Agravo em Recurso Especial 0011451-80.2011.8.20.0106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011451-80.2011.8.20.0106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo passivo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho A parte exequente informa, no petitório de ID 177234031, que mesmo tendo sido realizada a expedição de ofício de transferência de ID 176658808, não ocorreu o crédito em conta do valor, contante no respectivo expediente. Nesse prisma, certifique a Secretaria sobre esse fato, informando sobre a existência de valores em conta corrente vinculadas ao presente processo, não liberado pelo Alvará/ofício de ID 176658808. Não tendo ocorrido a liberação dos valores, como informado pelo exequente, libere- se os valores por meio de alvará judicial/ofício de transferência, dependendo da existência ou não de conta indicada nos autos. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar a existência de obrigação executável nos presentes autos, sob pena de seu silêncio ser intendido como quitação. Após, retornem os autos conclusos para despacho/sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/02/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo passivo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho A parte exequente informa, no petitório de ID 177234031, que mesmo tendo sido realizada a expedição de ofício de transferência de ID 176658808, não ocorreu o crédito em conta do valor, contante no respectivo expediente. Nesse prisma, certifique a Secretaria sobre esse fato, informando sobre a existência de valores em conta corrente vinculadas ao presente processo, não liberado pelo Alvará/ofício de ID 176658808. Não tendo ocorrido a liberação dos valores, como informado pelo exequente, libere- se os valores por meio de alvará judicial/ofício de transferência, dependendo da existência ou não de conta indicada nos autos. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar a existência de obrigação executável nos presentes autos, sob pena de seu silêncio ser intendido como quitação. Após, retornem os autos conclusos para despacho/sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/02/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo passivo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho A parte exequente informa, no petitório de ID 177234031, que mesmo tendo sido realizada a expedição de ofício de transferência de ID 176658808, não ocorreu o crédito em conta do valor, contante no respectivo expediente. Nesse prisma, certifique a Secretaria sobre esse fato, informando sobre a existência de valores em conta corrente vinculadas ao presente processo, não liberado pelo Alvará/ofício de ID 176658808. Não tendo ocorrido a liberação dos valores, como informado pelo exequente, libere- se os valores por meio de alvará judicial/ofício de transferência, dependendo da existência ou não de conta indicada nos autos. Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar a existência de obrigação executável nos presentes autos, sob pena de seu silêncio ser intendido como quitação. Após, retornem os autos conclusos para despacho/sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27/02/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. AUTOR: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO RÉU: Banco do Brasil S/A Advogado(s) do REQUERIDO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553Advogado(s) do REQUERENTE: ROBERTO BARROSO MOURA - RNRN0007388A Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de requerimento de correção do alvará eletrônico, sob o fundamento de que o mandado expedido consignou dados bancários divergentes daqueles informados para o levantamento da verba destinada ao patrono, indicando instituição financeira/conta não pertencentes ao escritório, quando o correto seria: Titular BARROSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Banco Inter (077), agência 0001, conta corrente 4360356936, CNPJ 60.069.555/0001-11.. De fato, no alvará eletrônico de pagamento consta, para o beneficiário BARROSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, o banco “NU PAGAMENTOS” (cód. 260), com os respectivos dados, o que diverge do quanto requerido para transferência. Defiro o pedido. Determino à Secretaria que proceda à retificação do alvará eletrônico, no que se refere exclusivamente aos dados bancários do pagamento destinado ao beneficiário BARROSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, para que conste Banco Inter (077), agência 0001, conta corrente 4360356936, CNPJ 60.069.555/0001-11, mantendo-se inalterados os demais campos (beneficiários e valores), em cumprimento ao despacho que determinou a liberação do valor incontroverso na proporção requerida. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 12/01/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho A parte executada reconheceu como devido ao exequente o valor de R$ 12.455,99 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), porém, o credor pleiteia o pagamento da quantia de R$ 17.142,40 (dezessete mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Nesse passo, libere-se o valor incontroverso, de R$ 12.455,99 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor da parte exequente e de seu advogado, na proporção requerida na petição de ID 163987358. Concluída a diligência, retornem-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO(A) MAGISTRADO(A) CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho A parte executada reconheceu como devido ao exequente o valor de R$ 12.455,99 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), porém, o credor pleiteia o pagamento da quantia de R$ 17.142,40 (dezessete mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Nesse passo, libere-se o valor incontroverso, de R$ 12.455,99 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em favor da parte exequente e de seu advogado, na proporção requerida na petição de ID 163987358. Concluída a diligência, retornem-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO(A) MAGISTRADO(A) CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de ID 153673230. Após, retornem os autos conclusos para decisão/despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/08/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Proceda-se a liberação do valor depositado no ID 82117577, na forma requerida na petição de ID 151428351. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento do valor remanescente da execução, sob pena das penalidades do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de ID 153673230. Após, retornem os autos conclusos para decisão/despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/08/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Proceda-se a liberação do valor depositado no ID 82117577, na forma requerida na petição de ID 151428351. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento do valor remanescente da execução, sob pena das penalidades do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Proceda-se a liberação do valor depositado no ID 82117577, na forma requerida na petição de ID 151428351. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento do valor remanescente da execução, sob pena das penalidades do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de ID 153673230. Após, retornem os autos conclusos para decisão/despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/08/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Proceda-se a liberação do valor depositado no ID 82117577, na forma requerida na petição de ID 151428351. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento do valor remanescente da execução, sob pena das penalidades do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a petição de ID 153673230. Após, retornem os autos conclusos para decisão/despacho. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/08/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011451-80.2011.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Polo passivo: Banco do Brasil S/A Despacho Proceda-se a liberação do valor depositado no ID 82117577, na forma requerida na petição de ID 151428351. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento do valor remanescente da execução, sob pena das penalidades do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613468/RN (2024/0125317-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO ADVOGADOS: ROBERTO BARROSO MOURA - RN007388 ANA CLARA SOUSA E SILVA - RN021043 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES - RN005553 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENIO LEONIDAS DE CARVALHO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO. DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. RESTITUIÇÃO CALCULADA COM BASE NAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO APELANTE. PROVA QUE NÃO INCUMBE AO BANCO EXECUTADO. APRESENTADA TABELA COM O VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPLICARIA OFENSA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 767). Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega a violação do artigo 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que estão preenchidos os requisitos para a inversão do ônus da prova e que não caberia ao recorrente comprovar quantas parcelas foram efetivamente adimplidas. Afirma que o ônus da prova quanto a suposta não quitação dos empréstimos caberia ao Banco do Brasil. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 785-791), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Em que pese a insurgência do exequente/apelante, esta não prospera. Isto porque, o banco foi condenado a restituir valores cobrados a maior nas prestações dos contratos de financiamento firmados entre as partes. Logo, cumpria ao exequente comprovar quantas parcelas foram efetivamente adimplidas – com o valor a maior -, para que seja possível o cálculo da quantia a ser restituída nos termos do título executivo judicial. O que não ocorreu. Naquela ocasião, o autor/exequente/apelante comprovou o pagamento de 10 parcelas referentes ao contrato 749471213, datado de 14/12/2009, 12 parcelas referentes ao contrato 747113930 datado de 22/10/2009 e 12 parcelas referentes ao contrato 746963232 datado de 20/10/2009 (ID 9324479) sem, no entanto, comprovar que houve o adimplemento de outras parcelas. Tal prova não competia ao banco executado/apelado, não sendo possível falar em inversão do ônus da prova, haja vista que os descontos eram realizados diretamente em seu contracheque, cabendo a parte tão somente anexar aos autos referido documento. Em conclusão, mostra-se acertada a sentença proferida pelo juízo a quo, que considerou devido o valor apresentado pelo Banco do Brasil, com base nas parcelas contratuais comprovadamente adimplidas pelo exequente/apelante. Entendimento contrário implicaria em ofensa à coisa julgada, que expressamente determinou a restituição do valor paga pelo contratante, sem a capitalização de juros e a tarifa de abertura de crédito. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso" (e-STJ fls. 769-770 - grifou-se). Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou todos os fundamentos adotados pela Corte local, no sentido de que alterar o entendimento acerca do valor devido e das parcelas comprovadamente adimplidas implicaria ofensa à coisa julgada, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, rever a conclusão do tribunal local no sentido em que pretende o recorrente, de que estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor reconhecido como excesso de execução, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ÊNIO LEÔNIDAS DE CARVALHO ADVOGADO: ROBERTO BARROSO MOURA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011451-80.2011.8.20.0106 Trata-se de recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21388015): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. RESTITUIÇÃO CALCULADA COM BASE NAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO APELANTE. PROVA QUE NÃO INCUMBE AO BANCO EXECUTADO. APRESENTADA TABELA COM O VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPLICARIA OFENSA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega o recorrente violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no tocante à inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça restou deferida no primeiro grau de jurisdição (Id. 9324483). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, com relação à alegada violação ao art. 6º, VIII, do CDC, atinente à inversão do ônus da prova, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido, que concluiu não haver que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista que os descontos eram realizados diretamente no seu próprio contracheque, cabendo-lhe tão somente anexar aos autos referido documento, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que afigura inviável na via eleita, dado o óbice da Súmula 7 do STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA CULPA DA PARTE AUTORA. INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CITAÇÃO REALIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 7. O Tribunal de origem entendeu que houve o preenchimento desses dois requisitos. Por isso, concluir em sentido diverso, verificando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança das alegações e hipossuficiência), claramente demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.206.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. USO DE MEDICAMENTO SUSPENSO PELA ANVISA. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A COMPRA DO FÁRMACO (APROXIMADAMENTE TREZENTOS REAIS). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXERCÍCIO IMPRÓPRIO AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL TIDA COMO DESNECESSÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo entendimento desta Corte, não é automática e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Rever a análise sobre a existência desses requisitos, realizada nas instâncias ordinárias, demanda revolvimento de matéria fático-probatória, que não cabe no âmbito de índole extraordinária do recurso especial. Precedentes. [...] 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice à Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0011451-80.2011.8.20.0106 Polo ativo ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Advogado(s): ROBERTO BARROSO MOURA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO PROSPERA. RESTITUIÇÃO CALCULADA COM BASE NAS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DO APELANTE. PROVA QUE NÃO INCUMBE AO BANCO EXECUTADO. APRESENTADA TABELA COM O VALOR REFERENTE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE ADIMPLIDAS. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO IMPLICARIA OFENSA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposta por ENIO LEONIDAS DE CARVALHO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. nº 0011451-80.2011.8.20.010) promovido por si em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, acolheu a impugnação realizada pelo executado, para reconhecer como devido da execução a quantia de R$ 12.455,99. Nas razões recursais (ID 19619658) o apelante relatou que “o Juízo de piso prolatou sentença acolhendo a impugnação realizada pelo executado, ora recorrido, e reconhecendo como devido da execução a quantia de R$ 12.455,99, sob alegação de que o recorrente não provou o pagamento total das prestações do financiamento, pois não juntou nenhum comprovante de quitação”. Alegou que “a relação processual em comento é protegida pela inversão do ônus da prova em razão de tratar-se de evidente relação de consumo, não podendo impor-se à parte hipossuficiente a apresentação de documentos os quais não possui acesso pleno, sendo o ônus invertido justamente para igualar a relação processual”. Afirmou que “em sede de impugnação, o recorrido, mesmo possuindo o ônus da prova quanto a não quitação dos empréstimos, pois claramente se trataria de documento capaz de extinguir o direito do recorrente (como o fez parcialmente – mesmo sem prova da não quitação da dívida), juntou somente “comprovante de solicitação de empréstimo”, mas NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA por parte do recorrente”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja homologado o valor da execução pela quantia indicada no cumprimento de sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 19619664) aduzindo que “a apelante busca na verdade uma inversão do ônus da prova de maneira descabida, uma vez que esta sabe que não está adimplente com suas dívidas junto ao Banco, como fora reconhecido pelo nobre juízo em fundamentação sentencial.” Asseverou que “o presente processo não comporta outra solução senão a manutenção do julgamento pelo qual busca reforma o apelante, os termos e fundamentos da sentença ora recorrida foram minuciosos e atacaram de sobremaneira todos os pontos que impedem o reconhecimento do direito alegado pela parte autora, especialmente no que tange a dívida evidenciada”. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os termos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça (ID 20943646) deixou de opinar, por ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A presente Apelação Cível objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo acolheu a impugnação ao Cumprimento de Sentença, para reconhecer como devido da execução a quantia de R$ 12.455,99. In casu, verifica-se que o exequente/apelante promoveu o cumprimento do título judicial que consignou o seguinte: “conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para afastar do contrato a capitalização de juros, bem como a cobrança da tarifa de abertura de crédito. Em face do encontro de contas, caso haja constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos do demandante ou repetido na forma simples. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido ao demandante também deverá incidir correção monetária (INPC a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora (a contar da data da citação)”. No referido julgado, esta Corte de Justiça admitiu que “a ausência de instrumento contratual ou de documento capaz de permitir a aferição de um dos requisitos da regularidade da capitalização de juros, a dizer, a previsão expressa, resta ilícita sua incidência na hipótese pela presunção de inexistência de pactuação”, tendo reconhecido, igualmente, a ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC. Em que pese a insurgência do exequente/apelante, esta não prospera. Isto porque, o banco foi condenado a restituir valores cobrados a maior nas prestações dos contratos de financiamento firmados entre as partes. Logo, cumpria ao exequente comprovar quantas parcelas foram efetivamente adimplidas – com o valor a maior -, para que seja possível o cálculo da quantia a ser restituída nos termos do título executivo judicial. O que não ocorreu. Naquela ocasião, o autor/exequente/apelante comprovou o pagamento de 10 parcelas referentes ao contrato 749471213, datado de 14/12/2009, 12 parcelas referentes ao contrato 747113930 datado de 22/10/2009 e 12 parcelas referentes ao contrato 746963232 datado de 20/10/2009 (ID 9324479) sem, no entanto, comprovar que houve o adimplemento de outras parcelas. Tal prova não competia ao banco executado/apelado, não sendo possível falar em inversão do ônus da prova, haja vista que os descontos eram realizados diretamente em seu contracheque, cabendo a parte tão somente anexar aos autos referido documento. Em conclusão, mostra-se acertada a sentença proferida pelo juízo a quo, que considerou devido o valor apresentado pelo Banco do Brasil, com base nas parcelas contratuais comprovadamente adimplidas pelo exequente/apelante. Entendimento contrário implicaria em ofensa à coisa julgada, que expressamente determinou a restituição do valor paga pelo contratante, sem a capitalização de juros e a tarifa de abertura de crédito. Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso. majoro o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 11% (onze por cento) sobre o valor de R$ 52.606,10 reconhecido como excesso de execução, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser o exequente/apelante beneficiário da gratuidade judiciária. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO BARROSO MOURA - RN0007388A Polo passivo: Banco do Brasil S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Sentença Foram apresentados embargos de declaração por ENIO LEONIDAS DE CARVALHO, em face da sentença de ID nº 873510310, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material, ao argumento de que juntou todos os documentos disponíveis que estavam ao seu alcance, não tendo o embargado cumprido seu ônus de demonstrar a existência da dívida por suposta não quitação dos empréstimos. Manifestação do embargado em petição de ID nº 90870982. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial lato sensu proferida no curso do processo, sempre que se pretenda afastar obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição, possivelmente, presente no julgado, que são os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não é preciso que o julgador tenha que enfrentar ponto a ponto os argumentos como se estivesse responde a quesitos de uma perícia judicial. Não é isso que o princípio na congruência define e nem é exigido pelo artigo 489, § 1º, IV, do CPC, conforme já julgou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Voltando-se ao caso concreto, observa-se que não se afigura omissão, contradição ou obscuridade quanto as partes atingidas pelo dispositivo da sentença. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0011451-80.2011.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Advogado do(a) Trata-se, na verdade, de tentativa do embargante de rediscutir a matéria já analisada e julgada. Acaso não se conforme, deve o embargante utilizar-se do recurso próprio, e não de embargos de declaração. Posto isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas nego provimento para manter a sentença em todo o seu teor. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará, em favor da parte exequente no valor de R$ 11.323,63, e R$ 1.132,36 para o seu advogado, liberando-se o restante em favor da parte executada, consoante determinado na sentença de ID nº 87351031. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, datado conforme certificado abaixo. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO BARROSO MOURA - RN0007388A Polo passivo: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91, Advogados do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RN1089-A Sentença Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0011451-80.2011.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença, na qual se busca a restituição de valores correspondente a diferença entre os valores pagos e os valores devidos, conforme o acordão que ora se executa. A parte executada alega excesso de execução, embora não indique o valor do excesso. Afirma que os cálculos da executada consideraram a quitação dos três financiamentos em questão, mas nenhum deles teria sido quitado pela exequente. Disse que se trata de três contratos de financiamento, todos para pagamento em 48 parcelas. Aduz que a parte exequente pagou apenas 12 parcelas em dois desses contratos e 10 parcelas do terceiro contrato, conforme telas do sistema interno do banco executado. O exequente contra-argumenta que pagou todas as parcelas dos empréstimos, porém, apenas apesentou extrato bancário que informa apenas as condições pactuadas nos respectivos financiamentos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil, em seu artigo 525: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Trata-se de cumprimento de acórdão, que assim apreciou a questão: Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, para afastar do contrato a capitalização de juros, bem como a cobrança da tarifa de abertura de crédito. Em face do encontro de contas, caso haja constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos do demandante ou repetido na forma simples. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido ao demandante também deverá incidir correção monetária (INPC a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora (a contar da data da citação). Em consequência, por ter a parte autora decaído, minimamente dos seus pedidos, inverto os ônus sucumbenciais em desfavor do réu, fixando a verba honorária no percentual de 10% do proveito econômico a ser auferido pelo autor com o resultado do julgamento. Assim, o cumprimento de sentença consiste na execução de quantias que a exequente entende devida a título de restituição de valores pagos a maior. Constata-se que o executado não questionou a forma ou índices de atualização utilizados pelo exequente para apuração das diferenças a serem restituídas, mas apenas alegou que a restituição não poderia considerar a totalidade das parcelas do contrato, pois teria havido apenas pagamento parcial, conforme acima relatado. A parte exequente não provou o alegado pagamento total, pois não juntou nenhum comprovante idôneo de quitação. Desse modo, tem-se como não comprovado o pagamento da totalidade das parcelas e como incontroversos os pagamentos reconhecidos na impugnação ao cumprimento de sentença, bem como as diferenças apresentadas pela exequente em relação aos pagamentos reconhecidos pela executada. O referido acórdão possibilitou a opção pela compensação do encontro de dívidas entre as partes, porém a parte executada não juntou planilha de seu crédito, para eventual compensação. Desse modo, resta apenas a execução da repetição em favor da parte exequente, das diferenças relativas às parcelas incontroversas. Nesse sentido, somando-se o total das diferenças apresentadas pela exequente em relação às prestações comprovadamente pagas, tem-se a quantia de R$ 10.546,38, que atualizada, desde a última planilha apresentada pela exequente até os dias atuais, resulta no valor de R$ 11.323,63, conforme cálculo anexo, que passa a fazer parte integrante da presente decisão. Quanto aos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o proveito econômico, tem-se a quantia de R$ 1.132,36. Desse modo, o total da execução, soma R$ 12.455,99 Quanto ao índice de juros de mora, aplica-se a SELIC, conforme jurisprudência consolidada no STJ. "Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC)”. Ressalte-se que a taxa SELIC contém, em simultâneo, juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com outros índices de atualização monetária (RE 1.269.353). Assim, na referida atualização realizada por esse Juízo, utilizou-se apenas a SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, seja de juros ou de correção monetária. Isto posto, acolho a impugnação realizada pelo executado e reconheço como devido da execução a quantia de R$ 12.455,99. Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação apresentada, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor de R$ 52.606,10 reconhecido como excesso de execução. Contudo, a exigibilidade dessa verba fica suspensa, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judiciária. Como o valor que se encontra depositado em conta judicial é suficiente para satisfação da dívida, extingo o feito nos termos do art. 924, III do CPC. Como o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o competente alvará, em favor da parte exequente no valor de R$ 11.323,63, e R$ 1.132,36 para o seu advogado, liberando-se o restante em favor da parte executada. Cobradas as custas, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de agosto de 2022. EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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