Agravo em Recurso Especial 1015381-95.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015381-95.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tecsis Tecnonogia e Sistemas Avançados Ltda - Apelado: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda - Interpostos embargos de declaração tempestivos contra o V. Acórdão a fls. 3.575/3.579, havendo pedido implícito de aplicação de efeito modificativo, convém ouvir a embargada de modo a atalhar incidentes. Assim, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, faculto a manifestação da embargada no prazo de 5 dias úteis. Decorrido o prazo para manifestação, tornem conclusos. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Advs: Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB: 209941/SP) - Camila Felício Zuccari (OAB: 325243/SP) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - 3º andar Nº 1015381-95.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 19:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 19:11

Publicação

22/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1858019/SP (2021/0071354-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 JOAO PAULO MORELLO - SP112569 AGRAVADO: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. OUTRO NOME: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A ADVOGADOS: MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA - RJ081958 GRAZIELA DEJANI INOUE - SP268250 CARLA SANTOS MENDES - MG135607 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP313566 BRUNA OLIVEIRA GARBIATTI - SP423441 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 1858019/SP (2021/0071354-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 JOAO PAULO MORELLO - SP112569 AGRAVADO: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. OUTRO NOME: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A ADVOGADOS: MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA - RJ081958 GRAZIELA DEJANI INOUE - SP268250 CARLA SANTOS MENDES - MG135607 MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP313566 BRUNA OLIVEIRA GARBIATTI - SP423441 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1858019/SP (2021/0071354-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO MORELLO - SP112569 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 EMBARGADO: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. OUTRO NOME: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A ADVOGADOS: MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS - SP313566 MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA - RJ081958 GRAZIELA DEJANI INOUE - SP268250 CARLA SANTOS MENDES - MG135607 BRUNA OLIVEIRA GARBIATTI - SP423441 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 4.089-4.104) opostos à decisão desta relatoria que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso, "a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação" (fl. 4.086). A parte embargante sustenta que a decisão não deveria ser conhecida pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pela falta de prequestionamento e pela ausência de cotejo analítico. Impugnação apresentada (fls. 4.109-4.111). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. Na decisão embargada (fls. 4.048-4.086), constatei violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caracterizada pela manifesta insuficiência na prestação jurisdicional. Tal reconhecimento prescindiu de qualquer incursão no acervo probatório ou exame de cláusulas contratuais, tampouco demandou cotejo analítico entre arestos. A determinação de retorno dos autos à Corte de origem justificou-se precisamente pela ausência de efetiva apreciação da alegação de que os documentos juntados aos autos, indicados na petição dos embargos de declaração, comprovam que parte dos valores cobrados foram constituídos anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, o que impossibilitava a esta Superior Instância conhecer diretamente da questão controvertida ante a inexistência do devido prequestionamento e da impossibilidade de análise probatória. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1858019/SP (2021/0071354-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. OUTRO NOME: TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANCADOS S.A ADVOGADOS: MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA - RJ081958 GRAZIELA DEJANI INOUE - SP268250 CARLA SANTOS MENDES - MG135607 BRUNA OLIVEIRA GARBIATTI - SP423441 AGRAVADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS: JOAO PAULO MORELLO - SP112569 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 4.010/4.020). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 3.575): AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE, SUPERADAS. AFIRMATIVA DE QUE O CRÉDITO ESTARIA ARROLADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, NÃO ESTÁ EM SINTONIA COM OS FATOS, UMA VEZ QUE O CRÉDITO É POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONFORME DEMONSTRADO EM SENTENÇA. CABIMENTO DO QUANTO PERMITIDO PELO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 3.977/3.981). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3.584/3.596), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 1.022, II, e 489, IV, do CPC/2015, pois "em sede de Embargos de Declaração o RECORRENTE esclareceu que não houve manifestação dos Desembargadores acerca das datas constantes nos documentos anexos aos autos que davam conta de comprovar que os débitos objeto da cobrança são anteriores ao ajuizamento da ação de recuperação extrajudicial. [...]. Ou seja, o RECORRENTE pretendia que os Desembargadores se manifestassem expressamente sobre documentos dos autos que poderiam os levar a concluir que a obrigação objeto dos autos foi constituída antes do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. [...]. No entanto, o Tribunal a quo não sanou a omissão apontada. [...]. Conforme se extrai do acórdão objeto de embargos (fls. 6-10), os Doutos Desembargadores não enfrentaram expressamente o fundamento invocado pela RECORRENTE no sentido de que os créditos objetos da presente ação devem ser abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, tampouco esclareceu os motivos pelos quais deixou de aplicar o artigo 49, da Lei 11.101/05" (e-STJ fls. 3.591/3.592); e (ii) arts. 49 e 163 da Lei n. 11.101/2005, "porquanto os aludidos dispositivos mencionam que (i) estão sujeitos a recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos e (ii) a homologação de plano de recuperação extrajudicial obriga a todos os credores por ele abrangidos" (e-STJ fl. 3.593). No agravo (e-STJ fls. 4.015/4.020), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 4.025/4.038). É o relatório. Decido. Segundo o Tribunal de origem, "a apelante não contestou a dívida, limitando-se a alegar que a apelada não teria legitimidade ativa para postular o crédito e que este estaria arrolado na relação perante o Juízo da Recuperação Judicial. Ora, a própria apelante assumiu a responsabilidade pelo pagamento das sobre-estadias dos contêineres (fls. 206/210) e por certo não há que se dizer que o crédito estaria submetido ao Juízo da Recuperação conforme bem avaliado pela sentença: 'Assim, levando-se em conta a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (28/09/2017) e a da emissão das guias afetas ao atraso na devolução dos cofres à autora (19/12/2017), não há falar-se em submissão ao Juízo Universal do crédito aqui perseguido, conforme pretende a demandada' (fls. 3505)" (e-STJ fl. 3.577 - grifei). Nas razões dos embargos de declaração, a parte busca que a Corte estadual se manifeste sobre documentos, que comprovam que "ao menos partes dos valores exigidos são anteriores ao deferimento da recuperação" (e-STJ fl. 3.974). No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o TJSP manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, se os documentos juntados aos autos, indicados na petição dos embargos de declaração, comprovam que parte dos valores cobrados foram constituídos anteriormente ao deferimento da recuperação judicial. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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