Agravo em Recurso Especial 0448537-11.2015.8.09.0195 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0448537-11.2015.8.09.0195 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 14:13

Publicação

26/06/2025, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2212339/GO (2022/0295112-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA ADVOGADOS: AMANDA SIQUEIRA REIS - GO023109 RENATO SOUSA FERREIRA - GO036652 AGRAVADO: JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS: LUCIANA ESTEVES MARRAFÃO BARELLA - PR026346 JÚLIO CESAR DALMOLIN - PR025162 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2212339/GO (2022/0295112-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA ADVOGADOS: AMANDA SIQUEIRA REIS - GO023109 RENATO SOUSA FERREIRA - GO036652 AGRAVADO: JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS: LUCIANA ESTEVES MARRAFÃO BARELLA - PR026346 JÚLIO CESAR DALMOLIN - PR025162 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 12:45

Documentos

Outros

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2212339/GO (2022/0295112-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA ADVOGADOS: AMANDA SIQUEIRA REIS - GO023109 RENATO SOUSA FERREIRA - GO036652 AGRAVADO: JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS: JÚLIO CESAR DALMOLIN - PR025162 LUCIANA ESTEVES MARRAFÃO BARELLA - PR026346 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINERAÇÃO DE CALCÁRIO MONTIVIDIU LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2º RECURSO INTEMPESTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO EM PECÚNIA. COTAÇÃO DA SACA DE SOJA. PACTO SILENTE. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COMO PACTUADOS. 1. A Apelação Cível é recurso que pode ser interposto contra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da ciência do julgamento. 2. No caso, observa-se que o decisum guerreado foi publicad o no dia 16.05.2019 (quinta-feira), conforme visto no movimento 3, evento 19. Iniciada a contagem do prazo quinzenal no dia 17.05.2019 (sexta-feira), o mesmo encerrou- se no dia 06.06.2019 (quinta-feira); entretanto, o recurso foi interposto no dia 30.08.2019 (sexta-feira); assim, intempestiva, portanto, a 2ª Apelação Cível. 3. Inviabilizada a entrega da mercadoria, a obrigação se converter em pecúnia, deve a quantia devida ser apurada mediante cálculo que respeite o valor de mercado da saca de soja na data do vencimento da obrigação. 4. In casu, mostra-se prudente manter o percentual de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios convencionados pelas partes na Cédula de Produto Rural - CPR, entretanto, tal percentual será rateado conforme estipulado na sentença singular, dada a sucumbência recíproca das partes, cuja exigibilidade estará suspensa, em razão de ser o 2º apelante beneficiário da assistência j udiciária gratuita. 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2ª APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA" (e-STJ fl. 294). No recurso especial (e-STJ fls. 306/320), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 809, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, que "Nas obrigações de entrega de coisa, uma vez verificada a ausência do produto e a impossibilidade de cumprimento da dívida in natura, é evidente que, a cotação a ser utilizada, para conversão e prosseguimento em execução por quantia certa, deve ser a do produto na época do requerimento de conversão da ação" (e-STJ fl. 315). Assim requer que a "conversão da ação de execução para entrega de coisa para execução por quantia certa, deve ser apurado o quantum devido de acordo com o valor cotação do produto na data da conversão da ação, quando a obrigação passou a ser pecuniária" (e-STJ fl. 318). Sem a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 383), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem se manifestou sobre a demanda nos seguintes termos: "(...) A 1ª recorrente irresigna-se quanto a data da cotação da saca de soja, a qual defende ser aquela em que houve a conversão da ação (10.06.2014) e não a data do vencimento da Cédula de Produto Rural (10.02.2011). Entretanto, mesmo ciente de que existe posicionamento em contrário, entendo que a sentença singular andou bem em fixar como termo a quo, para cotação da saca de soja, a data do vencimento da obrigação, uma vez que a Lei nº 8.929/94 em seu art. 4º, § 1º, dispõe que a Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível na data de seu vencimento. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DO ORIGINAL DOS TÍTULOS – AFASTADA NO MÉRITO – MÉRITO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL N. 04/07 E 05/07 - TÍTULOS ENDOSSADOS – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO ENDOSSO NO REGISTRO – QUITAÇÃO PERANTE O CREDOR ORIGINAL – NATUREZA CAMBIAL DA OPERAÇÃO – PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE – OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA JUNTO AO PORTADOR DO TÍTULO – INEFICÁCIA DA QUITAÇÃO – INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO ENDOSSATÁRIO DE BOA - FÉ – TÍTULO EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA CÉDULA 05/07 – VALIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONVERSÃO DA SACA DE SOJA AO PREÇO DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS DOS DEVEDORES EMBARGANTES – DESPROVIDO – RECURSO DO BANCO CREDOR – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em caso de conversão da obrigação para entrega de coisa incerta, para pagamento de quantia certa, o valor há de ser apurado com base na cotação da saca de soja na data do vencimento da obrigação.” (TJ-MT 00027278420158110078 MT, Relator: Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/03/202 1, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) (Grifei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA (SACAS DE SOJA) – PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA A REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – APELO DO EMBARGANTE: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO EM PARTE – DISCUSSÃO SOBRE O ADIANTAMENTO PARCIAL DO PREÇO – OUTRAS QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS – COTAÇÃO DO PRODUTO PARA PAGAMENTO (R$13,12 A SACA DE SOJA) E PARA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA (R$33,30 A SACA DE SOJA) – FIXAÇÃO DO PREÇO - PRERROGATIVA DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IGUALDADE – CLÁUSULA PENAL – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE E À EQUIDADE – ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS PROVIDO EM PARTE – RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE DESPROVIDO. (...). Havendo conversão de execução de entrega de coisa em quantia certa, o valor principal da dívida deve ser apurado de acordo com a fixação da cotação do produto pela compradora na data do vencimento da obrigação e não da cotação do dia da conversão, principalmente quando a parte exequente tinha conhecimento da quantidade devida da diferença, da data do vencimento da obrigação, do valor do produto e dos encargos contratuais, cuja apuração pode ser feita por simples cálculo aritmético. (...).” (TJ-MT - AC: 00019648020188110045 MT, Relator MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). (Grifei). “AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557, 'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. (...). III - Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma como ajustada, admissível a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, sem prévia liquidação, quando essa se mostra dispensável. Hipótese em que a apuração do 'quantum debeatur' depende de mero cálculo aritmético, da cotação da soja no dia do vencimento da obrigação, acrescidos de encargos legais. (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 342670-37.2012.8.09.0000, Relª. DESª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/02/2013, DJe 1248 de 21/02/2013). (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. COTAÇÃO DA SOJA, DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ? ENTREGA DA COISA. MULTA. COISA JULGADA. 1 - Em se tratando de conversão de execução de entrega de coisa em execução por quantia certa, para fins de cotação do bem objeto do pactuado ? soja -, deve ser utilizada a data de vencimento da obrigação firmada entre as partes. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 0204062-97.2015.8.09.0018, Rel. Des. WALTER CARLOS LEMES, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022, DJe de 02/02/2022). (Grifei). Frise-se, a execução deve seguir sem excesso, sob pena de onerar excessivamente o devedor e acarretar enriquecimento ilícito pelo credor" (e-STJ fls. 297/299). Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou o fundamento adotado pela Corte local, segundo o qual "(...) a sentença singular andou bem em fixar como termo a quo, para cotação da saca de soja, a data do vencimento da obrigação, uma vez que a Lei nº 8.929/94 em seu art. 4º, § 1º, dispõe que a Cédula de Produto Rural é título líquido e certo, exigível na data de seu vencimento" (e-STJ fl. 297), o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Registre-se, outrossim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência de óbices sumulares impedem a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DE DISSÍDIO PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal, os mesmos óbices impostos à admissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise pela alínea c, prejudicando o exame do dissenso jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 2.540.477/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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