Agravo em Recurso Especial 1022145-58.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022145-58.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022145-58.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Cleide Rocha e Silva - Ariovaldo de Almeida - Espolio - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Se os autos principais tramitarem de forma física, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (OAB 90970/SP), CRISTIANE APARECIDA COSTA (OAB 426797/SP)

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 17:53

Publicação

29/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654016/SP (2024/0194358-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEIDE ROCHA E SILVA ADVOGADOS: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 CRISTIANE APARECIDA COSTA - SP426797 DÉBORA RAYANE BRANDÃO FILADELFO - SP494406 AGRAVADO: ARIOVALDO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCELO MANHÃES DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP090970 ANDRE MARTINS HUMPHIR - SP338826 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO - SP395215 INTERESSADO: JESUITA DE OLIVEIRA JERONIMO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

13/08/2025, 10:51

Protocolo de Petição

13/08/2025, 10:42

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654016/SP (2024/0194358-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEIDE ROCHA E SILVA ADVOGADOS: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 CRISTIANE APARECIDA COSTA - SP426797 DÉBORA RAYANE BRANDÃO FILADELFO - SP494406 AGRAVADO: ARIOVALDO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCELO MANHÃES DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP090970 ANDRE MARTINS HUMPHIR - SP338826 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO - SP395215 INTERESSADO: JESUITA DE OLIVEIRA JERONIMO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2654016/SP (2024/0194358-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ARIOVALDO DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARCELO MANHÃES DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP090970 ANDRE MARTINS HUMPHIR - SP338826 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO - SP395215 AGRAVANTE: CLEIDE ROCHA E SILVA ADVOGADOS: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 CRISTIANE APARECIDA COSTA - SP426797 DÉBORA RAYANE BRANDÃO FILADELFO - SP494406 AGRAVADO: ARIOVALDO DE ALMEIDA AGRAVADO: MARCELO MANHÃES DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCELO MANHAES DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - SP090970 ANDRE MARTINS HUMPHIR - SP338826 ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO - SP395215 AGRAVADO: CLEIDE ROCHA E SILVA ADVOGADOS: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 CRISTIANE APARECIDA COSTA - SP426797 DÉBORA RAYANE BRANDÃO FILADELFO - SP494406 INTERESSADO: JESUITA DE OLIVEIRA JERONIMO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARIOVALDO DE ALMEIDA - ESPÓLIO e OUTRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "- Compromisso de compra e venda de imóvel, garantido por alienação fiduciária Ação de indenização Comprovada a ciência da ré acerca da litigiosidade do bem imóvel arrematado Ausência de responsabilidade do réu pela evicção decorrente da anulação da arrematação A situação não obsta a obrigação de repetir os valores pagos pela autora para aquisição do bem, afastando-se o enriquecimento sem causa. - Honorários advocatícios convencionais integram as perdas e danos do vencedor, cuja disciplina ampara-se nos princípios da causalidade e da restituição integral do seu prejuízo Contudo, posição firmada pelo STJ no sentido de que tal remuneração não integra a indenização civil, impede o ressarcimento Os juros incidem da citação Apelo do réu provido em parte e recurso adesivo da autora não provido" (e-STJ fl. 457). Os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante, ARIOVALDO DE ALMEIDA e OUTROS, e por CLEIDE ROCHA E SILVA foram rejeitados (e-STJ fls. 489-498). Os segundos embargos de declaração opostos por CLEIDE ROCHA E SILVA não foram conhecidos por intempestividade (e-STJ fls. 507-508). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 450, II e 457 do Código Civil e 489 do Código de Processo Civil. Sustenta a violação do art. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem não teria observado o entendimento jurisprudencial acerca da evicção. Afirma que que ficou reconhecido nos autos que "a RECORRIDA tinha plena ciência sobre a ação judicial que recaia sobre o imóvel, assumindo totalmente o risco do negócio jurídico" (e-STJ fl. 515) e que, portanto, não pode ser condenado ao ressarcimento dos valores a título de comissão do leiloeiro (R$5.010,00), tributos (R$2.040,00) e as despesas com a lavratura da escritura (R$1.710,00) e com o registro do imóvel (R$1.817,00). Sem as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto ao afastamento dos efeitos da evicção em virtude da ciência da parte autora acerca da litigiosidade do bem imóvel. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) De outro lado, observa-se que o Tribunal de origem determinou que o réu, ora recorrente, restitua à autora os valores referentes à aquisição do bem, visto que o imóvel voltou a constituir sua propriedade e em observância ao princípio da vedação de enriquecimento ilícito. A propósito, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Não se discute que a autora tinha ciência de que o imóvel arrematado era objeto de ação judicial ajuizada pela ex-proprietária, discutindo a validade do leilão e da avaliação, e estava ocupado, pois constou do edital do leilão. (...) Tal conclusão resulta da prova documental, que revela que, em 30.1.2014, a autora adquiriu o imóvel do autor do espólio réu pela compra e venda decorrente do “Segundo Leilão Público realizado no dia 04 de dezembro de 2013”, conforme R.9 da matrícula nº 55.944 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital (fls. 22/30 e 110/114), tendo constado do edital de leilão que “A desocupação do imóvel deverá ser providenciada pelo comprador, que assume o risco da ação, bem como todas custas e despesas, inclusive honorários advocatícios”. Constou também que: “consta ação atuada sob o nº 1034877-06.2013.8.26.0100 em trâmite perante a 40ª Vara Cível do Foro Central.” (fl. 200/202) A referida ação do processo nº 1034877-06.2013.8.26.0100 foi ajuizada, em 4.6.2013, por Jesuíta de Olivera Jeronimo, “para obstar realização de leilão, anulatória de arrematação extrajudicial, repetição de indébito”, em relação ao imóvel objeto da referida matrícula nº 55.944, pretendendo a anulação de eventual carta de arrematação, a abstenção da realização de leilão, a extinção de processo de execução e a repetição de indébito referente ao contrato de alienação fiduciária entre ela e Ariovaldo, credor fiduciário, que retomou a posse do bem e consolidou sua propriedade em razão de inadimplemento (fls. 217/232). Então, ao tempo da aquisição, em 4.12.2013, a autora tinha perfeita ciência de que o imóvel arrematado era objeto de ação judicial, ou seja, litigioso, havendo evidente risco na arrematação havida, que foi anulada pela sentença proferida no processo nº 1046052-43.2014.8.26.0100, relativo à ação anulatória ajuizada por Jesuíta contra a autora e o Ariovaldo (fls. 50/66 e 69/72). A anulação foi confirmada por acórdão desta Câmara, de 8.2.2017, proferido no julgamento da apelação nº 1046052/43-2014.8.26.0100 (fls. 76/91), com trânsito em julgado em 15.3.2019 (fl. 99). Configurou-se, então, a evicção e se revelou, no caso, a hipótese do art. 457 do Código Civil, que dispõe que: 'Não pode o adquirente demanda pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.'. Assim, o réu não responde pelos danos decorrentes da evicção, quais sejam os alegados prejuízos suportados pela autora na ação de imissão na posse e na locação que se frustrou (fls. 32/36, 40/49 e 116/135), a que não se obriga a indenizar, portanto. Não se obriga, também, a ressarcir os honorários convencionais do advogado da autora, contratado para o ajuizamento da presente ação. (...) É verdade que a autora e o autor do espólio réu foram condenados, de forma solidária, ao pagamento das verbas de sucumbência no processo nº 1046052-43.2014.8.26.0100 (fls. 72 e 86/87), cabendo ao réu o pagamento de montante ideal das referidas verbas, mas nada se sabe sobre o montante total nem sobre o que ele suportou, o que não se extrai dos documentos de fls. 137/145. Demais disso, a conclusão da falta de responsabilidade do réu pela evicção não elide sua obrigação a repetir os valores pagos pela autora para aquisição do bem, porque tal situação contraria princípio geral do Direito Privado, a cuja concretização o processo serve, a vedação do enriquecimento sem causa ou ilícito, conforme a previsão do art. 884 do Código Civil, o que não se pode admitir, como já pontuou esta Câmara na mesma relação jurídica, conforme o acórdão de fls. 76/91, proferido na ação anulatória da arrematação. Ficou comprovado que, para a aquisição, a autora pagou os valores referentes ao preço do imóvel, impostos, comissão do leiloeiro e despesas do cartório para a apontada aquisição (fls. 110/113 e 200/202), o que o réu fica obrigado a restituir, como constou da sentença (fl. 275), para que não se enriqueça ilicitamente, porque, anulada a arrematação, voltou a ser o proprietário do imóvel" (e-STJ fls. 461-465 - grifou-se). Nesse contexto, verifica-se que os dispositivos legais indicados como malferidos não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF. Assim, rever a conclusão do tribunal local acerca da situação que caracterizaria o enriquecimento ilícito da parte ré demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo fizada na sentença, os quais devem ser majorados para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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