCOLHIDO, EM DETRIMENTO DE OUTROS. VALIDADE DA CLÁUSULA DE 180 (cento e oitenta) dias. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR AFASTADO, DEVENDO SER REAJUSTADO PELO INCC (índice nacional de custo de construção). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.01736900-54, 174.323, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-05-04). (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS REPRESENTADOS PELO (LUCRO CESSANTE). PREJUÍZOS PRESUMIDOS (PRECEDENTES - STJ). RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RECURSO DESPROVIDO. A r. Sentença foi minudente ao explicitar na sua linha argumentativa. Examinou todos os pontos importantes para o deslinde da questão, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada no importe de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês desde a citação (art. 405 do Código de processo Civil) e correção monetária pelo INPC, desde a sentença, obedece aos parâmetros atinentes aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Precedentes). Dano Material representado pelo lucro cessante. A jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios dentre estes o Colendo STJ, é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador. Esta indenização corresponde à privação injusta do uso do bem e encontra fundamento na percepção dos frutos que lhe foi subtraída pela demora no cumprimento da obrigação, e independe da finalidade afirmada pelos autores. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova. (Precedentes). A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega de imóvel encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte TJPA. Desse modo, correta a decisão que arbitrou lucros cessantes a título de alugueis, pois é prática comum do mercado imobiliário. A fixação referente a 0,5% do valor do bem (na época do atraso) desde o vencimento do prazo de entrega, considerada a prorrogação de 180 dias (em agosto de 2014), até a data da efetiva devolução do montante pago anteriormente, tendo em vista a rescisão contratual, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justa, não se afigurando exacerbado. Não merece acolhida a irresignação das Empresas Apelantes. À unanimidade, nos termos do voto do Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Confirma-se na integralidade a r. sentença a quo, nos termos da fundamentação exposta. (2017.02644652-73, 177.154, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-26). (Grifei). Revelam-se, portanto, assentes os prejuízos suportados pela parte apelada, sendo evidente a frustração substancial, fato gerador de danos morais os sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos. Deste modo, firmo entendimento de que restou configurada a existência do abalo moral que ultrapassa o mero dissabor e simples aborrecimento, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, não merecendo reparo a decisão atacada nesse ponto. Como é sabido, a justa definição do importe indenizatório a ser estabelecida em sede dano extrapatrimonial, é sempre uma questão de significativa complexidade, uma vez que inexiste critério objetivo para determinação exata do valor adequado a compensar a dor, o constrangimento, e as demais correlatas lesões a personalidade da pessoa atingida. Nesta senda, imperioso é o ensinamento de Teresa Ancona Lopes de Magalhães: "A ofensa derivada de lesão a um direito da personalidade não pode ficar impune e, dentro do campo da responsabilidade civil, a sua reparação tem que ser a mais integral possível para que, caso não possam as coisas voltar ao estado em que se encontravam antes, tenha a vítima do dano, pelo menos alguma satisfação ou compensação e, dessa forma, possa ver minorado o seu padecimento". (MAGALHÃES, Teresa Ancona Lopez de. O Dano Estético. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). Destarte, o objetivo da indenização pecuniária decorrente de dano moral, não é repor um desfalque patrimonial, mas representar para o lesionado uma satisfação igualmente moral ou, que seja, psicologicamente capaz de neutralizar ou mitigar em parte o sofrimento impingido. Como aponta com maestria a eminente civilista Maria Helena Diniz: "A reparação do dano moral, em regra, é pecuniária, visando neutralizar os sentimentos negativos compensando-os com alegria. O dinheiro seria apenas um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos”. (DINIZ, Maria Helena. Anotações. Código Civil anotado. São Paulo: Ed. Saraiva). Inexistindo fundamento para a mensuração objetiva do quantum, deve o julgador arbitrá-lo mediante estimativa que considere a necessidade de, com a quantia, minorar a lesão imposta ao ofendido, sem, contudo, assentar-se em elementos unicamente subjetivos. Impõe-se, assim, a adoção de critérios mínimos de balizamento para fixação do valor de indenização. Nessa esteira, a doutrina civilista hodierna, elenca além dos tradicionais elementos compensatório e punitivo, a necessidade de se aferir a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente da vítima, a condição econômica do agente e as condições pessoais do ofendido. No caso em exame, conforme sobejamente abordado os autores/apelados adquiriram imóvel comercial, ficando obstada de sua fruição. Dessa maneira, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda em atenção as peculiaridades do caso em análise, demonstra-se o quantum indenizatório perfilhado na decisão recorrida, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado, devendo ser mantido, em consonância com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal de Justiça em casos similares, conforme os seguintes julgados in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO MAIOR ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO DOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) ANOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TEMA 939. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR CONTRATO DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (2018.03348006-03, 194.487, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-20, Publicado em 2018-08-21) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REPARAÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE TRÊS UNIDADES IMOBILIÁRIAS DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO DE FIT MIRANTE DO PARQUE PELOS AUTORES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RESCINDIR OS TRÊS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, ASSIM COMO RESTITUIR AOS AUTORES TODOS OS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SOBRE A APELAÇÂO DOS AUTORES, OBSERVO QUE A CLÁUSULA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, SE REVELA ACEITÁVEL PARA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA DE IMÓVEIS, DESDE QUE PROPORCIONAL E PREVISTA NO CONTRATO, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS VARIÁVEIS QUE ENVOLVEM A CONSTRUÇÃO CIVIL (MATERIAL, MÃO-DE-OBRA, INADIMPLÊNCIA, ENTRE OUTROS). ALÉM DISSO, RESSALTE-SE QUE A PARTE AUTORA ACEITOU OS TERMOS DO CONTRATO, TENDO CONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. SOBRE OS ALUGUEIS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE HOUVE EFETIVAMENTE A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELOS AUTORES, OU SEJA, A CONDENAÇÃO DA PARTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SE SUJEITA À EFETIVA COMPROVAÇÃO, NÃO SE COADUNANDO COM ALEGAÇÕES DE PREJUÍZOS ALEATÓRIOS. QUANTO AOS DANOS MORAIS, NESTE PONTO, CABE RAZÃO AOS AUTORES, POIS O BEM ADQUIRIDO É UM IMÓVEL, QUE INDEPENDENTE DA DESTINAÇÃO QUE OS AUTORES DARIAM A ELE, SE SERIA PARA RESIDÊNCIA, PARA LOCAÇÃO OU PARA REVENDA, FOI EMPREGADA UMA CONSIDERÁVEL QUANTIA DE DINHEIRO E NÃO É UM OBJETO QUE PODE SER DESCARTADO OU ADQUIRIDO FACILMENTE OUTRO EM SEU LUGAR, NÃO PODEM AS CONSTRUTORAS SAIR IMPUNES COM ATRASOS QUE SÃO CADA DIA MAIS COMUNS, HAJA VISTA QUE ASSUMEM COMPROMISSOS VISANDO LUCROS E SE ESQUECEM DA PARTE COMPRADORA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), SE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS CONSTRUTORAS, ALEGANDO PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CONSTRUTORAS SEM SUSTENTAÇÃO, POIS CONFORME PODE-SE OBSERVAR PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE A PROCURAÇÃO DE FLS. 181/186 A CONSTRUTORA TENDA S/A E GAFISA S/A, SÃO INTEGRANTES DO GRUPO SOCIETÁRIO A QUAL PERTENCE A FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PRELIMINAR REJEITADA. QUANTO AO MÉRITO, NÃO EXISTINDO QUALQUER PREVISÃO DE PENALIDADE PARA A EMPRESA CONSTRUTORA NO CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, FAZ NECESSÁRIO E PRUDENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE TAL CLÁUSULA SE APLIQUE TAMBÉM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DE MODO A FAZER PREVALECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. A RESOLUÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO DEVIDA AOS APELADOS A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS CONSTRUTORAS IMPROVIDO. (2018.02639255-16, 193.075, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-07-03) (Grifos nossos) Por fim, assento que não desconheço o julgamento do REsp 1551968/SP em Recurso Repetitivo, afastando a sua aplicação no caso concreto, uma vez que refuta a configuração de danos morais no atraso da entrega da obra “em alguns meses”, salientando que o prazo de mora in casu não pode ser desconsiderado como ofensa à dignidade da parte autora, in verbis: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015. CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4.2. Incidência do óbice da Súmula 284/STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto. 5.2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra. 5.3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211/STJ). 5.4. Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão de corretagem e do serviço de assessoria imobiliária. VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1551968/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) CONCLUSÃO Ademais, irrepreensível demonstra-se a sentença vergastada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, com a manutenção integral da sentença atacada. Data registrada no Sistema PJE. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora-Relatora

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GABRIEL SILVA CARDOSO, KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO REU: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, SINTESE ENGENHARIA LTDA SENTENÇA GABRIEL SILVA CARDOSO e KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO, já devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de SPE SÍNTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, igualmente identificadas no caderno processual Afirmaram os autores que entabularam com as rés um contrato de compra e venda de um imóvel no empreendimento Aquarela Studio Flex, com entrega prevista para fevereiro de 2018, sendo prevista uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Sucede que, segundo o relato dos autores, as obras permaneciam inconclusas na data da propositura da ação (agosto de 2020). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO 0841914-19.2020.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, requereram a) a rescisão do contrato; b) a restituição integral da quantia investida; c) a condenação das rés ao pagamento dos lucros cessantes; d) a inversão da cláusula penal; e) a declaração de nulidade das cláusulas contratuais 5.3 e 5.3.2, por abusividade; f) a reparação pelos danos morais causados. Juntaram documentos. Em decisão de Id. 20059033, foi concedida a tutela de urgência, determinando às rés que pagassem mensalmente aos autores indenização pelos lucros cessantes, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. Citadas, as rés ofereceram contestação conjunta (Id. 23462101), na qual arguiram como preliminar a inépcia da inicial, a impossibilidade de acumulação dos pedidos, a falta de interesse processual em relação ao pedido de rescisão contratual e a ilegitimidade da ré Síntese Engenharia para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustentaram que, como a incorporação está submetida ao regime de afetação, a devolução dos valores somente deve ocorrer ao final da obra, de acordo com a redação dos parágrafos quinto e sétimo do art. 67-A da Lei 4.591/64. Aduziram também que o pedido de condenação em lucros cessantes é descabido, quer seja pela ausência de prejuízo comprovado, quer seja pela existência de cláusula penal moratória no contrato, cuja finalidade é de indenizar a parte pelas perdas materiais sofridas pela demora no cumprimento da obrigação. Por fim, impugnaram os pleitos de nulidade das cláusulas contratuais e de indenização por danos morais. Ato contínuo, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (Id. 53899160), no qual houve a rejeição das objeções processuais arguidas na contestação, delimitado os fatos controversos e invertido o ônus da prova, impondo o encargo probatório às rés. Concedeu-se as partes o prazo de 10 (dez) dias para informarem as provas que desejavam produzir. Em resposta, os autores manifestaram a opção pelo julgamento da lide (Id. 75644928), ao passo que as rés pleitearam o depoimento pessoal dos demandantes (Id. 76882894). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Como relatado acima, ao ser aberto o prazo para as partes indicarem as provas que consideravam necessárias para comprovar suas alegações, apenas as rés expressaram interesse na etapa probatória, pugnando pela tomada do depoimento pessoal dos autores. Examina-se, pois, esse requerimento. De plano, é importante registrar que o depoimento pessoal é meio de prova vocacionado à obtenção da confissão pela parte adversa. Com efeito, pela própria natureza da espécie probatória comentada, seu emprego tem por escopo desconstituir a narrativa fática apresentada no curso do processo pelo depoente quando esses eventos relatados estiverem em confronto com a versão oferecida pela parte que a requereu. Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que os autores relacionaram a lesão aos seus direitos existenciais à ausência de entrega da unidade imobiliária. Todavia, esse fato é incontroverso, porquanto não há questionamentos quanto ao efetivo descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, remanescendo a controvérsia apenas às consequências jurídicas dessa mora. Posto isto, indefiro a prova requerida, por considerá-la inútil, nos termos do art. 370,0 parágrafo único do CPC. Avançando, por observar que remanesce pendente de apreciação apenas os temas de direito que fundamentam a pretensão do autor e a defesa da ré, passa-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. II – DO MÉRITO. 2.1 – Da resolução contratual. Os autores manifestaram, em sua inicial, o interesse em desfazer o negócio jurídico firmado com as rés. Lado outro, as demandadas não se opuseram ao aludido pedido, dedicando sua defesa apenas a contra-argumentar os demais requerimentos apresentados na exordial. Por conseguinte, em face da ausência de oposição à pretensão de resolução contratual, declaro resolvida a promessa de compra e venda firmada entre as partes, para todos os seus efeitos de direito. 2.2 – Da restituição. O entendimento dominante em nossos tribunais é de que o direito à restituição integral dos valores pagos pelo adquirente de imóvel é medida que se impõe quando restar comprovado que a construtora foi responsável por alguma falta contratual que motivou o distrato. Diversamente, caso o desfazimento do negócio jurídico ocorra por culpa do consumidor ou por seu mero arrependimento, é válida a cláusula contratual que estabelece limitação aos valores a serem restituídos. Esse, inclusive, é o entendimento sumulado do STJ: Súmula 543 – Na hipótese de resolução contratual de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Diante do exposto, para se decidir sobre o pleito de restituição integral do valor, faz-se necessário apurar se as demandadas se encontravam em mora quando houve a manifestação dos promitentes-compradores pelo desfazimento contratual. Pois bem. No caso em exposição, resta evidente que a culpa há de ser atribuída as fornecedoras, visto que, na data da propositura da ação, há muito já se encontrava encerrado o prazo para entrega da unidade imobiliária e as obras para construção do empreendimento sequer haviam se iniciado (afirmação contida na inicial e não controvertida nos autos). Nestes termos, impõe-se o dever às demandadas de restituírem integralmente o montante investido pelos demandantes. Registra-se ainda que não prospera o argumento de que, como o empreendimento está submetido ao regime de “patrimônio de afetação”, a quantia investida deve ser restituída apenas 30 (trinta) dias após a conclusão da obra. E são diversas as razões para essa conclusão, a saber: a) o dispositivo citado pelas recorrentes (art. 67-A, §5º da Lei 4.591/64) se refere às hipóteses de desfazimento de contrato por inadimplemento do adquirente; b) o artigo citado (e, consequentemente, os seus parágrafos) foram incluídos na Lei de Incorporação Imobiliária em 2018, não se aplicando a avença discutida, que foi firmada em 2015; c) o regime de patrimônio de afetação não pode ser utilizado como instrumento para que as incorporadoras frustrem o direito ao ressarcimento dos consumidores. Acerca do último fundamento: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Outrossim, a existência de patrimônio de afetação não obsta a pretensão autoral. O patrimônio de afetação inserido no contrato por iniciativa da ré não pode representar óbice à reparação dos danos dos adquirentes, tais como eventuais prejuízos decorrentes do atraso na entrega da obra ou outras causas de inadimplemento da ré aos termos do contrato. A submissão da incorporação ao regime de afetação, a critério dos incorporadores, serve tão somente para garantir a autonomia patrimonial da incorporação e, desta forma, evitar prejuízo aos consumidores. Por isso, o patrimônio deve ser utilizado na própria conclusão do empreendimento, inclusive, caso necessária a transferência de posse e administração da obra aos adquirentes. Na presente hipótese, uma vez decidida a resolução contratual, rompe-se qualquer vínculo dos adquirentes com tal patrimônio, que abrem mão de seus benefícios e, por este motivo, perseguem objetivo meramente indenizatório, devolvendo a unidade a tal acervo patrimonial. Em outras palavras, o patrimônio específico é benefício em seu favor e não exclui, jamais, a possibilidade de rescisão contratual e os consectários daí advindos. Desta forma, quanto ao apelo da ré (LEDUCA), inexiste substrato fático-jurídico na sua peça de apelo que enseje a modificação do entendimento firmado pelo julgado recorrido, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. (TJ-RJ - APL: 00298258320168190208, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/01/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Vale dizer também que, como relatado acima, é incontroverso nos autos que a construção do edifício em tela sequer havia se iniciado no momento da propositura da ação. Logo, condicionar a restituição dos valores pagos pelos promitentes-compradores a um evento futuro e incerto viola o direito à reparação patrimonial efetiva do consumidor (art. 6º, VI do CDC). Assim, com lastro na já mencionada Súmula 543 do STJ, devem as demandadas restituírem as parcelas pagas pela demandante, integralmente e de forma imediata, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (arts. 405 e 406 do CPC), e correção monetária pelo IGP-M, desde a data do pagamento de cada parcela a ser restituída. 2.3 – Do pedido de nulidade de cláusulas contratuais Os autores pugnaram pela declaração de nulidade das cláusulas 5.3 e 5.3.2 do contrato de promessa de compra e venda, que versam sobre a indenização a ser paga em caso de atraso na obra, fixando o percentual a ser pago (cláusula 5.3) e estabelecendo a referida indenização como única penalidade aplicável em caso de mora das fornecedoras (cláusula 5.3.2). A abusividade da cláusula 5.3 é manifesta. A mora na entrega de um imóvel provoca perda patrimonial do promitente-comprador, quer seja por obrigá-lo a dispender valores para custear outra moradia (dano emergente), quer seja por impedi-lo de utilizar o bem como fonte de receita (lucro cessante). Com efeito, a reparação pelo atraso deve guardar relação com estas hipóteses, sob pena de violar o disposto no art. 402 do Código Civil. Pois bem. No caso em comento, a cláusula 5.3 do contrato estipulou que a indenização mensal devida, em caso de descumprimento do prazo de entrega, equivaleria a 0,3% do valor pago pelo promitente-comprador. Considerando que os autores investiram aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na aquisição do imóvel, a prestação indenizatória seria de pouco mais de R$ R$ 900,00 (novecentos reais). Ora, um conhecimento ordinário acerca do mercado imobiliário basta para que se conclua que o valor em questão não é suficiente para que os demandantes aluguem um imóvel com características análogas às do objeto da promessa de compra e venda. Do mesmo modo, é improvável que o imóvel em questão, se fosse entregue na data aprazada, seria alugado pelos autores por valor tão baixo. Postos estes fundamentos, conclui-se que a cláusula contratual em apreço se caracteriza como abusiva, dado que atenua a responsabilidade das fornecedoras pelos prejuízos causados ao consumidor (art. 51, I do CDC). Com efeito, impõe-se a declaração de sua nulidade[1]. Com relação ao pedido de nulidade da cláusula 5.3.2, reputo que a pretensão declaratória de nulidade perdeu seu objeto, porquanto o afastamento da cláusula 5.3 esvazia o conteúdo da citada disposição contratual. Sendo assim, deixo de examinar o pedido. 2.4 – Do pedido de indenização por lucros cessantes. Conforme mencionado acima, o descumprimento do cronograma contratual de entrega do bem gera no consumidor um prejuízo pela impossibilidade de uso, gozo e fruição do imóvel. À vista disso, firmou-se no STJ o entendimento de que, em caso de contrato de aquisição de imóvel, é dispensável a prova dos lucros cessantes, reconhecendo-se a redução patrimonial apenas pela caracterização da mora da fornecedora. Como ilustração do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, transcreve-se recente decisão emanada da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR FALHA NO PROCESSO DE FINANCIAMENTO DOS IMÓVEIS A CARGO DE EMPRESA INDICADA PELA RÉ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). (AgInt no REsp 1829350/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) Destarte, estando comprovada a mora da fornecedora nos autos, deflui naturalmente a obrigação reparatória em tela durante a mora contratual, cujo marco inicial é a data de 01 de março de 2018 (primeiro dia posterior ao término do prazo contratual ampliado pela cláusula de tolerância), e o termo final é a data da presente decisão. Considerando que as rés não alegaram que o valor estabelecido no pronunciamento liminar de Id. 20059033 era incompatível com a perda experimentada pelos autores, tampouco questionaram o critério utilizado pela decisão que concedeu a tutela de urgência, deve-se confirmar a tutela de urgência de forma integral. Nestes termos, fixo os lucros cessantes no equivalente 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo IGP-M, aplicável com o vencimento de cada parcela (Súmula 43 do STJ). 2.5 – Do pedido de inversão da cláusula penal. Após longa controvérsia no meio jurídico a respeito da natureza jurídica da cláusula penal moratória nos contratos de promessa de compra e venda e a possibilidade de sua inversão em proveito do consumidor, quando prevista exclusivamente em benefício da construtora, o STJ fixou, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, duas orientações a respeito dos aludidos temas. De acordo com o Tribunal da Cidadania, a cláusula penal estabelecida para o inadimplemento do devedor, nos contratos de adesão firmados entre construtora e consumidor, deve ser igualmente aplicada quando houver cumprimento irregular por parte da vendedora (Tese do Tema Jurídico 971. REsp 1631485/DF. DJe 25/06/2019). Nada obstante, na mesma seção, o STJ estabeleceu também que, como os lucros cessantes e a cláusula penal moratória teriam idêntico objetivo (indenizar o adquirente pela mora no cumprimento), ambos seriam não acumuláveis. Para melhor representar o entendimento do STJ, transcreve-se a tese firmada: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (Tese do Tema Jurídico 970. REsp 1635428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Órgão Julgador: Segunda Seção. Julgado em 22/05/2019. Publicação em 25/06/2019). Destarte, tendo os autores postulado lucros cessantes e considerando o decidido no precedente vinculante acima colacionado, afasta-se o pleito de inversão da cláusula penal ora em estudo. 2.6 – Do pedido de indenização por danos morais. É remansoso o entendimento de nossos tribunais de que o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, ofensa aos direitos da personalidade do contratante inocente. Afinal, em nossa vida moderna, somos submetidos diariamente a inúmeras relações contratuais, sendo provável (e esperado) que existam crises de adimplemento em parte desses negócios jurídicos. Sobre o tema, assim tem se pronunciado o Tribunal da Cidadania: “No ponto, importante ressaltar que, "nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017) (...) No ponto, considerando julgados mais recentes deste Tribunal sobre a matéria, não se vislumbra no acórdão estadual a indicação de circunstâncias específicas que pudessem ensejar reparação a título de danos morais. A Corte local reconheceu sua ocorrência a partir de consideração genérica decorrente do atraso na entrega do imóvel, sem indicar, objetivamente, a existência de algum fato excepcional que pudesse causar ofensa ao direito da personalidade. Sob esse prisma, eventual dissabor inerente a expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, e para o qual já existe a reparação na modalidade de lucros cessantes” (Trecho do voto do Ministro Relator Marco Aurélio Bellizze. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AgInt no REsp 1823970/RJ. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgado em 20/04/2020, Publicação em 24/04/2020) “Conforme consignado na decisão agravada, as duas Turmas de Direito Privado do STJ entendem que o simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade de compensação por danos morais, em razão de simples inadimplemento contratual, não especificando os motivos fáticos que causaram o alegado dano ao recorrido (atraso na entrega de bem imóvel objeto de contrato de compra e venda), divergiu do entendimento STJ. Confira-se os seguintes precedentes: REsp 1634847/SP, 3ª Turma, DJe 29/11/2016; e AgInt no REsp 1725507/SP, 4ª Turma, DJe 12/09/2019, REsp 1551968/SP, 2ª Seção, DJe 06/09/2016, AgInt no REsp 1715252/RO, 4ª Turma, DJe 15/06/2018. Dessa forma, o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de lapso temporal não considerável (5 meses) e sem o Tribunal de origem tecer fundamentação adicional a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade dos recorridos, não há que se falar em abalo moral compensável. (Trecho do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1796780/RJ, Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgado em 16/03/2020, Publicação em 18/03/2020) Contudo, excepcionalmente, é possível que o inadimplemento produza violações que ultrapassam o “mero aborrecimento”. Para tanto, faz-se necessário investigar se o descumprimento é de relevância singular e não se limita ao malferimento da esfera patrimonial da parte inocente, mas ingressando igualmente em sua instância extrapatrimonial. E é essa a situação que se evidencia no caso ora submetido ao Judiciário. Afinal, não é lícito se afirmar que não houve violação aos direitos de personalidade de um consumidor que, por culpa exclusiva da fornecedora, teve de se submeter a constantes frustrações, revoltas e angústias por não conseguir obter a sua moradia. É salutar se consignar que o negócio frustrado, in casu, não se agita de um serviço ou produto de pequena monta ou de natureza voluptuária, de modo que sua não efetivação pouca consequência gera ao consumidor. Pelo contrário: a aquisição de um imóvel é um passo que, em regra, requer intenso planejamento do adquirente, pois os valores investidos são altos e sua importância para o planejamento familiar é inegável. Ademais, a mora das rés não pode ser considerada ordinária, já que, na data em que a presente sentença é proferida, o atraso na entrega do imóvel já alcança aproximadamente 5 (cinco) anos. Logo, diante desses elementos particulares, é incontornável a conclusão de que a situação vertente ultrapassou o mero aborrecimento, ingressando na seara psicológica do autor, devendo a ré indenizá-lo pelas violações sofridas. Em decisões recentes, assim também vem se pronunciando o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Conforme restou consignado na decisão ora agravada, a controvérsia diz respeito às consequências do atraso de um ano e seis meses na entrega de um imóvel adquirido para fim de moradia sob o regime da incorporação imobiliária. No que tange à insurgência contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, jurisprudência esta Corte Superior orienta-se no sentido de que as hipóteses de longo atraso na entrega do imóvel, quando adquirido para fim de moradia, ultrapassam o mero dissabor do inadimplemento, gerando no adquirente abalo moral que merece ser indenizado. (...) Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao agravo interno. (Trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1792742/SP. Órgão Julgador: Terceira Turma. Julgado em 26/08/2019. Publicado em 30/08/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO. INDENIZAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSE. IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 2. O simples inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. No caso concreto, a comprovação, pela Corte de origem, de atraso de mais de 2 (dois) anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual, devendo ser mantida a indenização. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o momento em que tem a posse do imóvel. 4. Rever os argumentos trazidos no recurso especial quanto à possibilidade de cobrança das despesas de condomínio com base no contrato firmado demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. É inviável a análise de matéria alegada apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 693206 RJ 2015/0092604-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018) “As Construtoras Apelantes pugnam, ainda, pela inexistência de danos morais uma vez que não existe nos autos a comprovação de dano capaz de dar suporte à indenização. É sabido que o mero inadimplemento contratual, em princípio, não dá causa à indenização por danos morais, sendo necessário, para isso, que reste comprovado a efetiva ofensa aos direitos da personalidade. Ocorre que, analisando os autos, verifico que a mora das Construtoras perdurou mais de 01 (um) ano e 01 (um) mês, já descontado o período de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, o que já configura atraso excessivo, assumindo uma proporção capaz de ferir direitos da personalidade e causar danos morais aos autores, pelo o que entendo devida tal parcela” (Trecho do voto do Desembargador Relator José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior. Tribunal de Justiça do Pará. Apelação Cível no Processo 0015657-63.2015.8.14.0301. Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado. Julgado em 02/03/2020. Publicado em 04/03/2020)”. “No caso sub examine, os apelados firmaram com as construtoras apelantes em novembro/2009, contratos de compra e venda objetivando a aquisição de duas unidades imobiliárias no empreendimento Infinity Corporate Center, tendo a Unidade 1408, previsão de entrega para Julho/2013, conforme cláusula terceira do termo aditivo ao contrato de compra e venda (ID. 1659603 – p.18), enquanto que a Unidade 1406 tinha previsão de entrega para julho/2014, consoante cláusula oitava, item 8.1 do contrato de compra e venda (ID. 1659601 – p. 19). Outrossim, considerando a legalidade da cláusula de tolerância prevista em contrato até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, o prazo final para a entrega das unidades 1408 e 1406, seriam, respectivamente, janeiro/2014 e janeiro/2015, entretanto, conforme afirmada pelas próprias construtoras requeridas/apelantes em sua peça de defesa, a obra somente foi concluída em maio/2016, sendo, portanto, incontroverso o atraso na hipótese. Com efeito, o inadimplemento contratual, consubstanciado na injustificada ausência de entrega dos imóveis, não pode ser considerado mero dissabor, uma vez que a aquisição de um bem dessa monta cria uma justa expectativa de uso pelos adquirentes, de forma que a sua frustração, sem dúvida enseja efetivo abalo moral suscetível de indenização. (...) Revela-se, portanto, assente os prejuízos suportados pelos apelados, sendo evidente a frustração destes, que investiram seus recursos e sonhos para adquirir um imóvel, e passam longo lapso temporal sem receber o bem, de modo que o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial aos compradores/apelados, sendo fato gerador de danos morais os sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos. Deste modo, entendo que ficou configurada a existência do abalo moral que ultrapassa o mero dissabor e simples aborrecimento, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, não merecendo reparo a decisão atacada nesse ponto. (Trecho do voto da Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Tribunal de Justiça do Pará. Apelação Cível no processo 0047706-31.2013.8.14.0301. Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Privado. Julgado em 20/02/2020. Publicado em 20/02/2020). Assim, definida a responsabilidade da ré, ingressa-se no arbitramento da indenização devida. O dano moral, apesar de ter sido consagrado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de l988, na doutrina e na jurisprudência, é ainda muito discutido, principalmente em se tratando da quantificação – dado o teor subjetivo da questão e em face da inexistência de “métodos exatos” para defini-lo. Antônio Jeová Santos, buscando estabelecer critérios adequados para a fixação do valor reparatório, apresenta a seguinte lição: “De forma magistral, Brebbia (Instituciones de Dereche Civil, II/313) assinala que o juiz não pode esquecer-se, servindo como matéria de apreciação judicial ‘a magnitude ou importância do agravo moral ocasionado, magnitude que estará determinada principalmente pela gravidade objetiva do dano, as características pessoais da vítima e do ofensor, etc., circunstâncias de fato todas estas que surgirão no processo e que poderão ser matéria específica do provado pelas partes’ Tomando como exemplo o dano moral ocasionado a um determinado sujeito pelo atentado a integridade física que sofreu ao ser vítima do delito de lesões corporais, deve concluir-se, de acordo com as considerações precedente, que a prova da existência do delito constituirá, ao mesmo tempo, a prova da existência do agravo moral, porém para avalia-lo, o juiz deverá apreciar em primeiro lugar a extensão objetiva do agravo, ou seja, a gravidade e caráter das lesões (a dor física sofrida, tempo de cura, transtornos biopsíquicos ocasionados, etc.), as circunstâncias pessoais da vítima (idade, sexo, situação familiar e social), especial receptividade, etc.) e do ofensor (por exemplo, o vínculo que o une à vítima, seja de parentesco ou de dependência), e também as características especiais do direito (como a lesão foi produzida: se houve culpa ou dolo; se foi produzida em luta franca ou a traição, qual a arma empregada, etc.)” (SANTOS, Antônio Jeová. Dano moral indenizável. 7ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2019. Pág. 205) Sendo a dor moral insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação jurisprudencial e doutrinária no sentido de que o montante da indenização deve ser fixado equitativamente pelos magistrados, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, cabe ao juiz fixar o “quantum” referente ao dano moral sofrido pela pessoa ofendida considerando a culpa das partes envolvidas, a extensão do dano e condições da vítima e do ofensor, sempre com equilíbrio, prudência e bom senso. Noutro giro, ao fixar o montante devido como indenização moral, deve o Juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro para a vítima, bem como deve considerar a necessidade de se dotar a decisão de caráter pedagógico, estimulando o comportamento lícito do ofensor em situações análogas. Diante dos limites da questão posta e de sua dimensão na esfera particular e geral dos demandantes, visando não apenas o conforto da reparação, mas também limitar a prática de atos análogos, entendo como justa a fixação da indenização do dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em tudo acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC/02), e correção monetária pelo IGP-M, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência deferida in initio litis e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, declarando rescindido o contrato ajustado entre as partes e condenando as rés, solidariamente, a restituírem integralmente os valores desembolsados na aquisição do imóvel, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo IGP-M, a partir da data do pagamento de cada parcela a ser restituída. Igualmente, declaro a nulidade da cláusula 5.3 do contrato e condeno as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do imóvel, a partir de 1 de março de 2018 até a data da publicação desta sentença. Condeno também as rés, solidariamente, a indenizarem os promitentes-compradores pelos danos morais provocados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em tudo acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IGP-M, a partir da presente decisão. Face a sucumbência mínima dos demandantes, condeno os réus em custas e em honorários advocatícios, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Remetam-se os autos para UNAJ para apuração das custas pendentes, intimando-se em seguida para efetuarem o pagamento de sua parcela, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirtam-se os sucumbentes que, na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição da Dívida Ativa. Com trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais. Belém-PA, 27 de janeiro de 2023 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância [1] As rés mencionaram em sua defesa que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará afastara a condenação em lucros cessantes em favor de cláusula penal que estabelecia o pagamento ao promitente-comprador no montante mensal de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais). De acordo com o argumento das demandadas, como o valor referendado pelo TJPA é inferior à sanção moratória prevista no contrato ora em litígio, não haveria fundamento para afastar a sua aplicação. Não obstante, a leitura atenta do julgado demonstra que há distinção entre os casos, já que, na demanda que resultou no acórdão transcrito pelas demandadas, o valor do imóvel é substancialmente inferior ao tratado neste processo, de modo que o comentado valor de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) é condizente com a perda econômica sofrida pelos consumidores. De referir ainda que, na demanda utilizada como paradigma pelas rés, a sanção contratual foi estabelecida em 0,5% (meio porcento) do preço da unidade – ou seja, em patamar idêntico ao estabelecido nestes autos, ao ser deferida a tutela de urgência de natureza antecipada (Id. 20059033), reforçando a inadequação do argumento das fornecedoras.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: GABRIEL SILVA CARDOSO, KAROLINE MENEZES DA COSTA CARDOSO RES: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, SINTESE ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passa-se a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I – Resolução das questões processuais pendentes 1.1 – Da preliminar de inépcia da inicial, por impossibilidade de cumulação de pedidos. Sustentam as rés que os pedidos de rescisão do contrato e de lucros cessantes não são acumuláveis e que, portanto, deveria a inicial ser indeferida, por inépcia. Não prospera a alegação. O desfazimento de um negócio jurídico tem como efeito restituir as partes ao fato anterior se for caso de resilição, isto é, o não prosseguimento da relação jurídica não teve como origem um inadimplemento relativo ou absoluto causado por uma das partes. Lado outro, se a extinção do contrato foi provocada por algum ato ilícito, aquele que deu causa pode ser civilmente responsabilizado pelos eventuais danos causados em razão da resolução. É o que se extrai do art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Portanto, sob a ótica da natureza dos institutos, os pedidos de lucros cessantes e de rescisão são perfeitamente cumuláveis. Sobre a alegada vedação a cumulação dos pedidos em razão da prevista contida no art. 43-A, §3º da Lei de Incorporação Imobiliária, convém registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem levantada no bojo do Resp 1.498.484-DF, decidiu que a Lei 13.786/18 não se aplica aos contratos anteriores a sua incorporação ao mundo jurídico. Destarte, rejeita-se a preliminar em apreço. 1.2 – Da preliminar de ausência de interesse processual. Arguiram as rés que os autores o pedido de rescisão contratual carece de interesse processual, pois jamais foram comunicados do interesse dos promitentes-compradores em desfazer o negócio. Ademais, postularam que o contrato de promessa de compra e venda em exame mediato prevê indenização em favor do adquirente em razão do atraso, o que desaguaria na desnecessidade da presente ação. Passa-se ao exame da objeção processual. A Constituição Federal brasileira consagra, como preceito fundamental, o direito de ação (art. 5º, XXXV). E dele deriva o chamado “princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário”, que estabelece a premissa de que não é lícito se condicionar a propositura de uma demanda judicial a qualquer prévia tentativa do autor em alcançar uma solução extraprocessual. Decerto, os princípios não são absolutos, pois, pela sua própria natureza, são normas jurídicas que contemplam ponderação em face de outros princípios. Por conseguinte, em 4 (quatro) situações excepcionais, admitiu-se o condicionamento do ajuizamento de uma pretensão judicial a uma atuação extrajudicial prévia do jurisdicionado, a saber: 1) o exaurimento das instâncias desportivas, nas demandas referentes à disciplina e às competições esportivas (art. 217, §1º da CF/88); 2) o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de Reclamação Constitucional contra ato ou omissão administrativa (art. 7º, §1º da Lei 11.417/06); 3) o requerimento administrativo, na hipótese de impetração de habeas data (art. 8º, parágrafo único, I-III da Lei 9507/97) e 4) o requerimento administrativo junto ao INSS, em demanda versando sobre benefício previdenciário (RE 63124). Excetuando-se essas situações específicas, não se admite qualquer forma de imposição de condição para os jurisdicionados invocarem o Poder Judiciário. Sendo assim, impõe-se a rejeição da preliminar em tela. 1.3 – Da preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentou a ré SÍNTESE que é parte ilegítima na demanda, uma vez que a relação jurídica foi estabelecida apenas entre os autores e a ré SPE SÍNTESE 14, sendo os valores investidos pelos promitentes-compradores investidos diretamente na obra, não havendo repasse à ré SÍNTESE. Pois bem. Já se encontra assente na jurisprudência pátria que o fato de duas ou mais empresas constituírem essa espécie de joint venture não é capaz de afastar a responsabilidade das pessoas jurídicas sócias do empreendimento perante os consumidores – especialmente em virtude desse modelo de organização empresarial guardar inegáveis semelhanças com os consórcios societários e existir previsão expressa no CDC a respeito da responsabilidade solidária entre as sociedades consorciadas (art. 28, §3º). Em verdade, adotar entendimento diverso desaguaria na possibilidade de disseminação de pessoas jurídicas supostamente autônomas, com o objetivo de evitar que as sociedades empresárias que a constituem fossem responsabilizadas em caso de ilícitos perpetrados em face dos consumidores. Filiando-se a esse entendimento, temos as decisões dos tribunais: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Ação indenizatória. Contrato celebrado com "sociedade de propósito específico (SPE)". Litisconsórcio passivo com empresa sócia da contratante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade solidária do sócio, verdadeiro empresário explorador do negócio, integrante da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único do CDC). Atraso na entrega da unidade. (TJ-SP - AC: 10125255620158260071 SP 1012525-56.2015.8.26.0071, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO ATUALIZADA DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADO E TERMO INICIAL FIXADO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO ÀS FLS. 340-341, CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. REJEITADA. (...) Não prospera a tese de ilegitimidade passiva da empresa Viver Incorporadora e Construtora S.A levantada, sob o argumento de que as empresas Viver Incorporadora e Construtora S.A e Projeto Imobiliário Sports Garden Batista Campos SPE 61 LTDA possuem personalidade jurídica diversas que revelariam a autonomia das empresas, bem como pelo fato de somente o Projeto Imobiliário Sports Garden Batista Campos SPE 61 LTDA ter configurado como promitente vendedor no contrato em análise. Explico. Sabe-se que a sociedade empresária Projeto Imobiliário Sports Garden Batista Campos SPE 61 LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0841914-19.2020.8.14.0301 trata-se de uma sociedade de propósito específico criada pela sua sociedade controladora (Viver Incorporadora e Construtora S.A), com o fito de servir de instrumento para a construção unicamente do empreendimento que leva o seu nome, qual seja, “Sports Garden Batista Campos”, logo inexistente a alegada autonomia entre elas que fazem parte do mesmo grupo econômico, bem como sem embasamento jurídico a tese de reconhecimento da ilegitimidade da empresa controladora, pois resultaria na transferência das responsabilidades contratuais assumidas com os seus consumidores exclusivamente a SPE, criada justamente para proporcionar mais garantia ao consumidor, o que poderia levar a frustração de eventual obrigação imputada.” (TJ-PA - AC: 00191695920128140301 BELÉM, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 12/11/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 14/11/2018) Nessa senda, aplica-se a previsão contida nos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Desse modo, reconhece-se a legitimidade passiva da demandada SÍNTESE. II. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas. Esclareço às partes que as questões controvertidas nos autos são: a) a existência ou não de dano material provocado pelas rés; b) a nulidade da cláusula e, em caso positivo, a definição se a compensação deve ser realizada mediante indenização por lucros cessantes ou pela cláusula penal prevista no contrato; b) a possibilidade de restituição dos valores pagos em caso de rescisão contratual em incorporações submetidas ao regime de afetação; c) a existência ou não de danos extrapatrimonial causados mora contratual. Informo também que a apreciação da lide se dará com lastro no Código Civil (obrigações e da responsabilidade civil por inadimplemento contratual), no Código de Defesa do Consumidor (fato do serviço) e na Lei 4.591/64 (neste caso, com as disposições vigentes no momento da contratação). III – Da distribuição do ônus da prova. Considerando que a lide versa sobre alegação de defeito na prestação de serviço, inverto o ônus da prova, conforme estabelecem os artigos 6º, VIII e 14 do CDC. Diante do exposto, declaro saneado o feito. Abra-se prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes solicitem esclarecimentos ou ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Havendo questionamentos de qualquer das partes sobre o saneamento, retornem os autos conclusos para apreciação. Lado outro, caso a decisão saneadora se torne estável, iniciar-se-á, de imediato e sem nova intimação, o prazo de 10 (dez) dias para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a necessidade da atividade probatória e o que pretendem demonstrar com o meio de prova escolhido. Não havendo manifestação, presumir-se-á que os litigantes pretendem o julgamento antecipado do feito, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Belém-PA, 14 de março de 2022 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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