Agravo em Recurso Especial 0073759-44.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073759-44.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

07/04/2025, 18:23

Publicação

01/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2511496/PR (2023/0409989-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TERMINAL ITIQUIRA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 BRUNO PIROG STASIAK - PR075160 FERNANDO AUGUSTO DE MORAES MONTEIRO - PR112896 AGRAVADO: DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500A GISELLE NERI DANTE - SP156783 KAREN REGES SIERRA - SP185010 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (fls. 4.012-4.014). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 3.410): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE PENHORAS E O PEDIDO DAS RECUPERANDAS DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS POR DINHEIRO. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃOS MASCARADOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS QUE, COM EXCEÇÃO DOS INTEMPESTIVOS, INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 2) ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489, II, § 1º, III E IV E 1.022, I DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. 3) IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL PENHORADO EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. BEM QUE, RECONHECIDAMENTE, NÃO É ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Nas razões do recurso especial (fls. 3.959-3.965), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte aponta violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 sustentando que não é possível a manutenção de medidas constritivas sobre bens essenciais para a empresa em recuperação judicial. Afirma que (fl. 3.964): [...] distintamente do que restou assentado, o imóvel é objeto de pagamento do Plano de Recuperação Judicial, como previsto na cláusula 8.4-A do PRJ (anexo). 27. Por conseguinte, se o imóvel servirá para o plano de pagamento do processo de soerguimento, ele se enquadra a um dos critérios (servir ao cumprimento do plano de recuperação judicial) para que esteja protegido pelo artigo 49, § 3º, Lei de Recuperação de Empresas e Falências, razão pela qual o entendimento firmado pela Corte de Origem viola esse dispositivo. 28. Em função da violação anunciada, a RECORRENTE requer a reforma do r. acórdão para que seja declarado como essencial o imóvel objeto da controvérsia, visto que servirá ao pagamento do plano de recuperação judicial, e, por consectário lógico, o afastamento da penhora em favor do banco RECORRIDO. No agravo (fls. 4.130-4.134), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 4.147-4.157). É o relatório. Decido. A parte indicou como dispositivo violado o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que tem a seguinte redação: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ocorre que o artigo indicado não tem conteúdo apto a dar suporte à tese apresentada no recurso, referente à impossibilidade de constrição de bem supostamente essencial às atividades da empresa recuperanda, pois o caso não trata de crédito fiduciário. Dessa forma, incide no caso a Súmula n. 284 do STF a impedir o seguimento do especial. Acrescente-se que para acolher a pretensão recursal no sentido de verificar a alegada essencialidade do bem, seria necessário a análise de matéria fática, vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:50

Não-Provimento

28/03/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 17:45

Recebimento

14/05/2024, 17:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/05/2024, 17:01

Protocolo de Petição

14/05/2024, 16:42

Documento (Certidão)

11/04/2024, 15:05

Redistribuição

11/04/2024, 14:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2511496/PR (2023/0409989-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: TERMINAL ITIQUIRA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: PENHAS JUNTAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ZANIN AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ASSIONE SANTOS - PR050454 BRUNO PIROG STASIAK - PR075160 FERNANDO AUGUSTO DE MORAES MONTEIRO - PR112896 AGRAVADO: DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO ADVOGADOS: WALDEMAR DECCACHE - SP140500A GISELLE NERI DANTE - SP156783 KAREN REGES SIERRA - SP185010 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (fls. 4.012-4.014). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 3.410): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DE PENHORAS E O PEDIDO DAS RECUPERANDAS DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS POR DINHEIRO. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃOS MASCARADOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS QUE, COM EXCEÇÃO DOS INTEMPESTIVOS, INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. 2) ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489, II, § 1º, III E IV E 1.022, I DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA. 3) IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL PENHORADO EM FAVOR DE CREDOR EXTRACONCURSAL. BEM QUE, RECONHECIDAMENTE, NÃO É ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Nas razões do recurso especial (fls. 3.959-3.965), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte aponta violação do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005 sustentando que não é possível a manutenção de medidas constritivas sobre bens essenciais para a empresa em recuperação judicial. Afirma que (fl. 3.964): [...] distintamente do que restou assentado, o imóvel é objeto de pagamento do Plano de Recuperação Judicial, como previsto na cláusula 8.4-A do PRJ (anexo). 27. Por conseguinte, se o imóvel servirá para o plano de pagamento do processo de soerguimento, ele se enquadra a um dos critérios (servir ao cumprimento do plano de recuperação judicial) para que esteja protegido pelo artigo 49, § 3º, Lei de Recuperação de Empresas e Falências, razão pela qual o entendimento firmado pela Corte de Origem viola esse dispositivo. 28. Em função da violação anunciada, a RECORRENTE requer a reforma do r. acórdão para que seja declarado como essencial o imóvel objeto da controvérsia, visto que servirá ao pagamento do plano de recuperação judicial, e, por consectário lógico, o afastamento da penhora em favor do banco RECORRIDO. No agravo (fls. 4.130-4.134), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 4.147-4.157). É o relatório. Decido. A parte indicou como dispositivo violado o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, que tem a seguinte redação: § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ocorre que o artigo indicado não tem conteúdo apto a dar suporte à tese apresentada no recurso, referente à impossibilidade de constrição de bem supostamente essencial às atividades da empresa recuperanda, pois o caso não trata de crédito fiduciário. Dessa forma, incide no caso a Súmula n. 284 do STF a impedir o seguimento do especial. Acrescente-se que para acolher a pretensão recursal no sentido de verificar a alegada essencialidade do bem, seria necessário a análise de matéria fática, vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0073759-44.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0073759-44.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Requerente(s): BVS PRODUTOS PLASTICOS LTDA. Penhas Juntas Administração e Participações Ltda. SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA TERMINAL ITIQUIRA S/A ZANIN AGROPECUÁRIA LTDA. Requerido(s): DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMÃO BVS PRODUTOS PLASTICOS LTDA. e outros interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram violação dos artigos 3º, 49, § 3º e 66 da Lei nº 11.101/05, sustentando a impossibilidade de penhora de bem essencial ao regular funcionamento da empresa e ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Com relação ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, assim decidiu o Colegiado (mov. 2539.1 – agravo de instrumento): “É incontroverso, porque admitido pelas Agravadas e pela Administradora Judicial, que o imóvel objeto da matrícula 4.060 não é essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial; importante era ao cumprimento do plano recuperacional, haja vista a previsão, neste, de que seria vendido para a obtenção de recursos destinados ao pagamento dos credores. Ocorre que a essencialidade dos bens, como fator limitativo dos direitos dos credores não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial de investir contra o patrimônio da devedora e de, por meio de constrições e atos de expropriação, obterem a satisfação de seus créditos, deve ser considerada restritivamente, sob pena de, na prática, inviabilizar àqueles credores o recebimento do que lhes é devido ou, no mínimo, de coloca-los em situação pior à dos credores ditos concursais. (...) Por outro lado, as devedoras propuseram (mov. 129057.1), e obtiveram (mov. 1351120.1), o deferimento, da substituição do imóvel objeto da matrícula 4.060 por dinheiro. Ora, na medida em que i) o dinheiro substituirá o que que seria arrecadado com a venda do imóvel objeto da matrícula 4.060, ii) que, tal como o produto da venda que estava programada, será destinado ao pagamento dos credores concursais e iii) imóvel continuará a integrar o patrimônio das Recuperandas, iv) não há, a partir da sua substituição por dinheiro, destinação específica a lhe ser dada para o cumprimento de obrigações estabelecidas no plano e v) ele, comprovadamente, não é essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial, de modo que não se vislumbra motivo para o levantamento da penhora sobre ele instituída em favor do Agravante”. Nesse contexto, a revisão do acórdão não é cabível na via especial, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “(...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) VI - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1932395/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). “(...) 3. Rechaçada a tese defensiva com apuração dos elementos constantes dos autos, a tentativa de reverter tal conclusão, com base em nova apreciação dos fatos ocorrido no caso, encontra vedação na incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 1595924/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). Quanto aos artigos 3º e 66 da Lei nº 11.101/05, deixaram os Recorrentes de explicitar de que forma teria havido suposta violação, aplicando-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A SÚMULAS DE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. 1. Considerando que o recurso especial tem como escopo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente violados pela instância de origem. 2. Analisando o recurso especial de fls. 1165-1175, verificou-se que a parte recorrente não indicou, de maneira clara, precisa e inequívoca, os artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. Conforme orientação desta Corte Superior, "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal" (REsp 1.672.425/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017). 4. De acordo com o previsto na Súmula 518/STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Assim sendo, é indadmissível a análise, por esta Corte Superior, de eventual ofensa às Súmulas 233 e 247/STJ, uma vez que tais enunciados não se enquadram no conceito de lei federal. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. Aplica-se, mais uma vez, o óbice da Súmula 284 do STF ao presente caso. 6. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1362936/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 28/05/2019. Sem os destaques no original). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BVS PRODUTOS PLASTICOS LTDA. e outros. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Deustche Bank AS Banco Alemão Agravados: Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. – em recuperação judicial – e outros Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ROBERTO SILVA) Agravante: (a) as decisões agravadas ofenderam os artigos 489, II, § 1º, III e IV e 1.022, I do CPC, pois não enfrentou as seguintes arguições que fizera frente a ele: 1) a de que foi legítima a penhora do imóvel objeto da matrícula 4.060 em seu favor, haja vista sua condição de credor extraconcursal e o disposto nos artigos 49, § 4º e 86, II da Lei 11.101/2005 e 908 do CPC; 2) a de que inexistiriam outros bens penhoráveis e de necessidade de observância do artigo 859, § 2º do CPC; 3) de que se revelou obscura a decisão quando concluiu que a manutenção da penhora em seu favor poderia inviabilizar a recuperação mas, ao mesmo tempo, consignou que outros bens poderiam ser penhorados, contradição essa que demonstra que o imóvel da matrícula 4.060 pode ser substituído pela penhora e alienação por outros em favor dos credores habilitados; 4) que sanasse a obscuridade consistente na afirmação de que o bem é essencial à concretização do Plano de Recuperação Judicial à luz do artigo 49, § 3º da LRJ, o qual permite que somente bens de capitais essenciais às atividades das empresas em recuperação, ainda assim dentro do stay period, não sejam alienados (b) laborou em equívoco o Juízo a quo, pois o artigo 49,§ 3º da Lei 11.101/2005 só impede a alienação de bens de capital essenciais às atividades das empresa em recuperação, ainda assim durante o stay period e, no caso, o imóvel objeto da matrícula 4.060 não se trata de bem essencial à atividade, como já foi reconhecido pelas devedoras e pelo próprio Juízo, não encontrando respaldo na legislação de regência a possibilidade de desoneração de bens não essenciais e que tenham sido legitimamente penhorados pelo credor extraconcursal; (c) ainda que a decisão agravada não estivesse em confronto coma Lei, foi requerido pelas próprias Agravadas e deferida pelo Juízo a sua retirada do PRJ e do edital de venda de ativos, mediante substituição por dinheiro, o que já ocorreu, de modo que, se o imóvel sequer é relevante para a consecução do PRJ, não há impedimento a que o credor extraconcursal o penhore e liquide; (d) é incompreensível dizer que a liberação do imóvel 4.060 não lhe causará prejuízo, diante não só da situação de endividamento e oneração dos bens que é enfrentada pela Seara e seus sócios, mas também porque é fato que dos imóveis que conseguiu penhorar em garantia da parcela de seu crédito extraconcursal, no valor de mais de trinta milhões de reais, ela, Seara, só é dona de frações ideais, que, avaliadas, totalizam apenas R$ 600.000,00. Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 189, § 1º, II da Lei 11.101/2005 e contou com o preparo devido. Delibero sobre o pedido nele formulado, esclarecendo que o faço a partir de uma primeira análise do caso, de modo que as conclusões a serem expostas não prevalecerão, necessariamente, quando do julgamento do caso pelo Colegiado. Controverte-se, essencialmente, se o d. Juízo de 1º Grau faltou com o dever de fundamentar adequadamente suas decisões e se, em caso negativo, agiu com acerto ao determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 4.060, penhorada na execução que o Agravante, na qualidade de credor extraconcursal, move contra as Agravadas. A resposta à primeira questão, em princípio, é negativa. Considera-se fundamentada a decisão judicial quando o juiz expõe as razões de seu convencimento e, por meio deles, rebate expressamente ou deixa prejudicada a discussão sobre teses defendidas pelos litigantes. In casu, conjugando-se as várias decisões proferidas pela magistrada que preside o processo recuperacional, é fácil inferir que, no seu entendimento: 1) inobstante a Lei 11.101/2005, em seus artigos 6º, § 7º-A e 49, § 4º, só autorizem a não realização de atos de constrição e expropriação em favor dos credores não sujeitos à recuperação judicial durante o stay period, ainda assim quando tenham por objeto bens essenciais os bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade, a essencialidade poderia ser vista concomitantemente por um outro prisma, qual seja, o da necessidade de adoção de medidas desfavoráveis aos credores ditos extraconcursais para a viabilização do cumprimento do plano de recuperação judicial; 2) embora seja permitido ao credor não sujeito à recuperação judicial, como é o caso do Agravante, demandar pelo recebimento de seu crédito, promovendo execução e nela obtendo a penhora de bens que o garantam, o caso concreto justificava o sacrifício do direito individual dele de ser beneficiado pela manutenção da penhora do imóvel objeto da matrícula 4.060 em prol da venda do bem em benefício dos credores ditos concursais e da obtenção do soerguimento das devedoras; 3) há outros bens passíveis de penhora, o que justificaria o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 4.060, feita em seu benefício. Ao contrário do que apregoa o Agravante, o Juízo a quo expôs com clareza as razões de seu convencimento; tanto é verdade que àquele foi possível questionar fundamentadamente as sucessivas decisões, o que significa que elas não estão maculadas pela falta de motivação. Agora, se 1) é possível dar interpretação ampliada ao conceito de essencialidade de bens, para nessa classe incluir os que, inobstante desnecessários ao exercício da atividade, são de suma importância para o cumprimento do plano de recuperação; 2) sacrificar o direito do credor não sujeito à recuperação em favor do qual foi realizada penhora e desconstituir a constrição, a pretexto de assegurar o cumprimento do plano de recuperação judicial, 3) se há, ou não, outros bens a serem penhorados e 4) se, pelo fato de o imóvel penhorado em favor do Agravante já ter sido substituído por dinheiro, justificando a manutenção da constrição, isso tudo diz respeito ao mérito, e não a vício formal dos atos jurisdicionais. Quanto ao segundo ponto suscitado no recurso – o do acerto da decisão que determinou o levantamento da constrição – entendo que a questão, por conta da relevância dos argumentos expendidos pelo Agravante, demanda exame mais aprofundado, o que recomenda que, por cautela, sejam suspensos os efeitos da mesma decisão. É incontroverso, porque admitido pelas Agravadas e pela Administradora Judicial, que o imóvel objeto da matrícula 4.060 não é essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial; importante era ao cumprimento do plano recuperacional, haja vista a previsão, neste, de que seria vendido para a obtenção de recursos destinados ao pagamento dos credores. Ocorre que, em princípio, a essencialidade dos bens, como fator limitativo dos direitos dos credores não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial de investir contra o patrimônio da devedora e de, por meio de constrições e atos de expropriação, obterem a satisfação de seus créditos, deve ser considerada restritivamente, sob pena de, na prática, inviabilizar àqueles credores o recebimento do que lhes é devido ou, no mínimo, de coloca-los em situação pior à dos credores ditos concursais. Ora, foi opção do legislador permitir que titulares de créditos de determinada natureza não se submetam aos efeitos da recuperação judicial e possam, fora dela, demandar o recebimento de seus créditos, o que exige que se aplique cum grano salis a regra de exceção que permite subordinar ao interesse coletivo a realização de atos de constrição e expropriação em seu favor, valendo lembrar que a jurisprudência admite que tais restrições podem se estender para além do stay period, desde que adequadamente justificadas. Por outro lado, as devedoras propuseram (mov. 129057.1), e obtiveram (mov. 1351120.1), o deferimento, da substituição do imóvel objeto da matrícula 4.060 por dinheiro. Ora, na medida em que i) o dinheiro substituirá o que que seria arrecadado com a venda do imóvel objeto da matrícula 4.060, ii) que, tal como o produto da venda que estava programada, será destinado ao pagamento dos credores concursais e iii) imóvel continuará a integrar o patrimônio das Recuperandas, iv) não há, a partir da sua substituição por dinheiro, destinação específica a lhe ser dada para o cumprimento de obrigações estabelecidas no plano e v) ele, comprovadamente, não é essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial, não se vislumbra, em princípio, motivo para o levantamento da penhora sobre ele instituída em favor do Agravante. Destarte, visando o aprofundamento da discussão, suspendo parcialmente os efeitos das decisões agravadas, no ponto em que determinou o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula 4.060. Intimem-se, facultado às empresas em recuperação, à administradora e à gestora judicial, bem como aos demais interessados, apresentar contrarrazões, querendo, em quinze dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à zelosa Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 08 de dezembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0073759-44.2021.8.16.0000 Origem: Vara Cível de Sertanópolis Trata-se de agravo de instrumento manejado em face das decisões proferidas ao mov. 120005.1, 129879.1, 135120.1 e 140121.1, dos autos n. 0000745.65.2017.8.16.0162, da recuperação judicial das Agravadas, por meio das quais o d. Juízo de 1º Grau: i) considerou que a essencialidade de bens deve ser vista tanto pelo prisma de sua utilização na consecução das atividades da recuperanda quanto para a consecução do plano de recuperação; ii) deferiu o levantamento das penhoras que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 4060 efetuada nos autos n. 1087666-23.2017.8.26.0100, desonerando-o para a realização de leilão na forma prevista no plano de recuperação; iii) deferiu o pedido das Recuperandas de substituição desse e de outros imóveis por dinheiro, observada a avaliação judicial, impondo, todavia, que este seja depositado judicialmente ao invés de vertido diretamente ao ativo da empresa Credores Estratégicos S/A. Inconformado, alega o

10/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Redistribuição

Todas as movimentações(24)