Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE no AgInt no AREsp 2675642/SP (2024/0228985-4)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: MARCELO RAMOS
RECORRENTE: JULIANA ALVES FERREIRA
RECORRENTE: CAROLINE COSTA BARBOZA
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS
RECORRENTE: APARECIDA MARINHO SANTANA
RECORRENTE: ANTONIA NEVES SILVA MARINHO
RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DEOLINDO
RECORRENTE: INGRID DE PONTES LIMA
ADVOGADO: LUIS ANDRE PRADO - SP327366
RECORRIDO: SANDRA INES DE ABREU SERGIO
ADVOGADO: GASTÃO LUÍS RAPOSO DE MAGALHÃES - SP016639
INTERESSADO: LEANDRO BLASQUES
INTERESSADO: EDISON NUNES DE ALMEIDA
INTERESSADO: REGIANE RAMOS ROCHA DE ALMEIDA
ADVOGADOS: ARYANE APARECIDA FORTES DA SILVA - SP397918
CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA - SP341771
INTERESSADO: CASSIANA CRISTINA DE ALMEIDA
ADVOGADO: ANA CAROLINA CORRÊA TRUJILLO - SP375910
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, ante a aplicação da Súmula n. 182/STJ, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.140-1.141): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. FALTA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão recorrida teria se limitado a invocar verbetes sumulares sem demonstrar a aplicabilidade ao caso concreto e sem analisar, de maneira efetiva, os dispositivos tidos por violados. Afirmam que se trata de decisão embasada em elementos genéricos, o que obstaria o exercício do direito de recorrer e o controle judicial pelo órgão de instância superior. Sustentam que as instâncias ordinárias também não se manifestaram sobre os argumentos centrais, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Enfatizam que houve cerceamento de defesa, pois foi julgado antecipadamente o mérito da demanda, sem a realização da oitiva de testemunhas ou da perícia técnica requerida. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.151-1.152): Na hipótese dos autos, a decisão agravada está ancorada em fundamento único, qual seja, a aplicação da Súmula nº 284/STF, pois, apesar dos recorrentes apontarem violação dos arts. 489, 1.013, § 1º, 1.022, II, do Código de Processo Civil, limitaram-se a alegações genéricas, sem demonstrar o ponto acerca do qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, e não o fez. Assim, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Os agravantes, todavia, não impugnaram tal fundamento, limitando-se a afirmar que apontaram violação dos referidos dispositivos, sem, contudo, demonstrarem o desacerto da decisão. Além disso, tecem comentários em torno de verbetes sumulares que sequer foram aplicados ao caso dos autos. Nesse cenário, em obediência às regras processuais, incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Imperioso mencionar, ainda, que o óbice previsto no dispositivo legal em epígrafe já estava contido na Súmula nº 182/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO