Recurso Especial 5123366-18.2019.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5123366-18.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5123366-18.2019.8.13.0024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) Nome: TICKET SERVICOS SA Avenida Dra. Ruth Cardoso, 7815, 4, 6 e 7 Andares, Pinheiros, São Paulo - SP - CEP: 05425-070 Nome: GWR GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME RUA DOUTOR SYLVIO MENICUCCI, 910, CASTELO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30840-480 Intimação réu. Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 13,90, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JONAS REGO Escrivão(ã) do Juízo

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5123366-18.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) TICKET SERVICOS SA CPF: 47.866.934/0001-74 GWR GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA - ME CPF: 08.605.317/0001-63 Intimação parte autora para requerer o que entender cabível. JONAS REGO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:23

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:23

Publicação

07/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2114471/MG (2023/0444238-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GWR GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO ABREU FERREIRA - MG070043 AGRAVADO: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: EDUARDO DI GIORGIO BECK - RS044311 INTERESSADO: WANDER DA SILVEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2114471/MG (2023/0444238-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GWR GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO ABREU FERREIRA - MG070043 AGRAVADO: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: EDUARDO DI GIORGIO BECK - RS044311 INTERESSADO: WANDER DA SILVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 13:30

Documento (Certidão)

26/05/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2114471/MG (2023/0444238-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: GWR GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO ABREU FERREIRA - MG070043 RECORRIDO: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO: EDUARDO DI GIORGIO BECK - RS044311 INTERESSADO: WANDER DA SILVEIRA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GWR GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LTDA., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATANTE. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - INPC - POSSIBILIDADE. - Não é imprescindível que o documento que instrui a Ação Monitória esteja assinado pelo devedor, sendo necessário que seja uma prova hábil a instruir a demonstrar a existência da obrigação e suficiente para influir na convicção do Magistrado acerca do direito alegado. - A correção monetária evita a mera perda do valor da moeda com o transcurso do tempo, mantendo-o consoante com a quantia originariamente estabelecida, aplicando-se, no caso, o INPC" (e-STJ fl. 334). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 388/394). Nas razões do especial (e-STJ fls. 398/426), a recorrente aponta negativa de vigência dos arts 360, inciso I, do Código Civil; 7º, 90, §1º, 321, 489 IV, 784, inciso III, 926, § 2º e 927, inciso IV, 1.022, inciso II, 1.025 do Código de Processo Civil. Sumula 300 STJ. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos embargos de declaração, especialmente, quanto aos requisitos de validade da confissão de dívida, em razão da ausência de assinatura da recorrida e de testemunhas. Aduz que, o "acórdão valorou uma confissão de dívida, que não cumpre com quaisquer dos seus requisitos, como prova da relação jurídica. A única assinatura contida no documento é a do representante legal da empresa Recorrente" (e-STJ fl. 415). Defende que foram inobservados os requisitos de existência de títulos executivos extrajudiciais, pois não se encontra assinada por duas testemunhas. A confissão de dívida acostada não possuiu manifestação de vontade do devedor e assinatura de duas testemunhas, ou seja, não possui os pressupostos de existência, validade e formalidade. Alega que a emenda à inicial se deu após o prazo assinalado pela lei e o acórdão não enfrentou essa questão. Tal proceder configura tratamento diverso a uma das partes, já que a parte recorrida alterou o valor da causa e ainda se viu livre dos honorários advocatícios sucumbenciais. Defende que os artigos 7º e 90, §1º, do Código de Processo Civil foram violados "pois no que diz respeito à renúncia de parte do valor inicialmente atribuído à causa, em razão da qual não foram arbitrados honorários em favor da ora recorrente" (e-STJ fl.417) Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, violação à súmula deste tribunal. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem concluiu que restou demonstrada a prova do débito para instruir a ação monitória. É o que se extrai da seguinte passagem: "A ação monitória tem por objetivo constituir e reconhecer crédito vertido em documento desprovido de executividade, nos termos do artigo 700, do novo CPC. (...) O ordenamento jurídico brasileiro adotou o procedimento monitório documental, no qual, ao contrário do procedimento monitório puro, exige que a inicial esteja acompanhada de documento comprobatório da probabilidade de existência do direito alegado pelo autor. (...) Para esse fim, presta-se qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo. (...) Portanto, a prova hábil a formar o convencimento do Juiz acerca de existência de dívida e suficiente à instrução da ação monitória é o documento escrito. No caso em comento, vê-se que a recorrida lastreou a sua pretensão com as cópias dos contratos firmados, bem como as notas fiscais não adimplidas pela recorrente. A apelante alegou, em síntese, que não consta nos contratos apresentados pela ora recorrida qualquer assinatura por parte da empresa apelante. É certo que os contratos acostados aos autos não possuem assinatura das partes contratantes. Entendo que o documento escrito a embasar o ajuizamento da ação monitória não necessita ser assinado pelo devedor, pois o próprio artigo 700, do CPC, não estabelece esse requisito. Ademais, o STJ entende que o requisito essencial é o documento escrito, não estabelecendo que seja assinado. (...) Portanto, não é necessário que o documento que instrui a ação monitória seja assinado pelo devedor, no caso, a recorrente. E em análise dos documentos acostados aos autos, entendo que são suficientes para demonstrar o crédito não quitado e a relação jurídica existente entre as partes. Inclusive, cumpre enfatizar, que fora carreado pela própria apelante, no documento de ordem 33, 'instrumento particular de confissão e parcelamento de dívida, com garantia de nota promissória'. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo motivos para a extinção do processo. No que alude à correção monetária, antes de se adentrar ao ponto de insurgência recursal, qual seja, qual índice deve ser aplicado para atualização do valor do débito, imperioso esclarecer que esta se trata de um mecanismo de recomposição da moeda, se prestando tão somente para atualizar o poder de compra da quantia representativa da obrigação, impedindo assim que o valor devido seja corroído pelos efeitos da inflação. Não se trata de acréscimo, sendo assim insuscetível à geração de enriquecimento do credor. Ao revés, a correção evita a mera perda do valor da moeda com o transcurso do tempo, mantendo-o consoante com a quantia originariamente estabelecida. O dever de realizar o pagamento é atribuído à apelante que figura como devedora na obrigação. Por se tratar de obrigação líquida com prazo certo, a mora decorre da ausência de pagamento no prazo estabelecido, prescindindo de qualquer ato do credor para tal desiderato (mora ex re, art. 397 do Código Civil). Cabia à apelante realizar o pagamento espontaneamente na forma acordada. Não o fazendo, deve suportar os efeitos da mora (art. 395 do Código Civil). Observa-se, pois, que o fato gerador da correção monetária não consiste no ajuizamento da ação pelo credor, mas a própria mora do devedor. Entendimento diverso propiciaria sim o benefício do devedor pelo descumprimento de sua obrigação, promovendo-lhe enriquecimento ilícito" (e-STJ fls. 336/341). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que se refere à ofensa aos arts. 7º, 90, §1º, 321, 784, inciso III, 926, § 2º e 927, inciso IV, do Código de Processo Civil verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 – grifou-se) -------------------------------------- OU ------------------------------------ Com efeito, as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, supramencionado. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor do débito, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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