Agravo em Recurso Especial 0509164-36.2014.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0509164-36.2014.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1 - Id. 702: Primeiramente, proceda a parte exequente e o patrono da parte executada à juntada dos documentos sociais dela arquivados na respectiva Junta Comercial. Neste sentido, se cabível, manifeste-se a parte exequente nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC/2015. 2 - Id. 696: Sem prejuízo, considerando que seja comprovada a baixa da sociedade empresária autora, ora executada, proceda a parte exequente ao requerimento do que for de Direito, a fim de que esta execução prossiga, renovando-se a intimação na forma do art. 523 e ss do CPC/2015 para evitar arguição de nulidade processual, haja vista que, se confirmado, a baixa ocorreu em 27.05.2025 (id. 703), logo, antes do ato ordinatório de id. 699. 3 - Sem prejuízo, proceda a parte exequente à juntada de planilha atualizada do débito exequendo. Intimem-se. Fixo o prazo de 15 dias. Após preclusão, volvam-me conclusos os autos.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE FLS 702.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se o executado, na forma do artigo 523 do NCPC, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC).

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CONFORME PORTARIA 01/2023 - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada. Ultrapassado o prazo de 60(sessenta) dias sem qualquer movimentação, remetam-se os autos ao arquivo. Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do art. 255 XXI, da CNCGJ.

07/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:13

Publicação

05/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2681903/RJ (2024/0240831-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CANAA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609 AGRAVADO: MARIA CECILIA DE CERQUEIRA LUZ REPRESENTADO POR: ANISIO DE CERQUEIRA LUZ ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO - RJ107332 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:00

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 10:51

Protocolo de Petição

25/08/2025, 10:36

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:23

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2681903/RJ (2024/0240831-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CANAA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES - RJ117609 AGRAVADO: MARIA CECILIA DE CERQUEIRA LUZ REPRESENTADO POR: ANISIO DE CERQUEIRA LUZ ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO - RJ107332 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CANAA IMOBILIARIA LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, FOI TACITAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. EM QUE PESE NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONSTAR A OAB DO PATRONO, É CERTO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA PARA OS ADVOGADOS CADASTRADOS NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO. E, NO CASO, HÁ O CADASTRO DA OAB DO PATRONO DA AUTORA. A QUESTÃO TRAZIDA AO JUÍZO ESTÁ DISCIPLINADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, CONTENDO REFERIDO DIPLOMA LEGAL UM CAPÍTULO ESPECÍFICO SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. NESTE CONTEXTO, OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 11.419/2006 INDICAM COMO DEVEM SER OS PROCEDIMENTOS PARA AS INTIMAÇÕES NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. POR OUTRO LADO, QUANDO O ADVOGADO CADASTRA-SE NO SISTEMA ASSUME EXPRESSO COMPROMISSO DE ACESSAR PERIODICAMENTE O SITE PRÓPRIO DO TRIBUNAL, PARA CIÊNCIA DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS INSERIDOS EM LOCAL PRÓPRIO E QU E SE ENCONTRA DEVIDAMENTE PROTEGIDO POR SENHA, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE O USUÁRIO NÃO REALIZE O ACESSO, A INTIMAÇÃO CONSIDERA-SE SEMPRE REALIZADA DEZ DIAS APÓS INCLUÍDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO PRESUME-SE O PRÉVIO CADASTRAMENTO JUNTO AO PORTAL. LOGO, A EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA NÃO É OBSTÁCULO PARA A INTIMAÇÃO DO PATRONO CADASTRADO NOS AUTOS. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (e-STJ fls. 487/488). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 517/523). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do seguinte dispositivo legal com a respectiva tese: art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratório. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 581/583), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, concluiu que a intimação do advogado foi válida, ainda que se considere a homonímia. É o que se extrai da seguinte passagem: "Tratando-se de processo eletrônico, como na espécie, as intimações aos advogados são efetuadas através de portal próprio, mediante prévio e obrigatório credenciamento, cabendo a eles, por conseguinte, acompanhar as intimações que são dirigidas às partes. O cadastramento do usuário implica expresso compromisso de acessar periodicamente o site próprio do Tribunal, para ciência dos atos e termos processuais inseridos em local próprio e que se encontra devidamente protegido por senha, razão pela qual, ainda que o usuário não realize o acesso, a intimação considera-se sempre realizada dez dias após incluída no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Nas intimações por meio eletrônico presume-se o prévio cadastramento junto ao portal. Logo, a existência de homonímia não é obstáculo para a intimação do patrono cadastrado nos autos." (e-STJ fl. 490). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - MANIFESTE-SE O EXEQUENTE SOBRE FLS 702.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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