Agravo em Recurso Especial 1001924-13.2018.8.26.0062 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001924-13.2018.8.26.0062 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001924-13.2018.8.26.0062 - Monitória - Cheque - Antonio Luis Furlaneto - Ceramica Bariri Eirelli - Epp e outro - Vistos. Negado provimento à apelação interposta pela parte ré, fica mantida a sentença de IMPROCEDÊNCIA de fls. 277/279. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, salientando-se que eventual requerimento de cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do CPC, deverá ser formulado pelo credor mediante incidente de execução de sentença, na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP)

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:33

Publicação

27/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2454770/SP (2023/0304391-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO LUIS FURLANETTO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO CARRA - SP317732 AGRAVADO: CERAMICA BARIRI LTDA AGRAVADO: SERGIO FORCIN NETO ADVOGADOS: WILSON JOSÉ GERMIN - SP144097 RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO - SP256195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 11:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2454770/SP (2023/0304391-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO LUIS FURLANETTO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO CARRA - SP317732 AGRAVADO: CERAMICA BARIRI LTDA AGRAVADO: SERGIO FORCIN NETO ADVOGADOS: WILSON JOSÉ GERMIN - SP144097 RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO - SP256195 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:55

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

12/05/2025, 18:53

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2454770/SP (2023/0304391-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO LUIS FURLANETTO ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO CARRA - SP317732 AGRAVADO: CERAMICA BARIRI LTDA AGRAVADO: SERGIO FORCIN NETO ADVOGADOS: WILSON JOSÉ GERMIN - SP144097 RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO - SP256195 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 368-371), porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais violados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 310): EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS. TÍTULOS EM QUE O AUTOR DA AÇÃO FIGURA COMO BENEFICIÁRIO. COBRANÇA DIRECIONADA CONTRA SUPOSTO ENDOSSANTE DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO FORMAL E VÁLIDO. FALTA DE OUTRA PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Ação monitória para cobrança de cheques supostamente endossados pela embargante para pagamento de negócios realizado entre as partes. A ré embargante negou o endosso dos cheques, afirmando que os títulos mencionavam o autor (embargado) como beneficiário e sem endosso válido e formal. Negativa inclusive da a assinatura lançada nos supostos endossos. Os títulos indicados como prova documental do crédito do autor embargado (fls. 20/40 e fls. 75/78) encontram-se nominais ao mesmo. E, neste ponto, surgiu a ilegitimidade passiva da ré (embargante), uma vez que não verificado endosso – até porque os títulos já encontravam nominais ao autor (embargado). Ausência de outra prova escrita do crédito do autor em relação à ré. Embargos ao mandado monitório procedentes. Ação monitória extinta sem resolução do mérito, na forma do artigo 487, VI do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 346-349). Nas razões do recurso especial (fls. 315-338), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Alega que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não foram examinados os argumentos de (i) necessidade de instrução probatória para comprovação da regularidade dos endossos dos cheques, (ii) existência de documentos que corroboram a teses de regularidade e validade do endosso e (iii) cumprimento do ônus probatório pelo recorrente. Indica ofensa aos arts. 700, I e § 2º, I, 19, §§ 1º e 2º, 20, 21 e 23 da Lei n. 7.357/1985, alegando que, na ação monitória, não é necessário demonstrar a origem da causa debendi do título cobrado, bastando a juntada de documento que represente um crédito, contudo, sem eficácia executiva. Afirma que a causa debendi sequer foi suscitada pelos recorridos na oposição dos embargos monitórios e que foi confessada a existência de relacionamento comercial entre as partes, no período em que os cheques foram emitidos. Alega que (fl. 332): Incontroverso que o Recorrente prestava serviços de assessoria financeira e cobrança aos Recorridos. Por essa razão é que, tendo sido as cártulas de fls. 20/41 emitidas pelos clientes da empresa Recorrida, sem identificação do beneficiário, valendo como cheque ao portador, (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985), ao repassar os 11 (onze) cheques disputados ao Recorrente, os Recorrentes os endossaram em branco. Apondo no verso das cártulas apenas sua assinatura, que foi dada por chancela mecânica ou processo equivalente, atendidos os requisitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do art. 19, da Lei nº 7.357, de 1985, não se pode dar guarida ao aresto no ponto que manteve o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de parte. Na condição de endossante em endosso em branco a Recorrida é obrigada pelo pagamento dos cheques [...] Suscita contrariedade aos arts. 375, 428, I, 429, II, e 472 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não apreciou os documentos expressamente mencionados no recurso e distribuiu o ônus da prova em seu desfavor. No agravo (fls. 374-396), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 399-409). É o relatório. Decido. Ausente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte estadual apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu por manter a sentença de procedência dos embargos monitórios. Confira-se o seguinte excerto (fls. 312-313): Conforme alegado pelo autor embargado em sua impugnação aos embargos, recebeu os cheques da empresa embargante, ao portador. Argumenta (fl. 150/151): "Realizando a leitura da documentação trazida à baila pelo Embargado, aliada aquela colacionada pela Embargante às fls. 119/137, é possível observar que depois de realizar com a Embargante alguns negócios o Embargado recebeu daqueles vários cheques ao portador. Sendo a grande maioria deles de emissão de terceiros, por não estarem nominais a ninguém, o Embargado, necessitando que a Embargante garantisse o pagamento, solicitou fossem as cártulas endossadas em branco, tal como permite a legislação cambiária." Entretanto, verifica-se que os títulos (fls. 20/40 e fls. 75/78) encontram-se nominais ao autor (embargado). E, neste ponto, surgiu a ilegitimidade passiva da ré (embargante). Isso porque, embora o autor tenha afirmado que os cheques foram endossados pela empresa ré CERÂMICA BARIRI LTDA., os títulos estavam nominais ao próprio autor embargado. E não houve prova dos alegados "negócios" realizados entre as partes que teriam dado ensejo à transmissão dos títulos (cheques), como forma de pagamento e responsabilidade (por endosso ou cessão civil). Os documentos juntados (fls. 119/137 e fls. 188/200) não eram capazes de demonstrar que os cheques guardavam relação com o suposto "negócio", não explicitado pelo embargado. Ademais, a embargante CERÂMICA BARIRI LTDA. negou o endosso do cheque e sustentou não ser autentica a assinatura lançada no suposto endosso (fl. 108): "Por outro lado, a requerida não reconhece nem mesmo o carimbo aposto no verso dos referidos cheques como sendo lançado pela empresa que figura no polo passivo da ação e tampouco a assinatura de seu representante legal, de acordo com os documentos de constituição e responsabilidade já encartados aos autos.". E, conforme bem salientado pelo juízo de primeiro grau, não se interessou o autor embargado em produzir prova para refutar a afirmação da embargante. Por fim, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do autor embargado, fica prejudicado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A Corte estadual analisou os documentos constantes dos autos para concluir que não ficaram comprovados os endossos dos cheques. O fato de a parte entender que, da análise do conjunto probatório dos autos, outra deveria ter sido a conclusão da origem, não configura o vício alegado. Quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial, segundo consta da sentença (fls. 277-279), as partes não especificaram provas e pleitearam o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, não há falar em omissão no exame de tal pedido, inclusive havendo preclusão quanto à questão. No mais, o especial não merece seguimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ pois, para modificar a conclusão da origem a respeito da ausência de prova da realização do endosso, que ensejou a conclusão de ilegitimidade passiva da parte recorrida, seria necessário novo exame de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial. As alegações a respeito da impossibilidade de se discutir a causa debendi não é apta a infirmar a conclusão a respeito da ilegitimidade de parte. Dessa forma, incide também a Súmula n. 283 do STF Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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