Agravo em Recurso Especial 0019037-50.2016.8.08.0035 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019037-50.2016.8.08.0035 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:53

Publicação

23/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2071654/ES (2022/0041324-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XVI LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151 AGRAVADO: ADRIANE SANTOS BEZERRA ADVOGADO: WATT JANES BARBOSA - ES009694 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 18:10

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

22/05/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2071654/ES (2022/0041324-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XVI LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151 AGRAVADO: ADRIANE SANTOS BEZERRA ADVOGADO: WATT JANES BARBOSA - ES009694 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 12:45

Documento (Certidão)

14/05/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2071654/ES (2022/0041324-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XVI LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151 AGRAVADO: ADRIANE SANTOS BEZERRA ADVOGADO: WATT JANES BARBOSA - ES009694 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XVI LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado: "APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N° 13.786/18 - RETEN ÇÃ O DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS QUANTIAS PAGAS PELA COMPRADORA - ADEQUAÇÃO À S PECULIARIDADES F Á TICAS - JUROS DE MORA A PARITR DA TR Â NSITO EM JULGADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA VERBA ' HONOR Á RIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PARTE. PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM 1. A Lei n° 13.786/18 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, mesmo que a rescisão tenha ocorrido posteriormente, já que a lei nova não prejudica os atos jurídicos perfeitos. 2. A retenção autorizada pelo órgão a quo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor das quantias pagadas pela apelada é adequada para ressarcir os custos operacionais da vendedora/apelante, bem como observa os parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. No julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.740.911/DF), o STJ fixou a tese de que o termo a quo dos juros moratórios é o trânsito em julgado da decisão, e não a data da citação. 4. O grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado da recorrida justificam o arbitramento dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, logo, a verba honorária não deve ser revista. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte somente em relação ao termo a quo dos juros de mora" (e-STJ fl. 226). No recurso especial (e-STJ fls. 238/251), a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 389, 402, 404, 408, 413, 416 e 475, do Código Civil. Aduz, em síntese, que a decisão afronta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a retenção de 25% dos valores pagos em casos de rescisão contratual por culpa do comprador, conforme precedentes recentes da Segunda Seção do STJ. Nesse sentido, argumenta que a retenção de 25% é necessária para cobrir despesas administrativas e evitar prejuízos à construtora. Ao final, requer o provimento do recurso. Com a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 279/296), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto. Ao examinar o percentual de devolução das quantias pagas pelo promitente comprador, a Corte de origem dispôs o seguinte: "(...) No que concerne à tese de retenção de 25% (vinte cinco por cento) dos valores pagos pela apelada, melhor sorte não assiste à recorrente, porque o patamar de 20% (vinte por cento) fixado pelo órgão a quo é adequado às singularidades fáticas da demanda. Incasu, percebe-se que Adriane adimpliu o montante de R$ 79.377,13 e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e treze centavos), o que representa 48,40% (quarenta e oito virgula quarenta por cento) do valor da venda (fl. 110). Por conseguinte, a quantia de R$ 15.875,42 (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), cuja retenção foi permitida na r. sentença, representa 9,68% (nove virgula sessenta e oito por cento) do total do contrato. Nesse contexto, que os custos operacionais da vendedora, em regra, giram em torno de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor do imóvel', o decisum não deve ser reformado, mormente por estar dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 231). Conforme se verifica, a Corte local manteve a sentença que autorizou a retenção de 20% dos valores pagos pelo promitente comprador, com base nas peculiaridades fáticas do caso concreto. Esse entendimento, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ ao caso, não pode ser modificado em recurso especial, tendo em vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREMISSAS DO ARESTO FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA CAUSA E EM TERMOS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PONTOS DO JULGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 4. A retenção de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pelo promitente comprador não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o texto da Súmula 83/STJ. (...) 9. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no REsp 1.987.597/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EN. 3/STJ. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS CELEBRANDOS EM DATA ANTERIOR À SUA ENTRADA EM VIGOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 20% PARA 25 OU 30%. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. 1. Controvérsia pertinente ao percentual de retenção de parcelas pagas na hipótese de desistência do promitente comprador de unidade imobiliária sob o regime da incorporação imobiliária. 2. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados anteriormente à data de sua entrada em vigor. Precedente. 3. Inviabilidade se conhecer do pleito recursal de majoração do percentual de retenção, uma vez que o percentual fixado pelo Tribunal de origem, em 20%, não destoa da razoabilidade, ante a particularidade do caso concreto, em que o adquirente já havia quitado o equivalente a 35% do contrato, de imóvel de alto valor, circunstância fática cujo reexame é vedado a esta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (AgInt no REsp 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022 - grifou-se). Além disso, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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