Agravo em Recurso Especial 0008446-12.2021.8.13.0133 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008446-12.2021.8.13.0133 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835378/MG (2025/0008629-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: FRARLEI JOSE GUIMARAES ADVOGADO: RICARDO RODRIGUES COURI - MG094930 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: LILIAN DE FATIMA ARAUJO GOMES DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DE POLICIAIS - DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS – PENA – NATUREZA DA DROGA – CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER EXAMINADA EM CONJUNTO COM A QUANTIDADE – REDUÇÃO. - Restando comprovado nos autos que a cocaína apreendida em poder de vários usuários foi adquirida em mãos do réu, sua condenação pelo crime de tráfico de drogas se afigurou acertada. - A natureza da droga apreendida deve ser conjugada com o vetor quantidade, para efeito de exasperação da reprimenda na primeira fase dos cálculos dosimétricos. - Se a quantidade de droga apreendida foi ínfima, tal circunstância não pode ensejar o incremento da reprimenda na primeira fase dos cálculos dosimétricos, ainda que se trate de substância entorpecente de natureza mais nociva. (e-STJ fl. 656) A defesa aponta a violação dos arts. 386, VII e 619 do CPP e 59 e 68 do CP. Sustenta as seguintes teses: i) omissão no acórdão estadual; ii) a prova carreada aos autos, não conduz à certeza da autoria por parte do recorrente e; iii) "a decisão que fixou a pena-base acima do mínimo legal não foi devidamente fundamentada, haja vista que não declinou adequadamente as razões de fato que determinaram a consideração negativa das circunstâncias judiciais..." (e-STJ fl. 703). Contrarrazões às e-STJ fls. 736/739. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo às e-STJ fls. 809/811. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado em 7 anos e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Quanto ao art. 619 do CPP, a defesa deixou de explicitar quais foram as omissões supostamente existentes no acórdão recorrido. Esta Corte entende que as alegações genéricas de existência de vícios do julgado a quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (ut, AgRg no REsp n. 1.960.845/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO - Desembargador Convocado do TJDFT -, Quinta Turma, DJe de 30/6/2022). Em relação à autoria, anota-se que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). No caso, consta do acórdão que "a autoria, conquanto negada pelo apelante, não admite dúvidas, pois restou suficientemente comprovada" (e-STJ fl. 659). Por fim, observa-se que a defesa não explicitou de maneira precisa como se deu a suscitada afronta aos arts. 59 e 68 do Estatuto Repressivo, limitando-se à alegação genérica de que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem a imprescindível fundamentação, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. AFASTADA A CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PELO TRIBUNAL A QUO SEM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NOVA DOSIMETRIA. REPRIMENDA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. A alegação genérica de ausência de fundamentação da dosimetria da pena sem a imprescindível fundamentação atrai a incidência do óbice previsto no Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. É possível a concessão de habeas corpus de ofício em decorrência de flagrante ilegalidade, advinda de reformatio in pejus, em clara violação do art. 59 do CP. No presente caso, o Tribunal de origem, em julgamento de apelo exclusivo da defesa, ao considerar desfavoráveis ao recorrente cinco circunstâncias judiciais - em vez das seis valoradas negativamente na sentença -, deveria haver reduzido, como consectário lógico, o total da pena básica, e não o manter inalterado. 3. Mostra-se proporcional e razoável o aumento da pena-base em 14 meses por vetorial considerada desfavorável, especialmente diante das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime de homicídio qualificado. 4. Recurso especial não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda ao patamar de 17 anos e 10 meses de reclusão. Determinado o início da execução da pena. (REsp n. 1.774.431/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/2/2019.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. A alegação genérica de violação do art. 59 do CP configura deficiência de fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.195.352/CE, desta Relatoria, DJe de 25/5/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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