Recurso Especial 1016063-45.2016.8.26.0577 - STJ

Recurso Especial 1016063-45.2016.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 17:43

Trânsito em julgado

02/09/2025, 17:43

Publicação

03/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1756521/SP (2018/0188195-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: JORGE LUIS RENO CAMPOS ADVOGADOS: DIEGO ALVES DO NASCIMENTO - SP263376 EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP354510 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1756521/SP (2018/0188195-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: JORGE LUIS RENO CAMPOS ADVOGADOS: DIEGO ALVES DO NASCIMENTO - SP263376 EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP354510 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 12:15

Documento (Certidão)

23/05/2025, 12:00

Publicação

29/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1756521/SP (2018/0188195-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO: JORGE LUIS RENO CAMPOS ADVOGADOS: DIEGO ALVES DO NASCIMENTO - SP263376 EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP354510 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 726-727): Submetido o presente recurso de apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO COMO BENEFICIÁRIO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. 1. Direito à manutenção no plano empresarial. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp 16803 18/SP e REsp 1708104/SP - Tema 989), no sentido de que “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.” (REsp 16803 18/SP e REsp 1708104/SP). Para fins de manutenção do plano na forma do art. 31 da Lei 9.656/98, é irrelevante que no momento do exercício do direito o beneficiário esteja contribuindo para o plano. Computo de contribuição, a ensejar o direito do art. 31 da Lei 9.656/98, seja na forma sem limitação temporal do caput (contribuição por 10 anos) ou proporcional do §1° (um ano para cada ano de contribuição), pode ser dar por contribuição para operadora anterior do plano empresarial ou para plano da mesma operadora de característica diferente do atual. Inteligência dos arts. 23 e 24 da RN n° 279/2011 da ANS. Direito adquirido deve ser respeitado. In casu, o autor contribuiu efetivamente por mais de 10 anos para o custeio do plano, ainda que enquanto o plano era oferecido por operadora anterior. Direito de manutenção no plano empresarial corretamente reconhecido. 2. Fato novo. Mudança de operadora do plano pela ex-empregadora. Efeitos em relação ao beneficiário inativo- aposentado. Art. 31 da lei n° 9.656/1998 que não cria contrato individual. Possibilidade, em tese, da rescisão unilateral. Ausência, entretanto, de cumprimento do art. 1o da Resolução do Consu n° 19, que determina a notificação dos beneficiários para a migração para plano individual da operadora sem cumprimento de carência ou ressalvas de doenças preexistentes. Exceção do art. 3o da mesma Resolução que se refere à inexistência de planos individuais no portfólio da operadora, e não à não comercialização atual. Determinação de manutenção excepcional dos moldes do plano empresarial anterior até a oferta de migração para plano individual. 3. Acórdão parcialmente alterado apenas em razão de fato novo. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 781-789). Opostos novos embargos, foram rejeitados, com imposição de multa (fls. 885-886) Em suas razões (fls. 835-858), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 141 e 492 do CPC/2015, sob alegação de que "o e. Tribunal local manteve o v. acórdão concluindo que, após o ato rescisório, supostamente exsurgiria um dever de disponibilizar plano de assistência à saúde na modalidade individual ao recorrido, alterando a condenação imposta na r. sentença recorrida em razão da ocorrência de fato novo e proferindo julgamento além do pedido, como se demonstrará. 31. Com efeito, em momento algum requereu o ora recorrido a migração para apólice individual ou familiar, de forma que, mantida a determinação da 'a migração do autor e eventuais beneficiários a ele vinculados para plano individual correspondente' (fl. 752), o v. acórdão recorrido manteve o provimento extra petita, deslinde que extrapola as pretensões formuladas na inicial" (fl. 846); e (ii) arts. 1º e 4º, XI e XXIII da Lei n. 9.961/2000, "que estabelecem que é da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a competência para regular e normatizar as disposições da Lei 9.656/98 e, consequentemente, editar normas regulamentares a respeito dos mais diversos temas, dentre eles, a obrigatoriedade ou não das operadoras de seguro saúde fornecerem planos individuais a beneficiários que tiveram seu plano coletivo cancelado. [....]. Assim, não restam dúvidas de que ao determinar que a seguradora ofereça seguro saúde na modalidade individual para o recorrido, o v. acórdão desconsiderou a regulamentação emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sobre o tema e, com isso, violou os arts. Io e 4o, VII, XI e XXIII da Lei 9.961, de 28.1.2000, uma vez que usurpou a competência da referida autarquia" (fls. 848/851). Contrarrazões apresentadas (fls. 890-905). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Da decisão extra petita Na origem, JORGE LUIS RENO ajuizou ação ordinária com obrigação de fazer contra BRADESCO SAÚDE S/A, buscando que seja mantido no "plano de saúde coletivo por ela disponibilizado aos atuais funcionários do BANDEIRANTE ENERGIA em vigor por prazo INDETERMINADO, nas MESMAS E EXATAS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRAVA VIGENDO, mediante a assunção integral do pagamento do valor da mensalidade do plano coletivo de saúde pela Autora" (fl. 20). O Juízo da Primeira Vara Cível julgou "procedente o pedido para condenar a requerida a manter o autor e sua dependente, no prazo de 15 dias, no plano de saúde com benefícios equivalentes ao que dispunha até seu desligamento da ex-empregadora, mediante pagamento de valor equivalente ao custo integral conforme indicado à fls. 167/169, ou seja, R$ 1.567,13, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00" (fl. 179). Em juízo de retratação, para adequar o voto ao Recurso Especial Repetitivo n. 1680318/SP e 1708104/SP, o TJSP verificou fato novo superveniente "de que a ex-empregadora do autor mudou de plano empresarial, que não mais é operado pela ré, mas sim pela Sul América (fls. 683)" (fl. 744), e concluiu que "mantém-se o acórdão proferido no julgamento da apelação quanto ao direito do autor na forma do art. 31 da Lei n° 9.656/98, mas, diante de fato novo relativo à mudança de operadora do plano empresarial, determina-se que a manutenção no plano empresarial pela ré se dê apenas até que oferte, mediante notificação com prazo razoável, a migração do autor e eventuais beneficiários a ele vinculados para plano individual correspondente, sem necessidade de carência, mas com possibilidade de adequação do prêmio aos valores dos planos individuais contemporaneamente praticados, nos termos dos arts. Io e 3o da Resolução do Consu n° 19" (fl. 750). Ao julgar os embargos de declaração, a Corte estadual esclareceu que "não há que se falar que a decisão é extra petita. O pedido era de manutenção do embargado no plano e foi isso que se determinou 'até que oferte, mediante notificação com prazo razoável, a migração do autor e eventuais beneficiários a ele vinculados para plano individual correspondente', pois, diante do fato novo da mudança de plano pela empresa-estipulante, isso se trata de requisito, em relação à antiga operadora, nos termos do arts. 1o e 3o da Resolução do Consu n° 19, para exclusão do embargado do plano antigo" (fl. 787). Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Ademais, desde o início a parte buscava a inserção em plano de saúde com benefícios equivalentes ao que dispunha até seu desligamento da ex-empregadora. O TJSP entendeu que houve um fato novo superveniente, que ocasionou na necessidade de adequação da condenação. A parte sequer apontou dispositivo legal correspondente ao fato novo. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Da usurpação de competência da ANS A Corte estadual afastou a tese por entender que o "acórdão embargado apenas fez, fundamentadamente, uma interpretação da Resolução do Consu n° 19" (fl. 787). No que diz respeito à alegada afronta aos arts. arts. 1º e 4º, XI e XXIII da Lei n. 9.961/2000, o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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