Recurso Especial 0720526-72.2023.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0720526-72.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:05

Decurso de Prazo

17/04/2026, 15:05

Publicação

20/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no REsp 2188712/DF (2024/0305252-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RECORRENTE: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA RECORRENTE: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF049172 RECORRIDO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: VICTOR SANTOS RUFINO - PI004943 JOÃO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772 HELENA VASCONCELOS DE LARA RESENDE - DF040887 SOFIA CAVALCANTI CAMPELO - PE042072 MARIA TEREZA TÔRRES FERREIRA COSTA PASSARELLA - RJ128565 CAIO ALVES SILVA SALAZAR - RJ223223 DESPACHO Em petição conjunta (e-STJ fls. 419-442), BANCO NACIONAL, GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO e CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA apresentam Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida, requerendo, ao final, a sua homologação para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a imediata suspensão do presente feito até futura informação sobre o adimplemento das obrigações pactuadas. Por intermédio do referido instrumento particular, Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda., Grupo Ok Construções e Empreendimentos Ltda., Luiz Estevão de Oliveira Neto, Cleucy Meireles de Oliveira, o Espólio de Maria Nazareth Martins Pinto, o Espólio de Lino Martins Pinto e Zx Administração e Incorporação Imobiliária Ltda., na condição de devedores, e Brasiliense Futebol Clube e Metrópoles Mídia e Comunicação S.A., na qualidade de intervenientes-anuentes, confessam, de forma solidária, irretratável e irrevogável, a existência de dívida em favor de Banco Nacional S.A., ao tempo em que esclarecem a forma do respectivo pagamento e as consequências da eventual inadimplência. Nos termos do art. 34, IX, são atribuições do Relator apreciar e homologar pedidos de autocomposição das partes, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento. Na hipótese, todavia, considerando i) que o acordo celebrado envolve diversas partes que não integram a presente relação processual, ii) que eventual homologação implicará a produção de efeitos em outras demandas judiciais em curso perante distintas instâncias e c) que já há, nos autos, a manifestação de advogados requerendo a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais (e-STJ fls. 443-446), além de pedido das próprias partes para que os documentos acostados aos autos, relativos ao acordo entabulado, sejam postos sob sigilo (e-STJ fl. 447-449), melhor será que o pedido aqui formulado seja examinado no primeiro grau de jurisdição, onde se terão melhores condições de examinar as circunstâncias fáticas da causa e proceder à respectiva homologação do acordo, se for o caso, com a consequente extinção do recurso que ainda pende de julgamento no âmbito desta Superior Corte de Justiça, e de acompanhar o cumprimento das obrigações pactuadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para os fins já especificados. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Mero expediente

18/03/2026, 10:30

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 19:26

Protocolo de Petição

02/09/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:56

Protocolo de Petição

02/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:16

Protocolo de Petição

02/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 17:46

Protocolo de Petição

01/09/2025, 17:29

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2723545/DF (2024/0305252-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AGRAVANTE: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF022801 AGRAVADO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: JOÃO PAULO MOURAO FIDALGO - RJ188772 MARIA TEREZA TÔRRES FERREIRA COSTA PASSARELLA - RJ128565 CAIO ALVES SILVA SALAZAR - RJ223223 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA e LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AVIAMENTO. RESOLUÇÃO, INCLUSIVE NO GRAU RECURSAL ORDINÁRIO. EXECUTIVO. CURSO PROCEDIMENTAL. EXECUTADOS. RENOVAÇÃO OU ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRÓPRIAS DA LIDE INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. ARGUIÇÕES. AMBIENTE APROPRIADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RENOVAÇÃO DE ARGUIÇÕES. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO EM AMBIENTE PRÓPRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO E PRESTÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONHECIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES (CPC, ARTS. 80 E 81). INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Aprendido que a questão atinente ao excesso de execução fora suscitada no ambiente de embargos do devedor, resolvida e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela coisa julgada, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada no ambiente da execução já embargada e mantida hígida. 2. Elucidada, no momento e ambiente apropriados, a questão formulada pelos executados visando ao reconhecimento de excesso de execução, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-a impassível de ser revisada ou reprisada, resultando na manifesta inadmissibilidade do agravo formulado em face da decisão singular que assim se pronunciara defronte a repristinação da matéria já ultrapassada por parte do executado. 3. Como cediço, os embargos do devedor traduzem o instrumento adequado para formulação e resolução das arguições afetas à ilegitimidade ativa do exequente e necessidade de realização de perícia para mensuração do débito em execução, daí defluindo que, havendo sido manejada lide incidental, silenciando o embargante sobre as arguições, consumando o direito de defesa que o assistia, operando-se, pois, a preclusão consumativa, o havido obsta que, posteriormente, avente as teses defensivas no curso do executivo. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 5. Acobertadas as questões pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subsequentes. 6. O manejo do recurso traduz exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação (CPC, artigos 80 e 81). 7. Configurado o manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão e/ou coisa julgada, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa arbitrada. Unânime." (e-STJ fls. 117-118). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 216-232), os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: a) arts. 18 e 525, § 1º e 11, do Código de Processo Civil - a.1) as questões de ordem pública, à exemplo das condições da ação (legitimidade ativa), podem ser examinadas a qualquer tempo, e a.2) falta legitimidade ativa ao Banco Nacional para a propositura da execução, tendo em vista que, nos idos de 1995, houve a alienação de bens, direitos e obrigações de sua titularidade ao Unibanco, nos moldes do art. 6º, I, da Lei nº 9.447/1997 (Regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou de administração especial temporária - RAET), e b) arts. 489, 494, I, e 1.022 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil - b.1) é possível a remessa dos autos à Contadoria a fim de que eventuais erros de cálculo nas planilhas apresentadas pela parte exequente não implique enriquecimento sem causa e b.2) a realização de perícia (ou mesmo a remessa dos autos à Contadoria) não encontra óbice em preclusão, porque em nada prejudica o andamento do feito, tampouco obsta a realização dos atos executivos já determinados nos autos. O alegado dissídio interpretativo vem amparado em julgado desta Corte Superior no qual se decidiu que "(...) о juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial guando houver dúvida acerca do correto valor da execução" (e-STJ fl. 230). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 263-288), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, determino a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720526-72.2023.8.07.0000. RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA, LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO RECORRIDO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDAÇÃO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AVIAMENTO. RESOLUÇÃO, INCLUSIVE NO GRAU RECURSAL ORDINÁRIO. EXECUTIVO. CURSO PROCEDIMENTAL. EXECUTADOS. RENOVAÇÃO OU ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRÓPRIAS DA LIDE INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. ARGUIÇÕES. AMBIENTE APROPRIADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RENOVAÇÃO DS ARGUIÇÕES. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO EM AMBIENTE PRÓPRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO E PRESTÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONHECIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES (CPC, ARTS. 80 E 81). INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Aprendido que a questão atinente ao excesso de execução fora suscitada no ambiente de embargos do devedor, resolvida e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela coisa julgada, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada no ambiente da execução já embargada e mantida hígida. 2. Elucidada, no momento e ambiente apropriados, a questão formulada pelos executados visando ao reconhecimento de excesso de execução, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-a impassível de ser revisada ou reprisada, resultando na manifesta inadmissibilidade do agravo formulado em face da decisão singular que assim se pronunciara defronte a repristinação da matéria já ultrapassada por parte do executado. 3. Como cediço, os embargos do devedor traduzem o instrumento adequado para formulação e resolução das arguições afetas à ilegitimidade ativa do exequente e necessidade de realização de perícia para mensuração do débito em execução, daí defluindo que, havendo sido manejada lide incidental, silenciando o embargante sobre as arguições, consumando o direito de defesa que o assistia, operando-se, pois, a preclusão consumativa, o havido obsta que, posteriormente, avente as teses defensivas no curso do executivo. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 5. Acobertadas as questões pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subsequentes. 6. O manejo do recurso traduz exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação (CPC, artigos 80 e 81). 7. Configurado o manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão e/ou coisa julgada, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa arbitrada. Unânime. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 11, 18, 494, inciso I, 525, § 1º, todos do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil, defendendo a ilegitimidade ativa do recorrido, constatada a ausência de prova da titularidade dos créditos perseguidos. Enfatizam, também, a ausência de preclusão para a realização de perícia – remessa dos autos à contadoria – para a apuração do correto valor a executar. No aspecto, apresentam a existência de divergência jurisprudencial colacionando ementas de julgados do STJ para demonstrá-la; b) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, defendendo a existência de negativa de prestação jurisdicional. Por fim, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 11, 18, 494, inciso I, 525, § 1º, todos do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Melhor sorte não colhem os insurgentes em relação ao apontado malferimento aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porquanto inexiste afronta aos referidos normativos, “quando o órgão julgador se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp 1.952.000/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 2/12/2022, e decisão monocrática proferida no AREsp 2542931/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 19/2/2024). Tampouco cabe dar seguimento ao apelo fundado no alegado dissídio interpretativo. Isso porque, o “não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio (alínea c)” (AgInt no AREsp 1762485/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 23/3/2023). No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2426602/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/4/2024. Por derradeiro, no tocante ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC/2015, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.885/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 17/12/2018, AgRg na MC 20999/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 7/10/2022, e decisão monocrática proferida no REsp 2087859/SC, da Relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 31/7/2023). Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AVIAMENTO. RESOLUÇÃO, INCLUSIVE NO GRAU RECURSAL ORDINÁRIO. EXECUTIVO. CURSO PROCEDIMENTAL. EXECUTADOS. RENOVAÇÃO OU ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRÓPRIAS DA LIDE INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. ARGUIÇÕES. AMBIENTE APROPRIADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RENOVAÇÃO DS ARGUIÇÕES. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO EM AMBIENTE PRÓPRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO E PRESTÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONHECIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES (CPC, ARTS. 80 E 81). INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AVIAMENTO. RESOLUÇÃO, INCLUSIVE NO GRAU RECURSAL ORDINÁRIO. EXECUTIVO. CURSO PROCEDIMENTAL. EXECUTADOS. RENOVAÇÃO OU ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRÓPRIAS DA LIDE INCIDENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. ARGUIÇÕES. AMBIENTE APROPRIADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RENOVAÇÃO DS ARGUIÇÕES. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU PASSÍVEIS DE ARGUIÇÃO EM AMBIENTE PRÓPRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO. PRESERVAÇÃO E PRESTÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONHECIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. MÁ-FÉ DOS AGRAVANTES (CPC, ARTS. 80 E 81). INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1. Aprendido que a questão atinente ao excesso de execução fora suscitada no ambiente de embargos do devedor, resolvida e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela coisa julgada, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada no ambiente da execução já embargada e mantida hígida. 2. Elucidada, no momento e ambiente apropriados, a questão formulada pelos executados visando ao reconhecimento de excesso de execução, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-a impassível de ser revisada ou reprisada, resultando na manifesta inadmissibilidade do agravo formulado em face da decisão singular que assim se pronunciara defronte a repristinação da matéria já ultrapassada por parte do executado. 3. Como cediço, os embargos do devedor traduzem o instrumento adequado para formulação e resolução das arguições afetas à ilegitimidade ativa do exequente e necessidade de realização de perícia para mensuração do débito em execução, daí defluindo que, havendo sido manejada lide incidental, silenciando o embargante sobre as arguições, consumando o direito de defesa que o assistia, operando-se, pois, a preclusão consumativa, o havido obsta que, posteriormente, avente as teses defensivas no curso do executivo. 4. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 5. Acobertadas as questões pela eficácia preclusiva que outorga intangibilidade à decisão irrecorrida, inviável sua rediscussão e, sobretudo, a desconsideração do decidido, devendo o trânsito procedimental guardar conformidade com o devido processo legal, que é pautado pelo princípio da segurança jurídica, tornando juridicamente inviável que o resolvido no curso processual seja ignorado no encaminhamento dos atos processuais subsequentes. 6. O manejo do recurso traduz exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação (CPC, artigos 80 e 81). 7. Configurado o manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão e/ou coisa julgada, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa arbitrada. Unânime.

01/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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