Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0700815-13.2025.8.07.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0700815-13.2025.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

08/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:51

Protocolo de Petição

02/04/2025, 08:36

Publicação

01/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212831/DF (2025/0083014-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: WELLINGTON ALVES DOS SANTOS OUTRO NOME: BRUNA ADVOGADOS: ALCINEIA SOUZA SILVA - BA084159 LUMA CARVALHO SILVA ROCHA - BA084007 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por BRUNA (nome social de WELLINGTON ALVES DOS SANTOS) contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que denegou a ordem no HC n. 0700815-13.2025.8.07.0000 (fls. 440/447), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau, em razão da suposta prática dos crimes de injúria qualificada, resistência, desobediência e desacato (fl. 82). Alega a recorrente a inexistência de fundamentação idônea no decreto prisional, que estaria baseada apenas em sua não localização. Sustenta ser primária, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Destaca que suas dificuldades referentes ao analfabetismo e vulnerabilidade social não devem ser interpretadas como tentativa de burlar o processo, mas como reflexo de adversidades pessoais. Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. Em 14/3/2025, indeferi o pedido liminar (fls. 551/552). Prestadas as informações (fls. 558/561 e 598), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 603/607, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Conforme se extrai das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 558/562), em 17/3/2024, foi concedida liberdade provisória à recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a irresignação perdeu o objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/03/2025, 00:00

Recurso prejudicado

28/03/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:45

Recebimento

28/03/2025, 10:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/03/2025, 10:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 06:35

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:16

Protocolo de Petição

21/03/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212831/DF (2025/0083014-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: WELLINGTON ALVES DOS SANTOS OUTRO NOME: BRUNA ADVOGADOS: ALCINEIA SOUZA SILVA - BA084159 LUMA CARVALHO SILVA ROCHA - BA084007 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por BRUNA (nome social de WELLINGTON ALVES DOS SANTOS) contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que denegou a ordem no HC n. 0700815-13.2025.8.07.0000 (fls. 440/447), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau, em razão da suposta prática dos crimes de injúria qualificada, resistência, desobediência e desacato (fl. 82). Alega a recorrente a inexistência de fundamentação idônea no decreto prisional, que estaria baseada apenas em sua não localização. Sustenta ser primária, com bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Destaca que suas dificuldades referentes ao analfabetismo e vulnerabilidade social não devem ser interpretadas como tentativa de burlar o processo, mas como reflexo de adversidades pessoais. Requer, inclusive em liminar, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. O deferimento de pedido liminar na via eleita é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No caso, o apontado constrangimento ilegal não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial. Com efeito, não há como afastar, neste juízo preliminar, a seguinte motivação do decreto prisional (fl. 82 – grifo nosso): A regularidade do flagrante já foi apreciada na decisão de 15/08/2018 (ontem), ocasião em que foi dada oportunidade à custodiada de pagar fiança bem como ser inserida em monitoração eletrônica para que respondesse o processo em liberdade. A custodiada cientificada de que deveria comparecer até as 9h00 da manhã da data de hoje neste Núcleo de Audiência de Custódia para pagamento da fiança e colocação da tornozeleira eletrônica, deixou de comparecer e, assim, descumpriu determinação judicial. O comportamento da custódia indica que as medidas impostas na data de ontem são insuficientes e denotam que a sua liberdade implica em risco ao cumprimento da lei penal, bem como na adequada instrução processual. A custodiada indicou que iria sair do DF e mesmo assim lhe foi concedida oportunidade de permanecer solta durante o curso do processo. Como não houve cooperação por parte da custodiada, faz-se necessário o decreto de sua prisão preventiva. [...] A ré responde por outros crimes no DF e também na Bahia o que indica que possui tendência à prática delitiva. Soma-se que a autuada não apresentou documentos de identificação ou endereço residencial. Assim, neste juízo de cognição sumária, observa-se que as pretensões da recorrente merecem um exame mais detalhado dos autos e não se compatibilizam com os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis à concessão da medida de urgência requerida, confundindo-se, ademais, com o mérito da lide. Indefiro, portanto, a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem sobre os fatos alegados na inicial, notadamente acerca do atual andamento da ação penal, no prazo de 20 dias, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. A solicitação deverá ser acompanhada de cópia da petição de fls. 490/506. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, conclusos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: ALCINÉIA SOUZA SILVA Paciente: BRUNA registrada civilmente como WELLINGTON ALVES DOS SANTOS Relator: Desembargador JESUINO RISSATO DECISÃO A impetrante, requer, em petição de ID 67839364, “apresentar manifestação complementar” e a consequente reconsideração da decisão denegatória da liminar. Reitera que a paciente é pessoa transgênero e não lhe foi oportunizada a escolha acerca do local de cumprimento de pena e que, até o presente momento, não foi realizada a audiência de custódia da sua prisão efetivada em 11 de janeiro de 2025, o que contraria o disposto no art. 310, §4º, do CPP e enseja a ilegalidade da prisão. Quanto ao pedido de reconsideração, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. Inicialmente, convém ressaltar que a alegação relativa ao estabelecimento prisional em que se encontra já foi examinada e decidida pelo Desembargador Plantonista (decisão de ID 67822924). Ademais, a impetrante não trouxe quaisquer documentos que deem suporte às suas “novas” alegações. Diversamente do que argumenta, a prisão preventiva da paciente não foi decretada apenas porque ela não foi encontrada no endereço fornecido, mas também porque descumpriu toda as medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas quando concedida a liberdade provisória, das quais ela foi cientificada durante a audiência de custódia realizada em 15/8/2018. Ressalte-se que a paciente apenas foi localizada após regulares buscas de novos endereços, e presa preventivamente, em 11 de janeiro de 2025, ou seja, mais de seis anos depois. No tocante ao estabelecimento prisional que a paciente estaria sendo encaminhada e a não realização de audiência de custódia, como dito anteriormente, a impetrante não juntou documentos que comprovem suas alegações. No presente feito, também, não há documentos acerca do cumprimento da prisão preventiva, realizada no estado da Bahia. No entanto, o Desembargador Plantonista, em sua decisão, consignou que consta dos autos originais que foi realizada audiência de custódia em 13 de janeiro de 2025, oportunidade em que foi determinado o encaminhamento da paciente para o Conjunto Penal de Barreiras/BA, “onde deverá ser recebida e mantida em condições adequadas e compatíveis com sua identidade de gênero, sob pena de responsabilização administrativa, penal e cível do diretor do referido estabelecimento, considerando que a delegacia local não dispõe de ala específica para pessoas transexuais, colocando sua integridade física em risco, e que o conjunto penal mencionado possui estrutura apropriada para garantir sua segurança e dignidade” (grifei). Desse modo, ausente verossimilhança em suas alegações, não se constata, nessa análise perfunctória, qualquer ilegalidade a ser sanada, razão pela qual Habeas Corpus nº 0700815-13.2025.8.07.0000 INDEFIRO o pedido de reconsideração de liminar. Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro. Desembargador JESUINO RISSATO Relator

21/01/2025, 00:00

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