Agravo em Recurso Especial 0067739-71.1998.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0067739-71.1998.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0067739-71.1998.8.26.0224 (224.01.1998.067739) - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Galeria Paulista de Modas S/A - - Aracy da Silva Bumaruf - - William Bumaruf - - Wilson Bumaruf - Rosangela Barbosa - - Helena Maria Correa - - Maria Angelica Ladislau - - Luiza Ladislau - - Josefa Caetana da Conceicao - - Augusta de Olinda Borges - - Maria Auxiliadora do Nascimento Souza - - Sebastiana Bento de Lima - - Maria Ivandi Palmito - - Nelice Maria de Jesus - - Reinaldo Candido Pereira - - Joao B de Araujo - - Rosilene do Amaral - - Maria Aparecida de Moraes - - Luiz Claudio Marques - - Josefa Maria de Souza Santos - - Maria da Paixao dos Santos - - Maria Francisca Lopes - - Maria Aldenora Teles da Silva - - Elenildo Jose de Souza - - Valter Costa Ferreira - - Catarina Zabioli Silva - - Ivone Pires Marques - - Marlene Alexandre Silva - - Maria Lindinalva da Silva Veríssimo - - Valdemar Rodrigues da Silva - - Antonio de Oliveira Lima - - Maria da Gloria Souza - - Rubens Aparecido de Lima - - Ademivaldo Alves Rosa - - Edson Gomes de Santana - - Encarnação Carralero Sanchez - - Edmundo Soares Filho e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. - ADV: CLOVIS FENELON MACHADO (OAB 143573/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI (OAB 170599/SP), MARISTELA MARCOLINO (OAB 179013/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), VANDA ALEXANDRE PEREIRA DINIZ (OAB 134094/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO SERGIO PAES (OAB 80138/SP), MÁRCIO XAVIER CAMPOS (OAB 314219/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), CELSO LOTAIF (OAB 98970/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), RENATA GOMES MARTINS DA MATTA MACHADO (OAB 207713/SP), ELAINE BAPTISTA DE LACERDA (OAB 79791/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO (OAB 74655/SP), IZILDA MARQUES DO NASCIMENTO NEVES (OAB 73567/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), IVAN LACAVA FILHO (OAB 59473/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), DAVI DE OLIVEIRA (OAB 119179/SP), MARIA CELIA BERGAMINI (OAB 104524/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), MARINA OLIVEIRA (OAB 123854/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), REGINA MARCIA BATISTA (OAB 127054/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ANA PAULA ROLIM ROSA (OAB 121961/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP), ZILDA BERNARDO NASCIMENTO (OAB 120403/SP)

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:03

Publicação

23/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2587369/SP (2024/0065291-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO EMBARGANTE: BERENICE TURRI NEVES NETO ADVOGADO: RODRIGO TURRI NEVES - SP277346 EMBARGADO: GALERIA PAULISTA DE MODAS S/A EMBARGADO: ARACY DA SILVA BUMARUF EMBARGADO: WILLIAM BUMARUF EMBARGADO: WILSON BUMARUF ADVOGADOS: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR - SP154733 CLEVERSON GOMES DA SILVA - SP183333 INTERESSADO: CARLOS MIGUEL BUMARUF INTERESSADO: EDSON GOMES DE SANTANA INTERESSADO: MARIA LINDINALVA DA SILVA VERISSIMO INTERESSADO: MARIA ANGÉLICA LADISLAU INTERESSADO: LUÍZA LADISLAU INTERESSADO: JOSEFA CAETANA DA CONCEIÇÃO INTERESSADO: AUGUSTA DE OLINDA BORGES INTERESSADO: ROSELENE DO AMARAL INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO MARQUES INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: SEBASTIANA BENTO DE LIMA INTERESSADO: REINALDO CÂNDIDO PEREIRA INTERESSADO: JOÃO B DE ARAÚJO INTERESSADO: MARIA IVANDI PALMITO INTERESSADO: NELICE MARIA DE JESUS INTERESSADO: ENCARNACAO CARRALERO SANCHEZ INTERESSADO: IVONE PIRES MARQUES INTERESSADO: JOSEFA MARIA DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE MORAES INTERESSADO: MARLENE ALEXANDRE SILVA INTERESSADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA INTERESSADO: MARIA DA PAIXAO DOS SANTOS INTERESSADO: RUBENS APARECIDO DE LIMA INTERESSADO: VALTER COSTA FERREIRA INTERESSADO: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CATARINA ZUBIOLI SILVA INTERESSADO: ROSÂNGELA BARBOSA INTERESSADO: HELENA MARIA CORRÊA INTERESSADO: MARIA ALDENORA TELES DA SILVA INTERESSADO: ELENILDO JOSE DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 10:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:29

Publicação

05/05/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2587369/SP (2024/0065291-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO EMBARGANTE: BERENICE TURRI NEVES NETO ADVOGADO: RODRIGO TURRI NEVES - SP277346 EMBARGADO: GALERIA PAULISTA DE MODAS S/A EMBARGADO: ARACY DA SILVA BUMARUF EMBARGADO: WILLIAM BUMARUF EMBARGADO: WILSON BUMARUF ADVOGADOS: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR - SP154733 CLEVERSON GOMES DA SILVA - SP183333 INTERESSADO: CARLOS MIGUEL BUMARUF INTERESSADO: EDSON GOMES DE SANTANA INTERESSADO: MARIA LINDINALVA DA SILVA VERISSIMO INTERESSADO: MARIA ANGÉLICA LADISLAU INTERESSADO: LUÍZA LADISLAU INTERESSADO: JOSEFA CAETANA DA CONCEIÇÃO INTERESSADO: AUGUSTA DE OLINDA BORGES INTERESSADO: ROSELENE DO AMARAL INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO MARQUES INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: SEBASTIANA BENTO DE LIMA INTERESSADO: REINALDO CÂNDIDO PEREIRA INTERESSADO: JOÃO B DE ARAÚJO INTERESSADO: MARIA IVANDI PALMITO INTERESSADO: NELICE MARIA DE JESUS INTERESSADO: ENCARNACAO CARRALERO SANCHEZ INTERESSADO: IVONE PIRES MARQUES INTERESSADO: JOSEFA MARIA DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE MORAES INTERESSADO: MARLENE ALEXANDRE SILVA INTERESSADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA INTERESSADO: MARIA DA PAIXAO DOS SANTOS INTERESSADO: RUBENS APARECIDO DE LIMA INTERESSADO: VALTER COSTA FERREIRA INTERESSADO: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CATARINA ZUBIOLI SILVA INTERESSADO: ROSÂNGELA BARBOSA INTERESSADO: HELENA MARIA CORRÊA INTERESSADO: MARIA ALDENORA TELES DA SILVA INTERESSADO: ELENILDO JOSE DE SOUZA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

17/04/2025, 22:45

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2587369/SP (2024/0065291-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO EMBARGANTE: BERENICE TURRI NEVES NETO ADVOGADO: RODRIGO TURRI NEVES - SP277346 EMBARGADO: GALERIA PAULISTA DE MODAS S/A EMBARGADO: ARACY DA SILVA BUMARUF EMBARGADO: WILLIAM BUMARUF EMBARGADO: WILSON BUMARUF ADVOGADOS: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR - SP154733 CLEVERSON GOMES DA SILVA - SP183333 INTERESSADO: CARLOS MIGUEL BUMARUF INTERESSADO: EDSON GOMES DE SANTANA INTERESSADO: MARIA LINDINALVA DA SILVA VERISSIMO INTERESSADO: MARIA ANGÉLICA LADISLAU INTERESSADO: LUÍZA LADISLAU INTERESSADO: JOSEFA CAETANA DA CONCEIÇÃO INTERESSADO: AUGUSTA DE OLINDA BORGES INTERESSADO: ROSELENE DO AMARAL INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO MARQUES INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: SEBASTIANA BENTO DE LIMA INTERESSADO: REINALDO CÂNDIDO PEREIRA INTERESSADO: JOÃO B DE ARAÚJO INTERESSADO: MARIA IVANDI PALMITO INTERESSADO: NELICE MARIA DE JESUS INTERESSADO: ENCARNACAO CARRALERO SANCHEZ INTERESSADO: IVONE PIRES MARQUES INTERESSADO: JOSEFA MARIA DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE MORAES INTERESSADO: MARLENE ALEXANDRE SILVA INTERESSADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA INTERESSADO: MARIA DA PAIXAO DOS SANTOS INTERESSADO: RUBENS APARECIDO DE LIMA INTERESSADO: VALTER COSTA FERREIRA INTERESSADO: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CATARINA ZUBIOLI SILVA INTERESSADO: ROSÂNGELA BARBOSA INTERESSADO: HELENA MARIA CORRÊA INTERESSADO: MARIA ALDENORA TELES DA SILVA INTERESSADO: ELENILDO JOSE DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2587369/SP (2024/0065291-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO AGRAVANTE: BERENICE TURRI NEVES NETO ADVOGADO: RODRIGO TURRI NEVES - SP277346 AGRAVADO: GALERIA PAULISTA DE MODAS S/A AGRAVADO: ARACY DA SILVA BUMARUF AGRAVADO: WILLIAM BUMARUF AGRAVADO: WILSON BUMARUF ADVOGADOS: FERNANDO RUDGE LEITE NETO - SP084786 LUIZ ANTÔNIO GOMIERO JUNIOR - SP154733 CLEVERSON GOMES DA SILVA - SP183333 INTERESSADO: CARLOS MIGUEL BUMARUF INTERESSADO: EDSON GOMES DE SANTANA INTERESSADO: MARIA LINDINALVA DA SILVA VERISSIMO INTERESSADO: MARIA ANGÉLICA LADISLAU INTERESSADO: LUÍZA LADISLAU INTERESSADO: JOSEFA CAETANA DA CONCEIÇÃO INTERESSADO: AUGUSTA DE OLINDA BORGES INTERESSADO: ROSELENE DO AMARAL INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO MARQUES INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO SOUZA INTERESSADO: SEBASTIANA BENTO DE LIMA INTERESSADO: REINALDO CÂNDIDO PEREIRA INTERESSADO: JOÃO B DE ARAÚJO INTERESSADO: MARIA IVANDI PALMITO INTERESSADO: NELICE MARIA DE JESUS INTERESSADO: ENCARNACAO CARRALERO SANCHEZ INTERESSADO: IVONE PIRES MARQUES INTERESSADO: JOSEFA MARIA DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: MARIA APARECIDA DE MORAES INTERESSADO: MARLENE ALEXANDRE SILVA INTERESSADO: MARIA DA GLORIA DE SOUZA LIMA INTERESSADO: MARIA DA PAIXAO DOS SANTOS INTERESSADO: RUBENS APARECIDO DE LIMA INTERESSADO: VALTER COSTA FERREIRA INTERESSADO: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: CATARINA ZUBIOLI SILVA INTERESSADO: ROSÂNGELA BARBOSA INTERESSADO: HELENA MARIA CORRÊA INTERESSADO: MARIA ALDENORA TELES DA SILVA INTERESSADO: ELENILDO JOSE DE SOUZA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ LOURENÇO NEVES NETO - ESPÓLIO E OUTRA contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Condição de proprietário comprovada- Imóvel invadido- Posse clandestina em área de risco - Ação civil pública em trâmite visando a desocupação das ocupações no imóvel em questão - Inexistência de posse com animus domini - Impossibilidade de se alegar a presença dos requisitos da usucapião para afastar a pretensão da autora - Sentença reformada, para julgar procedente o pedido- Recurso provido. (e-STJ fl. 3.396). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 3.434/3.437). Nas razões do especial (e-STJ fls. 3.440/3.458), além da divergência jurisprudencial, a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 489, § 1º, 1.022, II, e 1.025 do CPC - porque o acórdão é nulo por não sanar as omissões apontadas nos aclaratórios, quais sejam, o preenchimento da Usucapião Especial, a nulidade de citação na ação reivindicatória, o cerceamento de defesa pela falta de instrução probatória. Sucessivamente, requer "i) a nulidade de citação do recorrente na ação reivindicatória o que acarreta a nulidade absoluta do processo pois sempre esteve em local de fácil acesso de frente para avenida; (ii) reconhecer os requisitos para a Usucapião Especial (artigo 1.240 CC e artigo 183 da CF) ('aquele que possuir por 5 anos sem oposição') tendo em vista que os cavaletes para fornecimento de água e relógio para fornecimento de energia são antes de 1993 e se a reivindicatória foi proposta em 1998; (iii) pela falta de instrução probatória, pois não produzida qualquer outra prova além do laudo que colocou as pessoas na mesma situação, pela falta de citação da defensoria pública tendo em vista se tratar de várias pessoas hipossuficientes e vários menores que deveriam ter sido tutelados pelo Estado, da igualdade ou isonomia ('caput' do art. 5º da CF), da dignidade da pessoa humana (inciso III do art. 1º da CF), da vulnerabilidade (inciso I, art. 4º do CDC), da intervenção do Estado (inciso II, art. 4º do CDC), artigo 1.240 do Código Civil culminado com o artigo 183 da Constituição Federal, ocorrendo a falta de motivação das decisões judiciais prevista no inciso IX do art. 93 da CF, o tema possui a presunção de relevância esculpida no inciso V e VI do §3º do citado dispositivo, portanto, comprovada relevância no presente caso." (e-STJ fl. 3.457/3.458) Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 3.464/3.478), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece acolhida. Quanto aos arts. 1º, 5º, 93, V, VI, IX, e 183 da Constituição Federal, observe-se que compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem assim se pronunciou: "Os réus, por outro lado, são confessos quanto ao fato de não haver causa jurídica para a posse, porquanto o imóvel foi simplesmente invadido, não se podendo, portanto, cogitar de improcedência dos pedidos com fundamento na presença dos requisitos necessários à usucapião. Note-se que, além de não ter sido arguida exceção de usucapião em contestação, a pericia comprovou que as construções mais antigas existentes no terreno (datadas de 1986 e 1993) foram erigidas pela proprietária (fls. 392-393 e 400). Demais disso, o fato de se tratar de posse evidentemente clandestina afasta qualquer pretensão desse tipo. " (e-STJ fls. 3.399- grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No que se refere à ofensa ao art. 4º do CDC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 – grifou-se) Quanto ao alegado cerceamento de defesa e à nulidade da citação, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que os recorrentes não indicaram especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenham se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE APONTAMENTO CLARO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO MACULADO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento de recurso especial exige a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados. Ausente tal requisito, 'incide a Súmula n.284/STF' (AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2. (...). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.175.300/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Ademais, "A insurgência alegada somente em embargos de declaração caracteriza indevida inovação recursal" (EDcl no REsp 1.800.265/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). Assim, se a questão não foi objeto de debate pelo Tribunal local em virtude da indevida inovação, falta-lhe o necessário prequestionamento. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS CONSTATADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA CONTÁBIL. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.902.920/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 - grifou-se) Ressalta-se que "Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local deixa de se manifestar acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração por inovação recursal" (AgInt no AREsp 1.104.109/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021). Quanto à divergência jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu na espécie. No caso, apesar de fundamentar o recurso na alínea "c", a parte recorrente não apontou nenhum julgado que entende divergente do aresto atacado. Torna-se patente, assim, a falta de fundamentação do apelo nobre, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por fim, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal da origem, no sentido de que a posse é clandestina e que "a pericia comprovou que as construções mais antigas existentes no terreno (datadas de 1986 e 1993) foram erigidas pela proprietária (fls. 392-393 e 400)" (e-STJ fls. 3.399- grifou-se). demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(56)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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