Agravo em Recurso Especial 2260087-40.2019.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2260087-40.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:43

Publicação

24/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2084119/SP (2022/0059699-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JAMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ODACYR PAFETTI JÚNIOR - SP165988 AGRAVADO: R.M. GESTAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME: R.M. TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO - SP208818 DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 EDUARDO ALESSANDRO SILVA MARTINS - SP256241 INTERESSADO: BORGES & DIAS URBANISMO LTDA INTERESSADO: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA INTERESSADO: D. D. A. INCORPORACOES LTDA. INTERESSADO: RESIDENCIAL LIBERTY SPE LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 19:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2084119/SP (2022/0059699-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JAMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ODACYR PAFETTI JÚNIOR - SP165988 AGRAVADO: R.M. GESTAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME: R.M. TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO - SP208818 DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 EDUARDO ALESSANDRO SILVA MARTINS - SP256241 INTERESSADO: BORGES & DIAS URBANISMO LTDA INTERESSADO: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA INTERESSADO: D. D. A. INCORPORACOES LTDA. INTERESSADO: RESIDENCIAL LIBERTY SPE LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 10:30

Petição (Impugnação)

05/05/2025, 21:01

Protocolo de Petição

05/05/2025, 20:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2084119/SP (2022/0059699-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JAMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ODACYR PAFETTI JÚNIOR - SP165988 AGRAVADO: R.M. GESTAO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA OUTRO NOME: R.M. TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ADVOGADOS: ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO - SP208818 DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 EDUARDO ALESSANDRO SILVA MARTINS - SP256241 INTERESSADO: BORGES & DIAS URBANISMO LTDA INTERESSADO: CAMPO ALEGRE EMPREENDIMENTOS LTDA INTERESSADO: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA INTERESSADO: D. D. A. INCORPORACOES LTDA. INTERESSADO: RESIDENCIAL LIBERTY SPE LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 448-451). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 370): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO - Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa para reconhecer a formação de grupo econômico, bem como a ocorrência de confusão patrimonial, e determinar a inclusão das empresas requeridas no polo passivo da execução Inconformismo da corré Jamel Descabimento - Confusão patrimonial e fraude processual constatada Decisão mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 395-400). Nas razões do recurso especial (fls. 403-423), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 9º e 10 do CPC porque não observado o princípio do contraditório, visto que não teve oportunidade para realizar prova da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, defendendo que deve ser declarada a nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à primeira instância para a instrução probatória. Suscita afronta aos arts. 11, 489, II e § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, porque não examinadas as teses apresentadas no recurso, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Indica violação do art. 50 do CC/2002, alegando que (fls. 415-416): Os fatos adotados como razão de decidir em v. acórdão, replicados da r. sentença, ocorridos em maio de 2006 (constituição da empresa) e entre fevereiro de 2011 até março de 2016 (desenvolvimento inicial do empreendimento imobiliário até paralisação das obras pela construtora/executada) não se enquadram no requisito para declaração de desconsideração inversa da personalidade em desfavor da Recorrente em 2018, em especial porque o executado já não mais fazia parte do quadro social em razão da paralisação das obras do empreendimento desde 2016, após Assembleia de condôminos que deliberou pela sua destituição. O Executado não se retirou do quadro societário da recorrente com o fim de eximir-se do pagamento de eventuais débitos ou fraudar credores e execuções, ele foi destituído por atraso nas obras, sendo devedor da Recorrente e, sem a contratação de nova construtora, não teria sido possível a entrega do empreendimento JAMEL RESIDENCE. A personalidade jurídica da recorrente foi utilizada exclusivamente para seus fins sociais, sendo uma sociedade de propósito específico, não exercendo atividade empresarial, consistindo apenas na operacionalização e incorporação do empreendimento residencial JAMEL RESIDENCE, não havendo nada de pueril ou fraudulento na conduta da Recorrente, ao revés, trata-se de atividade típica e inerente aos negócios de execução de empreendimentos imobiliários do executado. Ademais, a recorrente detém total independência e autonomia patrimonial em relação ao Grupo Paulo Afonso. Afirma que houve contrariedade aos arts. 6º, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005 porque não foi apreciado o argumento de que o crédito executado é anterior ao processo de recuperação judicial de PAULO AFONSO e, portanto, sujeita-se à recuperação e aos efeitos da novação imposta pela aprovação do plano de recuperação. Dessa forma, o processo de execução não pode prosseguir em relação a terceiros atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica da recuperanda, pois acarreta tratamento desigual entre os credores concursais. Aponta contrariedade aos arts. 7º, 9º, 10, 136, 371 e 373, II, do CPC/2015 porque não enfrentado o pedido subsidiário de nulidade da decisão por cerceamento de defesa e de vedação de decisão surpresa. No agravo (fls. 465-486), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 489-496). É o relatório. Decido. O alegado cerceamento de defesa foi afastado pela Corte estadual no julgamento dos aclaratórios, mediante os seguintes fundamentos (fls. 399-400): Para que não paire dúvidas, de rigor esclarecer, apenas, que não houve o alegado cerceamento de defesa apontado pela empresa Jamel. Como se sabe, o julgador é o destinatário da prova, de modo que lhe compete aferir a conveniência e oportunidade para o pronto julgamento. Se, ao analisar as alegações e provas, já encontrar elementos hábeis à formação de seu convencimento, deve o magistrado conhecer diretamente do pedido, não prosperando a realização de outras provas, ainda que postuladas pelas partes. No caso dos autos, a controvérsia cingia-se essencialmente à prova documental anexada, sendo, pois, desnecessária a produção de outras provas. Portanto, das razões dos embargos, nota-se evidente o seu caráter infringente, consubstanciado na nítida pretensão de rediscutir o julgado, o que é inadmissível nessa fase recursal. Nos termos do entendimento do STJ, "não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente" (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No caso, o TJSP entendeu que as provas dos autos para eram suficientes para a solução da lide. Alterar tal entendimento demandaria exame de elementos fáticos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ Ausente ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu por manter a decisão de primeiro grau que declarou a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se o seguinte trecho (fls. 373-378): No caso em tela, o fato considerado para desconsideração inversa foi a constituição de diversas empresas Vale aqui reproduzir os fatos apontados pelo D. Juiz da causa para reconhecer a formação de grupo econômico e a ocorrência de confusão patrimonial: “Como se vê da certidão de fls. 283/284, a corré JAMEL foi constituída em fevereiro/2011 pelos sócios PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS (com 95% do capital social) e sua filha, ANA PAULA BORGES DIAS (com os 5% remanescentes do capital social). Ainda em 2011, o sócio majoritário foi sucedido pela executada, CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. Já em maio/2013, teve sua sede alterada para o mesmo endereço da executada, onde permaneceu até março/2016, quando houve a substituição dos então sócios. A referida sociedade ainda tinha como objeto social a construção de um único empreendimento no município de Itapetininga/SP (fl. 289). Vê-se, pois, que, ao tempo da celebração do negócio jurídico que deu origem ao crédito ora executado, a referida sociedade tinha como sócio majoritário (com 95% do capital social) e administrador a própria pessoa da executada e tinha como sede seu mesmo endereço (onde ficou por quase 03 anos), o qual é um pequeno prédio (fls. 83/85). Ainda como se vê do balanço patrimonial da executada no ano de 2013, ela era devedora de mútuo concedido pela corré JAMEL no valor de R$ 1.784.829,53 (fl. 216) - o que, destaque-se, equivale a mais de 35 vezes o capital social desta última, após passados apenas 02 anos de sua constituição. Importante, notar também que à época, a executada já possuía um patrimônio líquido negativo de mais de R$ 1,3 milhões (fl. 217). Já em 2014, esse passivo em favor da corré passou para R$ 1.940.387,34 (fl. 231) e, em 2015, para R$ 1.780.529,78 (fl. 247) e, em 2016, para R$ 1.770.984,51 (fl. 263). Dito isso, é irrelevante aqui o fato de que, bem depois, em abril/2016, tenha havido a destituição da incorporadora executada (fls. 407/415) e a constituição de patrimônio de afetação sobre o empreendimento (fls. 405/406). É que a confusão patrimonial com a executada já se fazia presente desde a sua constituição. De igual modo, a corré BORGES & DIAS, foi constituída em maio/2014 sob o nome de PAULO AFONSO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., com um capital social de R$ 100 mil e tendo originalmente como sócios LUIZ RICARDO PESSOA e PAULO AFONSO DE SOUZA DIAS, cada qual com metade do capital social. Após, em julho/2016, os então sócios foram sucedidos pelos filhos de PAULO AFONSO, ANA PAULA BORGES DIAS e DANIEL BORGES DIAS e a sede foi transferida também para o mesmo endereço da executada (fls. 586/587). Só em novembro/2016 (um mês antes de a executada ingressar com seu pedido de recuperação judicial), houve a alteração para a atual razão social e a mudança da sede para outra unidade da federação. Contudo, seu atual endereço eletrônico ([email protected]) ainda faz referência explícita à executada (fl. 271). Interessante notar também que sua sócia, ANA PAULA, ainda identifica-se em suas redes sociais como trabalhando na construtora executada (fls. 199). Também a corré DDA foi constituída em maio/2006 com o mesmo objeto social da executada, tendo, mais uma vez, como seus únicos sócios PAULO AFONSO DE SOUZA DIAS (com 95% do capital social) e seu filho DANIEL BORGES DIAS (com os 05 % remanescentes do capital social), com sede também no endereço da executada. Só em dezembro/2016 (mês em que a executada ingressou com seu pedido de recuperação judicial) que o sócio PAULO AFONSO foi sucedido pelo seu outro filho, DANILO BORGES DIAS. E em novembro/2018, alterou sua sede para o estado de Minas Gerais (fls. 97/98). Nota-se ainda, que a corré foi devedora da executada por conta também de mútuos, que foram, pelo menos, do ano de 2013 até 2015 (fls. 211, 225 e 240). Já em 2016, tornou-se credora da executada (fl. 263) Por fim, a corré RESIDENCIAL LIBERTY foi inicialmente constituída em outubro/2011, sob a denominação de SONETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo como únicos sócios a executada, CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA. e PAULO AFONSO DE SOUZA DIAS, cada qual com metade do capital social, que era de R$ 50 mil. Em julho/2016, teve, então, seu capital social alterado para R$ 230 mil e a saída de PAULO AFONSO da sociedade, que fora, então, substituído por sua filha ANA PAULA BORGES DIAS (fls. 590/591). Pouco depois, em outubro/2016 (dois meses antes do ingresso do pedido de recuperação judicial da executada), houve a alteração de sua razão social para a atual, bem como a saída da executada de seu quadro social, a qual fora então sucedida por DANILO BORGES DIAS, repita-se, filho de PAULO AFONSO DE SOUZA DIAS. E, tal como a corré DDA, a corré LIBERTY também foi devedora da executada no ano de 2013 e 2016 (fls. 211 e 256) e credora nos anos de 2014 (fl. 231), 2015 (fl. 247) e 2016 (fl. 263), em valores bem próximos ao equivalente ao dobro seu capital social. Nesse contexto, é inegável que a constituição das rés não passou de mera formalidade e com o nítido propósito de blindar o patrimônio da executada (que já possuía um passivo a descoberto de mais de R$ 1 milhão à época) das execuções que estavam por vir. Isso fica claro diante do fato de compartilharem o mesmo administrador de fato (PAULO AFONSO), a mesma atividade e sede, e, notadamente, diante dos mútuos existentes entre elas e a executada, por vezes, em valores muito superiores ao seu próprio capital social.” Portanto, os fatos acima explicitados permitem concluir com relativa tranquilidade a ocorrência de confusão patrimonial e formação de grupo econômico familiar. Assim, contrariamente ao que sustenta as recorrente, a desconsideração determinada na decisão recorrida preenche os pressupostos do artigo 50 do Código Civil, mesmo considerada a sua forma inversa, ou seja, quando o patrimônio de uma pessoa jurídica é afetado para responder pelas obrigações da pessoa física ou natural. A parte, sob pretexto de que houve negativa de prestação jurisdicional, demonstra na verdade insurgência contra o resultado que lhe foi desfavorável, buscando ver acolhidos seus argumentos recursais. Não foi demonstrada a efetiva existência de vícios no julgado. Quanto à alegada ofensa ao art. 50 do CC/2002, incide novamente a Súmula n. 7 do STJ ao caso, pois, para alterar a conclusão das instâncias de origem que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que houve confusão patrimonial, seria necessária nova análise das provas, inadmissível em recurso especial. Por fim, não foi demonstrada a alegada violação dos arts. 6º, 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, visto que a desconsideração possibilita a persecução de patrimônio de terceiros e, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o deferimento da recuperação judicial não inviabiliza atos constritivos contra terceiros não abrangidos no soerguimento, conforme precedentes desta Corte" (AgInt no AREsp n. 2.590.248/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a recuperação judicial não impede o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.574.612/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

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